STJ CONCEDE HABEAS CORPUS PARA O EX-GOVERNADOR DO RN FERNANDO FREIRE

Fernando Freire foi preso no dia 25 de julho, em Copacabana/Marcelo Barroso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para o ex-governador Fernando Freire, que foi preso no dia 25 de julho no Rio de Janeiro. A votação da Quinta Turma do STJ terminou com três votos favoráveis à soltura e dois contra. Votaram a favor do habeas corpus os ministros Luiz Alberto Gurgel de Faria, Reynaldo Fonseca e Leopoldo Raposo, enquanto Felix Fischer e Newton Trisotto foram contrários. Para a defesa do ex-governador, o fato dele ficar solto não interfere no andamento do processo.

Fernando Freire foi condenado por desvios de recursos públicos. Após ser preso no Rio de Janeiro, ele chegou em Natal no dia 27 de julho e ficou detido no quartel da Polícia Militar. No dia 25 de setembro, após ser definido que ele seria encaminhado para a Penitenciária de Alcaçuz, ele foi levado para o Hospital São Lucas, onde está internado desde então.  Com o habeas corpus, após receber alta hospitalar, ele poderá seguir para casa. Fernando Freire responde a ações de peculato, lavagem de dinheiro e foi condenado, em 2014, no processo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal que avaliava a apropriação de recursos públicos por parte do ex-governador.

MARCELO NAVARRO TOMA POSSE COMO NOVO MINISTRO DO STJ

O desembargador federal Marcelo Navarro tomou posse nesta quarta-feira (30) como ministro no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Numa solenidade curta, com menos de 15 minutos, o magistrado preferiu não discursar e apenas recebeu cumprimentos após a cerimônia. Navarro foi escolhido em agosto pela presidente Dilma Rousseff para substituir Ari Pargendler, que se aposentou em setembro do ano passado. No início de setembro, o Senado aprovou a indicação de Navarro com 65 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. A vaga para a qual Navarro foi indicado estava sendo temporariamente ocupada pelo desembargador convocado Newton Trisotto, relator dos pedidos de liberdade da Operação Lava Jato no STJ. Trisotto vinha negando pedidos liminares (provisórios) em todos os pedidos sobre o caso que chegavam ao tribunal.

Agora, Marcelo Navarro deverá ser o novo relator dos casos no tribunal. Para isso, ainda deverá oficializar seu ingresso na Quinta Turma do STJ, responsável pela área criminal e designada internamente como foro para os processos da Lava Jato. Navarro foi um dos três magistrados indicados pelo próprio STJ, numa lista tríplice encaminhada à presidente Dilma Rousseff em maio deste ano. Na ocasião, ele obteve 20 votos, contra 21 recebidos pelo desembargador Joel Paciornik, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Em terceiro lugar, ficou Fernando Quadros, também do TRF-4, que recebeu 18 votos.

Perfil
Aos 52 anos, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas é natural de Natal (RN). Ele foi procurador da República antes de chegar a desembargador federal do TRF-5, em dezembro de 2003, na vaga destinada ao Ministério Público Federal (MPF).

Navarro dedicou mais de 12 anos à carreira de procurador da República no Rio Grande do Norte, entre fevereiro de 1991 e dezembro de 2003. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Navarro tem mestrado e doutorado em Direito pela PUC/SP. No magistério, é professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito, respectivamente, da UFRN e Uni-RN.

SENADO APROVA INDICAÇÃO DE MARCELO NAVARRO AO STJ

Marcelo Navarro afirma não ter qualquer impedimento para atuar no julgamento da Lava Jato/Geraldo Magela

Com 65 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou, ontem, a indicação de Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele foi indicado pela presidente da República para vaga destinada a juízes dos Tribunais Regionais Federais decorrente da aposentadoria do ministro Ari Pargendler. Marcelo Navarro iniciou a carreira como advogado e procurador da República. No Rio Grande do Norte, foi procurador e chefe do setor jurídico do Serviço Social da Indústria, procurador-geral da Assembleia Legislativa, promotor de Justiça e procurador-chefe da Procuradoria da República no estado. Tomou posse como juiz federal em 2003 e, quando foi indicado, preside o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife. Durante sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Navarro defendeu o uso da delação premiada. Para ele, o método é positivo por incorporar um instrumento moderno e necessário ao combate do crime organizado.

