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quinta-feira, 26 de abril de 2012

PPS LANÇARÁ PRÉ-CANDIDATURA À PREFEITURA DE CAICÓ COM PRESENÇA DE ROBERTO FREIRE E WOBER JÚNIOR

O deputado federal Roberto Freire, presidente nacional do Partido Popular Socialista, virá a Caicó na próxima amanhã, sexta-feira(27), para o lançamento da pré-candidatura da fisioterapeuta Francielle Lopes para Prefeitura de Caicó. O deputado virá acompanhado do presidente do PPS no RN, Wober Junior. O evento acontecerá às 19 horas, na Câmara Municipal de Caicó. Na oportunidade, Roberto Freire proferirá palestra sobre “Cidadania, Participação Partidária e Nova Política”.  O advogado pernambucano é hoje parlamentar representando o Estado de São Paulo na Câmara dos Deputados.

Em sua biografia política, Roberto Freire foi candidato a Presidência da República. O PPS em Caicó integra uma frente de partidos ao lado do PCdoB, PDT e PV. Em seu microblog twitter, Wober Junior destacou: “PPS apresentará pré-candidatura para Prefeitura de Caicó. A cidade tem uma história política de destaque no RN”. O pleito Caicó é uma das prioridades do PPS Antes da programação partidária, às 17 horas, o deputado federal Roberto Freire visitará a ADESE para conhecer o plano de desenvolvimento sustentável do Seridó e as experiências positivas da agência nestes dez anos.

CIGARROS TERÃO PREÇO MÍNIMO DE R$ 3,00

A partir da próxima terça-feira (1º), entra em vigor a Lei do Preço Mínimo, que proíbe a venda de cigarros por preço inferior a R$ 3 e pune os infratores com apreensão de mercadorias, proibição de comercializar cigarros por cinco anos e, dependendo da origem do produto, processo criminal. Para garantir o cumprimento da nova legislação, foi lançada na última terça-feira (24), uma campanha educativa, que tem como principal objetivo informar a população sobre os riscos de infringir a lei e quais os benefícios de cumprí-la.

De acordo com as entidades e empresas participantes da campanha, o comércio deve registrar aumento do faturamento, já que hoje cerca de 30% dos cigarros vendidos são ilegais. Para a sociedade, segundo as entidades, significará maior investimento em obras e serviços públicos, devido ao aumento na arrecadação de impostos. Atualmente, em função do comércio ilegal de cigarros, o país deixa de recolher R$ 2 bilhões em tributos. Campanha Serão investidos R$ 5 milhões na iniciativa, com a distribuição de cartazes, adesivos, anúncios e folhetos explicativos em mais de 400 mil pontos de venda de cigarro em todo o país.

MEGA-SENA ACUMULA E PRÊMIO DEVE CHEGAR A R$ 7,5 MILHÕES

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 1.383 da Mega-Sena, sorteadas nesta quarta-feira (25), em Forquilhinha (SC). A Caixa Econômica Federal informou que a estimativa de prêmio para o próximo sorteio, que será realizado no próximo sábado (28), é de R$ 7,5 milhões.

As dezenas sorteadas foram: 07 - 09 - 23 - 44 - 46 - 55.

A Quina vai premiar 106 apostas com R$ 14.064,76. A Quadra registrou 6.224 apostas certas e cabe a cada uma delas R$ 342,19.

INSCRIÇÕES PARA FÓRUM GESTÃO METROPOLITANA ESTÃO ABERTAS

Os interessados em participar do Fórum Gestão Metropolitana, realizado pela Assembleia Legislativa do RN no próximo dia 27 de abril, já podem realizar as inscrições através do link http://www.al.rn.gov.br/forumgestaometropolitana. As palestras e debates sobre as principais questões que envolvem a Região Metropolitana de Natal acontecerão a partir das 8h, no Salão de Eventos da AL. Destaque para a presença da Ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Idelli Salvatti, que ministrará palestra sobre a Política Nacional para as Metrópoles. O encontro terá a presença ainda de Roberto Bretas, Secretário de Planejamento, Orçamento e Informação da Prefeitura de Belo Horizonte, que exibirá o exemplo da boa gestão da Região Metropolitana “Rede 10”.


A iniciativa para a realização deste seminário foi do mandato do deputado estadual Hermano Morais (PMDB) em parceria com o Instituto Legislativo Potiguar e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que também apresentará os estudos elaborados pelo grupo Observatório das Metrópoles. O evento é aberto ao público (mediante a realização das inscrições via internet) e deverá contar com a participação do Governo do Estado e representantes do Conselho Estadual da Região Metropolitana de Natal, prefeituras dos municípios inseridos na RMN, além de secretários municipais e estaduais e membros do Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal.

