Páginas

BUSCA NO BLOG

terça-feira, 19 de agosto de 2025

HOJE É O NIVER DA DESEMBARGADORA DRA. BERENICE CAPUXÚ - PARABÉNS!!!

Hoje é seu aniversário! Palavras me faltam pra dizer o que vc é. Mistura de uma mulher forte com dura na queda. O que já lhe veio de encontro as suas forças, poderia ter lhe deixado no chão, mas já nasceu forte, até agora resistindo todas as intercorrências que a vida lhe trouxe, não são poucas, mas, continua de pé, sempre pronta para nos amparar: seus filhos, seus irmãos e agregados, seu coração é temente a Deus agindo sempre conforme a sua vontade que é boa, perfeita e agradável. Tem como princípio da vida: a honestidade, generosidade, a verdade e viver bem, se esforçando para que tudo dê certo, tem a mansidão dos justos, paz e fé, esperando sempre em Deus o seu agir. Costumo dizer que Deus habita nos corações puros e com certeza ele vive no seu, não desampara, cuida, sustenta e lhe dar alívio para as suas dores. Desejo muitos anos de vida, felicidade, paz, saúde, para conviver no meio de nós que é sempre uma alegria sua presença. Continue sendo essa pessoa que é amor, mas também sabe ser justiça!

Um forte abraço da sua irmã caçula que muito lhe admira.

E FAMLÍA CAPUXÚ.

GOVERNO DO RN: INTERESSADOS TÊM ATÉ 72H PARA SE CADASTRAR EM LEILÃO DE VEÍCULOS DO DETRAN/RN


Entre os veículos aptos à circulação, há motocicletas e carros de passeio. - Foto: DETRAN/RN

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) realiza, na próxima terça-feira (26), um leilão online de veículos do tipo maior lance, com 100 lotes disponíveis, sendo 71 aptos à circulação e 29 destinados à sucata. O leilão será realizado exclusivamente de forma online, e os interessados devem se cadastrar no site da Lance Certo Leilões com, no mínimo, 72 horas de antecedência à data do evento. Entre os veículos aptos à circulação, há motocicletas e carros de passeio, com lances iniciais que variam de R$ 700,00 a R$ 75.000,00, valor referente a um modelo BMW XR5, ano 2015. O pregão já está aberto, e os participantes cadastrados podem realizar lances a partir dos valores estipulados na avaliação inicial dos bens.

Os lotes que vão a leilão estão retidos nos pátios do Detran situados nas cidades de São Gonçalo do Amarante (Av. Ruy Pereira dos Santos, nº 2565, Bairro Olho D’Água), Mossoró (Av. Centenária, nº 1000, Bairro Aeroporto 1) e Caicó (ROD RN 288, KM 1.1, Zona Rural). Os interessados podem visitar essas localidades na próxima sexta-feira (22) e segunda-feira (25), das 8h às 16h, para verificar in loco as condições dos veículos que vão a leilão. A relação dos lotes, fotografias e lances iniciais também estão disponíveis no site da Lance Certo LeilõesÉ importante ressaltar que os lotes classificados como sucata só podem ser arrematados por empresas de desmontagem credenciadas junto ao Detran. O arrematante será responsável por todas as despesas relacionadas à regularização do veículo, incluindo licenciamento, IPVA, emplacamento e transferência de propriedade (inclusive em caso de mudança de município), válidas a partir do exercício de 2025. No caso de veículos para sucata, o comprador deverá arcar apenas com as taxas de baixa da sucata e do gravame, se houver.

Os proprietários de veículos notificados no Edital de Leilão 007/2025 podem acionar a Comissão de Leilões para regularizar e retirar os veículos antes da conclusão do leilão, no horário das 8h às 14h, na sede do Detran, localizada na Av. Perimetral Leste, 113 – Cidade da Esperança, Natal/RN. Antes do atendimento, é necessário realizar o agendamento prévio no Portal de Serviços do Detran (portal.detran.rn.gov.br), na opção Agendamentos > Veículos > Liberação de Veículos Apreendidos. O edital pode ser consultado no site www.lancecertoleiloes.com.br. Para mais informações sobre o leilão, estão disponíveis os telefones (84) 99865-2897, (84) 3223-4146 e o e-mail comissaodeleilao@detran.rn.gov.br.

