O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a
lei da terceirização. Em mais uma ação que contraria o governo Michel Temer, o
procurador argumenta que há inconstitucionalidade na recente mudança de regras
do mercado de trabalho e pede a suspensão das novas regras. A documentação foi
recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Gilmar Mendes será o
relator do caso.
No pedido,
Janot argumenta que houve descumprimento de um pedido do Executivo de retirada
da pauta do projeto de lei que serviu de base para a lei da terceirização. O
procurador-geral avalia ainda que a terceirização da atividade fim e a
ampliação dos contratos temporários violam o regime constitucional de
"emprego socialmente protegido" e outros itens da Constituição. "É formalmente
inconstitucional a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, por vício na tramitação
do projeto de lei 4.302/1998, que lhe deu origem. Não houve deliberação, pela
Câmara dos Deputados, de requerimento de retirada da proposição legislativa,
formulado por seu autor, o Presidente da República, antes da votação
conclusiva", cita a documentação entregue ao Supremo.
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