BRASIL: CONGRESSO APROVA VALIDADE PERMANENTE PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) um projeto de lei que torna permanentes as mudanças propostas pelo Poder Executivo no Imposto de Renda das pessoas físicas. O texto segue para sanção presidencial. Na prática, o PLN 1/2025 dá caráter de continuidade a uma eventual isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, ainda em análise no Congresso. O benefício tributário está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara e que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, com relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Sem a mudança, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil valeria por apenas cinco anos, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado por senadores e deputados nesta quinta-feira acaba com essa limitação de tempo. “A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, argumentou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Adendo
O texto aprovado nesta quinta é um substitutivo (texto alternativo) da relatora. Professora Dorinha Seabra apresentou um adendo de Plenário que alterou alguns pontos do relatório original aprovado em junho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O adendo foi lido pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB). A primeira mudança diz respeito ao prazo para projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais. Segundo o texto aprovado, as matérias podem ser enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até 29 de novembro. O prazo anterior era 15 de outubro.

Outra mudança trata da meta fiscal. O texto mantém para 2025 a regra válida em anos anteriores: a meta é considerada cumprida se a União alcançar o limite inferior do intervalo de tolerância estabelecido pela LDO. Isso equivale a um déficit primário de R$ 30,9 bilhões. O partido Novo apresentou um destaque para retirar esse ponto do texto, mas a proposta foi derrotada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Emendas parlamentares
O adendo de Plenário também estabelece regras para a execução de emendas apresentadas por parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial ou legislativa. Se os recursos já tiverem sido empenhados, as emendas individuais permanecem vinculadas ao parlamentar cassado. Caso ainda não tenham sido empenhadas, elas passam a ser vinculadas ao parlamentar que o substituir.

A senadora Professora Dorinha Seabra retirou do texto um dispositivo que assegurava recursos para a alteração do número de deputados federais — de 513 para 531. O aumento de 18 cadeiras estava previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, mas foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Esportes
A relatora incluiu no substitutivo a possibilidade de concessão de benefícios tributários para o incentivo ao esporte. A senadora Leila Barros (PDT-DF) elogiou a iniciativa. Leila foi relatora do PLP 234/2024, que aumenta o limite de dedução no Imposto de Renda para o incentivo ao esporte. A matéria aguarda a sanção do presidente da República.

— O setor esportivo está em alegria. O PLP 234/2024 era uma expectativa muito grande do setor esportivo, mas faltava a abertura desse espaço orçamentário para que a gente garantisse a sanção sem vetos — destacou Leila Barros.

Fonte: Agência Senado

PREFEITURA DO NATAL PAGA FOLHA DE OUTUBRO NESTA SEXTA-FEIRA (31)

A Prefeitura do Natal realiza, nesta sexta-feira (31), o pagamento da folha salarial referente ao mês de outubro. O valor total é de R$ 88,95 milhões, soma que contempla servidores ativos, aposentados e pensionistas de todos os órgãos da administração direta e indireta. O prefeito Paulinho Freire destacou o empenho da gestão em assegurar o cumprimento do calendário, mesmo diante de um cenário de restrições orçamentárias. “Garantir que o salário chegue em dia ao servidor é uma responsabilidade que a gestão assume com prioridade. É com planejamento e equilíbrio que conseguimos manter as contas organizadas e o funcionamento dos serviços públicos”, afirmou.

O calendário de pagamento de outubro coincide com a Semana do Servidor, reforçando a valorização dos profissionais que contribuem diariamente para o funcionamento da cidade. Receber o salário em dia é mais uma forma de reconhecer e agradecer a dedicação desses servidores. Com o repasse, o Município injeta quase R$ 89 milhões na economia natalense, fortalecendo o comércio e os serviços locais às vésperas do período natalino.

DETRAN/RN ESCLARECE PROCEDIMENTOS PARA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DE VEÍCULO

O processo de mudança de categoria é realizado de forma presencial. - Foto: Divulgação DETRAN/RN

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) esclarece aos proprietários de veículos os procedimentos e documentos necessários para realizar a mudança de categoria de veículo, como, por exemplo, a conversão de uso particular para aluguel (táxi, transporte escolar ou alternativo) e vice-versa. O serviço deve ser solicitado à sede do Detran, em Natal, e exige o cumprimento de uma série de etapas e a apresentação de documentação específica tanto do veículo quanto do proprietário. O proprietário deverá apresentar o Certificado de Registro de Veículo (CRV) original. Nos casos que envolvam veículos destinados ao transporte público, como táxi, transporte escolar ou alternativo, é necessária a autorização da Prefeitura, no caso de Natal expedida pela STTU, credenciando ou dando baixa no serviço. Se o veículo possuir benefício tributário concedido há menos de três anos e a alteração de aluguel para particular, o proprietário deverá apresentar ainda autorização da Receita Federal e da Secretaria de Tributação do Estado.

