JUSTIÇA ACREANA NEGA AGRAVO DE INSTRUMENTO E DECISÃO DEVE FICAR MESMO SOB A COMPETÊNCIA DA JUÍZA THAÍS KHALIL

Mais um recurso visando derrubar a liminar que paralisou as atividades da empresa  Ympactus – TelexFREE acaba de ser negado hoje (11), pela Justiça acreana, no âmbito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco. O Agravo de Instrumento interposto por Livia Wanzeler tem como relator o Desembargador Samoel Evangelista. Este novo recurso, protocolado no dia 31 de julho de 2013, solicitava efeito suspensivo da decisão guerreada na medida cautelar que determinou a suspensão das atividades da Empresa TelexFREE em todo país.  O argumento da defesa considerou aspectos relativos à legitimidade e alcance territorial, alegando que o Ministério Público não pode "representar direitos disponíveis”, solicitando que seja reconhecida a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco-AC, para apreciar e julgar o feito, tornando sem efeito a decisão agravada, revogando-a, e determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Brasília-DF.

Ainda no mesmo recurso, a defesa requeria que fosse reconhecida a ausência de jurisdição do Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco, AC, para apreciar e julgar o feito com alcance e repercussão nacional, e que o bloqueio o seja reduzido a 0,38% dos bens e valores dos Réus, considerando a proporcionalidade da população acreana em relação ao total da população brasileira.  A defesa solicitava também que a proibição das atividades dos Réus (TelexFREE) se limitasse ao território acreano, determinando a imediata expedição de ofício para o Banco Central do Brasil para a efetivação da liberação parcial, esclarecendo que tal medida não significando requerimento confissão, concordância ou renúncia a eventuais recursos aplicáveis à espécie. 

Desta vez, o Desembargador Samoel Evangelista, relator do Agravo de Instrumento, alegou que a autora do recurso, Livia Wanzeler, não é parte legítima do processo, negando assim o pedido.  Fontes do acrealerta revelam que a decisão deve ser mesmo transferida para responsabilidade da Juíza Thaís Khalil e que pode sair já após a audiência que será realizada no próximo dia 14.   Também será realizado nesta segunda-feira uma audiência pública para discutir os caminhos para regulamentação do MMN no Acre.  Na quarta-feira (14), será realizada a audiência preliminar entre TelexFREE e MP/AC, que contará com a presença de Diretor de Marketing da empresa, Carlos Costa.