APÓS GOVERNO REVER CORTE, TSE DIZ QUE ELEIÇÃO DE 2016 SERÁ ELETRÔNICA

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta quinta-feira (10), por meio de nota, que o governo federal revisou parte do bloqueio de R$ 428 milhões que faria no orçamento da Justiça Eleitoral, prometendo liberar R$ 267 milhões que, inicialmente, seriam contingenciados. Com isso, a Corte eleitoral afirmou que será viabilizada a realização das eleições de 2016 com voto eletrônico.

O bloqueio atingiria os orçamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No fim de outubro, uma portaria assinada pelo presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, advertiu que o contingenciamento determinado pelo Executivo nos tribunais superioresinviabilizaria o voto eletrônico. Com o bloqueio previsto anteriormente pelo governo, a Justiça Eleitoral deixaria de receber mais de R$ 428 milhões, o que, segundo o TSE, impediria a compra e a manutenção de urnas eletrônicas necessárias para viabilizar o pleito municipal. Na época, Toffoli ressaltou que era imprescindível contratar as urnas eletrônicas até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200 milhões.

O governo conseguiu rever o tamanho do bloqueio de recursos do Judiciário porque, em 2 de dezembro, o Congresso Nacional aprovou projeto que reduziu a meta fiscal deste ano. Na ocasião, deputados e senadores autorizaram o governo federal a encerrar 2015 com um déficit recorde de R$ 119,9 bilhões. O Executivo dependia da revisão da meta para não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. No comunicado divulgado nesta quinta, o tribunal eleitoral afirmou que a revisão da nova meta fiscal deste ano por parte do Congresso levou os ministérios da Fazenda e do Planejamento a recalcularem o contingenciamento no Judiciário. Em vez de bloquear R$ 428 milhões, destacou a nota do TSE, o governo irá cortar R$ 161 milhões. De acordo com o tribunal, a redução do contingenciamento possibilitará a substituição de urnas eletrônicas para a eleição do ano que vem.

*Leia a nota divulgada pelo TSE confirmando a votação eletrônica na eleição de 2016:
Votação eletrônica em 2016 está garantida com nova meta fiscal
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu nesta quinta-feira (10) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão cópia do relatório enviado à Comissão Mista do Congresso Nacional, no qual constam reestimativas de receitas e despesas que garantem a realização das Eleições Municipais de 2016 por meio eletrônico. O documento também é assinado pelo Ministério da Fazenda.

De acordo com o Ofício Interministerial, findo o quinto bimestre deste ano, e dada a meta de superávit primário constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2015) vigente à época, indicou-se a necessidade de redução financeira em R$ 107,1 bilhões aos Poderes da República, incluindo a Defensoria Pública (DPU) e o Ministério Público da União (MPU). Ao fim do terceiro bimestre já havia a necessidade de redução de outros R$ 79,5 bilhões.

No entanto, com a aprovação do PLN nº 5/2015 no Congresso Nacional e sua conversão em lei, a LDO-2015 foi alterada e houve redução na meta de resultado primário para o conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – OFSS, de R$ 55,3 bilhões positivos para R$51,8 bilhões negativos e, dessa forma, a meta de resultado primário OFSS foi reduzida em R$ 107,1 bilhões.

TSE PUBLICA ACÓRDÃO E DILMA TEM 7 DIAS PARA EXPLICAR CONTAS DA ELEIÇÃO DE 2014

Ação investiga abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014 (Foto: Roberto Stuckert Filho/PR)

Enquanto se prepara para tentar barrar o processo de impeachment no Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff precisará também se defender em uma ação que pode cassar o mandato dela e do vice, Michel Temer (PMDB-SP). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta sexta-feira o acórdão sobre o processo. A defesa tem 7 dias para se manifestar a partir da notificação. A ação investiga abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014 e foi proposta pelo PSDB. Os advogados que representam a chapa Dilma/Temer poderão apresentar provas e indicar testemunhas, durante esse prazo, além de solicitar a produção de outras provas.

