EDUCAÇÃO/BRASIL: CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE PERMITE ACUMULAR CARGO DE PROFESSOR NO SERVIÇO PÚBLICO

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19, que autoriza a acumulação remunerada, no serviço público, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. O texto segue para o Senado. A Constituição brasileira proíbe servidores de acumularem cargos na administração pública, mas faz algumas exceções. Permite, por exemplo, que professores tenham dois cargos em escolas diferentes. Também assegura à categoria o direito a ter outro emprego público, desde que seja de caráter técnico ou científico.

Profissionais de saúde com atividade regulamentada também podem ter dois cargos ou empregos no serviço público. A PEC elimina a restrição imposta aos professores (cargo de caráter técnico ou científico), permitindo a acumulação com outro cargo de qualquer natureza.

Reivindicação antiga
"Cumprimento todos professores do Brasil que mobilizaram as bancadas e defenderam a aprovação dessa PEC que traz uma flexibilização dos vínculos para possibilitar que eles exerçam outras funções", declarou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O deputado Allan Garcês (PP-MA) disse que a PEC traz uma reivindicação antiga de professores. "Os professores fazem parte da educação e merecem ser reconhecidos na sua dignidade." O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), também defendeu a aprovação da medida. "Tive agora com o ministro da Educação, Camilo [Santana], que teve um diálogo sobre essa PEC", disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

ESTUDANTE DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS NO RN GANHA OURO EM OLIMPÍADA DE MATEMÁTICA

O estudante João Pedro de Araújo Soares, de 18 anos, destacou-se em seu colégio por ganhar, no dia de hoje a mais esperada medalha da Olitef nacional. O prêmio dá destaque ao pequeno município de Timbaúba dos Batistas – RN, conquistado pelo estudante do 3º ano do ensino médio, por ocasião da Olimpíada do Tesouro Direto de Educação Financeira (Olitef).

A competição, que é realizada com apoio do Ministério de Educação (MEC). é voltada ao ensino de matemática financeira para alunos do 6º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio. “Quero agradecer primeiramente a Deus, aos meus familiares, diretores, professores, colegas de turma e dedico de coração essa premiação ao meu município e a todos os munícipes de minha Timbaúba e aqui digo de coração honrei e faço assim honrar o meu ensino médio, como também tudo que aprendi desde do fundamental, mais deixo registrado pra história essa conquista histórica para a educação de minha terra e dos meus ancestrais, destacou.

EDUCAÇÃO: MUNICÍPIOS E ESTADO DEIXAM DE USAR R$ 34 MILHÕES EM ESCOLAS INTEGRAIS

O prazo para uso dos recursos do Programa Educação em Tempo Integral termina nesta sexta-feira (31), e municípios potiguares, junto com o Governo do Rio Grande do Norte, ainda não aplicaram R$ 34 milhões dos R$ 80 milhões repassados pelo Governo Federal. O dinheiro é destinado à ampliação de vagas em escolas de tempo integral.

Segundo dados do Ministério da Educação (MEC) e das prefeituras, as principais dificuldades enfrentadas foram problemas em processos de licitação, atrasos em obras e falta de conhecimento sobre os trâmites burocráticos do programa. Do total repassado ao estado, R$ 7,2 milhões estão sob responsabilidade da rede estadual e R$ 26,7 milhões pertencem às redes municipais. Até esta quinta-feira (30), o índice de execução era de 71,16%.

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ABRE CONCURSO PARA PROFESSORES

A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) publicou, nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial do Estado (DOE/RN), o edital do Concurso Público de provas e títulos para professores do ensino superior. As inscrições vão de 3 de novembro a 3 de dezembro de 2025.

O concurso oferece 66 vagas para docentes, decorrentes de aposentadorias e falecimentos de servidores. As vagas abrangem diversas áreas de conhecimento, e os aprovados poderão ser lotados nos campi de Assú, Caicó, Mossoró, Natal, Patu e Pau dos Ferros.

O concurso contará com três fases de avaliação:

• Prova escrita (eliminatória e classificatória);
• Prova didática (eliminatória e classificatória);
• Prova de títulos (classificatória).

