FUTEBOL: RESULTADOS DESTA SEXTA-FEIRA, 29/09/2023 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTE SÁBADO, 30/09/2023

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA SEXTA-FEIRA, 29/09/2023
*Brasileirão – Série B – 30ª Rodada
Avaí 2×2 Sport
Vitória 1×0 Tombense

*Campeonato da Espanha – 8ª Rodada
Barcelona 1×0 Sevilla

*Campeonato da Alemanha – 6ª Rodada
Hoffenheim 1×3 B. Dortmund

*Campeonato da França – 7ª Rodada
Strasbourg 0x1 Lens

*Campeonato de Portugal – 7ª Rodada
Benfica 1×0 Porto

*Campeonato da Arábia Saudita – 8ª Rodada
Al-Fayha 0x0 Al-Ittihad
Al-Hazm 1×3 Al-Taawon
Al-Tai 1×2 Al-Nassr
Al-Hilal 2×0 Al-Shabab

*Copa da Liga Argentina
Tigre 0x0 Vélez Sarsfield

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTE SÁBADO, 30/09/2023
*Campeonato Pernambucano de Acesso
15:30h 1º de Maio x Flamengo de Arcoverde

*Brasileirão – Série A – 25ª Rodada
16:00h Flamengo x Bahia
16:00h Fortaleza x Grêmio
18:30h São Paulo x Corinthians
18:30h Cuiabá x Fluminense
21:00h Internacional x Atlético-MG

*Brasileirão – Série B – 30ª Rodada
15:30h Juventude x Criciúma
17:00h Guarani x Novorizontino
17:00h Ituano x Botafogo-SP
18:00h ABC x Ponte Preta

*Brasileirão – Série C – 5ª Rodada
16:00h São Bernardo x Brusque
19:00h Botafogo-PB x Volta Redonda

*Campeonato da Inglaterra – 7ª Rodada
08:30h Aston Villa 6x1 Brighton
11:00h Manchester United x Crystal Palace
11:00h Newcastle x Burnley
11:00h West Ham x Sheffield United
11:00h Wolverhampton x Manchester City
11:00h Everton x Luton
11:00h Bournemouth x Arsenal
13:30h Tottenham x Liverpool

*Campeonato da Itália – 7ª Rodada
10:00h Lecce x Napoli
13:00h Milan x Lazio
15:45h Salernitana x Internazionale

*Campeonato da Espanha – 8ª Rodada
09:00h Getafe 0x0 Villarreal
11:15h Rayo Vallecano x Mallorca
13:30h Girona x Real Madrid
16:00h Real Sociedad x Athletic Bilbao

*Campeonato da Alemanha – 6ª Rodada
10:30h Heidenheim x Union Berlin
10:30h Bochum x B. Mönchengladbach
10:30h Colônia x Stuttgart
10:30h Mainz x B. Leverkusen
10:30h Wolfsburg x Ein. Frankfurt
13:30h RB Leipzig x Bayern Munique

*Campeonato da França – 7ª Rodada
12:00h Clermont x Paris SG
16:00h Monaco x Olympique

*Campeonato de Portugal – 7ª Rodada
11:30h Vizela x Portimonense
14:00h Boavista x Famalicao
16:30h Farense x Sporting

*Campeonato da Arábia Saudita – 8ª Rodada
09:00h Abha 0x1 Al-Riyadh
12:00h Al-Fateh x Al-Wehda
12:00h Al-Raed x Al-Okhdood
15:00h Al-Ahli x Al-Ettifaq
15:00h Al-Khaleej x Damac

*Campeonato da Argentina – 8ª Rodada
11:00h Arsenal Saranci x Defensa Y Justicia
16:00h San Lorenzo x Huracán
16:30h Rosário Central x Newwlls Old Boys
19:00h Racing x Independiente
21:30h Banfields x Lanús.

