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domingo, 31 de maio de 2020

AUXÍLIO EMERGENCIAL COMEÇA A SER CREDITADO NA CONTA DE BENEFICIÁRIOS

2° parcela do auxílio emergencial começa a ser paga na segunda ...
A Caixa Econômica Federal informou neste domingo (31) que vai começar a creditar a segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 diretamente nas contas bancárias indicadas pelos beneficiários. Os recursos, que haviam sido antecipados para uso digital pelo aplicativo Caixa Tem, agora serão transferidos automaticamente para as contas informadas pelos beneficiários, de acordo com o calendário de saque em espécie. 

A transferência dos valores não movimentados pelo Caixa Tem será realizada para quem indicou contas para recebimento de outros bancos ou poupança existente na Caixa. Com isso, esses beneficiários poderão procurar as instituições financeiras com quem tem relacionamento, caso queiram sacar, segundo orientou o banco estatal.

*Confira calendário:
Calendário da 2ª parcela do auxílio emergencial
Calendário da 2ª parcela do auxílio emergencial - Caixa Econômica Federal
- Mais de 50 bancos participam da operação de pagamento do auxílio emergencial. Segundo o governo, todos os beneficiários do Bolsa Família elegíveis para o auxílio emergencial já receberam o crédito da segunda parcela. "A Caixa reforça que não é preciso madrugar nas filas. Todas as pessoas que chegarem nas agências durante o horário de funcionamento, das 8 h às 14 h, serão atendidas. 

Elas vão receber senhas e, mesmo com as unidades fechando às 14 h, o atendimento continua até o último cliente. O banco fechou parceria com cerca de 1.200 prefeituras em todo o país para reforçar a organização das filas e manter o distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas", informou a Caixa, em nota.

UERN: PUBLICADO RESULTADO DE VOTAÇÃO PARA CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA DE CAICÓ


A Comissão Eleitoral para escolha de Chefe e Subchefe do Departamento de Filosofia, do Campus Avançado de Caicó, região do Seridó, da Universidade do Estado do RN (UERN), divulgou o resultado da eleição realizada quinta-feira (28) por meio da Plataforma Íntegra.

O professor Marcos Érico de Araújo Silva (foto) foi eleito como chefe com 49 votos. Dos 108 eleitores aptos a votar, 49 participaram do pleito declarando suas escolhas no professor Marcos Érico. 100% dos professores e técnicos participaram do processo enquanto que o percentual de participação de alunos ficou em 36,56%. Não houve inscrição para o cargo de subchefe, registra informação do sítio da UERN.

CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA NO RN TEM INÍCIO NESTA SEGUNDA-FEIRA

CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA TEM INÍCIO EM 1º DE JUNHO

O Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (Idiarn) inicia segunda-feira (01/06) a primeira etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa. Nesta etapa, que segue durante todo o mês de junho, a vacina é obrigatória para os animais de todas as idades. 

O produtor cadastrado junto ao Instituto deve adquirir a vacina em uma das lojas autorizadas. Após isso, vacinar os animais e declarar o rebanho até 15 de julho em um dos escritórios do próprio Idiarn, do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do estado (Emater/RN) ou secretarias municipais de Agricultura.

BRASIL: ACORDO PREVÊ MÁXIMO DE 20 DIAS PARA ANÁLISE DE AUXÍLIO EMERGENCIAL


Um acordo judicial assinado na quinta-feira (28) estabeleceu o prazo máximo de 20 dias corridos para a análise de pedidos de auxílio emergencial em decorrência da pandemia do novo coronavírus. O acordo tem validade para todo o país e foi assinado em uma ação civil pública aberta na Justiça Federal de Minas Gerais pela Defensoria Pública da União (DPU), ante diversos relatos de demora na avaliação dos requerimentos. Além da DPU, assinaram o acordo a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Cidadania, a Caixa Econômica Federal e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), empresa pública que é a responsável por fazer o cruzamento de dados e prevenir fraudes nos cadastros.

No caso de aprovação do pedido feito pelo cidadão, a Caixa deve fazer o pagamento em até três dias úteis, contados a partir do recebimento dos recursos transferidos pela União, prevê também o acordo. A DPU orienta que quem se enquadrar nas condições do auxílio, e tiver dificuldades para recebê-lo, pode buscar assistência jurídica gratuita nas unidades estaduais do órgão. Em nota, a AGU disse esperar que o acordo reduza o número de ações judiciais abertas em todo o país relacionadas à demora na análise dos pedidos de auxílio emergencial. Na sexta-feira, (29), por exemplo, uma liminar (decisão provisória) da Justiça Federal de Sergipe determinou que os pedidos de auxílio emergencial do estado nordestino sejam apreciados em, no máximo, cinco dias úteis. 

A providência havia sido requerida em ação civil pública aberta pela DPU, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A liminar de Sergipe determinou ainda que a União não exclua e nem retenha a análise de requerimentos do auxílio a familiares de pessoas presas. Os pedidos do tipo que se encontrem retidos devem ser liberados em 48 horas, diz a determinação judicial. Em razão dos impactos econômicos da pandemia de covid-19, o auxílio emergencial, composto por três parcelas de R$ 600, está sendo pago a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos, desempregados, integrantes do Bolsa Família e pessoas de baixa renda. De acordo com a Caixa, 57,9 milhões de pessoas já receberam o benefício.