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 18/08/2025 E PROGRAMADOS PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 19/08/2025

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 18/08/2025
*Campeonato Brasileiro – Série A – 20ª Rodada
Mirassol 1 x 1 Cruzeiro

*Campeonato Brasileiro – Série B – 22ª Rodada
Volta Redonda 0 x 1 CRB
Athletic 1 x 1 Criciúma

*Campeonato Brasileiro – Série C – 17ª Rodada
Tombense 0 x 0 Caxias
Ypiranga 2 x 2 Botafogo-PB

*Campeonato Brasileiro Série D – Oitavas de final
Santa Cruz 1 x 1 Altos

*Campeonato da Inglaterra – 1ª Rodada
Leeds United 1 x 0 Everton

*Campeonato da Espanha – 1ª Rodada
Elche 1 x 1 Betis

*Campeonato de Portugal – 2ª Rodada
Gil Vicente 0 x 2 Porto

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 19/08/2025
*Taça Libertadores – Oitavas de Final
19:00h Vélez Sarsfield x Fortaleza
21:30h São Paulo x Nacional-COL
21:30h Racing x Peñarol

*Copa Sul-Americana – Oitavas de Final
19:00h Huracán x Once Caldas
21:30h Fluminense x América de Cáli
21:30h Mushuc Runa x Independiente Del Valle

*Campeonato Brasileiro – Série B – 22ª Rodada
19:30h Operário-PR x Avaí

*Campeonato da Espanha – 1ª Rodada
16:00h Real Madrid x Osasuna

ATENÇÃO GESTORES: PRAZO PARA CONCLUIR CADASTRO DO NOVO PAC DAS CRECHES VAI ATÉ 23 DE AGOSTO

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores para finalizar a formalização das propostas de construção de creches na plataforma TransfereGov, dentro da segunda etapa do Novo PAC Educação. O prazo definido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vai até o próximo sábado, 23 de agosto. O Município que deixar de enviar a documentação corretamente até o encerramento do prazo corre o risco de perder recursos federais.

De acordo com o FNDE, a formalização das propostas é condição obrigatória para que os Municípios celebrem o Termo de Compromisso com a autarquia e recebam os recursos necessários para iniciar as obras. Até o momento, mais de 200 Municípios contemplados ainda não concluíram o cadastro, permanecendo com pendências que podem resultar na perda da oportunidade de garantir novas unidades de educação infantil. É importante ressaltar que esses Municípios já foram previamente selecionados e possuem orçamento reservado para o programa. No entanto, caso não sigam os procedimentos estabelecidos, estarão sujeitos a impedimentos técnicos e poderão deixar de receber os recursos. 

Webinários
Para auxiliar os gestores nesse processo, o FNDE realiza, de 20 a 22 de agosto, uma série de webinários regionais com orientações sobre a formalização das propostas na plataforma TransfereGov. Serão esclarecidas nos encontros on-line as dúvidas dos gestores referentes à formalização das propostas de construção de novas creches, processo que deve ser concluído até o próximo sábado, conforme determina a Portaria 702/2025.

Prioridades
A CNM reforça o alerta para que os gestores priorizem a regularização imediata da documentação. A entidade lembra que deixar de formalizar dentro do prazo implica na perda de investimentos federais e também prejudica diretamente a ampliação da oferta de vagas na educação infantil, demanda crítica nos Municípios e etapa fundamental para o desenvolvimento das crianças. 

Avaliação das necessidades
Em entrevista ao jornal O Globo nesta segunda-feira, 18 de agosto, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apontou que o Novo PAC ainda não está em pleno funcionamento. Apesar de diversos Municípios selecionados, o líder municipalista aponta que muitos gestores reclamam que ainda não receberam os recursos para dar início às obras. Nesse contexto, destaca que é fundamental verificar se a política pública realmente atende às necessidades da população, se o Município terá condições de complementar caso o repasse federal seja insuficiente e se conseguirá arcar com os custos de operação, incluindo a contratação de pessoal.  

CNM

TJRN: 5ª VARA DA FAMÍLIA DE NATAL DIVULGA RESULTADO FINAL DE SELEÇÃO PARA ESTÁGIO DE PÓS EM DIREITO

A 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal divulgou o resultado final e a homologação do processo seletivo para estagiário remunerado de pós-graduação em Direito. O edital foi divulgado no Diário de Justiça eletrônico (DJe), na edição de 18 de agosto.

Acesse o edital abaixo
omologação do Resultado Final.pdf
Arquivo para Download

BRASIL: GOVERNO VAI MIGRAR 4 MILHÕES DE CONTRATOS PARA APP DO CONSIGNADO CLT

Os trabalhadores com operações antigas de crédito consignado poderão, em breve, fazer a portabilidade sem sair de casa, por meio do celular. A partir desta quinta-feira (21) e até novembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) transferirá cerca de 4 milhões de contratos antigos para a plataforma Crédito do Trabalhador, que fornece crédito com juros mais baixos a trabalhadores com carteira assinada. Os contratos antigos pertencem a funcionários que trabalham ou trabalhavam em empresas que tinham parceria com bancos para oferecer empréstimos com desconto das parcelas no salário.

No modelo antigo, as empresas privadas tinham de fazer convênios com determinado banco para possibilitar o desconto na folha de pagamento. O trabalhador CLT tinha a opção de pegar o crédito consignado apenas na instituição com a qual o empregador assinou o convênio e compartilhou os dados funcionais. Esse modelo será extinto em novembro. Com o Programa Crédito do Trabalhador, mais de 70 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá ultrapassar os R$ 120 bilhões neste ano.