De acordo com o processo, há indícios de irregularidades na contratação da empresa Focal Confecção e Comunicação Visual, que prestou serviços à campanha e recebeu R$ 24 milhões. Segundo o processo, também há indícios de financiamento de campanha com dinheiro oriundo de corrupção em contratos com a Petrobras. O TSE decidiu abrir a ação de impugnação de mandato em outubro. Desde agosto, no entanto, quando o julgamento foi paralisado por um pedido de vista, a corte já possuía maioria formada para abrir a apuração. Foi a primeira vez que a Justiça Eleitoral autorizou uma investigação como essa contra a campanha de um presidente da República. A relatoria do processo é da ministra Maria Thereza de Assis Moura. O vice-presidente Temer quer que a defesa dele seja apartada da de Dilma. Temer argumenta que sua prestação de contas foi feita separadamente do balanço apresentado pela presidente. A tentativa é salvar o vice mesmo que a candidatura de Dilma seja impugnada.

TSE INOCENTA ROSALBA POR USO DE AVIÃO E AFASTA INELEGIBILIDADE

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu há pouco que não houve crime por parte da governadora Rosalba Ciarlini ao utilizar o avião do Estado para viajar a Mossoró em 2012, durante a campanha eleitoral. O pleno da Corte decidiu desfazer as decisões das instâncias anteriores, revogando a inelegibilidade da ex-governadora. No processo, também foi julgada a prefeita cassada Cláudia Regina. Os ministros entenderam que, se Rosalba foi inocentada, Cláudia não poderia ser acusada de se beneficiar de uma conduta dada como legal pelo TSE.

Rosalba já tinha conseguido reverter uma condenação anteriormente no TSE, quando a Corte julgou o caso da perfuração um poço, em Mossoró, à época em que ela era governadora, com o suposto propósito de beneficiar a campanha de Cláudia Regina. Os ministros do TSE também entenderam que a acusação era descabida. Com os eventos desta quinta-feira, a ex-governadora tem chancela para disputar a prefeitura de Mossoró na eleição do próximo ano.

POR FALTA DE DINHEIRO, ELEIÇÕES DE 2016 SERÃO MANUAIS, DIZ PORTARIA DA JUSTIÇA

Urnas eletrônicas são usadas no Brasil desde 2000/Adriano Abreu

Por falta de dinheiro, as eleições municipais de 2016 serão realizadas manualmente. É a primeira vez que isso acontecerá desde 2000, quando todo o eleitorado brasileiro começou a votar eletronicamente. A informação de que o contingenciamento impedirá eleições eletrônicas foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 30. "O contingenciamento imposto à Justiça Eleitoral inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico", diz o artigo 2.º da Portaria Conjunta 3, de sexta-feira (27).

O texto é assinado pelos presidentes dos Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e respectivos conselhos. A portaria afirma ainda que ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira um total de R$ 1,7 bilhão para STF (R$ 53,2 milhões), STJ (R$ 73,3 milhões), Justiça Federal (R$ 555 milhões), Justiça Militar da União (R$ 14,9 milhões), Justiça Eleitoral (R$ 428,9 milhões), Justiça do Trabalho (R$ 423 milhões), Justiça do Distrito Federal (R$ 63 milhões) e Conselho Nacional de Justiça (R$ 131 milhões). As urnas eletrônicas foram usadas pela primeira vez em 1996. Mas somente nas eleições de 2000 todo o eleitorado votou eletronicamente.

TSE APROVA CALENDÁRIO PARA ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (10) o calendário das eleições municipais de 2016, quando serão disputados o comando das prefeituras de todo o país e a composição das câmaras de vereadores.

As principais mudanças são motivadas por adaptação às regras recém-aprovadas pelo Congresso, que alteraram, por exemplo, o prazo para início da campanha e a data-limite para candidatos se filiarem às legendas pelas quais pretendem concorrer.

Início da campanha
- No ano que vem, a campanha começará oficialmente em 16 de agosto, ao contrário das eleições de 2014, quando os candidatos podiam pedir votos somente a partir de 6 de julho.

Propaganda no rádio e na TV
- A propaganda no rádio e na TV, por sua vez, começa a ser transmitida em 26 de agosto. Em 2014, os programas começaram a ser exibidos em 19 de agosto.

Prazo de filiação
- Mudou, também, a data para os candidatos se filiarem a partidos pelos quais pretendem concorrer. Nas eleições de 2014, eles tinham que se filiar com pelo menos um ano de antecedência. Agora, poderão ingressar na legenda seis meses antes, até o fim de março.