Para pessoa física, é necessário apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência atual, como conta de água, luz, telefone ou equivalente. No caso de pessoa jurídica, deverá ser feita a cópia do CNPJ (cartão ou carimbo da empresa). Quando o serviço for realizado pelo procurador, é indispensável a apresentação de procuração pública lavrada em cartório, individualizada para o serviço solicitado e com poderes específicos, acompanhado dos documentos originais e cópias autenticadas do procurador. A exigência segue o que determina a Portaria nº 029/2018-GADIR. O processo de mudança de categoria é realizado de forma presencial e envolve as seguintes etapas: vistoria do veículo no pátio do Detran, abertura do processo na Sala VIP, pagamento das taxas correspondentes no banco credenciado, conclusão do processo na Sala de Auditoria, onde o proprietário recebe o novo documento do veículo, aquisição do kit de emplacamento (placa, tarjeta, selo e arame) junto ao fabricante credenciado e, por fim, o emplacamento no pátio do Detran.

O Detran informa ainda que a baixa do pagamento das taxas é efetuada em até 24 horas. Quando o pagamento é realizado na franquia do Banco do Brasil localizada na sede do órgão, a baixa ocorre de forma on-line. Além da sede em Natal, o serviço também pode ser realizado nas Centrais do Cidadão e nas unidades do interior, nos municípios de Caicó, Currais Novos, Mossoró e Parnamirim.

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 29/10/2025 E PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 30/10/2025

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 29/10/2025

*Taça Libertadores – Semifinal

Racing 0 x 0 Flamengo* 

* Classificado

*Campeonato Brasileiro – Série A – 12ª Rodada

Fluminense 1 x 0 Ceará

*Copa da Liga da Inglaterra – Oitavas de Final

Arsenal 2 x 0 Brighton

– ARSENAL CLASSIFICADO

Liverpool 0 x 3 Crystal Palace

– CRYSTAL PALACE CLASSIFICADO

Swansea 1 x 3 Manchester City

– MANCHESTER CITY CLASSIFICADO

Wolverhampton 3 x 4 Chelsea

– CHELSEA CLASSIFICADO

Newcastle 2 x 0 Tottenham

– NEWCASTLE CLASSIFICADO

*Campeonato da Itália – Série A – 9ª Rodada

Como 3 x 1 Verona

Roma 2 x 1 Parma

Juventus 3 x 1 Udinese

Internazionale 3 x 0 Fiorentina

Bologna 0 x 0 Torino

Genoa 0 x 2 Cremonese

*Campeonato da França – Ligue 1 – 10ª Rodada

Le Havre 1 x 0 Brest

Metz 2 x 0 Lens

Nice 2 x 0 Lille

Lorient 1 x 1 Paris SG

Toulouse 2 x 2 Rennes

Paris FC 3 x 3 Lyon

Strasbourg 3 x 0 Auxerre

Olympique 2 x 2 Angers

Nantes 3 x 5 Monaco

*Copa da Liga de Portugal – Quartas de Final

Braga 5 x 0 Santa Clara

– BRAGA CLASSIFICADO

Benfica 3 x 0 Tondela

– BENFICA CLASSIFICADO

*Copa do Brasil Sub-20 – Oitavas de final

Fortaleza 3 x 1 Bahia

CRB 0 x 1 Sport

América-MG 2 x 0 Vasco

Tocantinópolis 0 x 2 Paysandu

Novorizontino 2 x 1 Operário-PR

Atlético-MG 2 x 0 Flamengo

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 30/10/2025

*Taça Libertadores – Semifinal

21:30h Palmeiras x LDU Quito

*Copa Sul-Americana – Semifinal

19:00h Lanús x U. de Chile

*Campeonato da Itália – Série A – 9ª Rodada

14:30h Cagliari x Sassuolo

16:45h Pisa x Lazio

*Copa do Brasil Sub-20 – Oitavas de final

17:30h Grêmio x São Paulo

20:00h Monte Roraima x IAPE

CONCURSO TCU (AUDITOR): COM EDITAL DIVULGADO, INSCRIÇÕES JÁ PODEM SER REALIZADAS

Atenção, concurseiras e concurseiros! O prazo de inscrição do concurso para Auditor do TCU já começou e finaliza em 3 de dezembro, às 18h. Com organização do Cebraspe, as inscrições devem ser realizadas no site da banca organizadora.

A taxa do certame é de R$ 120.

O concurso
O novo edital do Tribunal de Contas da União foi publicado com vagas para a área de Tecnologia da Informação da carreira de Auditor Federal de Controle Externo. O certame terá o provimento de 20 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva. Confira a distribuição das oportunidades:

• Auditor Federal de Controle Externo – Área: Controle Externo – Especialidade: Controle Externo – Orientação: Auditoria De Tecnologia Da Informação
• Início imediato
• 11 vagas para ampla;
• 2 vagas para PcD;
• 5 vagas para pessoa preta ou parda;
• 1 vaga para pessoa indígena;
• 1 vaga para pessoa quilombola.

Informações sobre o cargo
A carreira de Auditor do TCU conta com remuneração inicial de R$ 26,1 mil. O cargo exige diploma, devidamente registrado, de conclusão de nível superior em qualquer área de formação.