Desde junho, o trabalhador pode fazer a portabilidade de operações antigas do crédito consignado privado, escolhendo a instituição financeira que oferecer as melhores condições (como juros baixos e parcelas reduzidas). O processo, no entanto, só pode ser feito por meio do aplicativo do banco ou nas agências bancárias. A migração das operações antigas para a plataforma Crédito do Trabalhador, disponível no aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou na página de mesmo nome na internet, será feita pela Dataprev, estatal contratada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para elaborar a plataforma.

Ampliação
Essa é a quarta etapa de ampliação da portabilidade da nova linha de consignado para trabalhadores CLT. Em abril, o trabalhador podia trocar dívidas caras por mais baratas dentro do mesmo banco. Em maio, começou a valer a migração do consignado para CLT entre bancos diferentes. Desde junho, o trabalhador que contratou a nova modalidade de consignado privado poderá trocar de instituição financeira, escolhendo a que oferecer juros mais baixos.

Nessa etapa, qualquer dívida de qualquer banco pode ser migrada, inclusive as linhas do Crédito do Trabalhador contratadas desde março. No entanto, o procedimento podia ser feito apenas nos aplicativos e nos sites das mais de 70 instituições financeiras habilitadas no programa. Também chamada de Consignado para CLT, a nova modalidade emprestou, até o fim da semana passada, R$ 27,8 bilhões a 3.919.679 trabalhadores. Foram assinados 5.643.384 contratos, com juros médios de 3,58% ao mês. Cerca de 60% das operações atendem a trabalhadores que ganham até quatro salários mínimos.

Como funciona
No aplicativo Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador autoriza o compartilhamento de seus dados (como CPF, tempo de empresa e margem disponível).

  • Em até 24 horas, instituições financeiras enviam ofertas de crédito;
  • O trabalhador escolhe a melhor proposta, com juros menores;
  • As parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento;
  • Até 35% da renda mensal podem ser comprometidos com o empréstimo.

Como pedir a portabilidade

  • Verificar se o banco de destino oferece o novo consignado para CLT;
  • Pedir a portabilidade nos canais digitais da instituição (site ou aplicativo);
  • A partir de 21 de agosto, portabilidade também pode ser pedida no aplicativo Carteira de Trabalho, com migração gradual até novembro;
  • A nova instituição quita a dívida anterior e assume o crédito automaticamente, com os juros e os prazos da nova linha.

Agência Brasil

TJRN CONFIRMA OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER MEDICAÇÃO PARA PACIENTE COM CÂNCER

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) confirmou decisão que determinou ao Estado o fornecimento do medicamento Olaparibe (300mg) a uma paciente com câncer de ovário, sob pena de bloqueio de bens em caso de descumprimento. O Estado recorreu, alegando não ter legitimidade para figurar no polo da ação, argumentando que o fornecimento de medicamentos oncológicos cabe à União, por meio das unidades de referência (Unacon e Cacon). A relatora do processo, desembargadora Lourdes Azevêdo, rejeitou a tese, destacando o Enunciado nº 34 do TJRN, que autoriza a propositura da ação contra qualquer ente federativo, em razão da responsabilidade solidária prevista na Constituição para a garantia do direito à saúde.

O entendimento segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o autor pode escolher contra qual ente federado litigar quando se trata de medicamento registrado na Anvisa, mas não contemplado nas políticas públicas. Nessas situações, não cabe ao juízo estadual declinar a competência para a Justiça Federal sem demonstração do interesse da União no processo. A desembargadora ainda ressaltou que a decisão de primeira instância foi devidamente fundamentada em prescrição médica e laudo que comprovam a urgência do tratamento, configurando a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável. Para ela, embora a medida impacte os cofres públicos, esse aspecto deve ser relativizado diante do princípio da dignidade da pessoa humana e da obrigação constitucional do Estado de assegurar a saúde.

Dessa forma, o colegiado negou provimento ao recurso e manteve a decisão que garante à paciente o acesso imediato ao medicamento.

Com informações do TJRN

MUNICÍPIOS TÊM ATÉ DEZEMBRO PARA ADERIR AO CONVÊNIO DA NFS-e

Todos os Municípios devem aderir ao convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional até dezembro deste ano. A medida faz parte do cronograma e de medidas  estruturais implementadas pela Reforma Tributária. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a medida é necessária para a manutenção das transferências voluntárias. 

A entidade explica que o objetivo é padronizar a emissão de notas de serviços em todo o país, trazendo maior simplificação, transparência e integração entre os fiscos. Para os Municípios, além do ganho em modernização, o cumprimento do prazo é condição para não perder receitas de transferências voluntárias. O cronograma envolve cinco etapas: adesão ao convênio, efetivação com a Receita Federal, parametrização no ambiente de produção, definição do emissor (próprio ou nacional) e comunicação aos contribuintes.