 

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA: MEC REPASSA 1.383 CARGOS DE PROFESSOR PARA INSTITUTOS FEDERAI

O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta sexta-feira, 29 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 1.888/2023, que redistribui 1.383 cargos e códigos de vaga de professor de ensino básico, técnico e tecnológico para os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.   

A Portaria também determina requisitos para o provimento dos cargos, são eles: o saldo do banco de professor-equivalente existente na instituição, bem como a instituição de ensino ter disponibilidade orçamentária para comportar os novos provimentos.   “É mais um compromisso do governo federal, visando à consolidação dos Institutos Federais, sendo cumprido em apenas nove meses de gestão. Mais professores significa maior oferta de cursos e mais estudantes em sala de aula”, destacou o secretário de educação profissional e tecnológica do MEC, Getúlio Marques Ferreira.     

O anexo da Portaria traz as Instituições de Ensino da RFEPCT de todo o País que receberão os códigos. A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) segue empenhada para obter, também, cargos de Técnicos-administrativos em Educação (TAE). Para isso, a Setec está trabalhando, em conjunto com o Ministério de Gestão e Inovação (MGI), em um projeto de lei para criar novos cargos de assistente de aluno, assistente de administração, assistente social, bibliotecário, contador, nutricionista, pedagogo, psicólogo e tecnólogo/formação, que são as principais demandas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Setec 

PUBLICADO EDITAL PARA PARTICIPAÇÃO DAS IES NO FIES VAGAS REMANESCENTES

O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta sexta-feira, 29 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU), o Edital nº 13, que rege a etapa de emissão, por parte das mantenedoras de Instituições de Ensino Superior (IES), de documentos necessários ao processo seletivo, que visa ocupar vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) de 2023. O prazo de inscrição irá de 2 a 9 de outubro. As mantenedoras poderão retificar os termos de participação de suas IES, quando for o caso, no período de 10 a 13 de outubro.  

Com esse edital, o MEC amplia o número de participantes, uma vez que as mantenedoras de IES privadas, independentemente de terem estado nas demais edições do Fies, poderão ofertar vagas remanescentes em 2023. Anteriormente, apenas as mantenedoras que aderiam aos processos seletivos regulares podiam ofertar vagas nos processos de ocupação de vagas remanescentes.  

Oferta – Cerca de 60 mil vagas serão ofertadas agora, com a retomada do Fies Vagas Remanescentes, que estava interrompido desde 2021. Elas são destinadas a estudantes já matriculados em instituições de ensino superior participantes do Fies. Os inscritos serão classificados com base nas notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O edital com os prazos de inscrição e critérios exigidos para o processo seletivo será divulgado em outubro. 

Fies – O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) oferta vagas para estudantes poderem financiar seus estudos, prioritariamente, em cursos de graduação em instituições não gratuitas — desde que tais cursos obtenham avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). Será considerada avaliação positiva a obtenção de conceito igual ou maior a três. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Sesu 

LULA BLOQUEIA MAIS R$ 165 MILHÕES DA EDUCAÇÃO, QUE LIDERA NOVOS CORTES NO ORÇAMENTO

Os ministérios da Educação e dos Transportes sofreram o maior impacto do novo contingenciamento –bloqueio de gastos– anunciado pelo governo federal. Cada uma das pastas teve R$ 165,7 milhões bloqueados. Em contrapartida, o Ministério da Saúde, objeto de um embate em torno da recomposição do piso de gastos para o setor, não sofreu cortes. A distribuição por ministérios da nova rodada de bloqueios consta de decreto publicado nesta sexta-feira (29.set.2023) no DOU (Diário Oficial da União).

Em 22 de setembro, os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento anunciaram o contingenciamento de R$ 600 milhões para cumprir o limite do novo arcabouço fiscal que substitui o teto federal de gastos, mas o detalhamento dos cortes tradicionalmente sai uma semana depois. Ao todo, 6 ministérios tiveram recursos para gastos discricionários –não obrigatórios– contingenciados, podendo ter o dinheiro liberado caso as despesas obrigatórias fiquem abaixo do estimado.