Agência Brasil

DEPUTADA ISOLDA DANTAS DESRESPEITA ISOLAMENTO SOCIAL E PARTICIPA DE MANIFESTAÇÃO

 Imagem: reprodução/Instagram/BG/VIA MONTORIL
A Deputada Estadual Isolda Dantas (PT) desrespeitou o isolamento social e participou neste sábado (30) de uma manifestação, a V Ação da Marcha Mundial das Mulheres. Além de ações de solidariedade, o ato contou com distribuição de adesivos com os dizeres “Fora Bolsonaro”. Assim fica difícil pedir que a população “Fique em Casa”.

MEGA-SENA ACUMULA E PRÓXIMO SORTEIO DEVE PAGAR R$ 45 MILHÕES

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2266 da Mega-Sena, realizado ontem (30), no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo, situado no terminal rodoviário do Tietê. 

As dezenas sorteadas foram: 10 - 23 - 31 - 37 - 58 - 59. 

A quina teve 50 acertadores e cada um vai receber R$ 64.685,64. Os 4.167 ganhadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 1.108,8. O próximo concurso será quarta-feira (3) e deverá pagar o prêmio de R$ 45 milhões a quem acertar as seis dezenas. As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em lotéricas ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

RN: OBRAS EM OITICICA SÃO RETOMADAS COM RESPEITO AS NORMAS SANITÁRIAS


A equipe de supervisão e fiscalização das obras do Complexo de Oiticica, formada pela Assessoria Técnica e coordenação de infraestrutura da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) realizaram nesta semana uma vistoria técnica por todo empreendimento, em Jucurutu. O objetivo principal da visita foi verificar se a retomada dos serviços está acontecendo de acordo com a orientação dos órgãos sanitários, a fim de minimizar o contágio pelo novo coronavírus entre os trabalhadores da obra e a população que vive no entorno. 

A equipe realizou a vistoria em todas as frentes de trabalho: Nova Barra de Santana, na parede do reservatório e no canteiro de obras. De acordo com o assessor técnico da Semarh, Carlos Linhares, todos os protocolos estão sendo respeitados a contento da retomada gradual do andamento da obra. “A empresa fez a ampliação do refeitório para atender o distanciamento entre os funcionários, está sendo rigorosa quanto ao uso da máscara e também disponibilizou o álcool em gel para toda equipe, além de realizar a verificação periódica de temperatura” destaca Linhares. O Governo do Estado, por meio da Semarh, autorizou o retorno das obras do Complexo Oiticica, no último dia 21, com o respaldo técnico das autoridades sanitárias do Estado e da prefeitura do município de Jucurutu. A obra da parede da Barragem se encontra com um percentual de execução de 81% e a da Nova Barra de Santana com 52%.

Atualmente, a Semarh está finalizando o Plano de Trabalho com novo cronograma financeiro que será encaminhado ao Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) e a elaboração do termo de referência para contratação da empresa que vai assumir a supervisão das obras. “No novo plano consta um levantamento de todos os itens adicionais imprescindíveis ao empreendimento e que não estavam previstos no plano elaborado originalmente, entre eles as demandas ambientais e arqueológicas, a construção das agrovilas e vias de acesso para conectar as comunidades e uma nova estimativa das indenizações urbanas” frisa o secretário João Maria Cavalcanti. A Semarh já realizou a proteção dos sítios arqueológicos identificados e com a retomada da obra vai dar andamento ao trabalho de supressão vegetal da bacia hidráulica e iniciar o processo de exumação e traslado dos corpos, para entrega definitiva da obra do cemitério ao município de Jucurutu.

Fonte: Portal Grande Ponto

A BOA DO DIA...

sábado, 30 de maio de 2020

FÓRUM ESTADUAL DOS SERVIDORES SOLICITA AUDIÊNCIA VIRTUAL COM GOVERNO DO RN

FONTE: SINSP/RN
O Fórum Estadual dos Servidores encaminhou nesta sexta-feira, dia 29, um ofício à governadora Fátima Bezerra solicitando audiência virtual entre a chefe do executivo, Casa Civil, Área Econômica do governo e o Fórum dos Servidores. O objetivo da reunião é tratar do calendário de pagamento dos salários atrasados (13º e dezembro de 2018); do Projeto de Lei, instituindo o Comitê de Negociação Permanente; a situação remuneratória emergencial de diversas categorias do executivo estadual; além da situação dos servidores do Estado frente a pandemia da Covid-19.

O Fórum dos servidores representa as várias categorias do funcionalismo público estadual  Por meio de plataformas virtuais, o Fórum Estadual dos Servidores continua se reunindo e discutindo as demandas de suas categorias. O último encontro virtual aconteceu nesta terça-feira, dia 26.

JUSTIÇA BLOQUEIA R$ 48,7 MILHÕES DE EMPRESA QUE VENDEU RESPIRADORES AO CONSÓRCIO NORDESTE



A compra de respiradores pulmonares pelos noves estados do Nordeste à empresa paulista Hempcare Pharma ganhou contornos de caso judicial após o dinheiro empregado na transação, R$ 48,7 milhões, ter sido antecipado, mas os equipamentos não terem sido entregues. A compra foi cancelada, e o Consórcio Nordeste foi à Justiça com medidas para reaver a quantia repassada.