*CLICK PARA AMPLIAR

A CNM recomenda aos Municípios que ainda não aderiram ao convênio para que tenham atenção aos prazos e orienta pela Nota Técnica 25/2022 as formas para adesão. 

Da Agência CNM de Notícias

GOVERNO LULA JÁ PAGOU R$8,1 BILHÕES EM EMENDAS

 

No balcão das relações com o Congresso, o governo Lula (PT) já pagou mais de R$8,1 bilhões em emendas parlamentares este ano, segundo o Tesouro Nacional. Do total, mais de R$6,9 bilhões quitaram emendas individuais e outros R$1,2 bilhão as emendas de bancadas. A maior emenda individual de 2025, de R$34,3 milhões, foi paga dia 5 de agosto e pertence à senadora Augusta Brito (CE), nova líder interina do PT no Senado e suplente do ministro Camilo Santana (Educação). As informações são do jornalista Cláudio Humberto, colunista do Diário do Poder.

Até o fim de junho, o Tesouro registrava R$2,6 bilhões em emendas pagas pelo governo Lula, e o valor quase triplicou A emenda da senadora petista para o Fundo de Saúde do Ceará foi empenhada em 26 de junho, liquidada dia 4 e paga em 5 de agosto. Dia 13, Brito virou líder do PT no Senado, após Rogério Carvalho se tornar líder do governo, enquanto Jaques Wagner trata da saúde.

Diário do Poder

JUSTIÇA BRASILEIRA: MORAES NEGA RECURSO E MANTÉM PENA DE 14 ANOS PARA “DÉBORA DO BATOM”

A defesa de Débora entrou no STF com embargos infringentes, argumentando a prevalência de votos divergentes dos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin. No caso da manicure da Corte, houve unanimidade pela condenação e discordância sobre os crimes a serem imputados e dosimetria da pena. A manicure foi condenada pela Primeira Turma do STF pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Fux votou pela condenação da ré apenas pelo crime de deterioração do patrimônio tombado, absolvendo-a quanto às demais imputações. Contudo, isso configurou apenas 1 voto vencido pela absolvição parcial, não atingindo o número mínimo exigido de dois votos absolutórios próprios. Já Zanin divergiu exclusivamente quanto à dosimetria da pena, propondo condenação total de 11 anos. Débora Rodrigues, conhecida como Débora do batom, ficou famosa após pichar a estátua 

A Justiça, em frente ao STF, com a frase “perdeu, mané”. Ela se tornou símbolo da mobilização de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela redução das penas dos condenados e pela concessão de anistia. Atualmente, Débora cumpre prisão domiciliar por determinação de Moraes, após acompanhamento da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ela utiliza tornozeleira eletrônica e cumpre outras restrições, como a proibição de contato com outros envolvidos nos atos de 8/1, de usar redes sociais e de conceder entrevistas.

Fonte: Metrópoles 

BRASIL: STF DECIDE A FAVOR DA UNIÃO EM DISPUTA PREVIDENCIÁRIA DE R$ 131 BI

Por 9 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa à União em uma disputa previdenciária com impacto potencial de R$ 131 bilhões sobre os cofres públicos, conforme estimativas da Advocacia-Geral da União (AGU). A maioria dos ministros decidiu ser legítima a aplicação do fator previdenciário sobre aposentadorias concedidas pelas regras de transição da reforma da Previdência de 1998. O tema possui repercussão geral, e o desfecho do julgamento deve servir de orientação para todos os tribunais do país. O impacto calculado pelo governo corresponde ao que deveria ser desembolsado caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a revisar aposentadorias pagas entre os anos 2016 e 2025, segundo órgão. 

O julgamento ocorreu no plenário virtual, em sessão encerrada às 23h59 dessa segunda-feira (18). A maioria a favor da União já havia sido alcançada no sábado (16), sendo agora confirmada com a conclusão do julgamento. Votaram a favor da União o relator, ministro Gilmar Mendes, bem como os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. O único a divergir foi o ministro Edson Fachin. A ministra Cármen Lúcia não votou. 

Entenda
Criado em 1999, o fator previdenciário é um redutor aplicado sobre o valor das aposentadorias pagas pelo INSS, e que leva em consideração critérios como idade, tempo de contribuição e expectativa de vida. A ideia foi desincentivar aposentadorias precoces. Muitos aposentados, contudo, passaram a reclamar na Justiça por terem os benefícios submetidos a regras diferentes daquelas previstas na fase de transição da reforma da Previdência de 1998, que resultava em benefícios melhores. 

No caso analisado pelo Supremo, uma aposentada do Rio Grande do Sul que deu entrada no benefício em 2003 reclamou ter sido submetida a duas regras para a redução do benefício, as da transição e mais o fator previdenciário. Ela argumentou que possuía, ao se aposentar, a confiança legítima de que seriam aplicadas apenas as regras de transição, mais favoráveis, em relação às contribuições e salários anteriores a 1998. Para a maioria do Supremo, no entanto, a aplicação do fator previdenciário foi legítima, uma vez que as regras de transição não poderiam ser interpretadas como garantia contra normas posteriores, sobretudo se forem criadas visando o equilíbrio atuarial da Previdência Social. 