Leia a distribuição dos cortes:

• Educação: R$ 165,7 milhões;
• Transportes: R$ 165,7 milhões;
• Cidades: R$ 96,5 milhões;
• Integração e Desenvolvimento Regional: R$ 28,5 milhões;
• Defesa: R$ 22,1 milhões;
• Ciência, Tecnologia e Inovação: R$ 15,5 milhões.

Fonte: Portal Grande Ponto/ Poder360

IBAMA AUTORIZA PESQUISA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO RN

O Ibama anunciou nesta sexta-feira (29) autorização para a exploração de poços de petróleo de pesquisa na Bacia Potiguar, localizada na Margem Equatorial, no Rio Grande do Norte. A notícia foi celebrada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (foto), informa O Globo.

“Sendo confirmada a potencialidade da região, teremos mais desenvolvimento para a região e mais recursos para o fundo social, que financia saúde e educação”, declarou o ministro.

A estimativa do MME é que os blocos autorizados possuam um potencial de até 2 bilhões de barris de petróleo. Segundo a pasta, a região está distante da foz do rio Amazonas, o que poderá facilitar a obtenção de licenças para estudos também no litoral do Amapá. O ministério e o Ibama têm travado uma disputa sobre a exploração de petróleo na Margem Equatorial. Parte dessas áreas abrange a foz do Amazonas, o que tem provocado forte resistência por parte de ambientalistas.

O MME alega que as perfurações são apenas iniciais e de testes e que não há registros de acidentes nesse tipo de prospecção, feita pela Petrobras. Apesar disso, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, afirmam que as áreas só serão liberadas caso todos os critérios técnicos sejam atendidos.

Fonte: Grande Ponto

GOVERNO DO RN: EM NOTA, SEAD INFORMA QUE REPASSE DA 1ª PARCELA DO PISO DA ENFERMAGEM É RECUSADA DUAS VEZES POR BANCO

As equipes técnicas dos órgãos e do banco vão se reunir na segunda-feira (2)

Em nota publicada na noite desta sexta-feira (29), a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) informam que a ordem bancária enviada ao Banco do Brasil durante esta sexta-feira (29) para repasse da primeira parcela do piso da enfermagem foi recusada pela instituição duas vezes, o que impossibilita o depósito na conta dos servidores neste sábado (30).

As equipes técnicas dos órgãos e do banco vão se reunir na segunda-feira (2) para assegurar o processamento do crédito durante o dia. As secretarias pedem desculpas aos servidores pelo ocorrido e garantem que vão trabalhar para solucionar a questão o mais rápido possível.

HADDAD TERÁ UMA DURA BRIGA COM A BASE DO PT PARA DESCUMPRIR PISOS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO

Como explicar para o partido que sempre defendeu mais recursos para as duas áreas que o governo não vai fazer o que manda a Constituição? A briga mais dura que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai travar nos próximos meses será com a base do PT em torno do cumprimento do piso constitucional que obriga o governo a destinar um porcentual mínimo de recursos para as áreas de Saúde e Educação. O partido do ministro passou os seis anos de vigência do teto de gastos gritando que a regra criada pelo ex-presidente Michel Temer era uma afronta à regra constitucional que retirava recursos das duas áreas. A razão: enquanto os dois pisos são atrelados à evolução da arrecadação, o teto de Temer corrigia o orçamento para a Saúde e Educação com base na correção do IPCA. O termo usado sempre foi o de congelamento de recursos.

Agora, Haddad está com um pepino nas mãos, que não se encerra com uma solução para 2023. O teto do governo Temer morreu assim que o presidente Lula assinou a lei do novo arcabouço. A consequência é que os pisos voltam a valer já em 2023, enquanto as regras do novo arcabouço entram em vigor, na prática, no ano que vem. O governo se “esqueceu” de prever uma transição para os pisos ao longo deste ano. A justificativa oficial é a de que a expectativa inicial da equipe econômica é que a nova regra fiscal só seria aprovada no fim do ano.. O problema para Lula, Haddad e ministros da articulação política é que, para cumprir o que manda a Constituição, no caso da Saúde, o governo teria de aumentar em R$ 20 bilhões o Orçamento deste ano e, com isso, bloquear despesas. Como explicar para o PT raiz que o governo não vai cumprir o que manda a Constituição na direção do que sempre brigou? Mais estranho é ver que uma proposta de redução da aplicação dos recursos da Saúde partiu do líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu.