Caso o número de candidatos com título de doutor seja insuficiente em algumas áreas, haverá reabertura das inscrições com critérios flexibilizados: título de especialista ou de mestre, conforme o caso. A lista dessas áreas será divulgada no site da Comperve em 19 de novembro de 2025. O edital prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência (10%) e candidatos negros (20%), com distribuição e sorteio público entre 17 e 19 de dezembro de 2025.

Todas as informações, inscrições e acompanhamento das etapas do concurso estão disponíveis no site da Comperve: https://www.comperve.ufrn.br/.

*Entre as principais datas do concurso estão:

• Prova escrita: 25 de janeiro de 2026;
• Divulgação do resultado definitivo da prova escrita: 18 de março de 2026;
• Sorteio público das vagas reservadas: 17 a 19 de dezembro de 2025.

PALMEIRAS X FLAMENGO: VEJA DATA E LOCAL DA FINAL DA LIBERTADORES

A Copa Libertadores 2025 terá uma final brasileira. Palmeiras e Flamengo se enfrentarão em busca do título continental no dia 29 de novembro, no Estádio Monumental de Lima, no Peru, palco escolhido pela Conmebol para a decisão em jogo único. O Palmeiras garantiu a vaga nesta quinta-feira (30) ao aplicar uma goleada por 4 a 0 sobre a LDU, no Allianz Parque, revertendo a derrota por 3 a 0 sofrida na altitude de Quito. O resultado colocou o time de Abel Ferreira novamente em uma final continental, quatro anos após a conquista de 2021.

O adversário será o Flamengo, que confirmou a classificação na quarta-feira (29) ao empatar por 0 a 0 com o Racing, no Maracanã, após vencer o jogo de ida por 1 a 0 no Maracanã. O time de Filipe Luís chega à decisão e em busca do quarto título da Libertadores. A final em Lima marcará o reencontro entre Palmeiras e Flamengo em uma decisão continental, repetindo o duelo de 2021, vencido pelo time paulista na prorrogação. Desde então, as duas equipes se consolidaram como protagonistas do futebol sul-americano, somando participações seguidas em fases decisivas do torneio. Além do troféu, o campeão garantirá uma vaga no Intercontinental.

CNN Brasil

SESAP DIVULGA RESULTADO DE CONCURSO COM 565 VAGAS NO RIO GRANDE DO NORTE; VEJA LISTA

Resultado final do concurso da Sesap foi publicado no Diário Oficial do Estado - Foto: Josè ALdenir/Agora RN

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte divulgou o resultado final do concurso público para cargos efetivos da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap). O resultado foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira 30. Ao todo, o concurso oferece 565 vagas, com salários iniciais que variam de R$ 1.647,77 a R$ 4.270,05. A aplicação das provas ocorreu em nove cidades: Natal, Caicó, João Câmara, Macau, Mossoró, Nova Cruz, Pau dos Ferros, São José de Mipibu e Santa Cruz.

Do total de vagas, 306 são para cargos de nível superior e 259 para cargos de nível médio e técnico, além de formação de cadastro de reserva. Entre os cargos, 205 são para médicos em 44 especialidades diferentes, 54 para enfermeiros e 47 para outras funções de nível superior. Já entre os cargos de nível médio, 204 vagas são para técnicos de enfermagem, enquanto 55 estão distribuídas em 11 categorias distintas.

Convocações
Durante um evento no Hospital Regional Nelson Inácio dos Santos, em Assú, a governadora Fátima Bezerra (PT) afirmou que está em diálogo com o Ministério Público e a Justiça para que as nomeações dos aprovados ocorram em breve. “Fazendo todo esforço para que, em dezembro ainda, nosso governo possa fazer a maior nomeação de servidores para a saúde do estado do Rio Grande do Norte”, declarou Fátima.

CLIQUE AQUI e veja o resultado.

PAGAMENTO DAS PARCELAS DO AUXÍLIO GÁS DE OUTUBRO TERMINA NESTA SEXTA (31)

A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de outubro do Auxílio Gás, no valor de R$ 108, nesta sexta-feira (30), para os beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0. O programa beneficia 5,01 milhões de famílias e tem duração prevista até o fim de 2026. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

Pago a cada dois meses, o benefício segue o calendário do Bolsa Família. Só pode receber o Auxílio Gás quem está inscrito no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica. Neste mês, o investimento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para o Auxílio Gás é de pouco mais de R$ 542 milhões.

