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sábado, 4 de julho de 2020

MUNICÍPIOS RECEBEM NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA (7) A RECOMPOSIÇÃO DO FPM REFERENTE À JUNHO; CONFIRA OS VALORES

13042020 recomposicao fpm abril

As prefeituras recebem na próxima terça-feira, 7 de julho, a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de junho. Levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estima que o montante partilhado será de R$ 1,6 bilhão. Esse valor não incide o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em junho de 2019 foi repassado aos Municípios, em valores brutos do Fundo, o montante de R$ 7, 9 bilhões. No mesmo período deste ano, a transferência chegou a R$ 6, 2 bilhões. Segundo a STN, ao comparar o acumulado de junho de 2020 em relação ao mesmo mês do ano passado, houve queda de 20,94% nas transferências. A CNM informa que do total de entes apenas 10 Municípios não irão receber esse auxílio porque não tiveram defasagem nos valores transferidos do FPM de junho em relação ao mesmo período de 2019. Por se tratar de transferência não ordinária de recursos da União aos Municípios por meio de medida provisória, esses valores não compõem as receitas pré-definidas pelo artigo 29A da Constituição Federal para partilhar com o legislativo municipal, ou seja, também não fazem parte da base de cálculo de repasse às câmaras municipais a título de duodécimo.

Garantia
A CNM destaca que a Medida Provisória (MP) 938/2020 estabeleceu a complementação do FPM como forma de apoio financeiro. Sendo assim, é garantido às prefeituras os mesmos recursos repassados no mesmo período do ano passado como forma de mitigar os efeitos negativos na arrecadação devido à pandemia. As parcelas são transferidas aos Entes municipais e estaduais até o 15º dia útil do mês posterior ao mês de variação. O período de recomposição compreende de março a junho de 2020. 
Conquista do movimento municipalista, a recomposição de junho é a quarta complementação do Fundo. Os repasses estão sendo creditados entre os meses de março e junho do exercício de 2020, tomando por base a variação nominal negativa em relação ao mesmo período de 2019.

Acesse aqui a estimativa dos valores que serão repassados aos Municípios. Confira o cronograma das transferências: 

I) O primeiro pagamento referente a março ocorreu em abril (repassado no dia 14/04/20);
II) O segundo pagamento referente a abril foi realizado em maio (no dia 07/05/20);
III) Em junho, foi realizada o terceira transferência referente a maio (no dia 05/06/20);
IV) O quarto pagamento de junho ocorre em julho (no dia 07/07/20).

Fonte: CNM de Notícias

BANCADA FEDERAL DO RN LIBEROU R$ 76,9 MILHÕES EM EMENDAS FEDERAIS NO PRIMEIRO SEMESTRE

A bancada federal do Rio Grande do Norte conseguiu liberar R$ 76.916.058 em emendas federais no primeiro semestre de 2020. Os dados foram extraídos do Portal daTransparência pelo Blog do Barreto. A média de liberação por parlamentar (somando deputados e senadores) R$ 6.992.368.

Desse valor R$ 61.936.616 foram liberados pelos deputados federais com média de R$ 7.742.077 por parlamentar. Quem mais liberou recursos foi General Girão (PSL) com R$ 11.690.416 e quem menos liberou foi o agora ministro das comunicações Fábio Faria (PSD) com R$ 3.019,186. Os senadores liberaram R$ 14.979.442 com média de R$ 4.993.147 por parlamentar. Quem mais liberou foi Zenaide Maia (PROS) R$ 9.799.771 e quem menos foi Styvenson Valentim (PODE) R$ 1.429.671.

*Confiram quanto cada parlamentar conseguiu liberar:

*Deputado

Valores liberados

General Girão (PSL)

R$ 11.690.416

Beto Rosado (PP)

R$ 10.347.292,

Walter Alves (MDB)

R$ 9.341.999

Rafael Motta (PSB)

R$ 9.001.967

Benes Leocádio (Republicanos)

R$ 7.760.176

João Maia (PL)

R$ 7.719.430

Natália Bonavides (PT)

R$ 3.056.150

Fábio Faria (PSD)

R$ 3.019,186

Total

R$ 61.936.616

*Sanador

Valores liberados

Zenaide Maia (PROS)

R$ 9.799.771

Jean Paul Prates (PT)

R$ 3.750.000

Styvenson Valentim (PODE)

R$ 1.429.671

Total

R$ 14.979.442

A BOA DO DIA...

sexta-feira, 3 de julho de 2020

EDUCAÇÃO:/BRASIL: COM DIGITALIZAÇÃO DE SALAS DE AULA, PANDEMIA ACENTUA EXCLUSÃO ESCOLAR

Ensino a distância cresce mais que presencial

Em relatório divulgado na última semana de junho, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) informou que 40% de um grupo de mais de 200 países não têm como oferecer apoio a estudantes no ensino a distância, durante a pandemia. Na descrição sobre o Brasil, foram feitas observações quanto a escolas que aprovam estudantes que não assimilaram de fato os conteúdos e a barreiras enfrentadas pela parcela negra, definidas como “legado de oportunidades limitadas de educação”.

Em abril, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Programa Mundial de Alimentação (PMA) estimaram que cerca de 370 milhões de crianças poderiam ficar sem merenda, como resultado do fechamento das escolas ao longo da crise sanitária. Os números mostram como alunos socialmente vulneráveis acabam enfrentando mais obstáculos no contexto atual. Agora, a exclusão escolar se amplia com a falta de acesso à internet. Apesar de ser adotada pelas redes públicas de ensino, como forma de garantir que os estudantes possam dar continuidade aos estudos, a ferramenta não está ao alcance de todos, que precisam utilizá-la para complementar materiais impressos, assistir a aulas online, resolver exercícios ou manter contato com os professores. Em algumas unidades federativas, como o Distrito Federal, a volta às aulas já foi anunciada. O governo estadual de São Paulo programou o retorno das aulas presenciais para 8 de setembro Na primeira etapa, a ocupação das salas de aula deve ser de, no máximo, 35%. Até que todos os alunos possam voltar, a orientação é de que acompanhem as aulas remotas, a partir da plataforma virtual Centro de Mídias SP, e se cadastrem para ter acesso gratuito à internet, possível por meio de aplicativo.

