Tramita no Senado o anteprojeto de lei de autoria do senado Romero Jucá (PMDB/RR) sobre o direito de greve no serviço público. A proposta prevê uma série de restrições como a suspensão do pagamento dos salários nos dias não trabalhados, determina que pelo menos metade dos servidores públicos tem que continuar trabalhando independentemente do setor que atuem e obriga a comunicação da paralisação com 30 dias de antecedência. O anteprojeto atropela todo o debate que vem sendo travado no âmbito do Executivo, sem contar que, em momento algum, o senador Romero Jucá se propôs a ouvir o Conselho de Relações Trabalho (tripartite) e as representações dos trabalhadores.
“A CUT analisa que é o Legislativo intervindo e tratando somente da greve e da pior forma possível. Por isso aí está mais uma pauta para o dia 30 de outubro. Os dirigentes da CUT vão solicitar uma reunião com o senador Romero Jucá e com o deputado federal Cândido Vaccarezza, que preside a Comissão Mista, para dizer que já existe um processo de negociação em andamento”, relatou Armengol dirigente da CUT Nacional. Sobre essa matéria, as centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CGTB) debateram intensamente o projeto de regulamentação da negociação coletiva e o do direito de greve no serviço publico em 2012 e chegaram a uma proposta de consenso, a qual já foi apresentada aos Ministérios do Planejamento, do Trabalho e Secretaria Geral da Presidência.
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