Gás do povo

Em setembro, o governo federal lançou o programa Gás do Povo, que vai gradualmente substituir o Auxílio Gás.

Em vez do benefício em dinheiro, as famílias vão retirar a recarga do botijão de gás em revendedoras credenciadas. O novo programa pretende triplicar o número de favorecidos, alcançando cerca de 15 milhões de famílias.

MEGA-SENA ACUMULA E PRÊMIO PRINCIPAL VAI PARA R$ 34 MILHÕES

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.934 da Mega-Sena, realizado nesta quinta-feira (30). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 34 milhões para o próximo sorteio.

Os números sorteados foram: 09 - 17 - 23 - 26 - 33 - 59

• 31 apostas acertaram cinco dezenas e irão receber R$ 37.328,03 cada
• 2.803 apostas acertaram quatro dezenas e irão receber R$ 680,49 cada

Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de sábado (1ª), em qualquer lotérica do país ou pela internet,  no site ou aplicativo da Caixa. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.

RECEITA PAGA NESTA SEXTA LOTE DA MALHA FINA DO IMPOSTO DE RENDA

Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco vão acertar as contas com o Leão. A Receita Federal paga nesta sexta-feira (31) o lote da malha fina de outubro. O pagamento também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 248.894 contribuintes receberão R$ 602,96 milhões. Desse total, R$ 349,31 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

• 158.775 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
• 36.714 contribuintes de 60 a 79 anos;
• 30.867 contribuintes sem prioridade;
• 10.871 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• 5.040 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave;
• 6.627 contribuintes acima de 80 anos.

Aberta desde o último dia 24, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Resgate
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar Restituição Não Resgatada na Rede Bancária.

CALENDÁRIO: AGENDA DE SESSÕES DO TRE/RN EM NOVEMBRO TEM ABERTURA NO PRÓXIMO DIA 06

O calendário da sessão plenária referente ao mês de novembro já está disponível no site do Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE/RN) e, ao todo, serão realizadas oito sessões: três acontecerão em horário regimental, às 14h, e cinco ocorrerão por meio eletrônico.

As sessões presenciais ocorrerão nos dias 06, 11 e 18, às 14h, em horário regimental, já as sessões eletrônicas estão marcadas para os dias 04, 13, 19, 24 e 25. Nos dias 20 e 21 de novembro, não haverá expediente, sendo datas referentes ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, frisa texto do endereço digital do TRE potiguar.

A BOA DO DIA...

BRASIL: CONGRESSO APROVA VALIDADE PERMANENTE PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) um projeto de lei que torna permanentes as mudanças propostas pelo Poder Executivo no Imposto de Renda das pessoas físicas. O texto segue para sanção presidencial. Na prática, o PLN 1/2025 dá caráter de continuidade a uma eventual isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, ainda em análise no Congresso. O benefício tributário está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara e que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, com relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Sem a mudança, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil valeria por apenas cinco anos, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado por senadores e deputados nesta quinta-feira acaba com essa limitação de tempo. “A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, argumentou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Adendo
O texto aprovado nesta quinta é um substitutivo (texto alternativo) da relatora. Professora Dorinha Seabra apresentou um adendo de Plenário que alterou alguns pontos do relatório original aprovado em junho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O adendo foi lido pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB). A primeira mudança diz respeito ao prazo para projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais. Segundo o texto aprovado, as matérias podem ser enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até 29 de novembro. O prazo anterior era 15 de outubro.

Outra mudança trata da meta fiscal. O texto mantém para 2025 a regra válida em anos anteriores: a meta é considerada cumprida se a União alcançar o limite inferior do intervalo de tolerância estabelecido pela LDO. Isso equivale a um déficit primário de R$ 30,9 bilhões. O partido Novo apresentou um destaque para retirar esse ponto do texto, mas a proposta foi derrotada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Emendas parlamentares
O adendo de Plenário também estabelece regras para a execução de emendas apresentadas por parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial ou legislativa. Se os recursos já tiverem sido empenhados, as emendas individuais permanecem vinculadas ao parlamentar cassado. Caso ainda não tenham sido empenhadas, elas passam a ser vinculadas ao parlamentar que o substituir.