Haddad fez uma consulta formal nesta sexta-feira ao Tribunal de Contas da União para descumprir o piso em 2023. Qualquer interpretação para não aplicar o piso cheio da Saúde, no entanto, vai precisar de um suporte legal. O perigo para Haddad é se sentir confortável com o pedido sobre um tema constitucional, se o TCU já disse que não faz controle de constitucionalidade. O STF disse a mesma coisa sobre o TCU. O caso vai parar no STF, com certeza. “Com a revogação do teto, o retorno da imediata e plena vigência dos pisos constitucionais em Saúde e Educação é juridicamente incontornável”, avisa a procuradora de São Paulo Élida Graziane, uma das maiores especialistas sobre tema no Brasil. O ringue está aberto.

FONTE: Estadão/Por:Adriana Fernandes

BRASIL: CONCURSO PÚBLICO UNIFICADO TERÁ 6,5 MIL VAGAS EM 20 ÓRGÃOS

O Concurso Público Nacional Unificado vai preencher 6.590 vagas em 20 órgãos e entidades públicas que fizeram a adesão ao processo seletivo. A publicação do edital do Concurso Nacional Unificado está prevista para até o dia 20 de dezembro, e a prova deve ocorrer entre o final de fevereiro e meados de março. Inicialmente, o governo tinha anunciado a disponibilidade de 7.826 vagas, mas nem todos os órgãos públicos aderiram ao concurso unificado. Segundo a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, há possibilidade de outros órgãos participarem até a assinatura do termo de adesão. “Alguns órgãos ainda não entenderam totalmente o modelo e preferiram manter a realização de concurso de forma individual”, disse. O Concurso Nacional Unificado será organizado a partir da realização de um mesmo certame em aproximadamente 180 cidades, de forma concomitante. A pedido da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), foi incluída a cidade de São Miguel da Cachoeira, no Amazonas, onde há uma grande população indígena. 

A ideia do governo é que o concurso unificado se torne a principal a principal forma de fazer seleção de servidores públicos federais, e que ele seja repetido anualmente ou a cada dois anos.  A primeira etapa do concurso unificado será realizada em um único dia, dividida em dois momentos: primeiro haverá uma prova objetiva, com conteúdo comum a todos os candidatos. Depois, no mesmo dia, serão aplicadas provas dissertativas e com conteúdos específicos e de acordo com cada bloco temático.No momento da inscrição no concurso, os candidatos deverão optar por um dos blocos das áreas de atuação governamental disponíveis. Depois dessa escolha, eles deverão indicar o cargo por ordem de preferência entre as vagas disponíveis no bloco de sua escolha.

De acordo com a ministra, os temas cobrados nas provas serão divulgados no edital, mas não haverá muita diferença em relação aos cobrados nos concursos atuais. “Todo mundo que já se prepara para concursos públicos estará preparado, podem ficar tranquilos. Não haverá mudança radical no conteúdo”, afirmou Esther Dweck.  

*Confira as instituições que aderiram ao Concurso e o número de vagas de cada uma delas: 
. Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) - 502

. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) - 742

. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - 520

. Ministério da Gestão e Inovação e transversais - 1480

. Ministério da Saúde - 220

. Ministério do Trabalho e Emprego - 900

. Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) - 30

. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - 50

. Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) - 40

. Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - 40

. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - 35

. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - 895

. Ministério da Justiça e Segurança Pública - 100

. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - 296

. Ministério da Cultura - 50

. Advocacia-Geral da União (AGU) - 400

. Ministério da Educação - 70

. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - 40

. Ministério dos Povos Indígenas - 30

. Ministério do Planejamento e Orçamento - 60

A BOA DO DIA...