Percepção dos estudantes
Para a médica Talita Amaro, que coordena o cursinho pré-vestibular popular Mafalda, vinculado à Associação Beneficente Meraki, o que as secretarias municipais e estaduais de Educação estão oferecendo aos estudantes não pode ser classificado como ensino a distância, porque ele pressupõe a existência de uma "construção do conhecimento em fases". Em um levantamento do qual participaram 192 alunos matriculados, a organização do cursinho apurou que 48% têm aulas regulares (ensino médio ou técnico) e exercícios online, 16% apenas algumas disciplinas ou exercícios online e 3% não têm nem aulas, nem exercícios disponibilizados pela escola. Outro dado importante é que 67% declararam que não têm aprendido tanto em ambiente virtual quanto presencialmente. 

As maiores dificuldades citadas foram concentração e disciplina (74%), privacidade (51%), cumprir a carga horária (44%) e cansaço com a rotina de aulas pela internet (43%). A dependência dos recursos tecnológicos e o distanciamento dos educadores foram fatores indicados como negativos pela maioria dos entrevistados - 75% e 96%, respectivamente. "O ensino a distância tem estrutura pedagógica específica. Você não chega simplesmente, dá uma aula para o aluno e acha que aquilo substitui qualquer outra atividade. É um ensino progressivo. Toda vez que você se matricula em um curso online, ele tem uma estrutura preconcebida, que foi pensada no seu desenvolvimento. Então, você inicia com texto-base, faz algumas atividades avaliativas, assiste a aula, mas tem, constantemente, um feedback", afirma. Kayume da Silva, de 26 anos, concluiu o ensino médio em 2013, com supletivo. Sua avó materna não teve a oportunidade de estudar e sua mãe completou apenas a 4ª série do ensino fundamental. Atualmente, a jovem, que é mãe de três filhos, diz que é difícil conciliar cuidados domésticos com a maternidade e uma rotina de estudos. Seu plano é ter o diploma de um curso técnico em gestão pública que, para ela, pode ser um atalho para ingressar no mercado de trabalho. Atualmente, ela é uma das alunas matriculadas no cursinho pré-vestibular da Rede Emancipa, movimento social de educação popular com unidades em todo o Brasil. "Gosto de estudar na parte da tarde, mas ontem, por exemplo, vi que tinha de lavar roupa, fazer almoço. Quando vi, estudei muito pouco. Tenho uma filha de 4 anos e isso me atrapalha muito. Não consigo estudar três, quatro, cinco horas, focar", conta Kayume.

Para a universitária Heloisa Ramos, que cursa química industrial e dá aulas no cursinho da Rede Emancipa desde 2018, é bastante perceptível a quantidade de desistência de alunos. As turmas, segundo ela, reuniam cerca de 400 pessoas matriculadas, número que já chegou a cair para 15 com a pandemia. Durante os intervalos das aulas, que duravam 50 minutos e eram dadas quinzenalmente, aos sábados, ela tirava dúvidas das turmas. Hoje, as aulas ocorrem uma vez por semana. Na sexta-feira, Heloisa abre um espaço para que os alunos tirem dúvidas sobre a matéria dada. "Se antes da pandemia já existia evasão, com ela é uma coisa absurda. A gente perguntou a eles: o que está acontecendo? É por causa da plataforma? É a forma? É por falta de acesso à internet? As respostas foram variadas. Muitos trabalham no horário das aulas, outros têm um pacote de dados que não permite que possam participar de tantas lives [transmissões ao vivo], além de dificuldades financeiras, porque muita gente perdeu o emprego e não tinha como pagar pela internet, tinha familiares doentes. Não há somente a questão financeira, mas também a psicológica e, para os alunos periféricos, isso se agrava muito mais", acrescenta.  "No cursinho tem muito aluno do ensino médio, mas também gente que já saiu da escola há muitos anos ou que veio da EJA, Educação de Jovens e Adultos. São alunos que têm muitas dificuldades. Então, às vezes, a gente está falando de um assunto que o aluno nunca viu na vida, ele fica desesperado, acaba desanimando e desiste", afirma. 

Distribuição de materiais
Minas Gerais foi um dos pontos do país onde a exclusão escolar pela falta de internet ficou mais patente. Nas redes sociais, uma professora de escola pública do estado comentou que as apostilas do Plano de Estudo Tutorado (PET), feitas no âmbito do Regime de Estudo Não Presencial, parecem ter sido preparadas às pressas e sem esmero. Em uma das postagens, que teve milhares de visualizações, a docente questiona, entre outros aspectos, como os alunos terão condições de fazer os exercícios, se muitos deles dependem de links que direcionam a páginas da web. A Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais garantiu que distribuiria uma versão impressa das apostilas aos alunos que não tivessem conexão de internet em casa. A pasta lembrou que as apostilas são utilizadas como "guia para nortear as atividades", e não como são livros didáticos". A professora, por sua vez, criticou a qualidade do material e ressaltou que somente se sentiu segura de dar as aulas com algo produzido por ela mesma. 

