GOVERNO RN 2019 - DECRETO: MEDIDA TRATA DE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SET

Publicado através do exemplar desta quinta (31) do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 28.704, d 30 de janeiro corrente, assinado pela governadora Fátima Bezerra (PT), teve por finalidade alterar o Regulamento da Secretaria Estadual de Tributação (SET), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010.

A medida extingue a Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos Usuários de Equipamentos de Automação Comercial (SUFAC) a que se refere o art. 50 do Regulamento da SET. As competências da SUFAC passam a ser desempenhadas pela Subcoordenadoria de Informações Econômico-Fiscais (SIEFI), nos termos deste Decreto. O Decreto cria, na estrutura organizacional básica da SET, a Assessoria de Imprensa (ASSIMP), com nível de assessoramento direto, cujas competências são definidas no ato.

O texto integral do Decreto pode ser visualizado AQUI.