Convenções partidárias
- As convenções partidárias para escolha dos candidatos, deverão ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto. Antes, ocorriam entre 10 e 30 de junho

ROSALBA E CLÁUDIA REGINA SÃO ABSOLVIDAS PELO TSE EM PROCESSO POR PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acaba de absolver, por unanimidade, a ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP) e a prefeita cassada de Mossoró, Cláudia Regina (DEM), no processo que envolvia a perfuração de um poço tubular em uma comunidade rural de Mossoró.

Rosalba era acusada de favorecer a prefeita cassada, sua então candidata, pela perfuração do poço. Os ministros entenderam a necessidade da ação governamental, sem viés político. Ponto a favor de Rosalba. Ponto a favor de Cláudia Regina. No processo em que Rosalba é acusada de utilizar o avião do Governo do Estado para ir a Mossoró realizar ações de Governo favorecendo Cláudia Regina, a ministra-relatora Maria Thereza emitiu seu parecer, mas a Ministra Luciana Lóssio pediu vistas do processo.

BRASIL: DEPUTADOS FEDERAIS CONSULTAM TSE SOBRE INFIDELIDADE PARTIDÁRIA

Os deputados federais Jean Willys (PSOL-RJ) e Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentaram uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da qual questionam se um partido político pode reivindicar o mandato de parlamentar por descumprimento do estatuto e programa partidário.

Confira, a seguir, a íntegra da consulta:
“Em caso de expulsão de mandatário de cargo eletivo por descumprimento do estatuto e programa partidário, o partido pode reivindicar seu mandato na Justiça Eleitoral?”

Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador. O relator da consulta é o ministro Gilmar Mendes.

TRIBUNAIS DEVEM ABRIR 673 VAGAS DE TI

Proposta deve passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania

Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados o projeto de lei 7.990/2014, que visa criar 673 vagas nos diversos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do País.  Por meio de concurso público, o projeto prevê oportunidades na área de tecnologia da informação. Do total, 255 devem ser para técnico, com exigência de Ensino Médio; as outras 418 devem ser para o posto de analista, que exige Nível Superior.

As remunerações iniciais são de R$ 5.365,92 para técnico e de R$ 8.803,97 para analista. Agora, a proposta deve passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania para que possa ser votada em Plenário. Segundo o parecer do relator, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP), a área de tecnologia da informação dos tribunais tem apresentado uma grande carência de servidores, devido às novas atividades surgidas em 2005 e que ainda estão em andamento na área.

Cidades contempladas
A distribuição de vagas contempla o Ceará, que deve abrir 15 vagas para analista e outras 3 para o cargo de técnico. Entre as cidades que devem receber um maior número de vagas estão São Paulo (37 analistas e 59 técnicos); Rio de Janeiro (27 analistas e 14 técnicos); Bahia (19 analistas e 13 técnicos) e Distrito Federal (13 analistas e 11 técnicos). Aos que ficaram interessados na oportunidade, o Tribunal Superior Eleitoral também deve abrir 110 vagas para analista e 255 para técnicos.

HENRIQUE NEVES TOMA POSSE COMO MINISTRO EFETIVO DO TSE PARA MAIS UM BIÊNIO

Henrique Neves toma posse como ministro efetivo do TSE para mais um biênio

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, empossou, na sessão plenária desta quinta-feira (16), o ministro Henrique Neves para um novo biênio como ministro efetivo do Tribunal. A recondução do ministro Henrique Neves ao cargo foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (15). O ato foi assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, na terça-feira (14). Na sessão desta manhã, o ministro Henrique Neves leu o compromisso regimental e assinou o termo de posse.

Em nome da Corte Eleitoral, o vice-presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, saudou a recondução do ministro Henrique Neves. “Sua Excelência dá uma efetiva contribuição para a construção da jurisprudência. Sem falar da contribuição decisiva que Sua Excelência empresta a todo o trabalho de organização das eleições, como nós sabemos bem”, destacou o ministro. O representante do Ministério Público Eleitoral (MPE), subprocurador-geral eleitoral Humberto Jacques, saudou também o retorno do ministro Henrique Neves ao TSE. “A sua investidura honra este Tribunal”, disse Jacques, acrescentando que “o senhor está seguramente à altura e bem representa a advocacia nesta Corte”.

Em nome da advocacia, o advogado Torquato Jardim subescreveu os elogios do ministro Gilmar Mendes e do Ministério Público à recondução do ministro Henrique Neves. O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade) Sepúlveda Pertence parabenizou, da tribuna, o ministro Henrique Neves e ressaltou a importância de advogados integrarem a composição da Corte Eleitoral. “Só quem não conhece a história deste Tribunal pode negar o que tem sido a atuação dos advogados na história do TSE”, declarou.