Procurada pela reportagem, a secretaria ressaltou que também está transmitindo teleaulas no programa “Se Liga na Educação”, que vai ao ar pela Rede Minas e pela TV Assembleia, e que disponibilizou o aplicativo Conexão Escola, que inclui um chat para interação aluno-professor. "Mais de 97% dos estudantes da rede estadual de ensino tiveram acesso, seja virtualmente ou de forma impressa, aos planos de Estudos Tutorados. O aplicativo Conexão Escola já contabiliza mais de 1,2 milhão de downloads na loja virtual. Já o programa Se Liga na Educação chega a cerca de 1,4 milhão de alunos por TV aberta. A média diária de visualizações no Youtube da Rede Minas, que também transmite o conteúdo do programa, chega a 700 mil visualizações por dia", informou a secretaria em nota. O Ministério da Educação lançou uma página para divulgar informes sobre as medidas tomadas durante a pandemia. 

NOTA DE PESAR: PREFEITURA DE CAICÓ DECRETA LUTO DE TRÊS DIAS PELO FALECIMENTO DO EX-DEPUTADO WANDERLEY MARIZ

O prefeito de Caicó, Robson de Araújo (Batata) decreta luto oficial de três dias no Município de Caicó pelo falecimento do ex-deputado federal, Wanderley Mariz, de 79 anos, ocorrido na quinta-feira (02), em Natal.

Wanderley é filho do ex-governador do Rio Grande do Norte, Dinarte Mariz. Natural de Caicó, na sua trajetória política, Wanderley exerceu três mandatos de deputado federal pelo Rio Grande do Norte, onde muito contribuiu politicamente e socialmente para o desenvolvimento do estado. Wanderley também foi advogado com Bacharelado em Direito pela Universidade Federal Fluminense. A Prefeitura de Caicó lamenta profundamente o ocorrido e externa votos de pesar aos familiares e amigos de Wanderley Mariz.

A BOA DO DIA...

quinta-feira, 2 de julho de 2020

TCE/RN EXPLICA REGRAS PARA CASOS DE SUSPENSÃO DE REPASSES PREVIDENCIÁRIOS DURANTE A PANDEMIA

tcern

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) publicou, nesta quinta-feira (02), a nota técnica 006/2020, com orientações acerca da possibilidade de suspensão do recolhimento das contribuições patronais de municípios para os seus Regimes Próprios de Previdência Social e do refinanciamento de dívidas com a previdência social, como parte do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Entre as recomendações da nota técnica, estão a necessidade de aprovação de lei específica por parte dos municípios, de efetiva comprovação de que os recursos sejam utilizados com medidas de enfrentamento à pandemia e de que se evidencie que o repasse dos recursos previdenciários se tornou inviável em razão do impacto financeiro advindo da pandemia. “A medida só deve ser adotada com fundamentada explicitação de elementos orçamentários e financeiros que evidenciem a inviabilidade de realização dos repasses pelo ente durante o período, bem como devem ser ponderadas as repercussões financeiras futuras decorrentes da suspensão e seu potencial impacto no equilíbrio do RPPS”, aponta a nota.

A possibilidade de suspensão dos pagamentos foi viabilizada pela Lei Complementar 173, de março de 2020. São permitidas a suspensão de recolhimento patronal e de refinanciamento da dívida relativos ao período de 1 de março a 31 de dezembro de 2020, sendo que, no caso do refinanciamento, está limitado a parcelamento firmados até 28 de maio de 2020. Além disso, a nota ressalta que a suspensão está restrita à contribuição patronal, sendo que “as contribuições recolhidas dos agentes públicos não podem ser objeto de suspensão em hipótese alguma, podendo inclusive configurar apropriação indébita previdenciária a sua retenção indevida”.

*Confira abaixo a íntegra da nota
Clique aqui para efetuar o download do anexo desta Notícia

TRT-RN DIVULGA LISTA DE APROVADOS NA PRIMEIRA SELEÇÃO PARA ESTÁGIOS DE 2020

TRT-RN prorroga validade da seleção para Estágio Remunerado ...

Uma das instituições de referência no Rio Grand do Norte para estágios de estudantes de vários cursos e áreas do conhecimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) divulgou as listas de aprovados da sua primeira seleção para o programa de 2020. Participaram dessa primeira seleção, universitários dos cursos de Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Elétrica e de Produção, Odontologia e Tecnologia da Informação.

Os estagiários desenvolvem várias atividades, pertinentes à sua área de formação, na área judiciária e administrativa do TRT-RN, em sua sede, em Natal, e nas Varas do Trabalho e fóruns da capital e no interior do Estado. Para essa primeira seleção do ano, o Tribunal ofereceu vagas para Natal, Mossoró, Macau, Assú, Caicó, Currais Novos, Goianinha e Ceará-Mirim. A seleção dos estagiários é realizada com base no Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) e os estudantes são acompanhados pelos gestores das unidades do trabalho, que orientam os estagiários e produzem relatórios de produtividade.

*Anexos
Inscrições indeferidas

Resultado: ampla concorrência

Resultado: pessoas com deficiência

Resultado: cota racial

DEPUTADO FEDERAL DO RN É INTERNADO COM SUSPEITA DE COVID-19

O deputado federal João Maia (PL) encontra-se hospitalizado em Natal, com suspeita de ter contraído a Covid-19. No momento, o parlamentar apresenta quadro estável e aguardando o resultado do exame que só deve sair na noite desta quinta-feira (2).

De acordo com nota divulgada pela assessoria do deputado, João Maia está realizando exames e seguindo todas as orientações médicas.

GOVERNO DO RN CONVOCA 930 PROFISSIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19

O Governo do Estado convocou 930 profissionais da área da saúde para atuar no enfrentamento da Covid-19 no Rio Grande do Norte. A convocação temporária foi publicada na edição desta quinta-feira, 2, do Diário Oficial do Estado (DOE).