Programação

8h às 9h – Credenciamento;
9h às 9h30 – Mesa de Abertura;
9h30 às 10h – Painel: A Região Metropolitana de Natal - UFRN - INCT Observatório das Metrópoles: Núcleo Natal;
10h00 às 10h40 – Política Nacional para as Metrópoles: Estatuto da Metrópole
Palestrantes: Ideli Salvatti - Ministra da Secretaria de Relações Institucionais; Paula Lavanelli Losada - Sub Chefia de Assuntos Federativos, Secretaria de Relações Institucionais, Presidência da República;
10h40 às 11h30 – Debates;
11h30 às 12h30 – Boas práticas em Gestão Metropolitana - Experiência da Rede 10 (BH)
Palestrante: Paulo Roberto Paixão Bretas - Secretário de Planejamento, Orçamento e Informação da Prefeitura do Município de Belo Horizonte;
12h10 às 12h50 – Debates;
13h00 – Encerramento

SAMBISTA DICRÓ MORRE AOS 66 ANOS; ENTERRO SERÁ NESTA QUINTA NO RJ

O sambista Dicró, conhecido por compor sambas bem-humorados, recheados de sátira e brincadeiras com as sogras, morreu na noite de quarta (25) em Magé e será enterrado nesta quinta em Mesquita, também na Baixada Fluminense. Dicró tinha 66 anos e sofria de diabetes e de insuficiência renal. Depois de uma sessão de hemodiálise, ele passou mal em sua casa e foi levado para o hospital, onde sofreu um infarto e não resistiu. Em novembro do ano passado, o artista chegou a ser submetido a uma cirurgia, Hospital estadual Adão Pereira Nunes, para tratar uma inflamação na vesícula. O enterro será no cemitério Parque Jardim Mesquita, em Édson Passos, e está marcado para as 16h.

Carreira
Na década de 1990, Dicró formou parceria com os sambistas Moreira da Silva e Bezerra da Silva, encontro que resultou no álbum "Os 3 malandros in concert". O sambista nasceu em Mesquita, na Baixada Fluminense, mas sempre teve um carinho muito especial pelo bairro de Ramos, no subúrbio do Rio. Segundo ele, quando era pequeno, ia a pé de Mesquita até a praia de Ramos, pois não tinha dinheiro para pagar a passagem. Para o sambista, essa era a razão pela qual incluiu Ramos em algumas de suas músicas.  Quando a praia começou a ficar suja, Dicró chegou a organizar um abraço simbólico da população no entorno da praia.  Um dos últimos CDs lançados por Dicró era vendido na rua, de mão em mão.

O projeto, que é chamado "CD Rua" e é de autoria do cantor Aguinaldo Timóteo, dá a possibilidade de o artista vender o CD a preço popular, o que, segundo Dicró, era mais justo com os seus fãs. Em 2010, ele fez uma série de participações especiais no Fantástico como "supercorrespondente no mundo dos bacanas". Em março daquele ano, teve uma crise de hipertensão e foi internado. Depois de ter alta,declarou ao Canal F do Fantástico: "Não morri, não. Estou aí, duro na queda. Só estranhei uma coisa: andei de jatinho, de navio luxuoso, de limusine, de Ferrari e, de repente, quando eu me dou conta estou dentro de uma ambulância. Sabia que eu era gordo, cachaceiro e mentiroso, e diabetes eu descobri há pouco tempo. Cheguei no hospital, e os caras me internaram. Forçando uma barra: parei de beber e parei de fumar. Eu só nao consigo parar de mentir".

OURO BRANCO: VEREADORES DA BANCADA DO PREFEITO DESCONHECEM TEMA DA FRATERNIDADE

Por iniciativa do Vereador Genildo da Silva Medeiros (PDT), em consulta anterior apresentada na última reunião do Conselho Municipal de Saúde do Município de Ouro Branco/RN, fora protocolado na Câmara de Vereadores o Requerimento 006/2012, soliticitando Audiência Pública para tratar sobre  o Sistema Municipal de Saúde, bem como, sobre a Campanha da Fraternidade de 2012, que tem como Tema a Saúde Pública e como Lema “Que a saúde se difunda sobre a terra”. Os vereadores situacionistas confundiram Audiência Pública com conferências de saúde e, numa absoluta falta de conhecimento do que seja uma Audiência Pública, adjunto ao desrespeito ao Tema da Fraternidade de 2012, resolveram desaprovar a proposição, deixando os profissionais da sáude perplexos e a sociedade ourobranquense indefesa no requisito discussão/fiscalização/apresentação de proposta para saúde pública. Audiências públicas para tratar da saúde pública e do Tema da Fraternidade acontecem, diariamente, em todo Brasil, mas, em Ouro Branco/RN, na contra-mão da história e por decisão dos vereadores que constituem a base parlamentar da atual gestão, não haverá. Lamentavelmente, não teremos discussão nenhuma sobre os graves problemas que assolam a saúde do município, tampouco teremos fala nenhuma sobre o tema lançado pela CNBB – Conferência Nacional de Bispos do Brasil.  

