Após solenidade de apresentação dos novos procedimentos de pagamento de precatórios no Rio Grande do Norte realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, no final do mês de fevereiro, 45 municípios já firmaram convênios com o TRT-RN, com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e com a Justiça Federal. Agora, os municípios devem seguir um fluxo operacional para quitar precatórios, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que determina um limite orçamentário para o pagamento das dívidas de forma proporcional a cada Justiça: Federal, Trabalhista e Estadual.
O convênio garante o débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), baseado no estoque de precatórios em tramitação no TRT-RN, no TJRN, no TRF5, em um percentual calculado com base na receita corrente líquida de cada ente público. O débito passará a contar de março de 2026 a dezembro de 2026, sendo o valor recebido rateado de forma proporcional à dívida de precatórios em tramitação em cada tribunal. As prefeituras que ainda não assinaram o convênio podem comparecer à sede do TRT-RN, em Natal, até o dia 20 de março, para garantir o plano de pagamento das dívidas. O setor responsável é a Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios.
Saiba
se o seu município já assinou o convênio
Já assinaram o convênio as prefeituras das cidades de: Acari, Alto
do Rodrigues, Assú, Bom Jesus, Brejinho, Caicó, Campo Grande, Coronel Ezequiel,
Coronel João Pessoa, Cruzeta, Extremoz, Florânia, Francisco Dantas, Frutuoso
Gomes, Ipueira, Itaú, João Câmara. Janduís, Jardim de Angicos, Lagoa D’Anta,
Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Nova, Lajes, Luís Gomes, Nísia
Floresta, Olho D’Água do Borges, Paraú, Pedra Grande, Pedro Velho, Portalegre,
Pureza, Rafael Godeiro, Riachuelo, Ruy Barbosa, São Bento do Trairi, São
Gonçalo do Amarante, São João do Sabugi, São Miguel do Gostoso, São Tomé,
Senador Georgino Avelino, Serrinha, Taipu, Umarizal e Vera Cruz.
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