PODER LEGISLATIVO: CCJ APROVA ABERTURA DE CRÉDITO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RN NO VALOR DE R$ 1,7 BILHÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (28), o Projeto de Lei nº 416/2019 que autoriza o Governo do Estado a abrir crédito extraordinário no Orçamento Geral do Estado (OGE) do atual exercício, no valor de R$ 1.779.169 bilhão. O Projeto, de acordo com o governador em exercício Antenor Roberto (PCdoB), tem por objetivo corrigir um problema estrutural no OGE, que foi submetido à apreciação e aprovado pela ALRN com dotações orçamentárias a menor, o que deve impedir o pagamento de despesas obrigatórias como salário dos servidores. Relator da matéria, o deputado estadual George Soares (PL) destacou que é um Projeto de grande importância social, porque 80% dos recursos serão destinados ao pagamento de pessoal e deixar creditado os débitos salariais do ano passado que não estavam na proposta orçamentária. 

Embora a matéria tenha sido aprovada por unanimidade, o deputado Allyson Bezerra (SDD) manifestou a sua preocupação como o assunto está sendo passado para o servidor. Segundo ele, a matéria aprovada não garante que com esses recursos serão pagas as três folhas em atraso. A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), salienta informação da assessoria de imprensa da ALRN. Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues, George Soares, Allyson Bezerra, Hermano Morais e Coronel Azevedo (PSC).