Os convocados devem ficar atentos aos prazos, pois deverão assinar o contrato no prazo de 10 dias a partir da data da publicação e o atendimento será de forma virtual. Todas as informações estão publicadas no DOE, onde também consta a lista dos profissionais convocados para cada Região de Saúde.

Foram convocados enfermeiros, farmacêuticos, bioquímicos ou biomédicos, fisioterapeutas, técnicos em enfermagem, técnicos em radiologia, técnicos em laboratório, higienistas, copeiros, auxiliares de cozinha, cozinheiros e maqueiros para as oito Regiões de Saúde do estado.

http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspxid_jor=00000001&data=20200702&id_doc=687762

NATAL: JUSTIÇA DETERMINA REALIZAÇÃO DE CONCURSO COM 117 VAGAS PARA A STTU

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o retorno imediato dos servidores/empregados públicos que ocupam atualmente os cargos de agente de mobilidade urbana sem concurso público aos cargos ou empregos de origem na estrutura do Município de Natal, observando-se o regime de previdência ao qual estão vinculados originalmente. O magistrado determinou também a conclusão, no prazo improrrogável de 90 dias, a contar da publicação da decisão, do Processo Administrativo para realização do concurso público dos agentes de mobilidade urbana (contratação, de forma direta, de entidade com notória especialização para realização deste certame, com a seguinte publicação do respectivo edital), conforme previsto em acordo firmado em audiência de conciliação, posteriormente homologada pelo juízo e que não teve cumprimento por parte do Município.

O concurso contemplará 117 vagas e todas as suas fases, incluindo as respectivas nomeações, será concluído, impreterivelmente, na data de 3 de novembro de 2020. O Município de Natal arcará com multa diária de R$ 100 mil se descumprir quaisquer das determinações impostas pela Justiça, cuja destinação será definida no momento de sua eventual execução. Quanto ao retorno aos cargos ou empregos originais, pela decisão judicial, caso já estiverem extintos, o Município deverá vincular, classificar ou parametrizar os servidores a cargos ou empregos com requisitos compatíveis e similares aos do seu vínculo originário, mantendo-se o regime de previdência correspondente ao provimento de origem, de modo que o ocupante de cargo ou emprego de nível elementar extinto passe a ocupar o cargo ou o emprego do nível elementar da atual estrutura de cargos e empregos do Município.

Da mesma forma, a decisão determina que o ocupante de cargo de nível médio ou intermediário original extinto passe a ocupar o cargo ou emprego de nível médio ou intermediário da atual estrutura de cargos e empregos do ente político, conforme os termos da LCM n° 118/2010. O julgador determinou ainda que o cumprimento das obrigações impostas deverá ser comprovado nos autos, no prazo de até 30 dias, após sua finalização. A decisão judicial atende a pedido do Ministério Público Estadual em Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Cláusulas de Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Natal. O processo visa a realização de concurso público para o cargo de Agente de Mobilidade Urbana e, consequentemente, para que fossem retirados do exercício do cargo agentes públicos sem prévio concurso público que haviam sido enquadrados mediante provimento derivado inconstitucional.

Análise Judicial
Ao julgar o processo, o magistrado Bruno Montenegro observou que “a postura do Município de Natal tem se mantido a mesma: a indisfarçável e evidente busca pela procrastinação no cumprimento das obrigações contraídas em acordo firmado com o Ministério Público Estadual". Ele lembrou que o processo data de 2011, e durante todo este passar do tempo o Município de Natal não demonstrou quaisquer circunstâncias de progresso ou entrave no procedimento relativo à abertura do concurso público cuja realização ficou sob sua responsabilidade.“Não há manifestação plausível do Chefe do Executivo Municipal, do Secretário Municipal competente ou da Procuradoria do ente político que possa justificar essa inércia consentida. Nada! É como se este feito sequer existisse e as ilegalidades – ou inconstitucionalidades - nele explicitadas fossem passíveis de convalidação”, repreendeu o juiz.

Nas palavras do magistrado, “o expediente do qual se lança mão é velho conhecido deste juízo: cada secretaria ou setor especializado atribui a um outro departamento a responsabilidade pela implementação de providências e medidas, de modo que este magistrado não pode ser o fiscalizador ou o corregedor universal de todas as repartições que compõem o organograma estrutural do Município de Natal. Essa argumentação simplória não tem o condão de convencer”, advertiu. Salientou que não cabe a argumentação de que o cenário gerado pela pandemia vivenciada traduz óbice à implementação dos limites convencionados no termo de ajustamento de conduta outrora firmado. “Devo dizer: as obrigações vêm sendo ignoradas e deliberadamente descumpridas de há muito, ou seja, muito antes do início da epidemia”, ratificou o juiz Bruno Montenegro. E finalizou: “A toda evidência, o proceder do ente político executado deságua em ululante má-fé processual, além de resultar na violação da segurança jurídica, uma vez que o acordo celebrado recebeu a chancela judicial, via sentença homologatória de lavra deste juízo, a qual já se encontra rotulada com o timbre de definitividade próprio do trânsito em julgado”.

(Processo nº 0800522-76.2011.8.20.0001)

Fonte: Portal Grande Ponto

SINTE/RN MANTÉM SEDE ESTADUAL FECHADA ATÉ 16 DE AGOSTO

A sede estadual do SINTE/RN continuará fechada pelo menos até 16 de agosto. A recomendação é que as regionais e núcleos da entidade continuem de portas fechadas até a mesma data.

