O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, ajuizou duas ações junto a 1ª Vara Cível da Comarca contra condutas abusivas e lesivas aos consumidores praticadas pela empresa Eletromotos Leite e outros nove demandados (sócios e empresas). Segundo investigações do Ministério Público, a Eletromotos Leite não possui em seu objeto social autorização para a compra e venda de motocicletas.
Além disso, vários consumidores informaram à Promotoria de Justiça que não receberam as motocicletas sorteadas (nem mesmo nos casos de quitação integral do contrato) ou a devolução das quantias pagas. Para o ajuizamento da ação, o MPRN também levou em consideração que no dia 31 de janeiro de 2014, a empresa Moto Premiada, sucessora da Eletromotos Leite em Pau dos Ferros, fechou definitivamente o estabelecimento empresarial. E isso ocorreu sem prévio aviso aos consumidores, deixando no prejuízo dezenas de pessoas da localidade.
Ações ajuizadas
A primeira é a ação cautelar de arresto nº 0100382-48.2014.8.20.0108, que inicialmente tramitou sob sigilo. Nesta, o MP obteve liminar, já cumprida, tornando indisponíveis bens dos demandados. A segunda, é a ação civil pública nº 0100664-86.2014.8.20.0108, ajuizada no último dia 21/03. Esta ACP tem como objetivo a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas nos chamados contratos de “compra premiada” e a indenização dos consumidores da Comarca de Pau dos Ferros pelos danos materiais e morais coletivos.
Fonte: MPRN
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