O voto de Gilmar Mendes, seguido pela maioria, destacou ainda que a aplicação do fator previdenciário tem como objetivo efetivar o princípio contributivo, isto é, o princípio segundo o qual quem contribui mais ganha mais, conforme previsto na Constituição. “A criação do fator previdenciário insere-se nesse contexto de ajustes estruturais necessários. Ao vincular o valor da renda mensal inicial à expectativa de vida e ao tempo de contribuição do segurado, o fator não viola a confiança legítima, mas realiza uma adequação atuarial compatível com o modelo contributivo estabelecido pela Constituição”, resumiu o relator.

A BOA DO DIA...

segunda-feira, 18 de agosto de 2025

COFRES MUNICIPAIS RECEBEM 2º DECÊNDIO DO FPM NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, 20

No próximo dia 20 de agosto, os cofres municipais recebem o repasse do 2º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, o valor a ser repassado aos 5.569 Municípios é de R$ 1.395.558.235,58, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 1.744.447.794,48.

A base de cálculo do FPM apresentou queda de R$ 494,2 milhões no segundo decêndio de agosto, passando de R$ 8,2 bilhões em 2024 para R$ 7,8 bilhões este ano. Considerando o acumulado do ano de 2025 e incluindo o repasse extra do 1% de julho, o FPM apresenta um crescimento nominal de 9,19% em relação ao mesmo período do ano anterior, representando um acréscimo de quase R$ 12,5 bilhões. Em termos reais, descontando a inflação, o crescimento é de 3,78%. Quando comparado a 2023, a expansão nominal foi de 25,07% e, em termos reais, de 14,04%.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, tem reforçado aos gestores municipais o pedido de cautela quanto ao uso dos repasses do FPM. Segundo o líder municipalista, é fundamental que os gestores mantenham um controle rigoroso das finanças municipais. “O segundo semestre, tradicionalmente, tende a apresentar resultados financeiros menores que o primeiro. Por isso, é importante que o gestor se prepare e organize as contas do Município”, disse. 

Confira quanto seu Município vai receber de repasse do FPM. 

SESAP/RN PUBLICA MAIS DE 200 PROGRESSÕES PARA SERVIDORES EFETIVOS

Diário Oficial do Estado (DOE) do último sábado, dia 16, publicou a lista das 211 progressões concedidas a servidores titulares de cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). As progressões são referentes ao mês de junho, com efeito financeiro a partir de julho de 2025.

Em julho já haviam sido publicadas 374 progressões referentes ao mês de maio de 2025, com efeito financeiro a partir de junho de 2025. Os beneficiados são servidores públicos de cargos efetivos que obtiveram as progressões por mérito profissional. Em 2024 foram implantadas mais de 7 mil progressões, o que reforça o compromisso do Governo do Estado com o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Sesap.

FUTEBOL: RESULTADOS DESTE DOMINGO, 17/08/2025 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEGUNDA-FEIRA, 18/08/2025

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTE DOMINGO, 17/08/2025
*Campeonato Brasileiro – Série A – 20ª Rodada
Santos 0 x 6 Vasco
Atlético-MG 1 x 3 Grêmio
Internacional 1 x 3 Flamengo
Botafogo 0 x 1 Palmeiras

*Campeonato Brasileiro – Série B – 22ª Rodada
Chapecoense 2 x 0 Paysandu
Atlético-GO 1 x 2 Ferroviária

*Campeonato Brasileiro – Série C – 17ª Rodada
São Bernardo 0 x 3 Figueirense
Brusque 1 x 2 Londrina
Confiança 1 x 0 Floresta
Náutico 1 x 0 Anápolis

*Campeonato Brasileiro – Série D – Oitavas de Final
Imperatriz 0 x 1 América-RN
Goiatuba 2 x 3 Aparecidense
Cianorte 1 x 1 Mixto

*Campeonato da Inglaterra – 1ª Rodada
Nottm Forest 3 x 1 Brentford
Chelsea 0 x 0 Crystal Palace
Manchester United 0 x 1 Arsenal

*Campeonato da Espanha – 1ª Rodada
Celta 0 x 2 Getafe
Athletic Bilbao 3 x 2 Sevilla
Espanyol 2 x 1 Atlético Madrid

*França – Ligue 1 – 1ª Rodada
Brest 3 x 3 Lille
Auxerre 1 x 0 Lorient
Metz 0 x 1 Strasbourg
Angers 1 x 0 Paris FC
Nantes 0 x 1 Paris SG

*Portugal – Primeira Liga – 2ª Rodada
Rio Ave 1 x 1 Nacional Madeira
Alverca 0 x 3 Braga
Santa Clara 0 x 1 Moreirense
Sporting 6 x 0 Arouca