Vários senadores elogiaram a conduta e o currículo do juiz federal. Romero Jucá (PMDB-RR) ressaltou que o indicado foi aprovado na CCJ por unanimidade e afirmou que o STJ vai ganhar um membro comprometido com a Justiça e com o país. Já o senador José Agripino (DEM-RN) afirmou que o indicado tem isenção, competência e caráter para o cargo. “O doutor Marcelo é legalista por excelência. Ele se posiciona ao lado do bom direito. Sempre se pauta em cima de critérios republicanos e da legalidade”,  disse Agripino. Durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Marcelo Navarro foi questionado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL) sobre o uso de prova ilícita para enfrentamento da corrupção. O indicado para o STJ se posicionou contra o uso desse artifício. “A vedação constitucional é de caráter rígido sobre esse ponto”, sustentou.

Sobre a suspeita de manobra para indicação de Marcelo Dantas ao STJ, o senador José Agripino (DEM-RN) disse ter “confiança robusta” na atuação profissional do magistrado e assegurou que ele não se envolveria nesse tipo de acordo “mesmo que fosse para ser rei do universo”. A conduta do juiz federal também foi elogiada pelos senadores Eduardo Amorim (PSC-SE) e Fátima Bezerra (PT-RN), cabendo a ela relatar sua indicação ao STJ. “Não tenho dúvida de que Vossa Excelência continuará a seguir os passos de seu pai (Múcio Vilar), que foi procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado e teve carreira brilhante, competente e honrada”, declarou Fátima.  Por fim, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) indagou Marcelo Dantas sobre o uso dos mecanismos da mediação, conciliação e arbitragem para acelerar o andamento de processos no Judiciário. Na visão do juiz federal, é preciso criar uma cultura de solução de conflitos que fuja do litígio. “O estudante de Direito é preparado para o duelo, para a disputa, não é formado para atingir o melhor acordo. Essa cultura precisa se formar e surgir ainda nas faculdades”, observou Marcelo Dantas.

STJ DECIDE QUE POLICIAIS MILITARES DO RN DEVEM RESPONDER POR IMPROBIDADE MESMO DEVOLVENDO VALORES DESVIADOS

Em decisão unânime em julgamento de recurso do MPRN, ministros afirmam que devolução ameniza sanções, mas não afasta caracterização do ato de improbidade; TJRN havia confirmado sentença de primeiro grau que julgou improcedente ação contra Comandante-Geral e três policiais sob o argumento de que não houve dano ao erário, mas mera irregularidade. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prática de improbidade administrativa por parte de policiais militares do Rio Grande do Norte que utilizaram recursos extraoficiais da instituição para pagar contas particulares em restaurantes e comprar bolsas e sapatos femininos para presente.

Em decisão unânime, os ministros do STJ afirmaram que a devolução dos valores desviados pode ser considerada para amenizar as sanções, mas não afasta a caracterização do ato de improbidade. “A Lei de Improbidade não teria eficácia se as penalidades mínimas fossem passíveis de exclusão por conta do ressarcimento ao erário”, disse o relator do recurso especial do Ministério Público Estadual, ministro Herman Benjamin. Na origem do caso, uma representação da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares do RN acusou o comandante-geral de usar dinheiro público em bares caros de Natal, com direito a consumo de pratos finos e bebidas importadas, e em lojas femininas de grife.

Mera irregularidade
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apurou que grande parte dos recursos que abasteciam contas correntes de titularidade da Polícia Militar vinha de convênios celebrados com o Banco do Brasil e com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio dos quais a polícia realizaria típica atividade de segurança privada em favor dessas estatais, recebendo vultosas quantias em contrapartida.

