O Tribunal de Justiça
deve pagar nos próximos dias, precatórios do Estado do Rio Grande do Norte, do
Município de Natal e demais municípios do RN de credores que estão na lista de
prioridades. Há recursos para pagamento das prioridades por doença grave e
deficiência, mas os credores com preferência por idade ainda terão de aguardar
a existência de recursos financeiros, a serem repassados por estes entes
públicos. Para os credores,
integrar a lista de prioridades é garantia de que nenhum precatório da ordem
cronológica pode ser quitado enquanto houver pagamento prioritário
pendente. Na segunda-feira (29),
foram publicadas, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), as decisões apreciando
todos os pedidos de prioridade encaminhados pelas pessoas que têm dívidas a
receber do Estado e municípios.
Segundo o juiz
responsável pela área de precatórios do TJRN, Bruno Lacerda, as prioridades têm
um limite possível de receber de até cinco vezes o valor previsto pelos entes
públicos como Requisições de Pequeno Valor (RPV), que no caso do Estado do Rio
Grande do Norte chega a 100 salários mínimos. O que passa deste valor, ou seja,
a diferença restante acima vai para a fila de pagamentos.
E nesta terça-feira (30),
foram publicados os editais com a ordem cronológica atual, com a inclusão das
prioridades. São 592 que têm valores a receber do Estado e 177 prioridades em
relação ao Município de Natal. Somando-se aos demais municípios potiguares
devedores, a listagem de prioridades ultrapassa a 800 pessoas
Mobilidade
A lista de ordem
cronológica andou bastante de 2018 para cá. Em relação há um ano, o credor que
estava em último lugar na fila andou 1.100 posições e agora irá receber o valor
que lhe é devido. Portanto, de abril do ano passado para cá, a Divisão de
Precatórios do TJRN conseguiu pagar 1.100 credores, um dado expressivo e destacado
como avanço pelo coordenador do setor e sua equipe.
Os precatórios pagos
desde 2018 até abril deste ano representaram cerca de 30% do saldo total de
precatórios existentes até então, o que demonstra que existe a possibilidade de
quitar toda a dívida de precatórios até o final do regime especial (dezembro de
2024), desde que os pagamentos sejam realizados conforme as diretrizes da
Constituição Federal. O regime especial é a
modalidade de pagamento prevista na Constituição Federal (ADCT) para os entes
que estavam em atraso com o pagamento de seus precatórios em março de 2015 e
parcela o pagamento da dívida até dezembro de 2024. Todos os meses tais entes
devem depositar em conta específica o valor suficiente para a quitação da
dívida até o prazo final. Os demais entes não inseridos no regime especial
devem, anualmente, quitar todo o estoque de precatórios.
Saiba mais
As dívidas de entes
públicos resultantes de ações judiciais são pagas por meio de precatórios, ou
seja, ele é o instrumento utilizado para o pagamento das dívidas contraídas
pela União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações, fazendo incluí-las no
orçamento público. São pagos pela ordem cronológica, excetuando-se as
preferências previstas na Constituição Federal, como os de natureza alimentícia
ou cujo credor tenha idade igual ou superior a 60 anos.
*Confira as listas atualizadas do Estado, dos Municípios e das Autarquias.
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