A senadora Professora Dorinha Seabra retirou do texto um dispositivo que assegurava recursos para a alteração do número de deputados federais — de 513 para 531. O aumento de 18 cadeiras estava previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, mas foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Esportes
A relatora incluiu no substitutivo a possibilidade de concessão de benefícios tributários para o incentivo ao esporte. A senadora Leila Barros (PDT-DF) elogiou a iniciativa. Leila foi relatora do PLP 234/2024, que aumenta o limite de dedução no Imposto de Renda para o incentivo ao esporte. A matéria aguarda a sanção do presidente da República.

— O setor esportivo está em alegria. O PLP 234/2024 era uma expectativa muito grande do setor esportivo, mas faltava a abertura desse espaço orçamentário para que a gente garantisse a sanção sem vetos — destacou Leila Barros.

Fonte: Agência Senado

PREFEITURA DO NATAL PAGA FOLHA DE OUTUBRO NESTA SEXTA-FEIRA (31)

A Prefeitura do Natal realiza, nesta sexta-feira (31), o pagamento da folha salarial referente ao mês de outubro. O valor total é de R$ 88,95 milhões, soma que contempla servidores ativos, aposentados e pensionistas de todos os órgãos da administração direta e indireta. O prefeito Paulinho Freire destacou o empenho da gestão em assegurar o cumprimento do calendário, mesmo diante de um cenário de restrições orçamentárias. “Garantir que o salário chegue em dia ao servidor é uma responsabilidade que a gestão assume com prioridade. É com planejamento e equilíbrio que conseguimos manter as contas organizadas e o funcionamento dos serviços públicos”, afirmou.

O calendário de pagamento de outubro coincide com a Semana do Servidor, reforçando a valorização dos profissionais que contribuem diariamente para o funcionamento da cidade. Receber o salário em dia é mais uma forma de reconhecer e agradecer a dedicação desses servidores. Com o repasse, o Município injeta quase R$ 89 milhões na economia natalense, fortalecendo o comércio e os serviços locais às vésperas do período natalino.

DETRAN/RN ESCLARECE PROCEDIMENTOS PARA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DE VEÍCULO

O processo de mudança de categoria é realizado de forma presencial. - Foto: Divulgação DETRAN/RN

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) esclarece aos proprietários de veículos os procedimentos e documentos necessários para realizar a mudança de categoria de veículo, como, por exemplo, a conversão de uso particular para aluguel (táxi, transporte escolar ou alternativo) e vice-versa. O serviço deve ser solicitado à sede do Detran, em Natal, e exige o cumprimento de uma série de etapas e a apresentação de documentação específica tanto do veículo quanto do proprietário. O proprietário deverá apresentar o Certificado de Registro de Veículo (CRV) original. Nos casos que envolvam veículos destinados ao transporte público, como táxi, transporte escolar ou alternativo, é necessária a autorização da Prefeitura, no caso de Natal expedida pela STTU, credenciando ou dando baixa no serviço. Se o veículo possuir benefício tributário concedido há menos de três anos e a alteração de aluguel para particular, o proprietário deverá apresentar ainda autorização da Receita Federal e da Secretaria de Tributação do Estado.

Para pessoa física, é necessário apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência atual, como conta de água, luz, telefone ou equivalente. No caso de pessoa jurídica, deverá ser feita a cópia do CNPJ (cartão ou carimbo da empresa). Quando o serviço for realizado pelo procurador, é indispensável a apresentação de procuração pública lavrada em cartório, individualizada para o serviço solicitado e com poderes específicos, acompanhado dos documentos originais e cópias autenticadas do procurador. A exigência segue o que determina a Portaria nº 029/2018-GADIR. O processo de mudança de categoria é realizado de forma presencial e envolve as seguintes etapas: vistoria do veículo no pátio do Detran, abertura do processo na Sala VIP, pagamento das taxas correspondentes no banco credenciado, conclusão do processo na Sala de Auditoria, onde o proprietário recebe o novo documento do veículo, aquisição do kit de emplacamento (placa, tarjeta, selo e arame) junto ao fabricante credenciado e, por fim, o emplacamento no pátio do Detran.