TSE: 20% DOS BRASILEIROS NÃO CONFIAM NAS URNAS ELETRÔNICAS E 28% TESTEMUNHARAM COMPRA DE VOTO

As eleições de outubro passado, assim como em anteriores, deixam dúvidas em relação à segurança na apuração das urnas. Alguns eleitores duvidam da veracidade dos resultados e essa desconfiança foi comprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em pesquisa encomendada pelo TSE, 20% dos entrevistados disseram que não confiam no sistema.

Muito além dos desconfiados, a pesquisa mostrou outro dado alarmante. Em todo o Brasil, 28% dos entrevistados alegaram ter presenciado a compra ou venda de votos nas Eleições Gerais 2014. Os Estados do Maranhão e Acre estão no topo da lista, pois 48% dos entrevistados dizem ter testemunhado este crime. Paraná e Distrito Federal estão no fim da lista, com 21%. Mesmo assim um porcentual relevante.

Em meio às campanhas eleitorais do ano passado, grupos de organizações não-governamentais e ante-partidárias divulgaram a ideia de implementar um sistema mais atual, que permita a impressão do voto. O objetivo é conferir com os votos impressos os resultados do sistema eletrônico. Cada eleitor, após votar, receberia a impressão.

Projeto em discussão
A ideia foi adotada pela senadora Ana Amélia (PP-RS). Ela apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2014, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele determina o acoplamento de mecanismos que permitam a impressão do voto nas urnas eletrônicas. Não necessariamente na totalidade delas, mas em um número suficientes em todos os Estados e Municípios para possibilitar a conferência de resultados.

De acordo com a senadores, a motivação para apresentar o PLS é justamente os “boatos” a respeito de fraudes e a desconfiança dos eleitores, agora comprovada pelo TSE.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACABA COM SIGILO BANCÁRIO DE PARTIDOS

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apertou a fiscalização sobre as contas dos partidos políticos. Resolução publicada no último dia 30 de dezembro determina que os partidos deverão abrir três contas bancárias diferentes, cujos extratos eletrônicos de movimentação financeira deverão ser repassados mensalmente à Justiça Eleitoral. O repasse dessas informações ficará a cargo das instituições financeiras. Os extratos fornecidos deverão seguir normas específicas do Banco Central e as doações deverão ter identificação do CPF ou CNPJ do doador.

Cada conta terá funções distintas. Uma servirá para gerir os recursos do Fundo Partidário, composto de verba pública que é repassada aos partidos. Outra será para movimentar doações de campanha. Por fim, mais uma para outros recursos, como doações ou contribuições de pessoas e empresas, sobras financeiras, comercialização de bens e produtos, ou realização de eventos. As contas deverão ser criadas por cada diretório dos partidos: nacional, estaduais e municipais.

ALTO DO RODRIGUES/RN: EIDER MEDEIROS PERDE NO TSE E FICA INELEGÍVEL POR OITO ANOS

Agora o ex-prefeito e ficha suja Eider Medeiros (PMDB), não tem para onde recorrer. Depois de perder na primeira instância (Comarca de Pendências), na segunda instância (no Tribunal Regional Eleitoral TRE) e agora na última instância (Tribuna Superior Eleitoral), com condenação por unanimidade do Pleno.

O ex-prefeito de Alto do Rodrigues/RN  tinha contratado um dos grandes escritórios de advocacia da capital federal, sob o comando do ex-ministro do TSE, Joelson Dias, mas mesmo assim, não teve como reverter. A decisão saiu nesta noite onde a relatora Maria Tereza de Assis Moura negou os agravos do jurídico do ex-prefeito, mantendo a decisão do TRE e da Comarca que condena o ex-prefeito (de um mandato só) a ficar inelegível por um período de oito anos. Para a população, a condenação de Eider Medeiros é vista como justa, devido aos grandes prejuízos causados por ele (Eider) na sua desastrosa gestão de 2009 a 2012.