Ao longo dos últimos dias, a Justiça Federal da Bahia determinou o bloqueio das contas da empresa Hempcare Pharma e de seus dois sócios, além de outras empresas que estejam em seu nome. O processo está em segredo de justiça e foi movido pelo estado que preside o Consórcio Nordeste, a Bahia. A determinação foi confirmada por fontes da TRIBUNA DO NORTE com acesso ao caso. Os bloqueios foram solicitados no valor total da transação entre os estados e a empresa, que foi de R$ 48.748.575,82. A Hempcare Pharma se posicionou revelando surpresa já que explicou haver acordo com os estados do Nordeste para devolução do dinheiro até 10 de junho. 

Acrescentou também que quando a compra dos equipamentos à China se mostrou inviabilizada, ofereceu aos governadores do Nordeste a opção por equipamentos na indústria nacional, mas que eles negaram essa alternativa. O Governo do Rio Grande do Norte, que fez parte do rateio dos recursos, antecipando R$ 4.947.535,90, informou que enviou ao Ministério Público do Estado toda a documentação da transação para que tome as providências que achar oportunas.  Procurado para repercutir o caso, o MPRN confirmou o recebimento do material e que o incluiu em inquérito civil no qual acompanha todas as despesas que a Secretaria Estadual de Saúde vem fazendo para combater a pandemia de covid-19.

FONTE: DINARTE ASSUNÇÃO

MATÉRIA DO MARANHÃO QUE SIRVA PARA O RN: PEC 15/15 - PROFESSOR, PRESSIONE OS PARLAMENTARES MARANHENSES PELO NOVO FUNDEB

O prazo atual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) termina em 30 de dezembro deste ano. O Sindeducação está em campanha de mobilização para que todos professores da rede pública municipal pressionem parlamentares maranhenses a colocarem em votação, de forma urgente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015 – que trata da renovação do FUNDEB. Hoje, o FUNDEB é a principal fonte de financiamento das escolas públicas do país, um fundo essencial para o funcionamento de todas as etapas do ensino público básico: desde creches até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). De acordo com a presidente do Sindeducação, a professora Elisabeth Castelo Branco, se aprovada, a PEC 15/15 estados e municípios continuarão recebendo permanentemente os recursos federais para educação e, assim poderão financiar a manutenção e planejamento de suas unidades escolares.

O Sindeducação informa que neste momento é imprescindível que a categoria esteja mobilizada virtualmente para a defesa da educação pública de qualidade. Caso o FUNDEB não seja renovado, a Educação Básica será gravemente afetada, com problemas que vão desde a infraestrutura das escolas ao fim do piso nacional dos professores. Portanto, o sindicato convoca a participação de todos. Pela permanência do fundo, a campanha solicita aos professores que dialoguem em suas redes sociais com deputados e senadores do Maranhão usando a hashtag #VotaFundeb e que enviem também essas fotos para as redes sociais Facebook: / sindeducacaosaoluis e Instagram: (@sindeducacaoficial). Além disso a entidade sugere o envio de e-mails aos parlamentares (Lista Abaixo) solicitando o apoio para a votação. Para Elisabeth Castelo Branco o novo FUNDEB é um tema que tem que ser tratado com prioridade na agenda do Congresso Nacional ela explica que a luta não se limita à defesa permanente do fundo na Constituição Federal, mas para que ele também possa ser mais justo, mais eficiente e maior. “Aumentar os recursos do FUNDEB é melhorar a educação pública, valorizar o professor e incluir estudantes que ainda estão fora da escola”, avalia.

*Saiba mais sobre o FUNDEB
Principal mecanismo de financiamento da Educação Básica, o FUNDEB é atualmente responsável por 50% de tudo o que se investe por aluno a cada ano em pelo menos 4.810 municípios brasileiros (86% do total de 5.570 municípios). Se o FUNDEB não for renovado, quase metade das escolas do país poderão fechar as portas, deixando alunos sem aulas. Além da necessidade de ser renovado, é preciso que o FUNDEB seja permanente para que os estudantes não corram o risco de perder esse direito. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) propõe a subvinculação de no mínimo 80% dos recursos do FUNDEB para remunerar todos os profissionais da educação. O aumento do aporte da União é uma forma de garantir melhores condições de trabalho, salário e carreira para as trabalhadoras e trabalhadores das escolas públicas.

Aumento de recursos
O Fundeb já provou ser um instrumento extraordinário para aumentar o número de matrículas nas escolas. Mas os recursos ainda são insuficientes. O aumento do aporte da União no Fundeb, dos atuais 10% para 40% em 10 anos, além da inclusão de novas receitas ao Fundo (sobretudo as riquezas provindas da exploração de petróleo, gás e minérios), é importante para que o país de fato possa incluir, com qualidade, os mais de 2 milhões de crianças e adolescentes que ainda estão fora da escola. Também é necessário para a inclusão dos quase 80 milhões de jovens e adultos acima de 18 anos de idade que não concluíram a educação básica e os mais de 13 milhões de adultos analfabetos no país.

Participe da campanha do Sindeducação: #VOTAFUNDEB
Professor, por um novo FUNDEB permanente é muito importante a sua mobilização.  Faça fotos ou vídeos com a hashtag #VOTAFUNDEB para a postagem no Facebook e Instagram marcando os deputados e senadores maranhenses e que enviem também essas fotos para as redes sociais Facebook: / sindeducacaosaoluis e Instagram: (@sindeducacaoficial). Sugerimos também o envio de e-mails aos parlamentares pedindo o apoio pela votação urgente da PEC 15/15 pela valorização da educação pública, de professores e alunos. 