*Campeonato Brasileiro Feminino A1 – Quartas de Final
10:30h Cruzeiro 2 x 0 Bragantino
10:30h Palmeiras 3 x 0 Flamengo

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEGUNDA-FEIRA, 18/08/2025
*Campeonato Brasileiro – Série A – 20ª Rodada
20:00h Mirassol x Cruzeiro

*Campeonato Brasileiro – Série B – 22ª Rodada
19:00h Volta Redonda x CRB
21:00h Athletic x Criciúma

*Campeonato Brasileiro – Série C – 17ª Rodada
19:30h Tombense x Caxias
19:30h Ypiranga x Botafogo-PB

*Campeonato Brasileiro Série D – Oitavas de final
20:30h Santa Cruz x Altos

*Campeonato da Inglaterra – 1ª Rodada
16:00h Leeds United x Everton

*Campeonato da Espanha – 1ª Rodada
16:00h Elche x Betis

*Copa da Itália – Primeira fase
13:30h Spezia x Sampdoria
15:45h Udinese x Carrarese
16:15h Torino x Modena

*Campeonato de Portugal – 2ª Rodada
16:15h Gil Vicente x Porto

*Campeonato Brasileiro Feminino A2 – Semifinal
21:00h Santos x Atlético-MG

SEAD/RN: NÍVEL GERENCIAL TEM CRONOGRAMA ALTERADO E RESULTADO SERÁ PUBLICADO NO DIA 26 DE AGOSTO

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do último sábado (16) a alteração do cronograma do certame de nível gerencial. Agora o resultado preliminar sairá no dia 26/08.

De acordo com informações da SEAD, a nova data tem relação com o atraso no resultado final da Avaliação de Desempenho, que ainda tem centenas de processos para serem avaliados pela comissão. Inclusive, você servidora e servidor que ainda não tiveram o nome publicado, cobre do seu gestor o envio de sua avaliação.

Segundo a publicação de alteração do cronograma do nível gerencial, após o resultado preliminar do dia 26, os recursos poderão ser protocolados entre os dias 27/08 e 06/09, enquanto o resultado final sairá no dia 30/09.

*Em caso de qualquer dúvida, fale com o SINSP.
9 8840-1607 (Whatsapp)
3201-4130 (telefone fixo)

CAICÓ: EDUCAÇÃO ENCERRA SEMANA COM NOVAS CONQUISTAS: ENTREGAS ESTRUTURANTES E INVESTIMENTOS GARANTEM MAIS QUALIDADE DE ENSINO

A Prefeitura de Caicó, por meio da Secretaria Municipal de Educação, concluiu uma semana histórica de entregas e investimentos que estão transformando a realidade das escolas do município. Foram dias de intensa programação, com ações que contemplaram desde a infraestrutura até o fortalecimento pedagógico, garantindo melhores condições para alunos e professores. Entre as iniciativas, destacaram-se a entrega de refeitórios em unidades de ensino da educação infantil, aquisição de fornos elétricos, retroprojetores e novos mobiliários, além da distribuição de fardamentos escolares para milhares de estudantes. Essas medidas ampliam o suporte à aprendizagem e asseguram mais conforto e dignidade no dia a dia escolar.

A semana foi encerrada com a inauguração da sala de leitura e do laboratório de informática da Escola Municipal Severina Brito, no bairro Samanaú. A unidade, que também receberá nos próximos dias o planejamento para uma reforma completa, soma-se a outras 17 escolas da rede municipal que já foram revitalizadas nesta gestão. Para o secretário municipal de Educação, Sérgio André, cada entrega representa mais do que uma melhoria física: é um investimento no futuro. "Estamos construindo um novo tempo para a educação de Caicó. Cada refeitório, cada sala de leitura, cada laboratório entregue significa dar oportunidade para que nossos meninos e meninas aprendam em ambientes melhores, mais modernos e mais humanos. Isso se reflete diretamente na qualidade do ensino", destacou.

O prefeito Dr. Tadeu reforçou o compromisso da gestão com a transformação da rede municipal. "Nosso trabalho tem sido no sentido de cuidar de cada detalhe, para que a escola seja um espaço de formação e esperança. Ver as crianças recebendo fardamentos, estudando em salas climatizadas, utilizando laboratórios e bibliotecas, é a prova de que estamos avançando e construindo uma educação de qualidade. Esse é um investimento que transforma vidas e garante futuro para nossa cidade", afirmou. Com essas ações, a Prefeitura de Caicó reafirma o compromisso de valorizar a educação como prioridade, transformando as escolas em ambientes mais acolhedores, equipados e capazes de oferecer às crianças e jovens a oportunidade de aprender com dignidade e se preparar para um futuro melhor.