AUDIÊNCIA PÚBLICA PODERÁ SER REALIZADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE OU GRUPO DE CIDADÃOS:

Apesar do pedido de audiêndia formalizado pelo Vereador Genildo (PDT) não ter sido votado pelos vereadores de Nilton Medeiros, outras instituições poderão solicitar a realização de referida Audiência Publica, inclusive o Conselho Municipal de Saúde. Poderão solicitar Autidiências Públicas: o Poder Público Municipal, Estadual, os representantes do Ministério Público Federal Estadual, as entidades civis sem fins lucrativos (constituídas há mais de um ano) e grupos de 50 ou mais cidadãos. Com a palavra os que fazem a saúde e toda sociedade ourobranquense! O que pensará a CNBB de nossos parlamentares? “Que a saúde se difunda, também, na mente dos vereadores que votaram contra a discussão e o Tema da Fraternidade 2012!

AERÓDROMOS DE PAU DOS FERROS E CAICÓ VÃO OPERAR NORMALMENTE ATÉ O MÊS DE MAIO

Até o dia 15 de maio, o aeródromo de Pau dos Ferros poderá ter voos durante o dia e a noite. A previsão para que os aviões possam pousar e decolar a qualquer hora foi feita pelo ministro da Aviação Civil, Wagner Bittencourt, esperando que até lá, sejam feitos pequenos ajustes, dentro da legislação vigente. Outro aeródromo que poderá funcionar normalmente é o de Caicó, que, inclusive, já está homologado pela Agência Nacional de Aviação (ANAC).

Além de atender ao pedido feito pela governadora para que esses campos possam operar, o ministro Wagner Bittencourt adiantou que os aeródromos do RN deverão ser incluídos no programa de voos regionais que está sendo elaborado pelo governo federal. Embora não tenha dito como- ate porque o programa ainda se encontra na esfera técnica e não foi validado pela presidente Dilma- o ministro disse acreditar que o Estado vai ser beneficiado.

PREFEITA CONVIDA PROCURADOR DO ESTADO PARA ASSUMIR PGM

O procurador do Estado, Francisco Wilker Rebouças Júnior, foi convidado pela  prefeita Micarla de Sousa para assumir a Procuradoria Geral do Município de Natal.

Francisco Wilker aceitou ocupar o cargo deixado pelo ex-procurador Bruno Macedo.

RETA FINAL: VEJA 7 DICAS PARA NÃO PERDER TEMPO COM A DECLARAÇÃO DE IR

Restando quatro dias para terminar o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda, cerca de 9 milhões de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Fisco. Se você está neste grupo, é melhor não adiar mais e tratar de enviar a declaração, já que a própria Receita alerta que os contribuintes podem encontrar dificuldades nos últimos dias, devido ao acúmulo de acessos ao site.

Além disso, na pressa, o contribuinte corre o risco de preencher o documento com erros. Assim, para evitar situações desse tipo, é importante se organizar na hora do preenchimento.

Sem perda de tempo
Atenção a algumas dicas que podem ajudá-lo principalmente a evitar erros, que podem levar à retenção da declaração na malha da Receita.

1 – Separe todos os documentos necessários – tenha em mãos informes de rendimentos, comprovantes de despesas médicas e hospitalares, recibos de educação, informações sobre dependentes, enfim, todos os documentos que devem ser informados na declaração. A falta deles pode atrasar ainda mais a prestação de contas. 
2 – Cuidado ao preencher informações numéricas – o programa NÃO considera o ponto como separador de centavos. Dessa forma, se, em qualquer campo de valor, for digitado 1234 ponto 56, será considerado R$ 123.456. Assim, use vírgula para separar os centavos. 
3 – Confira se existem pendências antes de enviar o documento – o próprio programa da Receita permite que você verifique se existem pendências, identificando erros e avisos que também podem ser corrigidos pelo programa. É importante fazer a verificação, pois os erros, por exemplo, são inconsistências graves que impedem a gravação do documento e o envio da declaração para a Receita. 
4 – Procure enviar a declaração fora do horário comercial - de acordo com o supervidor nacional do IR, Joaquim Adir, o pior horário para mandar a declaração é entre 14h e 15h, já que concentra um grande fluxo de envio, vindo dos escritórios de contabilidade. Por outro lado, o melhor horário é a partir das 20h. 
5 – Não deixe para os últimos dias – a tendência é que, daqui para a frente, o número de declarações enviadas aumente diariamente. Também segundo o supervisor do IR, os dois últimos dias devem ser os mais procurados pelos contribuintes.
6 – Atenção ao horário de entrega – o contribuinte obrigado a entregar tem até as 23h59min59seg do próximo dia 30 para cumprir com a obrigação fiscal. Entregas com atraso estão sujeitas à multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar à máxima de 20% do imposto devido. Declarações entregues em disquete devem seguir o horário de expediente dos bancos (Caixa Econômica e Banco do Brasil).
7 – Tenha um plano B – todos estão sujeitos a um problema na internet; assim, tenha um plano B, caso fique impossibilitado de enviar a declaração pela rede.

DESEMBARGADOR OSVALDO CRUZE PERMANECE INTERNADO NO HOSPITAL DA UNIMED EM NATAL

O desembargador tem "problemas de saúde" ainda não confirmados oficialmente, segundo declarou ontem o advogado Armando Holanda. Osvaldo está internado num apartamento do hospital e seu quadro não inspira cuidados especiais. Junto do desembargador Rafael Godeiro, Osvaldo Cruz prestaria depoimento hoje ao Superior Tribunal de Justiça, em audiência marcada para as 10h.