 

DIA MUNDIAL DO CORAÇÃO - HOJE - 29 DE SETEMBRO

*CUIDE-SE 

PEC AUTORIZA O CONGRESSO A DERRUBAR DECISÕES DO STF; “NÃO HÁ QUE SE FALAR EM UM PODER SUPREMO”

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil/ Diário do Poder 

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) conseguiu coletar as assinaturas necessárias para protocolar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o artigo 49 da Constituição Federal e autoriza o Congresso Nacional a derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais. Para protocolar a PEC, eram necessárias 171 assinaturas. O texto apresentado pelo parlamentar conseguiu 175 apoiamentos.

De acordo com a proposta, para derrubar uma decisão do STF, será necessário apresentar um requerimento com o apoio de um terço dos membros tanto da Câmara quanto do Senado. Posteriormente, o pedido para reverter a decisão da Corte deverá ser aprovado por três quintos das duas Casas. Ao justificar o projeto, o parlamentar destaca o equilíbrio entre os poderes, “mas não há que se falar em um ‘Poder Supremo’ para o judiciário”. 

“Se o Supremo Tribunal Federal, de forma controversa decide e julga contrariando a própria Constituição e, portanto, a ampla maioria dos representantes do povo, o estado democrático de direito é colocado em risco. Desta forma, é fundamental que haja recurso capaz de rever a decisão de afronta a vontade da ampla maioria do povo devidamente representado no Congresso Nacional”, alega Domingos Sávio.

MINHA CASA, MINHA VIDA: QUEM RECEBE BOLSA FAMÍLIA OU BPC NÃO PRECISARÁ MAIS PAGAR PARCELAS

O Ministério das Cidades publicou nesta quinta-feira (28) uma portaria que isenta beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de pagarem prestações de imóveis comprados no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A medida vale para contratos nas modalidades subsidiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

A isenção está prevista na portaria publicada pelo governo que define os limites de renda e participação financeira de beneficiários nas quitações dos contratos do programa (veja mais mudanças abaixo). A regra anterior para a faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, voltada a famílias com renda mensal bruta até R$ 2.640, previa que a família beneficiada pagasse um percentual baixo do valor do imóvel financiado. Em alguns casos, o subsídio do governo podia chegar a 95%, ou seja, a família pagava apenas 5% do total.

A Caixa Econômica Federal, instituição financeira responsável pelos contratos, tem um prazo de 30 dias regulamentar as regras e colocá-las em vigor. "Após esse prazo, os contratos já firmados e que se enquadrem nas regras da isenção terão as cobranças suspensas", informou o Ministério das Cidades. Em entrevista à GloboNews, em fevereiro, o ministro Jader Filho já havia afirmado que estava em estudo pelo governo federal conceder isenção total no Minha Casa, Minha Vida a quem recebe benefícios como o Bolsa Família.A proposta, segundo disse o ministro à ocasião, tem o objetivo de diminuir o déficit habitacional e criar melhores condições de contratos para esse público.

*Lula sanciona novas regras do Minha Casa Minha Vida
Mudanças no programa
A portaria do governo também reduz a quantidade de prestações para quitação do contrato, de 120 para 60 meses, nas unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). O documento ainda estipula a redução, de 4% para 1%, da parcela paga pelos beneficiários nos contratos do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

Além disso, fixa os valores máximos que cada família pode pagar nas prestações dos imóveis adquiridos no MCMV nas modalidades subsidiadas com recursos do FAR, do FDS e do PNHR. Veja abaixo:

• Para famílias com renda bruta familiar de até R$ 1.320, a prestação mensal dever ser de 10% da renda familiar e a parcela mínima é de R$ 80,00;
• Para famílias com renda bruta familiar de R$ 1.320,01 a R$ 4.400, a prestação mensal deve ser de 15% da renda familiar, subtraindo R$ 66,00 do valor.

