O Juizado
Especial Cível,
Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de
Caicó divulgou o resultado do Edital nº 01/2025, com as instituições
selecionadas para receber os benefícios oriundos das transações penais,
suspensões condicionais do processo e aplicação de penas pecuniárias, que somam
um valor de R$ 1 milhão. O edital
foi publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe), na edição de 15 de agosto,
e segue os termos da Resolução n. 558/2024, com redação dada pela Resolução n.
559/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Provimento n.º 99, de
7 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande
do Norte (CGJ/RN) e da Portaria Conjunta n.º 46/2023.
Divididos
por grupos, os recursos foram distribuídos de acordo com os preenchimentos dos
requisitos definidos por meio do Edital, com cinco projetos aprovados em cada
um dos grupos de saúde, segurança pública e cultura, e sete projetos aprovados
no grupo de educação. Os recursos
serão liberados mediante ordem bancária, com depósitos efetuados em contas
vinculadas ao CNPJ das instituições ou ao CPF dos responsáveis pelos projetos. As
instituições que tiveram projetos aprovados deverão prestar contas no prazo de
15 dias úteis após o término da execução, apresentando planilha detalhada dos
valores gastos, notas fiscais regulares e relatório com os resultados
alcançados com a realização do projeto.
*Confira abaixo o edital
Edital nº01/2025.pdf
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