PAULO JÚNIOR

PENAS PECUNIÁRIAS: JUIZADO ESPECIAL DE CAICÓ DIVULGA OS PROJETOS SELECIONADOS

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caicó divulgou o resultado do Edital nº 01/2025, com as instituições selecionadas para receber os benefícios oriundos das transações penais, suspensões condicionais do processo e aplicação de penas pecuniárias, que somam um valor de R$ 1 milhão. O edital foi publicado no Diário de Justiça eletrônico (DJe), na edição de 15 de agosto, e segue os termos da Resolução n. 558/2024, com redação dada pela Resolução n. 559/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Provimento n.º 99, de 7 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (CGJ/RN) e da Portaria Conjunta n.º 46/2023. 

Divididos por grupos, os recursos foram distribuídos de acordo com os preenchimentos dos requisitos definidos por meio do Edital, com cinco projetos aprovados em cada um dos grupos de saúde, segurança pública e cultura, e sete projetos aprovados no grupo de educação. 
Os recursos serão liberados mediante ordem bancária, com depósitos efetuados em contas vinculadas ao CNPJ das instituições ou ao CPF dos responsáveis pelos projetos. As instituições que tiveram projetos aprovados deverão prestar contas no prazo de 15 dias úteis após o término da execução, apresentando planilha detalhada dos valores gastos, notas fiscais regulares e relatório com os resultados alcançados com a realização do projeto.

*Confira abaixo o edital
Edital nº01/2025.pdf
Arquivo para Download

PROJETO VIVA A SERIDÓ CHEGA À SUA 3ª EDIÇÃO ESTÁ SE CONSOLIDANDO COMO MARCO DE INOVAÇÃO E IMPACTO SOCIAL PARA CAICÓ

A cidade de Caicó viveu mais um momento de celebração e cidadania neste domingo com a realização da terceira edição do Viva a Seridó. O evento que está na sua terceira edição, fechou parte da Avenida Seridó e a transformou em um espaço democrático de lazer, cultura e serviços para toda a população. Um dos pilares da ação foi a oferta de serviços de saúde. Consultas médicas, aferição de pressão arterial, testes rápidos, vacinação e orientações em prevenção e bem-estar garantiram à população um atendimento acessível e de qualidade, promovendo cuidado integral e fortalecendo a atenção básica. 

A avenida ganhou cores, sons e movimentos. Apresentações culturais, feirinha de artesanato e muito movimento com o grupo do Mais Qualidade de Vida movimentaram a programação, reforçando o caráter inclusivo do Viva a Seridó. A feirinha da economia criativa deu visibilidade aos artesãos e empreendedores locais, valorizando talentos e fortalecendo a geração de renda no município. 
Mais do que um evento, o Viva a Seridó é um projeto que integra diversas secretarias da gestão municipal, promovendo políticas públicas de forma descentralizada e acessível. A iniciativa transforma o espaço urbano em um ponto de encontro entre governo e sociedade, ampliando direitos e aproximando serviços essenciais da população.

Ao unir lazer, cultura e saúde, o Viva a Seridó reafirma seu papel como movimento transformador. A cada edição, o projeto mostra sua força em mobilizar a comunidade, incentivar a convivência social e gerar impacto positivo direto na vida dos caicoenses. 
Com a Avenida Seridó ocupada por famílias, jovens e idosos em uma tarde de domingo de atividades diversificadas, a terceira edição comprovou que a cidade pode — e deve — viver experiências que unem cuidado, bem-estar e valorização da cultura local. A terceira edição manteve sua essência de proximidade com a comunidade. Centenas de atendimentos em saúde, atividades físicas, assistência social, garantindo acesso facilitado a políticas públicas que transformam o dia a dia da população.

A Feirinha da Economia Criativa foi outro destaque: artesãos, empreendedores e produtores locais tiveram espaço para comercializar e divulgar seus trabalhos, gerando renda e valorizando talentos regionais. A diversidade cultural também ganhou palco, com apresentações artísticas que celebraram a identidade do povo seridoense. O Viva a Seridó reafirma sua missão de ser mais do que um encontro. É um movimento social, político e cultural que olha para o futuro com coragem e impavidez, colocando a população no centro das transformações.

WLLANA DANTAS

PAGAMENTOS DO BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS COMEÇAM NESTA SEGUNDA-FEIRA (18). CONFIRA O CALENDÁRIO

Começam nesta segunda-feira (18/8), os pagamentos dos Programas Bolsa Família e Auxílio Gás referentes ao mês de agosto. As famílias que recebem seu benefício pelo Caixa Tem podem movimentar os recursos pelo App. O pagamento do benefício é realizado de acordo com o final do Número de Identificação Social – NIS. Ao todo cerca de 19,2 milhões de famílias recebem o Bolsa Família e 5,1 milhões serão beneficiadas com o Auxílio Gás.

A Caixa Econômica Federal, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, realizará o pagamento do benefício no primeiro dia do calendário, independentemente do número do NIS, para beneficiários de todo o estado do Rio Grande do Sul e de alguns municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Paraná, Roraima e Sergipe, em razão de decretos de situação de emergência, provocados por condições climáticas

Confira o calendário de pagamentos deste mês
Os canais para consulta de informações e movimentação dos valores permanecem os mesmos: App Caixa Tem, App Caixa, terminais de autoatendimento, Unidades Lotéricas, correspondentes Caixa Aqui, além das agências da Caixa. A Caixa também disponibiliza informações sobre os Programas no App Bolsa Família, App Benefícios Sociais Caixa, Portal Cidadão ou pelo telefone 111.