Etapas do concurso
Conforme o edital, o certame para Auditor – TI do TCU contará com as seguintes fases:

• Primeira etapa
• (P1) Objetiva – Conhecimentos básicos: 100 itens
• Língua portuguesa;
• Língua inglesa;
• Raciocínio analítico;
• Controle Externo;
• Administração pública;
• Direito Constitucional;
• Direito Administrativo;
• Auditoria Governamental;
• (P2) Objetiva – Conhecimentos específicos: 100 itens
• Infraestrutura de TI;
• Engenharia de dados;
• Engenharia de software;
• Segurança da informação;
• Computação em nuvem;
• Inteligência artificial;
• Contratações de TI;
• Gestão de tecnologia da informação;
• (P3) Discursiva
• Três questões discursivas acerca de conhecimentos básicos e conhecimentos específicos, a serem respondidas em até 20 linhas cada, no valor de 10,00 pontos cada, totalizando 30,00 pontos;
• Uma peça de natureza técnica, de até 50 linhas, no valor de 30,00 pontos;
• Segunda etapa
• Programa de formação.

As provas do concurso do TCU estão marcadas para 22 de fevereiro de 2026, nos seguintes períodos:

• As provas objetivas terão a duração de 5 horas e serão aplicadas no turno da manhã;
• A prova discursiva terá a duração de 4 horas e 30 minutos e será aplicada no turno da tarde.

Clique aqui para conferir o edital na íntegra.

CNM/PRECATÓRIOS: DECISÃO DO CNJ PODE BENEFICIAR MUNICÍPIOS

Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode beneficiar os Municípios. Isso porque o CNJ concedeu uma liminar suspendendo temporariamente as punições contra a prefeitura de São Paulo (SP) em uma disputa com o Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) sobre o pagamento de precatórios. O Município de São Paulo recorreu ao Conselho após ter pedido negado para que seja ajustado o plano de pagamento de 2025 às novas regras definidas pela Emenda Constitucional 136/2025. Os precatórios são dívidas acumuladas pela União e governos locais cujo pagamento já foi determinado pela Justiça.

A EC 136/2025 mudou a forma de cálculo de Estados e Municípios sobre quanto podem gastar por ano para quitar precatórios. Com a medida, o cálculo é feito com base em um percentual da receita corrente líquida. Promulgada em setembro deste ano, a emenda limita o pagamento de precatórios por Estados e escalona o pagamento de acordo com o montante do valor atrasado. Sendo assim, quanto menor o estoque de precatórios que a prefeitura deixou de pagar, menor será a prestação que ela terá de quitar. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende a aplicação imediata da EC 136/2025 e atua para que o CNJ baixe resolução nos próximos dias com essa linha de entendimento de forma a padronizar a atuação dos Tribunais em todo o País. Além disso, para a entidade, os Municípios podem estudar a possibilidade de recorrer ao CNJ considerando este precedente em favor do Município de São Paulo.

CNM/Portal G1

TRT-RN PARTICIPA E APOIA O XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) apoia o XX Congresso Brasileiro de Direito e Processo do Trabalho, que será realizado em Natal nos dias 4 e 5 de dezembro, no Praiamar Arena (antigo Holiday Inn). O evento reunirá renomados juristas e especialistas para debater temas atuais e relevantes do Direito do Trabalho. O congresso contará com palestras de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), desembargadores de diversos Tribunais Regionais do Trabalho, juízes do trabalho, professores e autoridades de destaque no cenário jurídico nacional e internacional.  

O presidente do TRT-RN, desembargador Eduardo Serrano da Rocha, participa da sessão de abertura, assim como o desembargador Bento Herculano Duarte Neto e o presidente da Escola Judicial do TRT-RN, desembargador Eridson Medeiros. Entre os palestrantes confirmados, estão os ministros do TST Cláudio Brandão e Alberto Balazeiro; os desembargadores Vólia Bonfim (TRT-RJ), Sérgio Torres Teixeira (TRT-PE), Paulo Régis Botelho (TRT-CE) e Bento Herculano Duarte (TRT-RN); os juízes do trabalho Luciano Martinez (BA), Flávia Pessoa (SE) e Thereza Nahas (SP); e os professores Carolina Tupinambá (UERJ), Ricardo Guimarães (PUC-SP), Marcelo Barros (UNI-RN) e Carlos Ragazzo (FGV-RJ). A abertura do evento contará com a participação do presidente da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, juiz Valter Pugliesi.

A programação do congresso abordará temas de grande relevância para a Justiça do Trabalho, como precedentes do STF e TST, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, medidas executivas atípicas, cessão de crédito na Justiça do Trabalho, provas digitais, processo estrutural, litigância predatória, cooperativas de trabalho, pejotização e reclamação constitucional. Destaque para a palestra sobre reclamação constitucional, que será ministrada pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e professor da USP, Guilherme Feliciano, ex-presidente da ANAMATRA. O evento também contará com a participação internacional do professor da Universidade de Valencia (Espanha), Fernando Fitta, renomado jurista europeu, que abordará os novos desafios da negociação coletiva. “A Escola Judicial do TRT-RN apoia institucionalmente o evento pelo seu compromisso com a formação e atualização de magistrados e servidores, bem como com a disseminação do conhecimento jurídico”, comentou o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, que participa também como palestrante no tema “Honorários Advocatícios: Limites à  atuação Judicial”.