Os dois são suspeitos de participação no esquema de fraudes operado por Carla Ubarana na divisão de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Há um inquérito judicial em tramitação no STJ sob a presidência do ministro Cesar Asfor Rocha. O processo ainda está na fase de apuração e não há uma ação penal formalizada contra os dois.

AL/RN PRESTA HOMENAGEM A ADEMILDE FONSECA

Perto de completar um mês do seu falecimento, próximo dia 27, a cantora Ademilde Fonseca recebeu mais uma homenagem da Casa. Desta vez, num tributo com o grupo Regional Choro Livre e a cantora Luna Hesse. Familiares da Rainha do Choro prestigiaram o show, que aconteceu na 74ª AL Cultural, na noite desta quarta-feira (25).  Sua sobrinha, Maria das Graças Fonseca, representou a família e foi quem recebeu a placa em homenagem à cantora.

Grandes sucessos que marcaram época e venderam mais de meio milhão de discos deram o tom do tributo à cantora, natural de São Gonçalo do Amarante.  Na 74ª edição do evento cultural, o município de São Gonçalo foi também a outra grande estrela da noite, que contou com a presença do grupo TESGA. Uma hora antes da encenação do espetáculo, os 50 atores já estavam a postos para encenar a Vida, Morte e Ressurreição de Cristo. As duas atrações lotaram o Salão de Eventos da Casa.

DIVULGADO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PROCESSO N.º: 2931/2012-TC

INTERESSADO: Tribunal de Justiça
ASSUNTO: Inspeção Extraordinária referente a Precatórios Judiciais
ÓRGÃO JULGADOR: PLENO
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL COM GRAVES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. DETECÇÃO DE POTENCIAL DANO AO ERÁRIO DA ORDEM DE R$ 22.765.228,01. INÚMEROS EQUÍVOCOS NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, QUE ACARRETARAM EM UMA SUPOSTA VANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FEITURA DO ACORDO, MAS QUE SE MOSTROU COMO EFETIVAMENTE DANOSO. OFENSA AOS ARTIGOS 15, 16, 17 E 29, § 1 DA LRF.

INDÍCIOS DE FRAUDE ENTRE AGENTES PÚBLICOS E OS PARTICULARES BENEFICIÁRIOS.
I – Afastamento de todas as preliminares apontadas pela defesa.
II – Os fatos até aqui apurados tornam imprescindível a concessão da medida cautelar, tendo em vista potencial dano ao Erário, o qual há de ser estancado de plano com a sustação de pagamentos decorrentes de acordo sobre o qual pairam inúmeras imputações de irregularidades.
III – As defesas apresentadas não foram capazes de afastar, para fins de concessão da medida cautelar, as irregularidades detectadas e vislumbradas que ensejaram o pedido desta.
IV – Ofensas a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual imputa a estes atos de maneira cabal a lesividade ao patrimônio nas hipóteses de descumprimento dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n 101-2000.
V – Preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, com graves consequências para o interesse público.

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado Rio Grande do Norte.
Natal, 25 de abril de 2012.
Luciano Silva Costa Ramos - Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, em substituição legal
Ricart César Coelho dos Santos - Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado

FÁTIMA É REPRESENTANTE DO RN EM DEFESA DO PISO SALARIAL DOS JORNALISTAS

A deputada Fátima Bezerra participou da primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial Nacional dos Jornalistas, realizada na Câmara dos Deputados. O encontro foi promovido pelo deputado federal André Moura (PSC-SE) e pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), e faz parte da articulação aqui no Congresso Nacional da luta pela valorização salarial e profissional dos jornalistas. Durante o evento também foram divulgadas as peças publicitárias que serão utilizadas na campanha em defesa do Projeto de Lei 2960/2011 que fixa o piso salarial dos jornalistas em R$ 3.732,00, reajustado anualmente pelo INPC, para uma jornada de 30 horas semanais.

Solidária á causa e atendendo ao convite feito pela presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Norte, Nelly Carlos, a deputada é a representante do estado na Frente Parlamentar. Ao cumprimentar os presentes, a deputada disse se sentir muito honrada por ter sido a escolhida para representar o RN, mas ao mesmo tempo lamenta que o estado lidere o ranking onde se paga um dos menores piso salariais aos jornalistas. “ Infelizmente o Rio Grande do Norte é o segundo estado onde se paga o menor piso salarial. Estamos atrás apenas de Sergipe. Precisamos valorizar essa categoria formada por profissionais que tem no uso da palavra a sua ferramenta de trabalho e que exercem no contexto da sociedade um papel muito estratégico. Reforço aqui aos colegas jornalistas, tanto do Rio Grande do Norte quanto do Brasil, o nosso empenho pessoal junto á bancada federal do RN para darmos a nossa contribuição na aprovação do novo piso salarial dos jornalistas”, enfatizou. A reunião contou com a presença expressiva de vários parlamentares, além dos representantes da FENAJ, Susana Bl