TSE MANTÉM O REGISTRO DA CANDIDATURA DE SOUZA

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou nesta terça-feira (18), o registro de candidatura do deputado estadual eleito Manoel Cunha Neto, conhecido como Souza (PHS), que já administrou o município de Areia Branca. Souza teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), com base na Lei da Ficha Limpa, mas disputou a eleição através de uma liminar proferida monocraticamente por um dos membros do TSE. Nesta terça, foi julgado o mérito do processo, onde, por unanimidade, os membros da Suprema Corte Eleitoral decidiram por concordar com o deferimento do registro de candidatura do deputado eleito.

Não significa dizer que os problemas jurídicos de Souza estão encerrados. Ainda falta o julgamento do processo de número 39864.2012.620.0032. O que de fato, definirá se Souza será deputado ou não. O relator do processo é o Ministro João Otávio de Noronha. O ex-prefeito é acusado de abuso de poder econômico e poder político, uso indevido de meio de comunicação social, captação ilícita de sufrágio e conduta vedada a agente público.

Detalhe: Caso Souza seja condenado no processo que falta ser julgado, e impedido de ser empossado deputado, quem assume a vaga é a primeira suplente da coligação, Laura Helena (PPS), filha do ex-deputado Wober Júnior, já que o TSE manteve o registro de candidatura do deputado eleito. Caso contrário, a vaga seria destinada a Vivaldo Costa, primeiro suplente da coligação União pela Mudança.

TSE DIVULGA BOLETINS DE URNAS DO 2º TURNO DAS ELEIÇÕES 2014 NA INTERNET

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta terça-feira, 28 os boletins de urnas referentes ao segundo turno. Os documentos podem ser acessados no portal do TSE na internet (http://www.tse.jus.br/). Segundo o tribunal, o objetivo da divulgação é dar mais transparência ao processo eleitoral.

A consulta aos boletins permitirá identificar o número de votos que cada candidato obteve em uma seção e os recebidos por partido. Também é possível ter informações sobre a abstenção em cada local e a quantidade de votos em branco e nulos.  Além disso poderá ser verificado se o boletim de urna impresso pela seção, ao fim das eleições, é o mesmo recebido pelo sistema que totaliza os votos.

Boletim de urna na web - Eleições 2014

CAICÓ: NESTE DOMINGO, 26 DE OUTUBRO TEM ELEIÇÕES 2014 – COBERTURA COMPLETA COM A EQUIPE 1.100

HORÁRIO DA VOTAÇÃO VAI SER MANTIDO PARA O SEGUNDO TURNO

O horário de verão não deve mudar a dinâmica da votação para o segundo turno das eleições no Rio Grande do Norte. O atraso em uma hora com relação ao horário oficial de Brasília impactará apenas na apuração dos votos para presidente da República. A votação, que acontece no próximo domingo (26), escolherá também o novo governador do Estado. A votação no RN seguirá a programação de horário local, ou seja, começa às 8h e termina às 17h. Devido ao horário de verão, as seções serão encerradas umas hora depois do horário oficial de Brasília. Apenas as regiões Norte e Nordeste não estão com o horário diferenciado.

Eleitores terão o mesmo horário para comparecer às urnas/Adriano Abreu

A divulgação dos votos apurados para a presidência da República só vai ser feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depois que a votação for encerrada em todo o País, por volta das 20h no horário de Brasília. O Acre será o último estado a encerrar o pleito deste domingo, pois com a adoção do horário de verão, tem três horas a menos de fuso horário em relação à Capital do país. A apuração dos votos para governador ocorre de acordo com o horário local, com a divulgação sendo iniciada logo após o término da votação. De acordo com o Tribunal Regional eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN),  os primeiros boletins do resultado da eleição para governador deverão ser divulgados por volta das 17h30, com previsão de encerramento da apuração local até 20h. O Distrito Federal e mais 13 Estados terão votação para governador neste segundo turno.

As urnas que serão utilizadas no 2º turno no interior do Estado estão sendo preparadas desde ontem (20)  e seguem até a próxima quarta (22), nos próprios Cartórios Eleitorais. Na semana passada, foram preparadas as da capital e se encontram no Centro de Operações da Justiça Eleitoral até o próximo sábado. Aqueles eleitores que não votaram no primeiro turno podem votar normalmente no segundo, e não devem esquecer de justificar a ausência do último dia 5. O prazo para a justificativa é de 60 dias e o formulário pode ser retirado gratuitamente nos cartórios eleitorais, TRE e internet. O formulário preenchido deve ser apresentado junto com o título de eleitor e documento oficial com foto na seção eleitoral em que é inscrito. Quem deixar de votar em três turnos consecutivos terá o título cancelado e perderá alguns direitos como se inscrever em concurso público, obter empréstimos em estabelecimentos mantidos pelo governo, participar de concorrência pública, obter passaporte ou carteira de identidade e renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial.

