Um acordo
judicial assinado na quinta-feira (28) estabeleceu o prazo máximo de 20 dias
corridos para a análise de pedidos de auxílio emergencial em decorrência da
pandemia do novo coronavírus. O acordo tem validade para todo o
país e foi assinado em uma ação civil pública aberta na Justiça Federal de
Minas Gerais pela Defensoria Pública da União (DPU), ante diversos relatos de
demora na avaliação dos requerimentos. Além da DPU, assinaram o acordo a
Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Cidadania, a Caixa Econômica
Federal e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev),
empresa pública que é a responsável por fazer o cruzamento de dados e prevenir
fraudes nos cadastros.
No caso de aprovação do pedido
feito pelo cidadão, a Caixa deve fazer o pagamento em até três dias úteis,
contados a partir do recebimento dos recursos transferidos pela União, prevê
também o acordo. A DPU orienta que quem se
enquadrar nas condições do auxílio, e tiver dificuldades para recebê-lo, pode
buscar assistência jurídica gratuita nas unidades estaduais do órgão. Em nota,
a AGU disse esperar que o acordo reduza o número de ações judiciais abertas em
todo o país relacionadas à demora na análise dos pedidos de auxílio
emergencial. Na sexta-feira, (29), por exemplo, uma
liminar (decisão provisória) da Justiça Federal de Sergipe determinou que os
pedidos de auxílio emergencial do estado nordestino sejam apreciados em, no
máximo, cinco dias úteis.
A providência havia sido requerida em ação civil
pública aberta pela DPU, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo
Ministério Público do Trabalho (MPT). A liminar de Sergipe determinou
ainda que a União não exclua e nem retenha a análise de requerimentos do
auxílio a familiares de pessoas presas. Os pedidos do tipo que se encontrem
retidos devem ser liberados em 48 horas, diz a determinação judicial. Em razão dos impactos econômicos
da pandemia de covid-19, o auxílio emergencial, composto por três parcelas de
R$ 600, está sendo pago a trabalhadores informais, microempreendedores
individuais, autônomos, desempregados, integrantes do Bolsa Família e pessoas
de baixa renda. De acordo com a Caixa, 57,9 milhões de pessoas já receberam o
benefício.
Agência Brasil
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