Em casos de atraso no pagamento das prestações, será cobrado juro de 1% ao mês.

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUINTA-FEIRA, 28/09/2023 E PROGRAMADOS PARA ESTA SEXTA-FEIRA, 29/09/2023

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUINTA-FEIRA, 28/09/2023
*Copa Libertadores – Semifinal
Boca Juniors 0x0 Palmeiras

*Brasileirão – Série B – 30ª Rodada
Mirassol 1×0 CRB
Londrina 1×0 Sampaio Corrêa

*Campeonato da Itália – Série A – 6ª Rodada
Frosinone 1×1 Fiorentina
Monza 0x0 Bologna
Genoa 4×1 Roma

*Campeonato da Espanha – 7ª Rodada
Celta 1×1 Alavés
Granada 1×1 Betis
Osasuna 0x2 Atlético Madrid

*Campeonato de Portugal – 7ª Rodada
Estrela da Amadora 2×4 Braga

*Copa da Liga de Portugal – 1ª Rodada
Casa Pia 2×1 Nacional Madeira

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA SEXTA-FEIRA, 29/09/2023
*Brasileirão – Série B – 30ª Rodada
19:00h Avaí x Sport
21:30h Vitória x Tombense

*Campeonato da Espanha – 8ª Rodada
16:00h Barcelona x Sevilla

*Campeonato da Alemanha – 6ª Rodada
15:30h Hoffenheim x B. Dortmund

*Campeonato da França – 7ª Rodada
16:00h Strasbourg x Lens

*Campeonato de Portugal – 7ª Rodada
16:15h Benfica x Porto

*Campeonato da Arábia Saudita – 8ª Rodada
10:00h Al-Fayha x Al-Ittihad
12:00h Al-Hazm x Al-Taawon
12:00h Al-Tai x Al-Nassr
15:00h Al-Hilal x Al-Shabab

*Copa da Liga Argentina
20:00h Tigre x Vélez Sarsfield

GOVERNO DEFINE LIMITE PARA PRESTAÇÕES DO MINHA CASA, MINHA VIDA

A partir de agora, os participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, das faixas 1 e 2 nas modalidades urbana, rural e entidades sem fins lucrativos, pagarão parcelas máximas entre 10% e pouco menos de 15% da renda familiar na participação financeira do imóvel. As novas regras foram publicadas nesta quinta-feira (28) pelo Ministério das Cidades, no Diário Oficial da União. Os beneficiários que têm renda familiar de até R$ 1.320 contribuirão com o valor do imóvel pagando parcelas de até 10% da renda familiar, sendo a prestação mínima de R$ 80. Para os beneficiários com renda familiar entre R$ 1.320 e R$ 4.400, as parcelas serão limitadas a 15%, menos R$ 66 desse valor. Os pagamentos dos imóveis pelos beneficiários serão feitos em até cinco anos, ou seja, em 60 parcelas.

A participação financeira do beneficiário é um dos valores que garantem o pagamento dos imóveis que integram o Minha Casa, Minha Vida. O governo, por meio dos Fundo de Arrendamento Residencial, Fundo de Desenvolvimento Social, do Programa Nacional de Habitação Urbana, participa com o subsídio de uma parte do valor total, que, a partir de agora, passa a ser o saldo restante do bem, para essas faixas de renda familiar em casos de habitações urbanas. As aquisições pelas modalidades rural e entidades sem fins lucrativos poderão ter as mesmas condições, em até 10% do total das unidades habitacionais contratadas pelo programa. Ao participar, nesta quinta-feira (28), do Fórum Norte Nordeste da Indústria da Construção, o ministro das Cidades, Jader Filho, disse que, com a mudança, esse valor pode chegar a R$ 95 mil.