O Detran informa ainda que a baixa do pagamento das taxas é efetuada em até 24 horas. Quando o pagamento é realizado na franquia do Banco do Brasil localizada na sede do órgão, a baixa ocorre de forma on-line. Além da sede em Natal, o serviço também pode ser realizado nas Centrais do Cidadão e nas unidades do interior, nos municípios de Caicó, Currais Novos, Mossoró e Parnamirim.

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 29/10/2025 E PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 30/10/2025

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 29/10/2025

*Taça Libertadores – Semifinal

Racing 0 x 0 Flamengo* 

* Classificado

*Campeonato Brasileiro – Série A – 12ª Rodada

Fluminense 1 x 0 Ceará

*Copa da Liga da Inglaterra – Oitavas de Final

Arsenal 2 x 0 Brighton

– ARSENAL CLASSIFICADO

Liverpool 0 x 3 Crystal Palace

– CRYSTAL PALACE CLASSIFICADO

Swansea 1 x 3 Manchester City

– MANCHESTER CITY CLASSIFICADO

Wolverhampton 3 x 4 Chelsea

– CHELSEA CLASSIFICADO

Newcastle 2 x 0 Tottenham

– NEWCASTLE CLASSIFICADO

*Campeonato da Itália – Série A – 9ª Rodada

Como 3 x 1 Verona

Roma 2 x 1 Parma

Juventus 3 x 1 Udinese

Internazionale 3 x 0 Fiorentina

Bologna 0 x 0 Torino

Genoa 0 x 2 Cremonese

*Campeonato da França – Ligue 1 – 10ª Rodada

Le Havre 1 x 0 Brest

Metz 2 x 0 Lens

Nice 2 x 0 Lille

Lorient 1 x 1 Paris SG

Toulouse 2 x 2 Rennes

Paris FC 3 x 3 Lyon

Strasbourg 3 x 0 Auxerre

Olympique 2 x 2 Angers

Nantes 3 x 5 Monaco

*Copa da Liga de Portugal – Quartas de Final

Braga 5 x 0 Santa Clara

– BRAGA CLASSIFICADO

Benfica 3 x 0 Tondela

– BENFICA CLASSIFICADO

*Copa do Brasil Sub-20 – Oitavas de final

Fortaleza 3 x 1 Bahia

CRB 0 x 1 Sport

América-MG 2 x 0 Vasco

Tocantinópolis 0 x 2 Paysandu

Novorizontino 2 x 1 Operário-PR

Atlético-MG 2 x 0 Flamengo

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 30/10/2025

*Taça Libertadores – Semifinal

21:30h Palmeiras x LDU Quito

*Copa Sul-Americana – Semifinal

19:00h Lanús x U. de Chile

*Campeonato da Itália – Série A – 9ª Rodada

14:30h Cagliari x Sassuolo

16:45h Pisa x Lazio

*Copa do Brasil Sub-20 – Oitavas de final

17:30h Grêmio x São Paulo

20:00h Monte Roraima x IAPE

CONCURSO TCU (AUDITOR): COM EDITAL DIVULGADO, INSCRIÇÕES JÁ PODEM SER REALIZADAS

Atenção, concurseiras e concurseiros! O prazo de inscrição do concurso para Auditor do TCU já começou e finaliza em 3 de dezembro, às 18h. Com organização do Cebraspe, as inscrições devem ser realizadas no site da banca organizadora.

A taxa do certame é de R$ 120.

O concurso
O novo edital do Tribunal de Contas da União foi publicado com vagas para a área de Tecnologia da Informação da carreira de Auditor Federal de Controle Externo. O certame terá o provimento de 20 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva. Confira a distribuição das oportunidades:

• Auditor Federal de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Controle Externo – Orientação: Auditoria De Tecnologia Da Informação
• Início imediato
• 11 vagas para ampla;
• 2 vagas para PcD;
• 5 vagas para pessoa preta ou parda;
• 1 vaga para pessoa indígena;
• 1 vaga para pessoa quilombola.

Informações sobre o cargo
A carreira de Auditor do TCU conta com remuneração inicial de R$ 26,1 mil. O cargo exige diploma, devidamente registrado, de conclusão de nível superior em qualquer área de formação.

