A tendência é de que outras prefeituras também entrem com ação (Foto: divulgação)/BRUNO BARRETO
Após 60 dias de espera e falta de
negociação por parte do Governo do Estado, os municípios potiguares decidiram
por reclamar na Justiça as suas perdas no Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), em razão dos efeitos danosos às finanças públicas
municipais.
De acordo com o Presidente da
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e Prefeito de São
Paulo do Potengi, José Leonardo Cassimiro de Araújo (Naldinho), a ação judicial
tem o propósito de garantir os recursos dos municípios, já que o ICMS é a
segunda fonte mais importante de arrecadação: “Reclamamos apenas o que é de
direito constitucional dos municípios, e que foi violado de forma desrespeitosa
pelo Governo Estadual, desde que o decreto nº 29.030/2019 foi instituído, afetando,
gravemente, as administrações municipais”, afirmou. Segundo Naldinho, já foram impetradas
40 ações judiciais de municípios que são filiados a FEMURN, e a estimativa é
que mais 40 municípios também ingressem na Justiça nos próximos dias.
O Presidente da Federação lembra
ainda que “os prefeitos são totalmente a favor dos incentivos à indústria e a
geração de novos empregos. Mas as administrações municipais correm o risco de
entrar em colapso financeiro, caso permaneçam sem os recursos do ICMS”, alerta. Na avaliação de Naldinho, “as
Prefeituras também precisam se proteger para não sofrerem o algoz golpe da
falência financeira. A cota parte do ICMS que é repassado aos municípios é
repasse constitucional. E parcela significante está sendo confiscada dos entes
municipais sem a menor consideração e respeito aos gestores e munícipes”,
afirmou.
Ainda de acordo com o Presidente da
Federação, o apelo dos municípios é que ocorra a reposição dos recursos já
retirados arbitrariamente, e que seja suspenso futuros descontos sem a devida autorização prévia.
Fonte: FEMURN
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