*Veja a lista com os e-mails e redes sociais da bancada maranhense:
*DEPUTADOS FEDERAIS:
Aluísio Mendes:
E-mail: dep.aluisiomendes@camara.leg.br
Instagram: @aluisiomendesma
André Fufuca
E-mail: dep.andrefufuca@camara.leg.br
Instagram: andre_fufuca
Bira do Pindaré
E-mail: dep.biradopindare@camara.leg.br
Instagram: @biradopindare
Cléber Verde
E-mail: dep.cleberverde@camara.leg.br
Instagram: @cleberverde10
Edilázio Júnior
E-mail: dep.edilaziojunior@camara.leg.br
@edilaziojunior
Eduardo Braide
E-mail: dep.eduardobraide@camara.leg.br
Instagram: @eduardobraide
Gastão Vieira
Instagram: @gastaodvieira
E-mail: dep.gastaovieira@camara.leg.br
Gil Cutrim
E-mail: dep.gilcutrim@camara.leg.br
Instagram: @gilcutrim
Gildenemyr
E-mail: dep.gildenemyr@camara.leg.br
Instagram: @dgildenemyr
Hildo Rocha
E-mail: dep.hildorocha@camara.leg.br
Instagram: @rochahildorocha
Joao Marcelo Souza
E-mail: dep.joaomarcelosouza@camara.leg.br
Instagram: @deputadojoaomarcelo
Júnior Lourenço
E-mail: dep.juniorlourenco@camara.leg.br
Instagram: @juniorlourenco2200
Juscelino Filho
E-mail: dep.juscelinofilho@camara.leg.br
Instagram: @depjuscelino
Márcio Jerry
E-mail: dep.marciojerry@camara.leg.br
Instagram: @marciojerry
Marreca Filho
E-mail: dep.marrecafilho@camara.leg.br
Instagram: @depmarrecafilho
Paulo Marinho Jr
E-mail: dep.paulomarinhojr@camara.leg.br
Instagram: @deppaulomarinhojr
Pedro Lucas Fernandes
E-mail: dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br
Instagram: @deppedrolucasf
Zé Carlos
E-mail: dep.zecarlos@camara.leg.br
Instagram @depzecarlos_pt

*SENADORES
– Eliziane Gama (Cidadania)
E- mail: sen.elizianegama@senado.leg.br
Facebook: elizianegama
Instagram: @elizianegama
– Roberto Rocha (PSDB)
Email: sen.robertorocha@senado.leg.br
Facebook: Roberto Rocha
Instagram: @sigaroberto_
WhatsApp: (98) 98701-2345
-Weverton (PDT)
Email: wevertonrocha@senado.leg.br
Facebook: Weverton
Instagram: @wevertonsenador
WhatsApp: (98) 99112-0123

FONTE: Imprensa Sindeducação

BRASIL: MINISTÉRIO DA SAÚDE PRORROGA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA GRIPE

Ministério da Saúde prorroga campanha de vacinação contra gripe ...
O Ministério da Saúde anunciou nesta sexta-feira (29) a prorrogação da Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe até o dia 30 de junho. A campanha teve três fases, sendo que a terceira fase (dividida em duas etapas) iria até o dia 5 de junho. Porém, o baixo índice de vacinação de grupos prioritários motivou a prorrogação da campanha. Os grupos prioritários da terceira fase são formados por pessoas com deficiência, crianças de 6 meses a menores de 6 anos, gestantes, puérperas, professores e pessoas de 55 a 59 anos de idade. De 77,7 milhões de pessoas que fazem parte desse público, apenas 63,53% receberam a vacina. O Ministério da Saúde espera, com a prorrogação, alcançar mais 28,3 milhões de pessoas.

A vacina contra influenza não tem eficácia contra o novo coronavírus, porém, neste momento, ajuda os profissionais de saúde na exclusão do diagnóstico para a covid-19, já que os sintomas são parecidos. E, ainda, ajuda a reduzir a procura por serviços de saúde, já bastante demandados por conta da epidemia do novo coronavírus. Até o momento, 74,9 milhões de doses da vacina já foram distribuídas aos estados para garantir a imunização do público-alvo da campanha. Os professores, parte do grupo prioritário, devem apresentar o crachá funcional para comprovar o vínculo com alguma instituição de ensino. 

GOVERNO DO RN SANCIONA AUMENTO SALARIAL PARA PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

A governadora Fátima Bezerra sancionou a Lei Complementar Nº 663, de 29 de maio de 2020 que concede reajuste do Piso Salarial do Magistério em 12,84%. Esse percentual será aplicado sobre os vencimentos básicos dos professores e especialistas em educação retroativo a janeiro deste ano. "A aprovação do reajuste no Piso Salarial do Magistério na Assembleia Legislativa é fruto de uma luta conjunta, que passa também por nós que fazemos o Governo do Estado, e que desde sempre compreendeu e legitimou a reivindicação dos professores”, afirmou a governadora Fátima Bezerra. Com a sanção da governadora, o reajuste de 12,84% incidirá sobre os salários dos  professores e especialistas de educação que desempenhem, no âmbito das Unidades Escolares de Educação Básica e da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), incluindo as Diretorias Regionais de Educação e Cultura (DIRECs) e as Diretorias Regionais de Alimentação Escolar (DRAEs), as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de  direção, administração,planejamento,  inspeção, supervisão,  orientação e coordenação. 

