O Conselho Pleno da OAB
Nacional aprovou, nesta terça-feira (19), a proposta de redação de uma súmula
vinculante, a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), para defender
e proteger a atuação de advogados pareceristas. Por unanimidade, os
conselheiros federais concordaram com uma proposta de texto que considera como
violação da Constituição Federal qualquer tentativa de imputar responsabilidade
penal, civil ou administrativa ao advogado pela emissão de um parecer jurídico.
A proposta foi apresentada
pelo secretário-geral da OAB, José Alberto Simonetti, e pelo conselheiro
federal Ulisses Rabaneda (MT), diante de inúmeros casos de constrangimento
ilegal a advogados pareceristas, processados criminalmente, por improbidade
administrativa e nos Tribunais de Contas, pelo simples fato de terem emitido
parecer jurídico em determinado sentido. Simonetti e Rabaneda destacam que não
há ilícito algum em emitir parecer jurídico não vinculativo, ainda que as
conclusões não sejam as mais adequadas, pois ao advogado é dado o livre
exercício profissional e liberdade em suas convicções e conclusões. “Temos por todo o Brasil
advogados pareceristas respondendo ações penais, ações de improbidade e
respondendo também perante as cortes de contas apenas e simplesmente por
emitirem as suas opiniões jurídicas em peças processuais. Eles têm sofrido e
atuado com medo, e advogado não pode ter receio e temor de opinar, de trazer a
sua opinião jurídica numa peça. É chegada a hora do Conselho Federal dar uma
basta nesta situação e a forma é através da edição de uma súmula pelo Supremo.
É possível depreender inúmeros julgados no STF entendendo que é
inconstitucional a responsabilização civil e administrativa dos advogados
pareceristas”, destacou o conselheiro federal Ulisses Rabaneda.
O relator da proposta no pleno
foi o conselheiro federal Gustavo Badaró (SP), que destacou que o advogado
parecerista em sua atividade hermenêutica, mesmo adotando uma interpretação que
não seja majoritária, não pratica ato ilícito. “Os preceitos normativos, até
mesmo para não ficarem absolutamente defasados, se valem de conceitos jurídicos
indeterminados, de expressões abertas e porosas. Tudo isso exige, cada vez
mais, um processo hermenêutico complexo, para não se dizer complementar, à
atividade legislativa”, destacou em seu voto. As comissões nacionais de
Defesa das Prerrogativas e de Estudos Constitucionais também se manifestarem
sobre o caso e defenderam a edição de uma súmula vinculante pelo STF. A
proposta de texto que será encaminhada pela Ordem à Corte afirma: “Viola a
Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão
de parecer jurídico, sem demonstração de circunstâncias concretas que o
vinculem subjetivamente ao propósito ilícito”.
Desjudicialização de execução
civil
O Pleno da OAB Nacional também
se manifestou acerca do Projeto de Lei n. 6.204/2019, que dispõe sobre a
desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e
extrajudicial e altera outros dispositivos do Código de Processo Civil (CPC)
para permitir que execuções civis de títulos extrajudiciais e cumprimentos de
sentença passem a tramitar em cartórios de protesto. O conselheiro federal
Antônio Fabrício de Matos (MG), relator no Pleno, destacou em seu voto que a
proposta em tramitação no Congresso Nacional está “eivada de vícios,
burocratiza a execução e, o mais grave, não garante a presença indispensável
dos advogados”, afirmou em seu parecer.
“Meu voto é para que a OAB se
manifeste contrária à aprovação dessa proposição legislativa. Acredito que as
contribuições e medidas para pôr um fim às agruras da execução podem vir de um
outro projeto. Não se pode afirmar que o melhor modo de se acelerar a
expropriação patrimonial seja terceirizar o serviço ao tabelião de protestos.
Acreditamos que a rejeição seja o melhor caminho para esse projeto,
principalmente porque ele não prioriza e não garante a presença indispensável
da advocacia e burocratiza”, destacou Antônio Fabrício, que teve o voto
aprovado pelo Pleno.
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