Um pedido de vista do conselheiro Fernando da Costa Tourinho
Neto adiou para a próxima sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a
decisão sobre a proposta que veta a ocupação de cargos comissionados no
Judiciário por condenação de órgãos colegiados. A medida segue posição já
adotada na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) para cargos
políticos.
O ato normativo tem o CNJ como requerente e o conselheiro
Bruno Dantas como relator. A matéria propõe a edição de resolução proibindo a
ocupação de função de confiança ou de cargo em comissão, no Poder Judiciário,
por pessoas que tenham sido condenadas por atos hoje tipificados como causa de
inelegibilidade.
Fonte.: Tribuna do Norte
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