O XX Congresso Brasileiro de Direito e Processo do Trabalho tem inscrições abertas pelo link www.direitoeprocesso.com.br.

Fonte: Comunicação TRT-RN

POLÍCIA FEDERAL CUMPRE MANDADOS DE PRISÃO EM CINCO CIDADES POTIGUARES, CAICÓ ENTRE ELAS

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado de Mossoró (FICCO/MOS) deflagrou, nesta quinta-feira (30), a Operação Venari, com o objetivo de combater crimes praticados por integrantes de organização criminosa com atuação dentro e fora dos presídios do Rio Grande do Norte. A ação ocorreu nos municípios de Mossoró, Natal, Parnamirim, Caicó, Messias Targino e Pontal do Araguaia/MT, com o cumprimento de 19 mandados judiciais, sendo cinco de prisão preventiva e 14 de busca e apreensão, expedidos pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.

Cerca de 100 policiais participaram da operação, entre eles integrantes da Polícia Federal, Polícia Penal Federal, Delegacias de Furtos e Roubos, de Homicídios e Proteção à Pessoa, de Narcóticos e de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas, além da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE/RN), do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) e dos Grupos Táticos Operacionais (GTO) de Mossoró, Apodi e Caraúbas. As investigações seguem para apurar os crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e outros delitos correlatos identificados no curso do inquérito policial. A FICCO/MOS é composta pela Polícia Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Polícia Científica do RN.

Ponta Negra News

TRT-21: ACESSO AO PJE TERÁ AUTENTICAÇÃO EM DOIS FATORES OBRIGATÓRIA A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA (3)

A partir de segunda-feira, 3 de novembro, o acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) por usuários externos (advogados, peritos e partes) passará a exigir a autenticação em múltiplos fatores (MFA). A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Portaria CNJ nº 140/2024. A medida tem o objetivo de reforçar a segurança no acesso ao sistema, exigindo uma segunda etapa de verificação da identidade do usuário, além do login e senha já utilizados. A autenticação poderá ser feita de duas formas: autenticação com certificado digital ou com o gov.br. O intuito é reduzir os riscos de acessos indevidos aos processos do PJe e elimina a dependência de envio de códigos por e-mail.

Como configurar o duplo fator
A Justiça do Trabalho orienta que os usuários se antecipem à mudança, verificando a ativação do segundo fator de autenticação em seus dispositivos e aplicativos habilitados.

CERTIFICADO DIGITAL
1. O usuário se autentica no PJe do Tribunal ou no Portal jus.br com seu certificado digital ou usuário e senha;
2. No primeiro acesso, será exibido um QR Code para configuração de um aplicativo autenticador (Google Authenticator, FreeOTP ou similar);
3. Será necessário abrir o aplicativo de sua escolha e escanear o QRCode exibido no portal. Em caso de sucesso, o aplicativo irá gerar um código de seis dígitos;
4. Informe o código temporário de seis dígitos gerado pelo app autenticador para concluir o acesso; e
5. Nos acessos seguintes, o usuário seguirá os passos 1 e 4.

GOV.BR
1. O usuário se autentica no PJe do Tribunal ou no Portal jus.br e escolhe a opção "Entrar” com gov.br";
2. É necessário ter instalado o aplicativo gov.br e ter cadastro nível Ouro;
3. Você deverá informar o código temporário de seis dígitos gerado pelo aplicativo gov.br para concluir o acesso;
4. Nos acessos seguintes, deve seguir os passos 1 e 3.

Em caso de dúvidas, acesse a Central de Atendimento aos Usuários do CNJ. O TRT da 4ª Região (RS) publicou manual indicando os procedimentos para a configuração do MFA no celular para acesso ao PJe: (Acesse aqui o Manual).

Exigência para todos os públicos externos
A nova medida valerá em todo o país para qualquer usuário externo que tentar acessar o sistema, sejam eles partes, advogados, peritos, procuradores e demais usuários externos. A exigência também vale para àquelas pessoas que utilizam aplicações integradas à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ), ao Portal jus.br e ao SSO (Single Sign-On). Segundo o CNJ, a medida busca aumentar a proteção de dados e prevenir acessos indevidos às informações processuais.

Com informações da SECOM/TST

TRT-RN TRANSFERE PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR PARA SEXTA-FEIRA (31)

O expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) estará suspenso nesta sexta-feira (31/10), devido à transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público (28/10).

A alteração foi assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador Eduardo Serrano da Rocha, através do Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 002/2025.

As medidas consideradas de urgência serão analisadas pelas equipes de plantão na 1ª Instância – (84) 99981-5770 e na 2ª Instância – (84) 99983-0496.

Fonte: Comunicação TRT-RN

TRIBUNAL DE CONTAS/RN REGULAMENTA COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DE ATOS PROCESSUAIS

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) publicou a Resolução nº 025/2025, que consolida a transição para o ambiente digital ao regulamentar as comunicações dos atos referentes a processos eletrônicos por meio do Protocolo Eletrônico, funcionalidade integrada ao Portal e-TCE. A medida estabelece a comunicação eletrônica como prioritária para a ciência de atos processuais, a exemplo de citações, intimações e notificações, a gestores, ex-gestores, responsáveis e representantes processuais. A iniciativa reforça o processo de modernização do Tribunal para dar maior celeridade, economicidade e eficiência na fiscalização dos recursos públicos.  