De acordo com a Lei assinada pela governadora Fátima Bezerra, os vencimentos básicos dos professores e de especialista de Educação, cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de 30 (trinta) horas semanais, serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único da Lei Complementar. “Sempre estivemos abertos ao diálogo e à negociação para que pudéssemos chegar e esse momento. Agora, a torcida é para que o ajuste possa sair do papel e a portaria do Ministério da Educação que é anterior a essa pandemia possa ser respeitada", reiterou a governadora. Professores e Especialistas de Educação aposentados que tiveram carga horária diferente de 30 horas, e pensionistas, o reajuste será aplicado proporcionalmente da seguinte forma:  3% em junho de 2020; 3% em outubro de 2020, acumulando 6,09%; 6,363% em dezembro de 2020, acumulando o reajuste total de 12,84%.

Já o valor retroativo será pago em 11 parcelas durante o ano de 2021, sendo 40% em seis parcelas iguais, nos meses de fevereiro a julho de 2021. Os 60% restantes serão pagos em cinco parcelas iguais, de agosto a dezembro também do ano que vem. “Apesar da grave situação econômica, a maneira que o piso foi sancionado garante que todos os professores e especialistas, sejam da ativa, aposentados ou pensionistas, independentemente do nível, tenham o mesmo percentual de reajuste nos seus vencimentos.  Dessa forma honraremos a palavra empenhada com a categoria dentro deste ano e manteremos a execução racional dos recursos do Governo do RN com a folha de pessoal”, frisou o secretário Getúlio Marques, titular da SEEC. Os recursos para o reajuste serão oriundos de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA) consignadas em favor da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) e do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN). O PL também garante a data-base do magistério do RN, ou seja, a partir de 2021 não será mais necessário que uma lei seja aprovada pelo Legislativo.

GOVERNO DO RN PRORROGA SUSPENSÃO DAS AULAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA


Aulas presenciais seguirão suspensas no RN
O Governo do Estado do RN publicou, neste sábado (30), o Decreto Estadual nº 29.725  que prorroga o prazo de suspensão das atividades escolares presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino do Rio Grande do Norte até o dia 6 de julho de 2020. O novo decreto prorroga a suspensão das aulas no âmbito dos ensinos infantil, fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante.


O documento também autoriza a Secretaria Estadual da Educação, da Cultura e do Lazer (SEEC) a antecipar o recesso escolar (compreendido no período de 24 de junho a 6 de julho), mediante diálogo com o Conselho Estadual de Educação (CEE). "Seguiremos observando as orientações da Governadora e da Secretaria de Saúde do RN, esperando uma melhora no quadro [da pandemia] que estamos enfrentando”, explicou Getúlio Marques, titular da SEEC/RN.

A BOA DO DIA...

sexta-feira, 29 de maio de 2020

RECURSO DE EX-FUNCIONÁRIA DO BANDERN SOBRE AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS NÃO PREENCHE REQUISITOS LEGAIS

ALBUM DE FOTOGRAFIAS: EXTINTO BANDERN
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN voltou a debater a situação jurídica dos ex-funcionários do Banco do Estado do Rio Grande do Norte (Bandern), instituição financeira extinta em 1990, que tinha, à época, 56 agências em todo o Rio Grande do Norte. A demanda está relacionada a um Mandado de Injunção movido por uma servidora pública estadual, absorvida após a extinção do Bandern, e que alegou a suposta ausência do órgão do Poder Legislativo em regulamentar o seu direito em gozar de plano de cargos e salários, nos termos do artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 432/2010. O relator do caso, o desembargador Virgílio Macedo Jr. entendeu que o Mandado de Injunção é manifestadamente incabível, por ausência dos pressupostos processuais, especialmente o relativo à sua admissibilidade. Desta forma, votou pela negativa do pleito, sem resolução do mérito.

O caso
No Mandado de Injunção, a servidora relatou que ingressou nos quadros do Bandern em 1982 e que após a sua extinção, seguindo a Lei Estadual nº 6.045/1990, optou por sua absorção nos quadros de servidores do Governo do Estado sob o Regime Jurídico Único instituído pela Lei Complementar nº 122/1994. Afirma que com a edição da LCE nº 233/2002, o Governo do Estado foi autorizado a criar Quadro Pessoal e específico dos ex-funcionários do banco, absorvidos pela administração pública estadual, e que, com o Decreto nº 16.250/2002, criou-se o anexo único com o quadro suplementar dos funcionários absorvidos do extinto Bandern.

Aponta que apesar disso, a LCE nº 432/2010 não tratou sobre o plano de cargo e carreira dos servidores inclusos no Quadro Suplementar dos ex-funcionários do banco, deixando, nos termos do seu artigo 30, a Secretaria Estadual da Administração e dos Recursos Humanos como “responsável pela elaboração de Lei Complementar que disciplinará o enquadramento dos cargos oriundos do Quadro Suplementar, de que trata o art. 3º, inc. II, alíneas b e c, no prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta 

Lei Complementar”.
Alega que a SEARH nunca editou tal plano de cargos e salários, de modo que a impetrante, que a impetrante, hoje lotada na Secretaria Estadual do Trabalho, Habitação e da Ação Social, não tem fruído do direito a um plano de salário, percebendo tão somente um salário-mínimo há 27 anos.
Pediu a concessão da ordem injuncional para condenar os Impetrados a promoverem todas as ações necessárias para sanar a omissão legislativa apontada, delineando as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas, aplicando analogicamente os planos de cargos e salário para ex-funcionários do Bandern e atuais servidores do Estado já regulamentados por leis no Gabinete Civil (LCE n. 433 de 2010) e na Secretaria de Tributação (Lei n. 9.341 de 2010) até a edição da norma reguladora.