DEPUTADO DO PSD AFIRMA QUE GOVERNO PRECISA MELHORAR INFRAESTRUTURA PARA INCENTIVAR IMPORTAÇÃO

O deputado estadual José Dias (PSD) não se mostrou surpreso com a definição de uma taxa única de importação definida pelo Senado Federal. “Foi ótimo para todo país porque acabou com a guerra tributária que não é favorável a ninguém”, avaliou o parlamentar. Ele observou que não vê prejuízo para o Rio Grande do Norte, já que a adesão do Governo potiguar a redução dos tributos para incentivar importação se deu há pouco tempo. “O Rio Grande do Norte já ia pegar o bonde andando, quem se beneficiou foi no começo que conseguiu instalar alguma coisa”, comentou.

José Dias disse que votou favorável ao Proimport por acreditar que estava colaborando para acabar com a guerra fiscal. “Se aumenta a distorção ela é vista com mais atenção”, destacou. Para o deputado a guerra fiscal provoca prejuízos aos próprios Estados. José Dias observou que os incentivos a serem oferecidos devem ser voltados para infraestrutura, como estradas, portos e aeroportos, além da própria segurança. “Mesmo as atividades industriais elas só sobrevivem, prosperam com segurança pública e acima de tudo a segurança jurídica, que é dada pela legislação federal e tem contribuição do Estado, que tem função importante nas licenças ambientais, que devem ser dadas com racionalidade e honestidade”, analisou o parlamentar, ressaltando que são requisitos importantes para um ambiente industrial.

MOSSORÓ: CHICO DA PREFEITURA CONTINUA INTERNADO EM UTI

O vereador de Mossoró Chico da Prefeitura (DEM) resistiu a uma parada cardíaca na terça-feira (24), mas continua internado na UTI do hospital Wilson Rosado, em estado grave e respira com a ajuda de aparelhos.Segundo a equipe médica, que acompanha o vereador, o estado de saúde do parlamentar é preocupante, mas com boas chances de recuperação.

No ano passado, Chico da Prefeitura chegou a ser internado no hospital Wilson Rosado com problemas de hipertensão e foi submetido a uma angioplastia, em Natal. Segundo familiares, o vereador deixou de tomar o medicamento, por decisão própria, e nessa terça-feira (24) submeteu-se a outra angioplastia e um cateterismo de urgência.

FIM DA LUA DE MEL ENTRE O DEM E PSDB

É provável que nenhum dos caciques do DEM ou do PSDB admitam publicamente, mas a relação entre os dois tradicionais aliados eleitorais anda mais do que abalada. O foco da crise está na resistência do PSDB em apoiar as candidaturas do DEM em Salvador, Recife e Macapá.

Para os caciques do DEM, a equação é simples: o DEM apoiou o PSDB em cinco das últimas seis eleições. Seria, portanto, mais do que natural que o PSDB pagasse a fatura apoiando o partido nessas três capitais. O problema é que o PSDB não pensa assim e enquanto o tucanato enrola para se decidir, a tensão no DEM só aumenta. O partido pode retaliar o PSDB trocando José Serra por Gabriel Chalita em São Paulo e abandonando os tucanos em 2014. Diz um graúdo parlamentar do DEM: – Com o PSDB é assim: tudo vem a nós e nada ao vosso rei.

Por Lauro Jardim

AGENTES PENITENCIÁRIOS FAZEM NOVA PARALISAÇÃO, MAS DESCARTAM GREVE

Durante uma assembleia realizada na tarde de ontem, quarta-feira (25), os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte decidiram que não é momento de se deflagrar uma greve. A categoria estava cogitando cruzar os braços definitivamente, em virtude da falta de compromisso por parte do Governo do Estado para com a pauta de reinvindicações. Apesar disso, os agentes optaram por realizar uma nova paralisação de advertência no próximo fim de semana, nos dias 28 e 29, assim como feito no fim de semana passado. Durante esse período é a realizada a operação padrão, diminuindo-se o atendimento, por exemplo, aos presos e, inclusive, sendo suspensa a revista em alimentos.

A presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte (Sindasp/RN), Vilma Batista, explicou que o Sistema Penitenciário não aguentaria uma greve definitiva. "Caso fizéssemos isso, o sistema carcerário iria abaixo, pois até mesmo a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania está sem comando", destaca. Vilma Batista completa afirmando que o desejo dos agentes penitenciários não é promover o caos nos presídios e cadeias. "O que a gente quer é que Governo receba nossa categoria e nos apresente um posicionamento e uma ação concreta. Esperamos que eles se sensibilizem e evitem esse desgaste para a categoria, para a população carcerária e também para a sociedade".No início deste ano, o Sindicato dos Agentes Penitenciários apresentou 11 pautas, que passam pela melhoria no sistema carcerário como também pelo reajuste salarial. No entanto, o Governo do RN nem mesmo se comprometeu em receber a categoria para apresentar uma previsão para o cumprimento de alguns desses pontos.