“Considero essa resolução um marco no nosso tribunal, que vem trabalhando nisso nos últimos 10 anos, e agora demos mais um passo para otimizar  o processo eletrônico no Tribunal de Contas”, diz o presidente da Corte, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes. A nova Resolução determina a obrigatoriedade do cadastramento de todas as partes e seus representantes no Protocolo Eletrônico. Essa ferramenta atua como uma Caixa Postal Eletrônica de acesso restrito e seguro, garantindo a autenticidade e a integridade das comunicações.

*Com a implantação, a ciência do ato processual ocorrerá:

• Imediatamente no dia em que o usuário realizar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

• Automaticamente após o decurso de 10 (dez) dias úteis da data em que o ato for disponibilizado no sistema, caso o acesso não seja realizado.

Essa regra confere plena validade legal às comunicações, equiparando a ciência eletrônica à vista pessoal do processo. A transição para o Protocolo Eletrônico culminará na vedação total do uso do papel nas interações processuais. O Tribunal estabeleceu que os gestores atuais ainda sem cadastro têm 30 dias úteis para realizar seu registro e primeiro acesso, formalizando a adesão aos termos de uso.

O recebimento de atos e peças processuais em papel (protocolo físico) será gradualmente encerrado. Nos primeiros três meses de vigência da norma, o protocolo físico será aceito apenas em situações de urgência. Após este período, será vedado o recebimento de qualquer documento físico no protocolo do TCE/RN. A Diretoria de Expediente (DE) da Corte ficará responsável por orientar as partes e representantes sobre os procedimentos de protocolo exclusivamente eletrônico.

Como Acessar e Cadastrar
O Protocolo Eletrônico está disponível no Portal e-TCE, principal canal de comunicação digital do Tribunal com seus jurisdicionados e o público externo, no endereço eletrônico https://portal.tce.rn.gov.br/#/servicos.

Link com a íntegra da resolução: 
https://www.tce.rn.gov.br/as/Legislacao_site/download/resolucoes_tce_rn/3_000025_2025_CGP_27.10.2025.1456.pdf

OPERAÇÃO NO RN BLOQUEIA R$ 3 MILHÕES EM ESQUEMA DE CLONAGEM DE CARTÕES

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou, na manhã desta quinta-feira (30), a “Operação Berço do Estouro”, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa especializada em clonagem de cartões e lavagem de dinheiro. A ofensiva resultou em apreensões e bloqueios que, somados, ultrapassam R$ 7 milhões.

De acordo com as investigações, o grupo criminoso mantinha uma estrutura organizada e ramificada em diversos estados do país, causando prejuízos significativos a pelo menos 16 instituições bancárias. As apurações tiveram início há mais de um ano e já haviam resultado na prisão dos líderes da quadrilha em outras duas operações realizadas no início deste ano. Durante a ação desta quinta-feira, foram cumpridos mais de 15 mandados judiciais, entre prisões preventivas e buscas e apreensões, nos estados do Rio Grande do Norte, Paraíba, Distrito Federal e São Paulo. Até o momento, sete pessoas foram presas.

A operação também determinou o bloqueio judicial de mais de R$ 3 milhões em contas vinculadas a investigados e “laranjas”, além da apreensão de mais de 25 veículos, incluindo carros de luxo que, juntos, ultrapassam R$ 4 milhões em valor de mercado. A “Operação Berço do Estouro” foi coordenada pela Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações de Natal (DEFD/Natal), com o apoio da Diretoria de Polícia da Grande Natal (DPGRAN), da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (DEICOR), da Divisão de Polícia do Oeste (DIVIPOE), além das polícias civis do Distrito Federal, Paraíba e São Paulo.

Fonte: Portal Grande Ponto

CAICÓ VIRA CAPITAL DA GASTRONOMIA POTIGUAR COM FESTIVAL QUE REÚNE CHEFS DO NE

Caicó volta a ser o ponto de encontro dos amantes da boa mesa. A partir desta sexta-feira (31), seguindo até o sábado (1º), a cidade realiza a terceira edição do seu Festival Gastronômico, que acontece na Praça Monsenhor Walfredo Gurgel, no entorno da Catedral de Sant’Ana. O evento, com entrada gratuita e programação a partir das 17h, reúne grandes nomes da cozinha nordestina, oficinas, circuito gastronômico e degustações abertas ao público. O Festival Gastronômico reafirma a vocação de Caicó como a terra da carne de sol e do queijo, produtos que se tornaram símbolos da identidade seridoense. 

Dez chefs renomados participam das oficinas da Cozinha Show, espaço que vai unir técnica, cultura e sabor, valorizando ingredientes regionais e marcas potiguares ligadas ao “Movimento Feito Potiguar”, que incentiva o empreendedorismo e a economia criativa. “Mais do que um evento gastronômico, o festival é uma experiência social. O público vai ter acesso a oficinas de capacitação, valorização dos produtos locais e contato direto com grandes nomes da cozinha nordestina”, explica o organizador Diego Vale.