A decisão foi tomada pela direção do Sindicato em reunião virtual e seguirá o próximo decreto do Governo do Estado relativo as medidas de distanciamento social impostas pelo avanço da Covid-19. De acordo com o anunciado pelo Secretário Estadual de Educação nesta semana, as aulas nas redes pública e privada continuarão suspensas pelo menos até 14 de agosto, uma sexta-feira. A medida adotada pelo Sindicato desde os primeiros protocolos de saúde impostos pelas autoridades visa evitar aglomerações para preservar a saúde dos dirigentes, de funcionários do Sindicato e também dos filiados e usuários em geral.

Segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde apresentados nesta quinta-feira, 2 de julho, o RN já contabiliza 1.095 mortes e ao menos 32.578 pessoas testaram positivo para o novo Coronavírus. 173 mortes estão sob investigação e 44.157 pessoas são suspeitas de estarem contaminadas. No Brasil, de acordo com o consórcio de imprensa em parceria com as secretarias estaduais de saúde, 1.476.884 diagnósticos foram confirmados e 61.314 pessoas já perderam a vida. Desde 18 de março o SINTE/RN está fechado. No entanto, as atividades estão sendo realizadas via internet, em casa.

FINANCIAMENTO: BNB DESTINA ORÇAMENTO DE R$ 8,3 BILHÕES PARA O PLANO SAFRA 2020-2021

O Banco do Nordeste do Brasil (BNB) tem recursos para atender a demanda do setor do agronegócio, em todos os portes de clientes, no volume de R$ 8,3 bilhões, o que representa um incremento de 6% em relação ao ano passado.

Essa informação foi divulgada em live realizada nesta quinta-feira (02), quando o BNB apresentou as novidades para o Plano Safra deste ano, além de lançar o aplicativo BNB Agro e os novos produtos de Custeio e Comercialização Digital, que irão facilitar o acesso dos produtores ao crédito rural. A estimativa do BNB é de investir R$ 264 milhões no estado do RN por meio do Plano Safra 2020/2021.

Com este montante, o banco visa beneficiar 29,3 mil produtores rurais e o volume representa 3% do total de recursos disponíveis, repassa informação da assessoria de comunicação do banco. No Plano Safra 2019/2020, o BNB aplicou no estado a quantia de R$ 255 milhões, que beneficiou 28,8 mil produtores no campo.

TRE-RN TEM NOVOS DIRIGENTES

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) elegeu na sessão desta quinta-feira (2) os novos dirigentes da Justiça Eleitoral potiguar para o biênio 2020/2022.

Em votação secreta, realizada de forma eletrônica, com apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), o Desembargador Gilson Barbosa foi eleito como novo presidente do colegiado, enquanto o Desembargador Claudio Santos assumirá a vice-presidencia e a Corregedoria do tribunal.

Os magistrados de segundo grau foram escolhidos para compor a Corte Eleitoral pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no dia 10 de junho. Eles substituirão os desembargadores Glauber Rêgo e Cornélio Alves, atuais presidente e vice da corte respectivamente, que concluem seus mandatos em 31 de agosto.

MORRE EX-DEPUTADO WANDERLEY MARIZ

Wanderley

Faleceu hoje, quinta-feira na UTI do Hospital São Lucas, em Natal, o ex-deputado federal Vigolvino Wanderley Mariz, 79 anos, vítima da Covid-19. Desde quarta-feira (01), os médicos tinham iniciado protocolos para a confirmação de morte cerebral, que teve diagnóstico finalizado hoje à tarde.

Hoje, o coração de Wanderley parou de bater. À família, meus sentimentos.

Wanderley Mariz
Era filho de Dinarte de Medeiros Mariz e Diva Wanderley Mariz. Advogado formado pela Universidade Federal Fluminense, Wanderley foi eleito deputado federal pela ARENA em 1974 e 1978 e com o fim do bipartidarismo no Governo João Figueiredo ingressou no PDS e foi reeleito em 1982. 
Como integrante da Comissão de Interior da Câmara dos Deputados tratou com frequência das questões relacionadas ao semiárido nordestino. Foi Secretário de Estado de Justiça no Governo de Geraldo Melo e durante o Governo de Rosalba Ciarlini foi coordenador no Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN-RN).

VIVALDO-WANDERLEY-MARIZ

VIVALDO COSTA LAMENTA MORTE DE WANDERLEY MARIZ, COM QUEM FEZ DOBRADINHA POLÍTICA EM TRÊS ELEIÇÕES

O deputado estadual Vivaldo Costa emitiu nota de pesar pelo falecimento do ex-deputado federal Wanderley Mariz. Vivaldo e Wanderley fizeram dobradinha política em três eleições seguidas: “Wanderley Mariz era chamado carinhosamente pelos amigos de infância de Titi. Uma grande figura. Meu amigo e companheiro na política de Caicó e do Seridó. 

Fizemos dobradinha política, durante três eleições seguidas, ele federal e eu estadual. Nas ruas do Seridó cantávamos a música ‘é madrugada, já ganhou quem eu queria’. Presto minha homenagem a este grande homem, filho do senador Dinarte Mariz, o senador do coração do povo. Wanderley construiu uma legião de admiradores e deixa muitos amigos, a família e parentes. Meu fraterno abraço”, disse Vivaldo.

PESQUISA MOSTRA PAIXÃO ARREBATADORA DE NATAL POR ÁLVARO DIAS

A pesquisa do Instituto Consult divulgada ontem por vários veículos de comunicação mostrou que Natal está apaixonada pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB), um político de Caicó que por uma conjunção de fatores virou o dono da cadeira mais confortável do Palácio Felipe Camarão. No cargo desde que Carlos Eduardo Alves (PDT) renunciou para tentar realizar o sonho (frustrado pelas urnas) de ser governador do Rio Grande do Norte, Dias destoa de tudo e todos segundo a pesquisa Consult.