INSCRIÇÕES PARA O SERIDÓ DEBATE ELEIÇÕES COMEÇAM NESTA QUINTA (26)

As inscrições para a terceira edição do Seridó Debate Eleições, promovidos pelo Curso da UFRN (CERES Caicó), começam nesta quinta-feira (26) com os alunos do 9º período. O evento acontecerá nos dias 10, 11 e 12 de maio.

Dentre as presenças confirmadas estão o ministro José Delgado (ex-corregedor geral das Eleições, ministro aposentado do STJ e TSE); Paulo Lopo Saraiva (pós-doutorado em Direito Constitucional); Joanilson de Paula Rego (presidente do PSDC no RN e ex-presidente da OAB/RN); Felipe Cortez (advogado); Daniel Monteiro (advogado e professor do CERES/UFRN) e Marcus Vinicius Pereira Júnior (juiz eleitoral da comarca de Cruzeta, titular da vara cível da Comarca de Currais Novos e professor do Curso de Direito do CERES/UFRN).

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA NOVO CÓDIGO FLORESTAL E VOTA DESTAQUES

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o texto base do novo Código Florestal com as mudanças propostas pelo relator da matéria, deputado Paulo Piau (PMDB-MG). Após horas de discussões, os deputados aprovaram por 274 votos a 174 e 2 abstenções, as mudanças feitas pelo relator ao texto aprovado pelo Senado, contrariando a orientação do governo e dos ambientalistas.

O plenário, de forma simbólica, também acatou os dispositivos aprovados pelos senadores que receberam parecer favorável de Piau. Neste momento, os deputados analisam 14 destaques apresentados por vários partidos políticos para mudar o parecer do relator. O governo e os ambientalistas defendiam o texto aprovado pelos senadores e enviado à Câmara para nova votação, com o argumento de que, no Senado, a proposta havia sido acordada com o setor produtivo e com os ambientalistas, e que também contou com a aprovação de deputados.

quarta-feira, 25 de abril de 2012

DESEMBARGADOR OSVALDO CRUZ TEM PROBLEMA CARDÍACO E É HOSPITALIZADO

O ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Osvaldo Cruz, teve problema cardíaco e será submetido a uma cirurgia na quinta-feira (26). Osvaldo Cruz poderá ser submetido a um cateterismo e, por isso, está praticamente descartada a presença do desembargador afastado em Brasília amanhã, onde prestaria depoimento ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as acusações de fraudes no TJRN. De acordo com informações preliminares, Osvaldo Cruz teve um princípio de infarto e precisou ser hospitalizado. Ele foi levado para o Hospital da Unimed, em Lagoa Nova, onde deverá passar pela intervenção cirúrgica. O advogado de Osvaldo Cruz, Armando Holanda, confirmou apenas que houve um problema de saúde, mas não soube confirmar qual teria sido.

O Hospital da Unimed não deu informações sobre o estado de saúde de Osvaldo Cruz e a divulgação de boletim médico depende da aprovação do médico do desembargador e do próprio paciente, que está em um quarto, com quadro de saúde estável. Osvaldo Cruz é apontado pela ex-chefe da Divisão de Precatórios do TJRN Carla Ubarana como mentor do esquema de desvio de verbas que deveriam ser utilizadas para o pagamento ´dos precatórios. Segundo o depoimento que a servidora afastada do TJRN prestou à Justiça, o desembargador recebeu parte dos desvios mesmo após deixar a presidência da Corte.

“QUEM TEM QUE EXPLICAR É O DESEMBARGADOR E ADVOGADO DE GILMAR”

A cada novo depoimento revelado da ex-chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN, Carla Ubarana, novas pessoas são citadas e, em seguida, novas explicações são dadas. Por isso, se ontem pela manhã a ré confessa citou a prefeita de Natal Micarla de Sousa, o advogado Felipe Cortez e, novamente, o procurador-geral do Município, Bruno Macedo, pouco depois eles se manifestaram e, claro, negaram as denúncias ou, pelo menos, explicaram as atitudes. No caso do advogado, que seria capaz de influenciar decisões e direcionar processos, Cortez não só explicou que Carla Ubarana não fez qualquer denúncia contra ele, como ainda afirmou que quem tem que se manifestar sobre negociação de decisões são os citados pela ré confessa. "Carla Ubarana não fez denúncias contra mim, por isso, não tenho que explicar. Quem tem que explicar é Rafael Godeiro e os advogados de Gilmar. Nunca advoguei para ele e, inclusive, já advoguei contra ele", garantiu Felipe Cortez. Ele teria sido citado por Carla Ubarana como envolvido no esquema de negociação de decisões com o desembargador e, até teria influenciado no despacho de Rafael Godeiro que teria liberado os bens de Gilmar de Carvalho, também conhecido como "Gilmar da Montana", réu na Operação Sinal Fechado e que teve seus bens seqüestrados em novembro do ano passado.