José Roberto Caju, vencedor do MasterChef Brasil 2024, é um dos chefs convidados do FestivaGastronômico de Caicó. Foto: Divulgação

Entre os convidados desta edição estão o paraibano Cumpade João, chef, músico e pesquisador do folclore, vencedor do Prêmio Dólmã Nacional de Melhor Chef do Brasil (2018) e jurado do MasterChef Celebridades, além do potiguar José Roberto Caju, vencedor do MasterChef Brasil 2024, formado pelo tradicional Le Cordon Bleu. Os prometem encantar o público com releituras criativas da culinária nordestina.

Talentos da terra também ganham espaço
O evento também destaca chefs caicoenses que vêm conquistando reconhecimento nacional. Entre eles, Rodrigo Levino, responsável pelo restaurante Jesuíno Brilhante, em São Paulo; o influencer Jarlles Gois, que trocou o Direito pela gastronomia; Aillane Rodrigues, que leva à cozinha histórias e afetos do Sertão; Wanderson Gomes, vencedor do Circuito de Restaurantes do festival em 2024; e Josifran Gomes, bicampeão do Festival Enchefs RN e premiado com o Dólmã Nacional.

Além dos profissionais locais, o Senac Barreira Roxa, referência em formação gastronômica no RN, marca presença com Elizabeth Assunção, instrutora e ProChef pelo Culinary Institute of America, junto com o mixologista Gustavo Almeida, premiado internacionalmente. A chef Maristela Silva, já conhecida do público seridoense, completa o time. O Festival Gastronômico de Caicó passou a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Rio Grande do Norte, por meio da Lei nº 12.284/2025, consolidando-se como uma das principais celebrações da culinária potiguar e um vetor de fortalecimento do turismo cultural e gastronômico na região. O evento é uma realização da Agência Referência, com apoio do Sebrae-RN, Fundação José Augusto, Governo do RN, Sistema Fecomércio, Sesc, Senac e diversas instituições locais. A programação completa está disponível no Instagram no perfil @festivalgastronomicodecaico.

SENADO APROVA AUMENTO DE PENA PARA MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS

O Senado Federal aprovou o aumento da pena para crimes de maus-tratos cometidos contra cães e gatos. A nova redação do artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), incorporada pela Lei nº 14.064/2020, prevê reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda do animal para quem praticar atos de crueldade. Antes da mudança, a punição para abuso, maus-tratos ou mutilação de animais domésticos e silvestres era significativamente mais branda — detenção de três meses a um ano, acompanhada de multa. Com a alteração, o §1º-A foi incluído no artigo 32, tornando a sanção mais severa especificamente para cães e gatos.

O texto aprovado também determina aumento da pena de um sexto a um terço caso o ato resulte na morte do animal. A medida retira o caráter de crime de menor potencial ofensivo, o que significa que os agressores não poderão mais se beneficiar de penas alternativas, como doações ou prestação de serviços comunitários. O endurecimento da punição vale exclusivamente para cães e gatos — para os demais animais, continuam válidas as penalidades originais da legislação ambiental.

A BOA DO DIA...

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL NO RN ENCERRA BIÊNIO 2023-2025 COM ATUAÇÃO CONSISTENTE EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ELEITORAL

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN) encerra mais um biênio de atividade no próximo dia 31 de outubro, sob o comando da procuradora da República Clarisier Azevedo. Durante o período, o Ministério Público Eleitoral focou na prevenção de irregularidades e no acompanhamento de todo o processo das eleições.  Ações contra propaganda irregular, combate às fake news e defesa da participação feminina na política marcaram a atuação. Os procuradores da República Fernando Rocha e Victor Mariz assumirão, respectivamente, a titularidade e a substituição da área eleitoral pelos próximos dois anos.

A PRE/RN é o órgão do MPF que coordena o MP Eleitoral no estado e atua perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN). Entre novembro de 2023 e outubro de 2025, a PRE/RN atuou em mais de 5.300 processos judiciais e em 207 sessões junto ao tribunal. A procuradora regional Eleitoral Clarisier Azevedo contou com o substituto Fernando Rocha e com o procurador regional Eleitoral auxiliar Higor Rezende.

Eleições 2024: propaganda irregular, participação feminina e combate à violência
Nas eleições municipais de 2024, um dos destaques foi o combate à prática de propaganda irregular para garantir a lisura da disputa. A PRE/RN atuou em casos de propaganda antecipada em que, mesmo sem pedido expresso de votos, houve uso de expressões semanticamente semelhantes com esse objetivo. Outros casos envolveram fake news, quando o MP Eleitoral verificou excesso nos limites da crítica política, como a falsa atribuição de atos criminosos a adversários.