Etapas do concurso
Conforme o edital, o certame para Auditor – TI do TCU contará com as seguintes fases:

• Primeira etapa
• (P1) Objetiva – Conhecimentos básicos: 100 itens
• Língua portuguesa;
• Língua inglesa;
• Raciocínio analítico;
• Controle Externo;
• Administração pública;
• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo;
• Auditoria Governamental;
• (P2) Objetiva – Conhecimentos específicos: 100 itens
• Infraestrutura de TI;
• Engenharia de dados;
• Engenharia de software;
• Segurança da informação;
• Computação em nuvem;
• Inteligência artificial;
• Contratações de TI;
• Gestão de tecnologia da informação;
• (P3) Discursiva
• Três questões discursivas acerca de conhecimentos básicos e conhecimentos específicos, a serem respondidas em até 20 linhas cada, no valor de 10,00 pontos cada, totalizando 30,00 pontos;
• Uma peça de natureza técnica, de até 50 linhas, no valor de 30,00 pontos;
• Segunda etapa
• Programa de formação.

As provas do concurso do TCU estão marcadas para 22 de fevereiro de 2026, nos seguintes períodos:

• As provas objetivas terão a duração de 5 horas e serão aplicadas no turno da manhã;
• A prova discursiva terá a duração de 4 horas e 30 minutos e será aplicada no turno da tarde.

Clique aqui para conferir o edital na íntegra.

CNM/PRECATÓRIOS: DECISÃO DO CNJ PODE BENEFICIAR MUNICÍPIOS

Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode beneficiar os Municípios. Isso porque o CNJ concedeu uma liminar suspendendo temporariamente as punições contra a prefeitura de São Paulo (SP) em uma disputa com o Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) sobre o pagamento de precatórios. O Município de São Paulo recorreu ao Conselho após ter pedido negado para que seja ajustado o plano de pagamento de 2025 às novas regras definidas pela Emenda Constitucional 136/2025. Os precatórios são dívidas acumuladas pela União e governos locais cujo pagamento já foi determinado pela Justiça.

A EC 136/2025 mudou a forma de cálculo de Estados e Municípios sobre quanto podem gastar por ano para quitar precatórios. Com a medida, o cálculo é feito com base em um percentual da receita corrente líquida. Promulgada em setembro deste ano, a emenda limita o pagamento de precatórios por Estados e escalona o pagamento de acordo com o montante do valor atrasado. Sendo assim, quanto menor o estoque de precatórios que a prefeitura deixou de pagar, menor será a prestação que ela terá de quitar. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende a aplicação imediata da EC 136/2025 e atua para que o CNJ baixe resolução nos próximos dias com essa linha de entendimento de forma a padronizar a atuação dos Tribunais em todo o País. Além disso, para a entidade, os Municípios podem estudar a possibilidade de recorrer ao CNJ considerando este precedente em favor do Município de São Paulo.

CNM/Portal G1

TRT-RN PARTICIPA E APOIA O XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) apoia o XX Congresso Brasileiro de Direito e Processo do Trabalho, que será realizado em Natal nos dias 4 e 5 de dezembro, no Praiamar Arena (antigo Holiday Inn). O evento reunirá renomados juristas e especialistas para debater temas atuais e relevantes do Direito do Trabalho. O congresso contará com palestras de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), desembargadores de diversos Tribunais Regionais do Trabalho, juízes do trabalho, professores e autoridades de destaque no cenário jurídico nacional e internacional.  

O presidente do TRT-RN, desembargador Eduardo Serrano da Rocha, participa da sessão de abertura, assim como o desembargador Bento Herculano Duarte Neto e o presidente da Escola Judicial do TRT-RN, desembargador Eridson Medeiros. Entre os palestrantes confirmados, estão os ministros do TST Cláudio Brandão e Alberto Balazeiro; os desembargadores Vólia Bonfim (TRT-RJ), Sérgio Torres Teixeira (TRT-PE), Paulo Régis Botelho (TRT-CE) e Bento Herculano Duarte (TRT-RN); os juízes do trabalho Luciano Martinez (BA), Flávia Pessoa (SE) e Thereza Nahas (SP); e os professores Carolina Tupinambá (UERJ), Ricardo Guimarães (PUC-SP), Marcelo Barros (UNI-RN) e Carlos Ragazzo (FGV-RJ). A abertura do evento contará com a participação do presidente da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, juiz Valter Pugliesi.