Na disputa pela reeleição ele lidera em todos os cenários. Sempre com percentual acima de 30%. Nenhum de seus adversários chega a 10%. E olhe que são nomes conhecidos do eleitorado natalense como os deputados estaduais Kelps Lima (SD), Sandro Pimentel (PSOL) e Hermano Morais (PSB), além da deputada federal Natália Bonavides (PT). Os três deputados estiveram entre os mais votados na capital em 2018. A petista foi a federal mais votada pelos natalenses. A força de Álvaro é tão grande que seus adversários sequer atingem dois dígitos nas simulações de segundo turno.

Para completar a pesquisa mostra que 60% dos natalenses não votariam em um nome indicado pela governadora Fátima Bezerra (PT) e 55% não votariam em um apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro. Enquanto Bolsonaro e Fátima são desaprovados com respectivamente 48% e 63%, Álvaro tem avaliação positiva de 58%. As medidas de Álvaro contra a propagação do novo coronavírus tem aprovação de 58% enquanto as de Fátima e Bolsonaro têm respectivamente 62% e 45% de desaprovação.] Dizem que Natal não é de ninguém, mas a máxima não vale para Álvaro Dias. O homem conquistou os corações do sempre arredio eleitor natalense.

Confira a pesquisa Consult para Prefeito de Natal

A BOA DO DIA...

quarta-feira, 1 de julho de 2020

SERVIÇOS DO DETRAN-RN QUE ESTÃO FUNCIONANDO DURANTE PANDEMIA

Serviços do Detran-RN que estão funcionando durante pandemia

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) continua com os atendimentos presenciais suspensos, de acordo com o Decreto número 29.541, e reforça que nesse período os cidadãos podem fazer uso de alguns serviços de forma online, sem sair de casa, disponíveis no site www.detran.rn.gov.br.

Além disso, excepcionalmente, o Detran está realizando atendimento em casos prioritários para entrega de CNHs expedidas antes da pandemia, entrega de CNHs apreendidas na Operação Lei Seca, liberação de veículos apreendidos e vistorias veiculares em lojas e Concessionárias.

Serviços emergenciais de forma presencial
Aos que optaram por receber a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na sede do Detran-RN, e ficaram impossibilitados de retirar o documento com a suspensão dos atendimentos presenciais, basta enviar um e-mail para entregacnhsede@rn.gov.br, solicitando a retirada do documento e informando o número do CPF. Cada caso será analisado e posteriormente a retirada será agendada. “Somente o próprio condutor poderá retirar a CNH e deverá estar de posse de um documento de identificação pessoal com foto. A entrega é somente para os casos solicitados antes da suspensão do atendimento presencial”. Atualmente, todo cidadão que necessita da CNH precisa solicitá-la via correios.

Para quem precisa receber a Carteira Nacional de Habilitação que tenha sido apreendida pela operação Lei Seca, é possível se dirigir até a sede do órgão em Natal, no bairro Cidade da Esperança, todas as quintas-feiras no horário das 8h às 13h. A entrega é feita na sala da operação Lei Seca (Prédio de Vistoria). É necessário portar documento de identificação com foto. Outro serviço em funcionamento para população é a liberação de veículos apreendidos. O setor responsável está fazendo um regime de plantão para atender quinze casos prioritários todas as quartas-feiras, das 8h às 14h, e disponibiliza o e-mail detranrn.coefi@gmail.com para dúvidas e informações. 

O Detran também está realizando vistorias externas exclusivamente nas lojas e Concessionárias que solicitarem o serviço e fizerem o agendamento prévio com a Coordenadoria de Registro de Veículos do órgão. Após a conclusão da vistoria, as empresas devem acionar os seus despachantes para fazer a abertura dos processos de Transferência de Propriedade de Veículo ou Primeiro Emplacamento, sendo o Conselho dos Despachantes responsável por efetivar os processos e enviar ao Detran para que sejam auditados e emitida a documentação dos veículos. Um ponto importante é que os processos devem ser enviados via empresa ou malote, sendo vedada a permanência de pessoas estranhas na unidade do Detran.

Serviços On-line pelo site
No site do Detran, é possível fazer: Segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Solicitação da CNH Definitiva; Solicitação da Permissão Internacional para Dirigir; Emissão de CRLV Digital e de boletos referentes ao licenciamento, IPVA, Taxa de Bombeiros e DPVAT. Quem precisar, também pode baixar o Aplicativo Carteira Digital de Trânsito para fazer uso da CNH Digital e CRLV Digital. Lembrando que desde o início de abril, o Detran-RN não emite mais o documento de veículos em papel moeda. Cada condutor deve baixar a versão digital do CRLV pelo site ou Aplicativo e, caso prefira, pode também imprimir em casa em papel comum tamanho A4.

*Atendimento On-line através das plataformas

  • Recepção: 3232.1207 (Segunda-feira a sexta-feira, 8h às 14h)
  • Instagram e Twitter: @detran_rn
  • Site: www.detran.rn.gov.br
  • Telegram: @detran_rn |
  • E-mails: faleconoscodetranrn@gmail.com e Ouvidoria (através do portal Fala.BR www.sistema.ouvidorias.gov.br )
  • Protocolo geral: protocologerald@outlook.com (abertura de processo/ devolução da taxa dos correios)
  • Conselho Estadual de Trânsito (Cetran): 98722-1830 (Apenas Whatsapp) – e E-mail: cetranrn@gmail.com
  • Controladoria Regional de Trânsito – crtcredenciamento@gmail.com / examepratico@rn.gov.br
  • Agendamento para entrega de CNH que tenham ficado no órgão entregacnhsede@rn.gov.br
  • Veículos apreendidos: detranrn.coefi@gmail.com

AUMENTO: PETROBRAS REAJUSTA 3% DA GASOLINA PELA SÉTIMA VEZ SEGUIDA

Petrobras divulga índices de aumento da gasolina e do diesel

A Petrobras vai promover o sétimo reajuste consecutivo da gasolina na refinaria. O aumento será de 3%. O diesel também será elevado, em 6%. Os novos preços passam a vigorar nesta quinta-feira, 2 de julho, nas refinarias da estatal. 