Auxílio Gás
O benefício foi criado para mitigar o impacto do preço do gás de cozinha no orçamento das famílias. Atualmente, cerca de 5,1 milhões de famílias recebem, bimestralmente, 100% do valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13 quilos. Em agosto, o valor será de R$ 108. Os pagamentos são realizados de acordo com o final do NIS do beneficiário e seguem o calendário de pagamento do Programa Bolsa Família

MAIS DE 92 FAMÍLIAS POTIGUARES TIVERAM CONTA DE LUZ ZERADA COM NOVA REGRA

Em pouco mais de um mês de vigência, a nova regra de concessão de descontos nas contas de energia para pessoas de baixa renda inscritas no Cadúnico zerou a fatura para 92.598 famílias potiguares. 

Os dados foram levantados pela Neoenergia Cosern.
Conforme texto da Medida Provisória Nº 1.300 que entrou em vigor no dia 5 de julho de 2025, estão isentos os clientes classificados como baixa renda do pagamento de 80 kwh consumidos mensalmente. Antes da mudança de regra, um cliente que consumia 80 kwh pagava R$ 27,10 pelo faturamento da energia. A partir dos critérios da nova regra de descontos, eles passam a ter gratuidade total pelo faturamento da energia. Superado o limite de 80 kwh, o consumidor passa a pagar a tarifa integral do restante consumido. Diferentemente, a norma anterior estabelecia descontos escalonados, de até 65%, para os clientes com consumo de até 220 kwh por mês. Uma família beneficiada pela TSEE que consume, por exemplo, 100 kwh/mês, pagará pelo consumo de 20 kwh.

Ranking
Municípios com os maiores números de famílias com contas de energia zeradas
Natal: 10.706
Mossoró: 5.396
Parnamirim: 4.054
São Gonçalo do Amarante: 2.731
Macaíba: 2.673

SAULO VALE

ANATEL JUSTIFICA FIM DA OBRIGATORIEDADE DO USO DO 0303

Dias após revogar a obrigatoriedade das empresas ou entidades que fazem grande volume de chamadas telefônicas de identificar suas ligações com o uso do prefixo 0303, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) justificou a medida alegando que, hoje, há meios mais eficazes de combate às chamadas inoportunas ou abusivas. “O fato é que, com base nos dados decorrentes de monitoramento da rede e acompanhamento técnico da questão, a agência entendeu que é mais efetivo focar seus esforços na obrigação de utilizar o mecanismo de autenticação de chamadas como forma de reduzir o incômodo sofrido pelos consumidores”, informou a agência reguladora em nota enviada à Agência Brasil.

A flexibilização da norma, tornada opcional, foi aprovada no último dia 7, durante reunião do Conselho Diretor da agência, em resposta a recursos e petições de entidades e empresas dos setores de telecomunicações e telemarketing, além de entidades como a Legião da Boa Vontade (LBV) e a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes). Na mesma ocasião, os conselheiros aprovaram a antecipação do prazo de adesão dos grandes originadores de chamadas telefônicas ao sistema de autenticação das ligações, um dos processos do serviço de Origem Verificada. Com isso, empresas que fazem mais de 500 mil chamadas mensais terão 90 dias para se adequar à medida.

De acordo com a Anatel, o protocolo de autenticação de chamadas, também conhecido como Stir/Shaken, é tecnologia que funciona em conjunto com um sistema de identificação, que também permite a quem recebe um telefonema identificar o autor da chamada, já que, em princípio, permite a exibição não só do número devidamente registrado pelo autor da ligação, como também o nome da empresa que o registrou e até mesmo a sua logomarca, acompanhada por selo que atesta a veracidade das informações. “Todas as medidas da Anatel de combate às chamadas abusivas fazem parte de uma estratégia integrada de ações, com foco especial em três pilares: redução da quantidade de ligações; maior transparência ao usuário e ostensivo combate às fraudes.”

Conforme a Agência Brasil noticiou na última quarta-feira (13), a revogação da obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 foi criticada por entidades de defesa dos consumidores. Para a Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), a medida favorece poucas empresas – incluindo companhias de cobrança, financeiras e bancos – em detrimento da população, privada de informações claras e transparentes. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Anatel não deveria revogar uma “medida eficiente”, mesmo antecipando o prazo de autenticação de ligações para os grandes originadores de chamada. “O objetivo dos códigos numéricos é informar aos consumidores que se trata de uma chamada de telemarketing ativo, possibilitando que eles usufruam de sua autodeterminação para optar ou não por atender a chamada, efetivando-se o direito à informação”, destacou o Idec em nota enviada à Agência Brasil.