Esse ciclo também foi marcado pelo reconhecimento inédito pelo TRE/RN, a pedido do MP Eleitoral, de fraudes à cota de gênero – norma que exige o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo por partido, para assegurar a participação feminina na política. Foram reconhecidas candidaturas fictícias femininas nos municípios potiguares de Nísia Floresta, Equador, Poço Branco e São Paulo do Potengi. No pleito do ano passado, o Ministério Público Eleitoral também atuou, a partir de investigações e administrativamente, no combate à violência durante a campanha. Junto com o Ministério Público do Estado (MPRN) e o próprio TRE, a PRE/RN acompanhou o caso do assassinato do prefeito de João Dias, na busca por garantir uma eleição mais segura e tranquila naquele município. Ao mesmo tempo, também apurou denúncias de envolvimento de facções em eleições de diversas cidades potiguares.

Cassação de mandatos
Já em 2025, o TRE/RN determinou a cassação dos mandatos do prefeito do município de Ouro Branco, Samuel Oliveira de Souto, e de seu vice, Francisco Lucena de Araújo (“Dr. Araújo”), pela prática de conduta vedada ao agente público, uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder econômico. Além da cassação, o então prefeito ficará inelegível por oito anos. 

Em outubro deste ano, o TRE/RN também seguiu o entendimento do MP Eleitoral para cassar os mandatos do prefeito de Itaú Francisco André Régis Júnior (“André Júnior”) e do vice-prefeito Paulo Fernandes Maia, por abuso de poder político e econômico. Eles utilizaram a estrutura e recursos públicos para promover suas candidaturas em eventos municipais de 2024. No Dia das Mães houve distribuição de brindes, uma conduta vedada pela legislação. No São João, o show do cantor Rey Vaqueiro foi atribuído pessoalmente ao então prefeito, com várias menções expressas e a participação dele durante a apresentação. Além da cassação, eles foram condenados a pagamento de multa e, no caso de André Júnior, a oito anos de inelegibilidade. Esses municípios devem realizar eleições suplementares de acordo com calendário estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Das decisões, ainda cabe recurso.

Atuação constante
Entre os milhares de processos no último biênio, a PRE/RN também se posicionou sobre temas como direito de resposta de candidatos, propaganda antecipada e fraudes eleitorais. Em concordância com o MP Eleitoral, o TRE/RN decidiu pelo direito de resposta do então candidato a prefeito de Natal Paulinho Freire, após a adversária Natália Bonavides imputar crimes a ele em um vídeo. De acordo com parecer da PRE/RN, a candidata “violou os limites do debate eleitoral, mesmo quando tolerado referentes às afirmações ríspidas ou ácidas típicas da disputa eleitoral”. 

Nesse caso, o procurador regional Eleitoral auxiliar Higor Rezende destacou que “não se está afastando a possibilidade de ocorrência das práticas da disseminação de fake news, de discurso de ódio ou de violência política contra as mulheres, além de outras condutas (...), mas sim do uso dessas práticas pela Coligação e pelo Candidato/Recorrido, sem uma comprovação evidente desses fatos”. A PRE/RN também emitiu parecer favorável à condenação a pagamento de multa dos candidatos a prefeito e vice de Boa Saúde, José Wellington Rocha e Sara Carina Miranda de Souza, por propaganda eleitoral antecipada. O TRE/RN seguiu o mesmo entendimento. A procuradora regional Eleitoral Clarisier Azevedo identificou irregularidades em evento de lançamento da pré-candidatura que, apesar de não pedir votos explicitamente, envolveu gastos, com a contratação de paredão de som e distribuição de churrasco e cerveja, o que não é permitido pela legislação eleitoral. 

No município de Goianinha, o MP Eleitoral concordou com o pedido de quebra do sigilo bancário de um envolvido em suposto esquema de fraude eleitoral. A suspeita é que mais de 500 apoiadores da oposição tiveram seus títulos eleitorais transferidos para a Paraíba pelo sistema Título Net sem o seu consentimento. Os documentos teriam sido obtidos através de uma falsa pesquisa de intenção de voto. A vitória da candidata da situação Hosanira Galvão foi por apenas 189 votos. O TRE/RN concedeu mandado de segurança que autorizou as diligências, determinando a quebra do sigilo com alcance temporal limitado ao período em que teriam ocorridos os fatos objeto das provas pretendidas (março a maio de 2024). 

Em outro caso, envolvendo a disputa municipal de São Gonçalo do Amarante, a PRE/RN defendeu a manutenção da decisão que condenou os candidatos a prefeito e vice Jaime Calado Pereira dos Santos e Flávio Henrique de Oliveira, que foram eleitos, a pagar R$ 10 mil por impulsionar conteúdo negativo contra o adversário.  No parecer, Clarisier Azevedo lembrou que “a utilização do chamado impulsionamento ou promoção paga de publicações na rede mundial de computadores, com o objetivo de aumentar o alcance de determinado conteúdo e assim atingir um maior número de pessoas, é permitida pela legislação eleitoral apenas e tão somente para ‘promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações’”.

Assessoria de Comunicação Social
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HOJE, 29 DE OUTUBRO - DIA NACIONAL DO LIVRO

QUEM LÊ SABE MAIS

PREÇO DO GARRAFÃO DE ÁGUA DE 20 LITROS VAI SUBIR ATÉ 20% NO RN A PARTIR DE SÁBADO, DIZ SINDICATO

O preço do garrafão de 20 litros de água mineral e adicionada de sais vai ficar mais caro em todo o Rio Grande do Norte a partir do próximo sábado (1º). O reajuste, que deve variar entre 10% e 20%, foi anunciado pelo Sindicato das Indústrias de Cervejas, Refrigerantes, Águas Minerais e Bebidas em Geral do RN (Sicramirn). A informação é do g1 RN.