Antes do novo reajuste, a gasolina ainda acumulava 20% de queda no ano, segundo a Petrobras. No diesel, este é o segundo aumento consecutivo. O anterior foi de 8% e foi causado pela elevação do preço do biodiesel nos últimos leilões, pois é necessária mistura de 12% do biocombustível no óleo. Nas bombas, segundo especialistas, os aumentos podem representar mais R$ 0,0982 no litro do diesel e R$ 0,0457 no da gasolina.

APROVAÇÃO DO FUNDEB PERMANENTE MOBILIZA SENADORES E DEPUTADOS

NOTA OFICIAL | O NOVO FUNDEB PRECISA SER APROVADO EM 2020 PARA ...

A aprovação da continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) mobiliza os parlamentares no Congresso. Na Câmara, a promessa do presidente Rodrigo Maia é votar a matéria na próxima semana. A principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil tem prazo para acabar. Pela legislação em vigor, o Fundeb se extingue no dia 31 de dezembro deste ano. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, relatada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), torna o fundo permanente. O texto apresentado pela relatora deve sofrer alteração em relação à participação do governo federal nesse financiamento, que atualmente é de 10%. 

A sugestão da deputada é começar em 15% e ir aumentando um ponto percentual por ano, até atingir o índice de 20% em um prazo de seis anos. No entendimento de Rodrigo Maia, no entanto, esse incremento da União no fundo deverá se dar mais lentamente em razão da crise provocada pelo coronavírus. Pelas redes sociais, senadores como Humberto Costa (PT-PE) participam da campanha #VotaFundeb para aprovar a matéria na Câmara. “Ajude a pressionar deputados e deputadas a votarem o Fundeb (PEC 15/2015) com urgência. Se o Fundeb não for renovado, 94% dos alunos da educação básica pública serão prejudicados!”, alertou o senador.

Recursos

Só em 2019, dos R$ 248 bilhões aplicados nas escolas públicas do país, 65% do total saíram do Fundeb. O fundo recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 26 redes estaduais (mais a do Distrito Federal) e 5.570 redes municipais de ensino. Ele é composto por 20% de diversas receitas, entre elas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb têm de ser usados na remuneração de professores, diretores e orientadores educacionais. O restante vai para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como o pagamento de outros profissionais ligados à educação, a compra de equipamentos e a construção de escolas.

— Graças a esse modelo de distribuição chegamos a um valor de R$ 150 bilhões investidos em 2019, frente aos R$ 35 bilhões do Fundef, programa que vigorou até 2006. O Fundeb não pode ficar na dependência da conjuntura política para sua renovação temporária. É necessário que seja constitucional e permanente para seguirmos com um planejamento de longo prazo na educação. A pandemia tornou a aprovação do Fundeb ainda mais urgente. A proposta vem sendo debatida no Congresso desde 2015 e há um consenso entre os parlamentares sobre a sua aprovação — destacou o presidente da Comissão de Educação, senador Dário Berger (MDB-SC).

PECs no Senado
Além da PEC na Câmara, duas outras propostas de emenda à Constituição (PEC 33/2019 e PEC 65/2019) que asseguram a continuidade do Fundeb aguardam votação no Senado. A PEC 33/2019, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), aprimora e torna o Fundeb permanente. A proposta ainda prevê que a complementação da União ao fundo passe, em três anos, a corresponder a 30% do aporte feito pelos governos estaduais e municipai
— Se não for mantido esse financiamento que vigora desde 2006, com renovação periódica, não tenho dúvida nenhuma: o caos pode se instalar na educação brasileira — advertiu Kajuru em discurso no Plenário.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a PEC 65/2019, além de criar o novo Fundeb na forma de política de Estado no texto da Constituição, aperfeiçoa a ideia em sintonia com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Randolfe defende, na proposta, que a complementação da União passe de 10% para 40%, no mínimo, do total de recursos do fundo. Além disso, define uma fonte de custeio — a taxação de lucros e dividendos repassados pelas empresas a seus sócios e acionistas — para alimentar essa maior participação de verbas federais. “A não renovação do Fundeb prejudicará a maioria dos alunos da educação básica! Será mais um agravo na educação do país, que depois de ter sofrido nas mãos de Weintraub, hoje nem sequer tem ministro! Precisamos proteger a educação das garras desse governo de incompetentes”, declarou Randolfe na internet. O senador Flávio Arns (Rede-PR) é o relator da proposta e deu voto favorável à matéria.

— Isso vai permitir que nós tenhamos uma educação básica muito melhor no Brasil. Quando se discute tanto o Pisa [Programa Internacional de Avaliação de Estudantes], nós temos que pensar o que fazer aqui no Brasil. E a resposta é o novo Fundeb. Garantir os recursos municipais, estaduais, federais, dentro de uma perspectiva adequada — avaliou Arns em entrevista à Rádio Senado.

Constitucionalização
Confúcio Moura (MDB-RO) chegou a fazer um apelo no início deste ano em favor da votação da proposta e pela constitucionalização do fundo.

— O Fundeb deve estar na Constituição, e sem prazos. Não é 10, 14 ou 20 anos. O Fundeb tem que ser perenizado como um financiamento garantido. Que se aumente a participação complementar da União — defendeu.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também é a favor da criação de uma política de Estado em relação ao Fundeb.