Mesmo assim, Felipe Cortez fez questão de afirmar que as denúncias feitas por Carla Ubarana são confusas. Até mesmo porque a liberação dos bens de Gilmar da Montana nem sequer foi analisada por Rafael Godeiro. "Na verdade, nem no País eu estava na época, então, não tive qualquer envolvimento. Posso garantir", acrescentou.  Além disso, o advogado foi apontado por Carla Ubarana como alguém que manipula a colocação ou não de processos na pauta do TJ e, ainda, consegue direcionar os processos para análise de alguns desembargadores. Segundo Felipe Cortez, porém, o pedido para a retirada de processos da pauta até ocorre, mas quando o cliente tem mais de 70 anos ou tem outra audiência no horário marcado. "São direitos que o advogado e a parte têm". Como Carla Ubarana não fez denúncias claras contra Felipe Cortez, ele afirmou que não pretende processar a ré confessa do processo que investiga os desvios de dinheiro da Divisão de Precatórios do TJ. Porém, não escondeu certa insatisfação com as atitudes recentes dela. "Não falo com Carla Ubarana desde quando ela assinou a delação premiada, sem me avisar, mostrando que não confiava em mim", apontou Cortez, que era advogado de Carla Ubarana no início do processo.

BRUNO MACEDO
Quem também teve uma postura de negar o que foi dito por Carla Ubarana foi, novamente, o ex-procurador-geral do Município, Bruno Macedo. Por meio de nota enviada a imprensa, ele afirmou que "Nunca celebrei qualquer acordo ou recebi qualquer pagamento de precatório decorrente de processo que atuei como advogado privado", que teria, segundo a ré, solicitado a antecipação do pagamento de um precatório advogado por ele.  "A única solicitação que dirigi à Sra. Carla Ubarana, enquanto Chefe da Divisão de Precatório do TJRN, foi no sentido de corrigir a titularidade do Precatório n.º 2009.010419-2, pois, tratando-se de honorários advocatícios, deveria estar em nome do meu escritório, e não em nome da empresa para qual nós advogamos", garantiu.

Segundo Bruno Macedo, o precatório em questão ocupa a 202ª posição na atual relação da ordem cronológica dos instrumentos precatórios do TJ. "Quanto ao precatório da Henasa, reitero as minhas manifestações anteriores, e reafirmo que tenho a minha consciência absolutamente tranquila por ter sempre pautado a minha vida profissional sob a égide do cumprimento irrestrito da legalidade e da transparência dos atos por mim exercidos", que já colocou a disposição da justiça seus sigilos bancário, fiscal e telefônico.  "Enfatizo ainda que, ao longo de todo o processo envolvendo o chamado 'precatório da Henasa', não fiz qualquer cálculo, acordo ou gestão no sentido de beneficiar quem quer que seja. Como então Procurador Geral minha atuação sempre teve o foco voltado para os princípios do interesse público, tanto no assunto em tela, como fora dele".

OAB RN NOMEIA COMISSÃO DE ADVOGADOS PARA DEFESA DE ADVOGADO PRESO NO CASO F. GOMES

ADVOGADO PRESO

A reportagem  recebeu a informação que a Seccional da OAB RN decidiu nomear uma comissão de advogados para funcionar na Assistência do advogado Rivaldo Dantas que está preso sob acusação no envolvimento no caso F.Gomes.

Requerimento para tal comissão havia sido assinada pelos advogados, Sildilon Maia, Navde Rafael, Ariolan Fernandes e Antônio Marcos. O Secretário Geral da OAB Dr. Paulo Coutinho nomeou os seguintes advogados:

Daniel Alves

Zé Maria Bezerra

Janduí Fernandes

Dr. Chiquinho

Foi ainda designado o advogado Kaleb Campos Freire para analisar uma possível quebra de prerrogativa feita contra o advogado Rivaldo Dantas no processo já despachado.

SESAP RECEBEU CINCO CONDENAÇÕES NA JUSTIÇA SÓ EM ABRIL

A ideia do "SUS Mediado" era boa: criar alternativas extrajudiciais para impedir que o Poder Judiciário continuasse tendo que resolver os problemas da Saúde Pública. Dois meses depois do lançamento do programa, no entanto, a situação mudou pouco. Para se ter uma idéia disso, só em abril, foram pelo menos cinco decisões condenado a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) a agir para atender a população com medicamentos ou tratamentos médicos. A decisão mais recente foi publicada nesta semana, no site do Tribunal de Justiça. O juiz da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Pedro Cordeiro Júnior, determinou que a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) forneça, gratuitamente, uma caixa com 30 comprimidos do medicamento "Arava-leflunomide 20mg" a um paciente portador de artrite reumatóide soropositiva. Ainda de acordo com a decisão, por se tratar de um medicamento de uso contínuo, o fornecimento deve perdurar enquanto houver necessidade, o que deverá ser comprovado mediante a apresentação de requisição médica.