O MPRN ajuizou ação civil pública por improbidade contra o comandante-geral e mais três policiais, que foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau sob o argumento de que não houve dano ao erário, mas mera irregularidade, já que os valores foram devolvidos pelos agentes públicos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJTN) confirmou integralmente a sentença de primeiro grau por entender que seria preciso demonstrar a intenção específica de atentar contra a Fazenda Pública.

Dolo genérico
Ao analisar o recurso especial do MPRN, o ministro Herman Benjamin disse que o acórdão do TJRN contrariou a jurisprudência do STJ quando não reconheceu a configuração do ato de improbidade. “A prática do ato de improbidade descrito no artigo 9º, inciso XII, da Lei 8.429/92 prescinde da demonstração de dolo específico, pois o elemento subjetivo é o dolo genérico de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica”, afirmou o ministro Herman Benjamin.

O relator explicou que, para a configuração do dolo nesses casos, basta que a atuação desrespeite deliberadamente as normas legais, não havendo necessidade de demonstrar uma intenção específica. Segundo o ministro, o reconhecimento judicial da configuração do ato de improbidade leva à imposição de sanção, ainda que minorada no caso de ressarcimento. “Contudo, a quantificação da pena não pode se confundir com a impunidade do agente ímprobo”, declarou.

STJ DECIDE QUE GOVERNO DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO BILIONÁRIA À VASP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (18) que a União deve indenizar a antiga companhia Vasp pelo congelamento dos preços das passagens aéreas entre 1980 e 1990, época da vigência do Plano Cruzado. A maioria dos ministros da Primeira Turma do Tribunal entendeu que a indenização é devida, pois o plano causou prejuízos a todas as empresas.
Os advogados da Vasp calculam que o valor da indenização é R$ 3,5 bilhões.

A decisão não é definitiva, pois cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). O STJ julgou um recurso da companhia aérea contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que não reconheceu o pagamento. Em março, o Supremo decidiu que a União deve pagar indenização a outra companhia aérea: a antiga Varig. No julgamento, os ministros decidiram que o congelamento de preços das passagens aéreas, imposto pelo governo para conter a inflação no período de 1985 a 1992, causou prejuízos à Varig. De acordo com o entendimento firmado, a União é responsável pelo desequilíbrio econômico e financeiro causado pelo controle dos preços dos bilhetes. O valor da indenização pode passar de R$ 3,05 bilhões.

LUIZ ALBERTO GURGEL É NOMEADO MINISTRO DO STJ

Luiz Alberto terá a nomeação confirmada no Diário Oficial/Adriano Abreu

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife, o juiz potiguar Luiz Alberto Gurgel, foi nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O decreto, assinado pela presidente Dilma Rousseff ontem, aguarda publicação no Diário Oficial da União.  O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, comunicou a decisão de Dilma Rousseff ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, na noite de ontem. Henrique Alves foi um dos articuladores da candidatura do juiz potiguar à vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Luiz Alberto Gurgel de Faria é mestre e doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e do curso de especialização em Direito Administrativo da UFPE. Ele ocupou diversos cargos no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Ingressou na magistratura aos 23 anos de idade. Em 2000, aos 30 anos de idade, tornou-se o desembargador federal mais jovem do Brasil. Aos 39 anos, foi eleito presidente do TRF5 para o biênio 2009/2011.

Atribuições
No período, integrou o Conselho da Justiça Federal, órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça e tem como atribuição principal a supervisão orçamentária e administrativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus Em maio de 2013, completou vinte anos de magistratura,  sendo treze deles dedicados ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde, após deixar a Presidência, em março/2011, passou a integrar a 3ª  Turma, recebendo acervo com média de dois mil processos.