Voto
O relator do caso, o desembargador Virgílio Macedo Jr. explica que o Mandado de Injunção pressupõe uma omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos e liberdade constitucionalmente assegurados, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conforme o artigo 5º, LXII, da Constituição Federal. “Exige-se, para o cabimento da ação, a ausência de norma regulamentadora de uma previsão constitucional e, portanto, o descumprimento, por meio da omissão do poder público, de dever constitucional de prestação jurídico-normativa, abrangida mesmo a inconstitucionalidade parcial por omissão; ainda, impera que tal omissão impeça o exercício de direito e garantias constitucionais previstos no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal”.

O desembargador Virgílio Macedo Jr. entendeu ausente a demonstração de lacuna no texto da Constituição Federal no que se refere ao estabelecimento do regime jurídico único em que estaria enquadrada a servidora impetrante. “Sobretudo porque a absorção dos ex-empregados do Bandern pela Administração Direta, operada pela Lei Estadual n. 6.045/1990, assim como pelo Decreto n. 11.407/1992, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 821.141/RN”. Para o relator, essa inconstitucionalidade revela que o direito pleiteado não se enquadra entre os que decorrem das garantias de liberdade, nacionalidade, soberania ou cidadania contidas no texto constitucional. “Ao revés, está amparado em uma proteção, não convalidável no tempo, da incorporação de servidores ao quadro estadual por normas cuja incompatibilidade com a Constituição já foi reconhecida”. Assim, entendeu que o Mandado de Injunção não se justifica por inexistir o descumprimento, pelas autoridades impetradas, de uma imposição constitucional de legislar, “já que referido instrumento processual somente se legitima quando vocacionado a suprir omissão na regulamentação de cláusulas fundadas exclusiva e expressamente no próprio texto constitucional”.

(Mandado de Injunção nº 0803018-03.2019.8.20.0000)

TRIBUNAL DE CONTAS/RN PRORROGA PRAZO PARA ENVIO DE DADOS E ESTENDE MEDIDAS PREVENTIVAS


O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) prorrogou para o dia 30 de junho o prazo para não autuação temporária de processos de apuração de responsabilidade aos possíveis atrasos por parte dos gestores públicos do Estado e dos municípios em relação à entrega de dados, informações e documentos.  A medida se deve às dificuldades que a pandemia causada pelo novo coronavírus trouxe para todas as atividades, incluindo a gestão pública. A Portaria Nº 153/2020, publicada no Diário Eletrônico desta sexta-feira (29/05), prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 103/2020-GP/TCE, bem como incluiu outras obrigações, como por exemplo, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre de 2020, considerando-se tempestivo, para efeito de adimplência do jurisdicionado e não autuação de processo de apuração de responsabilidade, o envio até o dia 30 de junho de 2020 dos documentos, dados e/ou informações ao TCE.

A portaria Nº 103/2020, publicada no dia 27 de março, flexibiliza temporariamente a autuação de processos de apuração de responsabilidade, ampliando o prazo para o envio de documentos, tais como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e os demonstrativos que o acompanham referente ao 1º e ao 2° bimestre de 2020; folha de pagamento e cadastro funcional dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos jurisdicionados deste Tribunal referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2020; entre outros. As mudanças de prazo estão amparadas, segundo a portaria, no “reconhecimento do estado de calamidade pública pela Assembleia Legislativa, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19 e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte” e no impacto deste cenário nas atividades desenvolvidas no âmbito dos jurisdicionados do TCE.

Medidas preventivas
Outra Portaria, de nº 152/2020 também prorrogou o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria 104/2020-GP/TCE, para retorno do expediente presencial, até o dia 14 de junho de 2020, sem prejuízo de nova avaliação do quadro epidemiológico no Estado do Rio Grande do Norte, na esteira de novas recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e demais autoridades sanitárias e de saúde.

Outras informações podem ser obtidas através da Central de Atendimento ao Jurisdicionado (3642-7275).
Confira no link abaixo as portarias 152 e 153:

PREFEITURA DE NATAL CONFIRMA PAGAMENTO DE SALÁRIO MÊS DE MAIO A TODOS OS SERVIDORES


Depois de antecipar na última quarta-feira (27) o pagamento dos salários dos servidores da rede municipal de saúde, a Prefeitura de Natal quita nesta sexta-feira (29) o restante da folha do seu funcionalismo. O pagamento, feito dentro do próprio mês trabalhado em maio, vai alcançar a todas as demais categorias, entre ativos, inativos e pensionistas. A Secretaria Municipal de Administração (Semad) enviará as informações com os créditos bancários ao longo do dia para a instituição financeira responsável pelo pagamento e o funcionalismo poderá movimentar o dinheiro ao final do expediente bancário. Ao todo, 15.000 servidores recebem nesta sexta seus vencimentos, o que colocará R$ 46,280 milhões em circulação na economia da capital potiguar.