O paciente entrou com a ação judicial para conseguir o medicamento alegando que não dispõe de condições financeiras de adquiri-lo em razão do alto custo. De acordo com o juiz, bem em discussão é a vida, com o seu respectivo direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, assegurados constitucionalmente, bem este de valor imensurável, devendo sobrepujar os demais direitos assegurados constitucionalmente, o que significar dizer que entre dois valores em conflito, o direito à vida e à saúde e o direito do ente público de bem gerir as verbas públicas, deve prevalecer o bem maior. "Ora, o fornecimento gratuito de medicamento de alto custo a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de doenças é dever do Estado e direito do cidadão", destacou o juiz Pedro Cordeiro Júnior na decisão. O magistrado autoriza ainda o Estado adquirir o medicamento com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. Em caso de descumprimento da determinação judicial, foi fixada multa diária no valor de um salário mínimo.

JUDICIALIZAÇÃO
É importante lembrar que em fevereiro, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em conjunto com a Defensoria Pública da União, Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) assinaram um termo de cooperação técnica que dá início ao programa "SUS Mediado". A intenção era minimizar a burocracia nas demandas de saúde com a criação de mecanismos extrajudiciais para um atendimento mais rápido e eficiente, de forma a beneficiar a população que, em casos de urgência e emergência, não pode esperar. Dessa forma, o termo de cooperação acabava por minimizar, também, as demandas judiciais e os bloqueios de contas sofridos pelos cofres públicos.

Contudo, não foi isso que aconteceu. Só em abril, já é possível contar outras quatro decisões semelhantes. Na última delas, o TJ negou o seguimento do Agravo de Instrumento interposto pelo Governo do Estado contra uma decisão proferida pela Vara da Fazenda Pública de Mossoró, a qual determinou o bloqueio de verbas públicas com vistas ao pagamento do tratamento médico do paciente. Na decisão interlocutória, o desembargador Saraiva Sobrinho confirmou o pagamento das despesas médico-hospitalares no importe de R$ 14.968,33. O Estado havia usado como argumento para o Agravo de Instrumento o fato que a decisão ofendia a ordem administrativa, o princípio da reserva do possível, desfalcando os cofres públicos de aporte financeiro com o intuito de atender uma única pessoa e que o bloqueio representa grande risco para a economia pública e proximidade de prejuízos à população.

Em outro processo, juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado a pagar as despesas que foram efetuadas em favor de uma paciente que precisava realizar um tratamento contra pneumonia e veio a óbito. O pagamento deve ser feito no prazo de 60 dias. No dia 8, ocorreu mais uma: o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Ibanez Monteiro da Silva, determinou que o Estado autorize imediatamente o fornecimento de dez tipos de medicamentos a um paciente portador de leucemia mielóide crônica. E no dia 6, o desembargador Expedito Ferreira de Souza determinou o bloqueio de recursos do Estado destinado à saúde, no valor mensal de R$ 37.514,75, para que seja custeado o tratamento do tipo 'home care' a uma paciente.

EM SÃO FERNANDO PROJETO CINEMA NA PRAÇA SERÁ REALIZADO NOS PRÓXIMOS DIAS

SÃO FERNANDO

O projeto CINEMA NA PRAÇA já realizado em Timbaúba dos Batistas será realizado agora na cidade de São Fernando e na sequencia em outros municípios do Seridó. O projeto é realizado nas praças públicas totalmente gratuito, podendo ser também realizado em salas fechadas, escolas associações etc.

Em São Fernando o projeto recebe o apoio da Prefeitura Municipal e tem o objetivo de levar a arte do cinema a crianças e adultos de baixa renda. O evento acontecerá sempre na noite de sexta-feira às 20 horas. Um carro de som circula na cidade durante o dia, avisando que logo mais tem cinema de graça na praça anunciando também já o Filme da noite. Projeto idêntico foi mostrado recentemente na TV GLOBO quando o CINEMA chegava a algumas aldeias no amazonas, mostrando assim a riqueza da sétima arte no Cinema.

AUDIÊNCIA NO TJRN E ASSEMBLEIA MOVIMENTARAM A GREVE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE NATAL

No início da tarde de ontem, terça-feira (24), aconteceu audiência na 1ᵃ Câmara Cível no TJRN. Essa audiência foi coordenada pelo desembargador Expedito Ferreira, participaram dessa audiência o SINTE com a sua assessoria jurídica e a SME com o desembargador do município Natal. Alguns professores da rede municipal acompanharam a audiência no plenário. Um questionamento que não vamos cansar de fazer é por que o TJRN não questiona nunca o município de Natal sobre o cumprimento da TAC 2011 (leia aqui TAC 2011), como toda a população da cidade do Natal sabe o município não cumpriu nada e mesmo assim o TJRN fica de braços cruzados.

Na audiência no TJRN na tarde de terça-feira, o município reafirmou a retirada da proposta dos 10%, ao final da audiência o município propôs repassar para a categoria a inflação dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril. Foi sugerido pelo Desembargador Expedito Ferreira uma nova audiência de conciliação sexta-feira (27), às 9 horas, no TJRN. Logo após a audiência no TJRN, a categoria participou de uma assembleia na ASSEN.

Nessa assembleia foi repassado os informes da audiência do TJRN e em seguida a categoria fez uma avaliação, uma nova assembleia será realizada sexta-feira (27), às 10h30, na ASSEN.

FOTO: Larrúbia Tavares