— Desde 2019 que eu, juntamente com toda a Comissão de Educação do Senado Federal, estamos discutindo a urgência da renovação da lei do Fundeb. A gente sabe que o Estado brasileiro pode até distribuir renda com essa reforma tributária que estamos começando a debater, mas se o Estado brasileiro quer distribuir riqueza tem que oferecer e financiar uma educação pública de qualidade para todos — ressaltou.

Fonte: Agência Senado

TCE-RN REALIZA IV FÓRUM NACIONAL DE AUDITORIA EM PARCERIA COM O INSTITUTO RUI BARBOSA

        tcern

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, realizará o IV Fórum Nacional de Auditoria, no dia 8 de julho, em parceria com o Instituto Rui Barbosa (IRB). O evento será em formato virtual, das 10h às 12h, com transmissão pelo canal do TCE-RN no Youtube: https://youtu.be/VCnKFHuGp4QAs inscrições são gratuitas e podem ser realizadas neste link: http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes. Haverá certificado de participação emitido pela da Escola de Contas.

O IV Fórum vai abordar as NBASP 9020 – Avaliação de Políticas Públicas, com o tema “Ação Nacional das Políticas Públicas relacionadas ao Covid-19”. O presidente do TCE-RN, Poti Júnior, fará a abertura do evento, com participação da procuradora-geral do MPC-SC e vice-presidente da AMPCON e do CNPGC, Cibelly Farias, e dos conselheiros Ivan Bonilha (TCE-PR) e Joaquim de Castro (TCM-GO), respectivos presidentes do IRB e do CNPTC (Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas). "É de grande importância para o nosso Tribunal promover um evento nacional que traz para o precioso debate das normas de auditoria um tema tão delicado e com tantas novidades como é a pandemia de coronavírus e seus impactos na administração pública. Infelizmente, justamente pelo momento, não podemos interagir presencialmente. Mas nos adaptamos para que, mesmo distantes, possamos remotamente interagir e trocar boas experiências em benefício do controle externo", avalia o presidente Poti Júnior.

Com mediação do conselheiro Gilberto Jales, corregedor do TCE-RN, o evento traz como palestrantes o conselheiro Edilberto Pontes, vice-presidente do TCE-CE e vice-presidente de Auditoria do IRB; o analista de Controle do TCE-PR e assessor da Presidência do IRB, Nelson Nei Granato; o auditor de Controle Externo do TCM-GO, Horácio Septímio; e o analista de Controle Externo do TCE-PR, Fernando Matheus da Silva.

Programação

10h – Abertura: Presidente do TCE-RN, Poti Júnior; vice-presidente da AMPCON e do CNPGC, Cibelly Farias; presidentes Ivan Bonilha (IRB) e Joaquim de Castro (CNPTC)

Palestras

10h30 - Edilberto Pontes: NBASP 300 e 9020 - Auditoria operacional e avaliação de políticas públicas

10h45 - Nelson Nei Granato: Planejamento das auditorias de fiscalização das políticas públicas relacionadas ao COVID

11h - Horácio Septímio: Sistema Nacional de Questionários - SINAQUE

11h15 - Fernando Matheus: O uso dos dados coletados nas fiscalizações das políticas públicas relacionadas ao COVID

11h30 – Debates

CONCURSO COM 499 VAGAS SEGUE ABERTO NO RN; VEJA COMO SE INSCREVER

As inscrições para os concursos públicos das prefeituras de Monte Alegre, Brejinho, Lagoa Salgada e Vera Cruz, além da Prefeitura e Câmara Municipal de São José de Mipibu seguem abertas até o dia 6 de agosto. O certame tem o objetivo de preencher 499 vagas em todos os níveis.

As inscrições custam R$ 80 para o nível fundamental, R$ 100 para nível médio e R$ 120 para nível superior. As provas estão agendadas para o dia 30 de agosto, mas dependem da evolução da pandemia.

Confira o edital e faça a inscrição AQUI.

COMISSÃO APROVA PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL

Raimundo Fernandes é o relator da proposta (Foto: reprodução)

Com quatro emendas encartadas ao projeto original pelo relator da matéria, deputado Raimundo Fernandes (PSDB), a Comissão Especial da Reforma da Previdência Social do Estado aprovou o relatório a ser encaminhado à votação final no Plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (1°) pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR).

Além do que foi aprovado em seu relatório, duas outras emendas dos deputados Albert Dickson (Pros) e Dr. Bernardo (Avante) vão ser levadas ao plenário como destaque. “Temos que ir em frente, olhando para o Rio Grande do Norte. Nós temos responsabilidade muito grande com o nosso Estado e não podemos fazer demagogia. O que resolve é a realidade, porque a nossa responsabilidade imensa é com o futuro do nosso Estado”, disse o relator da matéria, deputado Raimundo Fernandes.

Antes da discussão e votação do relatório, o presidente da Comissão, deputado George Soares (PL) fez um histórico do trabalho da Comissão, que tinha feito a sua última reunião em 16 de março, mas que o trabalho do relator estava em prosseguimento. O deputado lembrou que a Lei Federal estabelece um prazo até 31 de julho para que os Estados e o Distrito Federal façam suas reformas previdência. “Se o prazo não for cumprido os Estados e Distrito Federal não receberão os repasses do governo Federal”, enfatizou. O relatório será publicado nesta quinta-feira (2) no Diário Oficial Eletrônico e encaminhado para ser colocado na Ordem do Dia para a votação final em Plenário. Participaram da reunião os deputados George Soares, Raimundo Fernandes, Souza Neto (PSB) Albert Dickson e Dr. Bernardo.

A BOA DO DIA...