A programação do congresso abordará temas de grande relevância para a Justiça do Trabalho, como precedentes do STF e TST, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, medidas executivas atípicas, cessão de crédito na Justiça do Trabalho, provas digitais, processo estrutural, litigância predatória, cooperativas de trabalho, pejotização e reclamação constitucional. Destaque para a palestra sobre reclamação constitucional, que será ministrada pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e professor da USP, Guilherme Feliciano, ex-presidente da ANAMATRA. O evento também contará com a participação internacional do professor da Universidade de Valencia (Espanha), Fernando Fitta, renomado jurista europeu, que abordará os novos desafios da negociação coletiva. “A Escola Judicial do TRT-RN apoia institucionalmente o evento pelo seu compromisso com a formação e atualização de magistrados e servidores, bem como com a disseminação do conhecimento jurídico”, comentou o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, que participa também como palestrante no tema “Honorários Advocatícios: Limites à  atuação Judicial”.

O XX Congresso Brasileiro de Direito e Processo do Trabalho tem inscrições abertas pelo link www.direitoeprocesso.com.br.

Fonte: Comunicação TRT-RN

POLÍCIA FEDERAL CUMPRE MANDADOS DE PRISÃO EM CINCO CIDADES POTIGUARES, CAICÓ ENTRE ELAS

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado de Mossoró (FICCO/MOS) deflagrou, nesta quinta-feira (30), a Operação Venari, com o objetivo de combater crimes praticados por integrantes de organização criminosa com atuação dentro e fora dos presídios do Rio Grande do Norte. A ação ocorreu nos municípios de Mossoró, Natal, Parnamirim, Caicó, Messias Targino e Pontal do Araguaia/MT, com o cumprimento de 19 mandados judiciais, sendo cinco de prisão preventiva e 14 de busca e apreensão, expedidos pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

Cerca de 100 policiais participaram da operação, entre eles integrantes da Polícia Federal, Polícia Penal Federal, Delegacias de Furtos e Roubos, de Homicídios e Proteção à Pessoa, de Narcóticos e de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas, além da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE/RN), do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) e dos Grupos Táticos Operacionais (GTO) de Mossoró, Apodi e Caraúbas. As investigações seguem para apurar os crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e outros delitos correlatos identificados no curso do inquérito policial. A FICCO/MOS é composta pela Polícia Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Polícia Científica do RN.

Ponta Negra News

TRT-21: ACESSO AO PJE TERÁ AUTENTICAÇÃO EM DOIS FATORES OBRIGATÓRIA A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (3)

A partir de segunda-feira, 3 de novembro, o acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) por usuários externos (advogados, peritos e partes) passará a exigir a autenticação em múltiplos fatores (MFA). A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Portaria CNJ nº 140/2024. A medida tem o objetivo de reforçar a segurança no acesso ao sistema, exigindo uma segunda etapa de verificação da identidade do usuário, além do login e senha já utilizados. A autenticação poderá ser feita de duas formas: autenticação com certificado digital ou com o gov.br. O intuito é reduzir os riscos de acessos indevidos aos processos do PJe e elimina a dependência de envio de códigos por e-mail.

Como configurar o duplo fator
A Justiça do Trabalho orienta que os usuários se antecipem à mudança, verificando a ativação do segundo fator de autenticação em seus dispositivos e aplicativos habilitados.

CERTIFICADO DIGITAL
1. O usuário se autentica no PJe do Tribunal ou no Portal jus.br com seu certificado digital ou usuário e senha;
2. No primeiro acesso, será exibido um QR Code para configuração de um aplicativo autenticador (Google Authenticator, FreeOTP ou similar);
3. Será necessário abrir o aplicativo de sua escolha e escanear o QRCode exibido no portal. Em caso de sucesso, o aplicativo irá gerar um código de seis dígitos;
4. Informe o código temporário de seis dígitos gerado pelo app autenticador para concluir o acesso; e
5. Nos acessos seguintes, o usuário seguirá os passos 1 e 4.