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, reforça que, mesmo enfrentando uma crise sanitária sem precedentes, com impacto negativo também severo nas finanças do Município, tem mantido a folha do funcionalismo em dia. “Estamos em um momento crítico, mas os trabalhadores públicos municipais não podem ser penalizados. Neste momento em que toda a estrutura da gestão está voltada ao enfrentamento da Covid-19, precisamos valorizar ainda mais o trabalho que vem sendo executado por todas as categorias dos servidores. Mais uma vez, pagamos a folha dentro do mês trabalhado e não mediremos esforços para continuar a repetir esse procedimento até o final da nossa gestão”, ressalta.

INSS DIVULGA RESULTADO DA SELEÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS

Brasília - Após mais de quatro meses de paralisação, médicos peritos do INSS retornaram hoje (25) ao trabalho com atendimento exclusivo para perícia inicial (Valter Campanato/Agência Brasil)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou hoje (29), em seu site, o resultado da seleção de militares inativos e aposentados do próprio instituto para trabalharem como servidores temporários. A seleção foi feita com o objetivo de reforçar o atendimento nas agências da Previdência Social, de forma a reduzir o número de pedidos de benefícios em atraso no INSS. Os selecionados serão destacados para serviços que ajudem a normalizar a fila de pedidos de benefícios já recebidos pelo instituto e que não foram analisados. Basicamente, trabalharão no atendimento ao público e na análise de pedido de benefícios. Em janeiro deste ano, o governo regulamentou a contratação de militares inativos para atividades em órgãos públicos federais. A contratação de servidores civis federais aposentados foi definida com a edição da Medida Provisória 922/2020, no início de março.

O contrato vai até 31 de dezembro de 2021 e poderá ser prorrogado uma única vez, pelo período restante até atingir dois anos de serviço. Os servidores e militares estarão sujeitos a metas de desempenho. Os servidores civis receberão valores de R$ 57,50 por processo concluído, R$ 61,72 por perícia realizada ou valores fixos de R$ 2,1 mil a R$ 4,2 mil por mês. Já os militares terão direito a 30% sobre o salário recebido na inatividade. As atividades consideradas específicas são exclusivamente para os aposentados das carreiras do seguro social e de perito médico federal, perito médico previdenciário e supervisor médico-pericial. Os militares inativos das Forças Armadas poderão se inscrever para as atividades classificadas como gerais, observados o posto ou graduação máximos indicados.

As 8.230 vagas do edital foram divididas em oito grupos, com indicação de atividades gerais e específicas e do perfil do profissional que poderá se candidatar. Para acessar os links com o resultado final, onde estão os nomes dos aprovados (anexo II ao anexo XI, na parte baixa da página), clique AQUI.

RECEITA PAGA NESTA SEXTA-FEIRA (29) AS RESTITUIÇÕES DO 1º LOTE DO IRPF 2020

 IMPOSTO DE RENDA, Declaração IRPF 2019
A Receita Federal paga nesta sexta-feira (29) as restituições do primeiro lote do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2020. Estão sendo depositados R$ 2 bilhões para 901.077 contribuintes. O primeiro lote contempla contribuintes com prioridade legal, sendo 133.171 idosos acima de 80 anos, 710.275 contribuintes entre 60 e 79 anos e 57.631 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Neste ano, o cronograma de restituições foi antecipado para maio e a quantidade de lotes reduzidos de sete para cinco. A antecipação é uma iniciativa da Receita Federal para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19. O último lote tem pagamento previsto para 30 de setembro. No ano passado, as restituições começaram no dia 17 de junho e se estenderam até 16 de dezembro. Outra mudança feita pela Receita Federal foi no dia em que a restituição é depositada na conta do contribuinte. Normalmente o crédito bancário ocorria no dia 15 de cada mês. Neste ano, o pagamento da restituição será realizado no último dia útil do mês.

Como consultar
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita. (veja link abaixo). Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza também um aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com o aplicativo é possível consultar, diretamente nas bases de dados da Receita Federal, informações sobre liberação das restituições do Imposto de Renda e a situação cadastral. A restituição fica disponível no banco durante um ano. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da Receita por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

MUNICÍPIOS/BRASIL: COM SANÇÃO DO PLP 39/2020, MUNICÍPIOS DEVEM RECEBER PRIMEIRA PARCELA DOS R$ 23 BILHÕES EM JUNHO

Arte CNM
O repasse de uma parte dos R$ 23 bilhões da União para Municípios contornarem os efeitos do novo coronavírus pode ocorrer nos próximos 15 dias. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira, 27 de maio, e publicado hoje como Lei 173/2020 no Diário Oficial da União (DOU). Segundo a equipe do Ministério da Economia, para o repasse do recurso, será necessária a publicação de Medida Provisória (MP) para liberar crédito extraordinário e viabilizar transferência, além de ajustes e procedimentos entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a conquista e destaca que, para receber os valores, os Municípios deverão renunciar às ações judiciais ingressadas contra a União após 20 de março deste ano em um prazo de 10 dias, contados da data da publicação no DOU. Além do montante, a ser creditado na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estão suspensos, até dezembro, pagamentos de dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e da contribuição patronal dos Regimes Próprios (RPPS). Essa suspensão será regulamentada pelo Ministério da Economia, e, para a contribuição patronal, o prefeito deverá aprovar Lei municipal.