De acordo com o consultor executivo do sindicato, Daniel Penteado, o aumento é uma “medida de sobrevivência de toda uma cadeia produtiva”, diante do crescimento dos custos de produção. Com o reajuste, o preço ao consumidor deve passar a variar entre R$ 9 e R$ 15, dependendo da cidade e do bairro. Penteado explicou que o novo valor reflete o impacto da inflação acumulada, além do aumento dos preços de insumos utilizados na produção e no envase. “A inflação do ano, acumulada, é de 5%.  O consultor explicou que o reajuste reflete o impacto de fatores como a inflação acumulada e o aumento dos custos de insumos.

FUTEBOL: RESULTADOS DESTA TERÇA-FEIRA, 28/10/2025 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 29/10/2025

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA TERÇA-FEIRA, 28/10/2025

*Copa Sul-Americana – Semifinal

Atlético-MG 3 x 1 Ind. Del Valle

*Campeonato da Inglaterra – Copa da Liga – Oitavas de Final

Grimsby 0 x 5 Brentford

Wycombe 1 x 1 Fulham

Wrexham 1 x 2 Cardiff City

*Campeonato da Itália – Série A – 9ª Rodada

Lecce 0 x 1 Napoli

Atalanta 1 x 1 Milan

*Amistoso da Seleção Feminina

Itália 0 x 1 Brasil

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 29/10/2025

*Taça Libertadores – Semifinal

21:30h Racing x Flamengo

*Campeonato Brasileiro – Série A – 12ª Rodada

19:00h Fluminense x Ceará

*Copa da Liga da Inglaterra – Oitavas de Final

16:45h Arsenal x Brighton

16:45h Liverpool x Crystal Palace

16:45h Swansea x Manchester City

16:45h Wolverhampton x Chelsea

17:00h Newcastle x Tottenham

*Campeonato da Itália – Série A – 9ª Rodada

14:30h Como x Verona

14:30h Roma x Parma

14:30h Juventus x Udinese

16:45h Internazionale x Fiorentina

16:45h Bologna x Torino

16:45h Genoa x Cremonese

*Campeonato da França – Ligue 1 – 10ª Rodada

15:00h Le Havre x Brest

15:00h Metz x Lens

15:00h Nice x Lille

15:00h Lorient x Paris SG

17:05h Toulouse x Rennes

17:05h Paris FC x Lyon

17:05h Strasbourg x Auxerre

17:05h Olympique x Angers

17:05h Nantes x Monaco

*Campeonato de Portugal – Copa da Liga – Quartas de Final

16:15h Braga x Santa Clara

17:45h Benfica x Tondela

*Copa do Brasil Sub-20 – Oitavas de final

15:00h Fortaleza x Bahia

15:00h CRB x Sport

15:00h América-MG x Vasco

16:00h Tocantinópolis x Paysandu

17:00h Novorizontino x Operário-PR

17:00h Atlético-MG x Flamengo

TRÂNSITO NA AVENIDA RUI MARIZ SERÁ DESVIADO POR OITO DIAS DEVIDO A OBRAS DE SANEAMENTO DA CAERN, EM CAICÓ

A secretária Luzinete Dantas reforçou que todas as medidas estão sendo tomadas para assegurar o bom andamento do trânsito durante a execução dos serviços/SIDNEY SILVA

A Prefeitura de Caicó, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes (SEMUTRAN), informa que o trânsito na Avenida Rui Mariz, na Zona Norte da cidade, será desviado por um período de oito dias a partir desta quarta-feira (30), em razão das obras de saneamento executadas pela CAERN e pela Construtora Cristal Engenharia Ltda.

A decisão foi definida durante reunião realizada nesta terça-feira (29), na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a presença da secretária Luzinete Dantas (SEMUTRAN), do encarregado Carlos Alberto (representante da Cristal Engenharia) e de técnicos da CAERN. A obra faz parte da complementação do Sistema de Esgotamento Sanitário da Zona Norte, com a implantação de cerca de 20 metros de rede coletora no trecho da Rua Inês Medeiros, o que demandará interdição total da via e desvio temporário do tráfego.

DESVIOS RECOMENDADOS:
Durante o período da obra, a SEMUTRAN realizará toda a sinalização viária necessária e contará com o apoio da Polícia de Trânsito, que estará presente nos horários de pico para orientar a população e garantir a segurança dos condutores e pedestres.

A secretária Luzinete Dantas reforçou que todas as medidas estão sendo tomadas para assegurar o bom andamento do trânsito durante a execução dos serviços. “Sabemos que intervenções como essa causam transtornos momentâneos, mas são fundamentais para o avanço do saneamento e a melhoria da infraestrutura da cidade. Estamos acompanhando de perto para minimizar os impactos à população”, afirmou. A SEMUTRAN orienta que os motoristas redobrem a atenção e sigam as sinalizações instaladas no local durante o período de interdição.