NOMEAÇÕES PARA O STJ

Quatro ministros do Superior Tribunal de Justiça - inclusive o atual vice-presidente - vão pendurar a toga este ano, em virtude de atingirem a idade-limite de 70 anos. Com isso, a presidenta Dilma poderá escolher antes do final do mandato mais cinco ministros, e terá indicado ao longo do seu governo 15 dos 33 integrantes do STJ. Em oito anos, nos dois mandatos, o ex-presidente Lula nomeou 17 ministros para o STJ. ”Quem é esse cara para me acusar de qualquer coisa?” - Ministro Manoel Dias (Trabalho) sobre investigação da PF de denúncias contra ele

Senadora Eliana
Uma das vagas a ser preenchida é a da ministra Eliana Calmon, que deixou o STJ para disputar uma vaga de senadora pela Bahia.

Compulsória
Vão cair na compulsória, no STJ, os ministros Gilson Dipp (vice-presidente), Ari Pargendler, Sidnei Beneti, Arnaldo Esteves.

Como Caim e Abel
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), de oposição, e o irmão governista Osmar Dias (PDT) tentam evitar o embate nas urnas. Mas está difícil.

Alianças
Temendo a força do PT, Geraldo Alckmin (PSDB) insiste no apoio do PSB, ignorando as exigências de Marina Silva por candidatura própria.

As diárias do Senado 
O Senado é mesmo uma mãe muito generosa. Em três semanas de “trabalho”, neste ano de 2014, senadores já torraram a quantia de R$ 37,7 mil com diárias de viagens ao exterior. O senador Inácio Arruda (PCdoB), que sempre empunhou em sua trajetória a bandeira da moralidade no trato da coisa pública, é exatamente quem lidera os gastos: levou R$ 10,3 mil em diárias num passeio a Havana, Cuba.

Vai e vem
Em 2013, o Senado registrou 156 pagamentos de diárias, em média, quase dois por senador. Os passeios nos custaram R$ 494,5 mil.
Para quê?
Em 14 viagens ao longo de 2013, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) torrou R$ 52.689,89 com suas “missões” mundo afora.

Militância 
Já o senador Jorge Viana (PT-AC) embolsou R$ 33.589,96 em apenas seis viagens em 2013, média de quase R$ 6 mil em cada uma.

Perderam o pudor
As cúpulas do Senado e da Câmara perderam completamente o pudor, com a decisão de trabalhar uma semana ao mês, a título de “esforço concentrado”, durante meses. Alegam ora a “Copa do Mundo”, ora a “campanha eleitoral”. Só não citam “a mais genuína malandragem”.

Recuo forçado 
O presidente do PSD, Gilberto Kassab (SP), enquadrou o líder na Câmara, Moreira Mendes (RO), que foi obrigado a pular fora do ‘blocão’ formado por siglas da base que ameaçam desafiar Dilma nas votações.

Resolução do atraso
“Sensível” ao lobby das distribuidoras, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se apega à resolução nº 482, que proíbe cidadãos de vender, por exemplo, a energia solar que produzir em casa. Hoje, pode-se apenas ganhar desconto na conta... emitida pelas distribuidoras.

Agenda positiva
O vice Michel Temer foi convidado pelo diretor-geral do Google, Fábio Coelho, para participar no dia 8 de maio, em São Paulo, da entrega de prêmio aos três ganhadores do programa Desafio de Impacto Global.

Vai dar o que falar
Terminantemente contrário aos testes científicos envolvendo animais, o deputado ambientalista Ricardo Tripoli (PSDB-SP) promete gerar polêmica à frente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

Nas eleições  
Candidato à reeleição no DF, o governador Agnelo Queiroz (PT) vai enfrentar nas urnas os impasses com a crise da Polícia Militar, falta de medicamentos na Saúde, carência de 1,8 mil professores na Educação e greves no Transporte. A escolha não será fácil pra ninguém.

Plano de doença
Pesquisa do Grupo Otimismo de Apoio a Portadores de Hepatite C revela que os infectados recorrem à Justiça ou ao SUS para tratamento completo. Planos negam o remédio interferon peguilhado. “Muito caro”.