GOV.BR
1. O usuário se autentica no PJe do Tribunal ou no Portal jus.br e escolhe a opção "Entrar” com gov.br";
2. É necessário ter instalado o aplicativo gov.br e ter cadastro nível Ouro;
3. Você deverá informar o código temporário de seis dígitos gerado pelo aplicativo gov.br para concluir o acesso;
4. Nos acessos seguintes, deve seguir os passos 1 e 3.

Em caso de dúvidas, acesse a Central de Atendimento aos Usuários do CNJ. O TRT da 4ª Região (RS) publicou manual indicando os procedimentos para a configuração do MFA no celular para acesso ao PJe: (Acesse aqui o Manual).

Exigência para todos os públicos externos
A nova medida valerá em todo o país para qualquer usuário externo que tentar acessar o sistema, sejam eles partes, advogados, peritos, procuradores e demais usuários externos. A exigência também vale para àquelas pessoas que utilizam aplicações integradas à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ), ao Portal jus.br e ao SSO (Single Sign-On). Segundo o CNJ, a medida busca aumentar a proteção de dados e prevenir acessos indevidos às informações processuais.

Com informações da SECOM/TST

TRT-RN TRANSFERE PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR PARA SEXTA-FEIRA (31)

O expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) estará suspenso nesta sexta-feira (31/10), devido à transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público (28/10).

A alteração foi assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador Eduardo Serrano da Rocha, através do Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 002/2025.

As medidas consideradas de urgência serão analisadas pelas equipes de plantão na 1ª Instância – (84) 99981-5770 e na 2ª Instância – (84) 99983-0496.

Fonte: Comunicação TRT-RN

TRIBUNAL DE CONTAS/RN REGULAMENTA COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DE ATOS PROCESSUAIS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) publicou a Resolução nº 025/2025, que consolida a transição para o ambiente digital ao regulamentar as comunicações dos atos referentes a processos eletrônicos por meio do Protocolo Eletrônico, funcionalidade integrada ao Portal e-TCE. A medida estabelece a comunicação eletrônica como prioritária para a ciência de atos processuais, a exemplo de citações, intimações e notificações, a gestores, ex-gestores, responsáveis e representantes processuais. A iniciativa reforça o processo de modernização do Tribunal para dar maior celeridade, economicidade e eficiência na fiscalização dos recursos públicos.  

“Considero essa resolução um marco no nosso tribunal, que vem trabalhando nisso nos últimos 10 anos, e agora demos mais um passo para otimizar  o processo eletrônico no Tribunal de Contas”, diz o presidente da Corte, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes. A nova Resolução determina a obrigatoriedade do cadastramento de todas as partes e seus representantes no Protocolo Eletrônico. Essa ferramenta atua como uma Caixa Postal Eletrônica de acesso restrito e seguro, garantindo a autenticidade e a integridade das comunicações.

*Com a implantação, a ciência do ato processual ocorrerá:

• Imediatamente no dia em que o usuário realizar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

• Automaticamente após o decurso de 10 (dez) dias úteis da data em que o ato for disponibilizado no sistema, caso o acesso não seja realizado.

Essa regra confere plena validade legal às comunicações, equiparando a ciência eletrônica à vista pessoal do processo. A transição para o Protocolo Eletrônico culminará na vedação total do uso do papel nas interações processuais. O Tribunal estabeleceu que os gestores atuais ainda sem cadastro têm 30 dias úteis para realizar seu registro e primeiro acesso, formalizando a adesão aos termos de uso.

O recebimento de atos e peças processuais em papel (protocolo físico) será gradualmente encerrado. Nos primeiros três meses de vigência da norma, o protocolo físico será aceito apenas em situações de urgência. Após este período, será vedado o recebimento de qualquer documento físico no protocolo do TCE/RN. A Diretoria de Expediente (DE) da Corte ficará responsável por orientar as partes e representantes sobre os procedimentos de protocolo exclusivamente eletrônico.

Como Acessar e Cadastrar
O Protocolo Eletrônico está disponível no Portal e-TCE, principal canal de comunicação digital do Tribunal com seus jurisdicionados e o público externo, no endereço eletrônico https://portal.tce.rn.gov.br/#/servicos.

Link com a íntegra da resolução: 
https://www.tce.rn.gov.br/as/Legislacao_site/download/resolucoes_tce_rn/3_000025_2025_CGP_27.10.2025.1456.pdf