MAIS DE 142 MILHÕES DE ELEITORES JÁ PODEM CONSULTAR LOCAIS DE VOTAÇÃO

Os eleitores que não sabem onde vão votar no dia 5 de outubro já podem fazer uma consulta rápida no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A pesquisa pode ser feita a partir do nome completo do eleitor ou com o número do título eleitoral. O site também informa onde pessoas que votarão no exterior ou solicitaram voto em trânsito deverão comparecer. Nesses casos a votação será só para o cargo de presidente da República. Para receber os votos em trânsito 216 seções foram criadas. Quem preferir também poderá fazer a consulta por meio de aplicativos que podem ser baixados gratuitamente emsmartphones que utilizam sistema iOS ou Android.

Segundo a Justiça Eleitoral, as seções no exterior funcionarão nas sedes das embaixadas, em repartições consulares ou em locais onde existam serviços do governo brasileiro. As missões diplomáticas ou repartições consulares comunicarão aos eleitores votantes no exterior o horário e o local da votação. Apenas os eleitores que estiverem com nome no caderno de votação da seção eleitoral poderão votar.

O eleitor deve apresentar documento oficial com foto e o título de eleitor. No caso de não comparecimento, deve justificar a ausência. Para isso é preciso preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), que pode ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, nas páginas da internet do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada estado e, no dia do pleito, nos locais de votação ou de justificativa. O formulário preenchido deve ser entregue nos locais destinados pelo eleitor, que precisará apresentar um documento oficial de identificação com foto.

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EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO TÍTULO PODE SER FEITA ATÉ AMANHÃ, QUINTA (25)

Cartório só pode emitir o documento até 10 dias antes da votaçãoABr

Os eleitores que perderam o título de eleitor e precisam pedir a segunda via devem procurar o cartório eleitoral mais próximo até esta quinta-feira (25), último dia para a emissão do documento antes das eleições do próximo dia 5 de outubro. De acordo com o Código Eleitoral (artigo 52), a Justiça Eleitoral só pode emitir a segunda via do título de eleitor até 10 dias antes do pleito. Nas eleições deste ano, mais de 142 milhões de eleitores brasileiros vão escolher os novos presidente e vice da República e também os novos governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais ou deputados distritais.

Em 2009, a Lei 12.034 passou a exigir o título de eleitor e o documento com foto na hora de se identificar para votar. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou essa regra e o eleitor que souber a sua seção eleitoral, mas não tiver o título de eleitor, poderá votar apresentando apenas o documento com foto. Porém, o título de eleitor é um documento importante para identificar o local de votação e a seção eleitoral, facilitando ao cidadão exercer o direito ao voto no dia de escolher seus representantes. Os interessados em solicitar a reimpressão do título devem comparecer a qualquer cartório eleitoral, mesmo que não seja na cidade onde mora, e apresentar um documento oficial com foto. A nova via do título mantém as mesmas informações da via original e é impressa na mesma hora para o eleitor. No entanto, só pode pedir a reimpressão o eleitor que já tinha o título ou o solicitou até 5 de maio deste ano, data em que foi fechado o cadastro eleitoral para estas eleições.

OBJETO DE MITO, VOTO NULO NÃO INVALIDA ELEIÇÃO

Se mais da metade dos eleitores optarem por anular o voto nas eleições, o pleito será invalidado, como muita gente acredita? E uma nova disputa terá que ser organizada num prazo de 40 dias, com novos candidatos? A resposta, em ambos os casos, é não. O boato circula na internet há anos e ganha força durante o período eleitoral. Em uma rápida pesquisa, é fácil encontrar páginas e comunidades nas redes sociais que hasteiam a bandeira do voto nulo, apresentando-o como uma forma de protestar contra “tudo que está aí”. Os defensores dessa prática política argumentam que esse tipo de voto evidenciaria a insatisfação popular com os rumos atuais da política e a falta de identificação com os candidatos.