Outros pleitos da Confederação atendidos na Lei são: extensão do decreto de calamidade pública federal a todos os Entes da Federação; securitização de contratos de dívida; e dispensa dos limites e condições do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) enquanto durar a pandemia. Acerca do último ponto, os gestores municipais comemoram que terão garantido o recebimento de transferências voluntárias e o acesso a operações de crédito ainda que o Município esteja inscrito em cadastro de inadimplência ou não atenda a algum critério da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Perdas de receitas
Apesar de reconhecer a relevância e urgência das medidas, a CNM alerta que os valores previstos recompõem apenas 30% da queda de arrecadação prevista para este ano. Segundo levantamento, divulgado em nota, haverá uma redução de R$ 74,4 bilhões na receita municipal. Isso porque:
- o ICMS já caiu 24% em abril e poderá ter uma queda de R$ 22,2 bilhões até o final do ano;
- o Fundeb deve ter uma redução próxima a 30%, o que representa R$ 16,3 bilhões a menos;
- o FPM, de julho a dezembro, pode cair em torno de R$ 5,89 bilhões;
- o ISS deve reduzir em R$ 20 bilhões.
- e o IPTU e o ITBI sofrerão queda de, em média, 25%, o que configura perda superior a R$ 10,1 bilhões.

Vetos
O texto sofreu quatro vetos:
- o primeiro ao parágrafo 6 do artigo 4º, que impedia a União de executar garantias e contragarantias das dívidas decorrentes de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito - desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora. A motivação do veto foi que o não pagamento negativa os Entes perante organismos multilaterais e encarece operações futuras. Além da indefinição no texto da forma de recuperação dos valores que a União teria que eventualmente honrar em 2020;
- o segundo ao parágrafo 6 do artigo 8º, que excetua diversas categorias da condição de congelamento. A justificativa é que ele permite o aumento na economia de despesa na ordem de R$ 88 bilhões, saindo de de R$ 42 bilhões para R$ 130 bilhões.
- o terceiro ao parágrafo 1º do artigo 9, que que previa o pagamento das parcelas suspensas da dívida previdenciária no RGPS para o fim do refinanciamento. O novo prazo deverá constar no regulamento;
- e o quarto ao parágrafo 1º do artigo 10, que estendia a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos homologados até 20 de março para todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais da administração direta e indireta.

Tramitação
Chamado de Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, o PLP teve uma tramitação marcada por impasses e mudanças no texto. Nas votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o movimento municipalista lutou por versão favorável à gestão local. O prazo limite para sanção era 27 de maio, mas prefeitos, governadores e parlamentares articularam com o governo para que a proposta fosse sancionada o quanto antes. 
Na semana passada, a CNM se reuniu com o Ministério da Economia e os governadores estiveram com o presidente da República, Jair Bolsonaro. Em acordo, ficou definido que, como contrapartida, não haveria reajuste aos servidores públicos até dezembro de 2021.

Entenda como ficam os R$ 23 bilhões aos Municípios:
- R$ 3 bilhões para ações de saúde e assistência social, distribuídos por critério populacional. Valor pode ser utilizado na contratação e no pagamento de pessoal ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (Suas);

- R$ 20 bilhões para uso definido pela gestão local. Primeiro, serão divididos os R$ 30 bilhões aos Estados considerando arrecadação do ICMS, população, cota no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e contrapartida paga pela União por isenções fiscais de exportação. A partir dessa divisão, serão distribuídos os R$ 20 bi entre os Municípios de cada Estado por critério populacional.


Por Amanda Maia/CNM de Notícias 

COM QUEDA DE 9,68%, MUNICÍPIOS RECEBEM 3º DECÊNDIO DO FPM NESTA SEXTA-FEIA, DIA 29

27052020 FPM2017
O 3º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) terá como valor total a ser distribuído entre os 5.568 Municípios R$ 2.016.381.476,97, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o montante é de R$ 2.520.476.846,21. Creditado HOJE, sexta-feira, 29 de maio, comparado ao mesmo período do ano passado, o decêndio apresenta queda de 9,68% em termos normais, que não levam em consideração os efeitos da inflação. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve queda de 23,50%. No acumulado do ano, o valor total do FPM também vem apresentando queda. O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 3º decêndio de maio de 2020 apresenta uma queda de 4,55%, em termos nominais, em relação ao mesmo período de 2019.

O cenário de queda no valor do repasse tem sido levantado pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, com bastante preocupação. Isso porque, a grande maioria dos Municípios brasileiros, que são de pequeno porte, dependem exclusivamente do repasse do Fundo. A preocupação com o cenário se soma aos desafios que os gestores têm enfrentado com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A cada decêndio repassado neste ano de 2020, os gestores municipais ficam preocupados com perspectiva real de queda da transferência do FPM, principal fonte de receita para grande parte dos municípios, especialmente diante de todos os compromissos assumidos, somado ao fraco crescimento da economia, que tem trazido cada vez mais angústias.

Apoio aos Municípios
A CNM reforça que através da Medida Provisória (MP) 938/2020, foi garantida a complementação do Fundo de Participação do Municípios, como forma de Apoio Financeiro. Sendo assim, as localidades têm a garantia de ter os mesmos recursos repassados no mesmo período do ano passado como forma de mitigar os efeitos negativos na arrecadação. As parcelas são transferidas aos Entes municipais e estaduais até o 15º dia útil do mês posterior ao mês de variação. O período de recomposição vale de março a junho de 2020.


FONTE: CNM de Notícias