A jurista Janaína Paschoal, co-autora do pedido de
impedimento da presidente Dilma Rousseff, fala para a comissão especial do
impeachment no Senado Federal, em Brasília - 28/04/2016(Jefferson Rudy/Ag.
Senado)
Em dura manifestação na comissão especial do impeachment no
Senado, a advogada e professora de Direito Janaína Paschoal acusou nesta
quinta-feira a presidente Dilma Rousseff de ter praticado crimes de
responsabilidade e crimes comuns, defendeu que o processo que pode levar a
petista a deixar o poder deve ser analisado também sob a ótica do escândalo do
petrolão e afirmou que, ao praticar reiteradamente pedaladas fiscais para
maquiar contas públicas, Dilma não pode alegar ser inocente. "Ninguém fez nada
diante do quadro dantesco de crimes a olhos nus. Se eu tivesse alguma dúvida do
dolo ou do conhecimento da presidente sobre os fatos não teria apresentado a
denúncia. Mas eu tenho convicção [dos crimes]", afirmou. "Pedaladas fiscais
foram a maior fraude que eu já vi na vida. Faz 20 anos que advogo no crime e
nunca vi nada igual", disse ela.
Janaina detalhou a prática de pedaladas fiscais e argumentou
que a presidente não quis cortar custos diante do caixa à míngua porque estava
em plena campanha à reeleição e, depois, nos primeiros momentos do segundo
mandato. Por isso, afirmou a jurista, o Executivo atuou deliberadamente
atrasando o repasse de recursos do Tesouro a bancos públicos, como o Banco do
Brasil, e omitindo passivos da União junto a essas instituições. A adoção desse
tipo de prática, batizada de pedaladas fiscais, viola a Lei de Responsabilidade
Fiscal, já que a legislação proíbe que instituições como o BNDES financie seu
controlador - neste caso, o governo. "Foram anos de falsidade ideológica na
nossa cara e ela é inocente?", questionou. "Diante de um golpe dessa magnitude
vou me omitir? Como vou dormir com isso sabendo que está cheio de gente humilde
condenado por coisa pequena?".
Segundo Janaína Paschoal, a presidente Dilma tinha opções
legais para não praticar as pedaladas quando detectou que a situação financeira
não era favorável. "Quando ela sabe que não vai ter dinheiro, que ela
contingencie despesas discricionárias, mas não queria parar de gastar em ano
eleitoral ou no início do segundo mandato", disse, citando como alternativas
demitir apadrinhados políticos, cortar "hotel milionário" em viagens oficiais e
reduzir o número de ministérios. "Tem crimes de sobra de responsabilidade e tem
crimes de sobra comuns", resumiu.
Civismo seletivo - Nos acalorados debates
sobre o impeachment, Janaína Paschoal rebateu as acusações de que teria um
"civismo seletivo" por supostamente não exigir investigações sobre outros
esquemas de irregularidades. "Não há civismo seletivo. Acho seletivo lutar por
algumas ditaduras", alfinetou a jurista. "Não sou a pedidora de impechment geral
da união.
Não tenho condição nem saúde de sair de estado em estado pedindo o
impeachment de tudo quanto é governo que merece ser impichimado", disse ela. "O
impeachment é um processo sério, dolorido e ninguém fica feliz de precisar pedir
o impeachment de um presidente da República. Na época do Collor fui para a rua
como cara pintada. Foi dolorido lá, está sendo dolorido aqui. Mas é um processo
constitucional, não tem nada de exceção. É um remédio que o constituinte previu
para situações em que ocorrem crimes graves".
Eleições antecipadas - Na comissão do impeachment, a jurista
Janaína Paschoal também condenou a possibilidade de convocação de
eleições antecipadas para presidente e vice-presidente, como
defendem senadores ligados ao governo. "Estão com uma moda aí de chamar eleições
antecipadas. Não tem previsão constitucional. Isso, sim, é exceção. Não pode. Se
a presidente tem que mandar uma PEC [proposta de emenda constitucional] é a
prova de que não tem previsão constitucional", afirmou.
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