Protesto ou não, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem buscado esclarecer o tema. O entendimento da Justiça Eleitoral para a legislação em vigor é de que o voto anulado por vontade própria ou erro dos eleitores, mesmo se em quantidade superior à metade do eleitorado, não invalida a eleição.
- Se a pessoa não vai à urna ou vai e vota nulo, ela não manifesta a sua vontade em relação a nenhum dos candidatos. Se poderia até dizer que ela está fazendo um voto de protesto, mas as regras constitucionais brasileiras dão peso "zero" para esse voto de protesto. Ele não é considerado para o resultado das eleições -explicou o ministro do TSE Henrique Neves em recente entrevista.

Confusão
A confusão ocorre por uma interpretação equivocada do artigo 224 do Código Eleitoral, que prevê a necessidade de marcação de nova eleição se a nulidade atingir mais de metade dos votos do país. O grande equívoco dessa teoria reside justamente no que se identifica como “nulidade”. De acordo com a TSE, essa nulidade não representa os votos nulos ou brancos - mas, sim, a votação em decorrência de fraudes, falsidades, coação, interferência do poder econômico e desvio e abuso de poder, além de propaganda ilegal que beneficiem um candidato em uma disputa majoritária. Assim, para que um pleito seja considerado inválido, provocando nova eleição, é preciso que mais de 50% dos votos sejam declarados nulos pela própria Justiça Eleitoral. Outra possibilidade de anular o pleito é o indeferimento do registro de candidatura – por estar inelegível ou não estar quite com a Justiça Eleitoral - ou cassação do mandato do candidato eleito com mais de 50% dos votos válidos.

Legislação
Segundo a legislação, apenas os votos válidos contam para a aferição do resultado de uma eleição. Voto válido é aquele dado a um determinado candidato ou a um partido (voto de legenda). Os votos nulos não são considerados válidos desde 1965, conforme o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). Já os votos em branco não são considerados válidos desde que entrou em vigor a  Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Esses votos, no final das contas, são registrados apenas para fins de estatísticas.

Efeito contrário
Como são descartados na apuração final, votos nulos e brancos podem, na verdade, ter o efeito contrário ao desejado pelos eleitores insatisfeitos com os atuais candidatos. Isso porque, na prática, implicam um número menor de votos válidos necessários para um candidato se eleger. Em uma eleição majoritária hipotética com 100 eleitores, um candidato precisaria de pelo menos 51 votos válidos (50% + 1) para vencer a eleição em primeiro turno. Na mesma situação, se 20 desses eleitores votarem em branco ou anularem seu voto, apenas 80 votos serão considerados válidos e, dessa forma, estará eleito quem receber apenas 41.

Casos curiosos
Apesar de reverberar hoje na era da internet, a defesa do voto nulo como forma de protesto é antiga. O caso mais famoso foi o do rinoceronte Cacareco, que, transferido do Zoológico do Rio de Janeiro para a inauguração do Zoológico de São Paulo, obteve grande popularidade na capital paulista e, nas eleições de 1959, alcançou cerca de 100 mil votos para vereador - o partido mais votado não chegou a 95 mil votos.

Outro caso foi o do macaco Tião, que obteve de 400 mil votos nas eleições para prefeito do Rio de Janeiro em 1988, tendo sido o terceiro mais votado no pleito. Os votos para Cacareco e para seu sucessor foram considerados nulos pela Justiça Eleitoral. Ambos os episódios ocorreram antes da adoção da urna eletrônica, quando os eleitores registravam seus votos em cédulas de papel, e podiam escrever o que desejassem nelas. Hoje a anulação se dá quando são digitados números que não correspondem a nenhum candidato ou partido.

ELEIÇÕES 2014: QUASE 200 MUNICÍPIOS TÊM MAIS ELEITORES QUE HABITANTES

Em 194 Municípios, há mais eleitores que habitantes. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Isso representa 3,5% dos Municípios do país, que tem quase 5,6 mil cidades.

Oliveira de Fátima, no Tocantins, é o Município com a maior disparidade entre população e eleitorado. O Município tem 1.729 eleitores contra 1.085 habitantes, o que corresponde a uma taxa de 1,59 eleitor por habitante. Em segundo lugar, está Severiano Melo, no Rio Grande do Norte, com 2,5 mil eleitores a mais que habitantes. A taxa é de 1,55. De acordo com o TSE, nem sempre o domicílio eleitoral é o mesmo que o domicílio civil. Por isso, a discrepância no número de eleitores e habitantes não configura necessariamente fraude. Para votar em determinados Municípios, por exemplo, vínculos como os profissionais são aceitos.