A portaria determina ainda que, além do subsídio, os beneficiários poderão usufruir dos descontos para habitação previstos na Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como o pagamento de uma entrada com esse recurso, o que diminuiria o valor da parcela. Além dessa mudança, a portaria traz algumas medidas que já vinham sendo aplicadas nos novos contratos, mas ainda não estavam regulamentadas, como, a isenção de beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada, além de pessoas que recebam a unidade por meio de assentamento ou atendimento em casos de calamidade pública, por exemplo. Para esses casos, o imóvel não pode ser vendido em um prazo de cinco anos.

Segundo informou Jader Filho, este ano, o Programa Minha Casa, Minha Vida já contratou 300 mil novas unidades habitacionais, quase a mesma quantidade do total de 380 mil contratadas no ano passado.A previsão é ultrapassar 450 mil novas unidades até o fim do ano. O ministro destacou que esse número ainda sofreu o impacto do prazo legal para a retomada do programa, que só foi viabilizada em agosto. "A minha expectativa é que, no ano que vem, a gente supere ainda mais essa marca, haja vista que teremos um tempo maior para tornar essas unidades habitacionais uma realidade.”

GOVERNO FEDERAL PUBLICA DECRETO QUE INSTITUI O CONCURSO PÚBLICO UNIFICADO

O governo federal publicou nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União (DOU) o decreto que institui o concurso público unificado. O documento traz as novas regras para a seleção de servidores públicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, de forma conjunta. O modelo de concurso unificado, desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), prevê a realização simultânea das provas em todos os estados e no Distrito Federal.

O objetivo, segundo o decreto, é promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos, por meio da padronização de procedimentos na aplicação das provas. A iniciativa também visa aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, “de modo a priorizar as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao setor público; e zelar pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas do certame.” A adesão ao Concurso Público Nacional Unificado será realizada mediante assinatura de termo entre o órgão ou a entidade interessada e o MGI. Os custos com a realização do certame serão rateados entre os órgãos que aderirem à proposta. O documento também prevê a criação de uma Comissão de Governança e de um Comitê Consultivo e Deliberativo. A primeira vai estabelecer as diretrizes e regras gerais para a realização do concurso unificado, definindo prazos e metas para a sua implementação.

A comissão será composta por representantes do MGI, responsável pela coordenação das atividades; da Advocacia-Geral da União (AGU); da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom); do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A participação na comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Já o comitê será responsável por exercer a função de comissão organizadora do concurso unificado e por validar e aprovar os agrupamentos de cargos e os editais. O grupo será composto por um representante de cada um dos órgãos e das entidades que compõem a Comissão de Governança e dos órgãos e das entidades que aderirem ao concurso nacional. O documento diz ainda que o MGI vai editar normas complementares ao disposto no decreto.

PREFEITURA DE NATAL PAGA FOLHA DE SETEMBRO DO SEU FUNCIONALISMO

HOJE, sexta-feira (29), a Prefeitura de Natal começou a efetuar, antecipadamente, o pagamento dos salários referentes ao mês de setembro a todas as categorias do funcionalismo público municipal entre ativos, inativos e pensionistas.  A quitação da folha vai colocar R$ 77,5 milhões em circulação na economia da cidade.

“Com muito empenho e responsabilidade, seguimos cumprindo rigorosamente o compromisso sagrado de manter em dia nossas obrigações junto aos servidores da Prefeitura de Natal. Não mediremos esforços para continuar valorizando os nossos competentes servidores e servidoras, bem como focados em concluir as obras e projetos que estamos executando em toda Natal”, destacou o prefeito Álvaro Dias.

PREFEITURA DE CAICÓ PAGA SALARIOS DE SETEMBRO NESTA SEXTA, 29

A Prefeitura de Caicó paga nesta sexta (29) os salários de todos os funcionários relativos ao mês de setembro. 

A informação foi confirmada ao blogueiro do Marcos Dantas pelo próprio prefeito Dr. Tadeu. “Vamos pagar a todos, inclusive com a complementação da enfermagem”, garantiu.

PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RN MÊS DE SETEMBRO 2023

GOVERNO DO RN ATRASA RETROATIVO DO PISO DOS PROFESSORES

Os professores da rede estadual do Rio Grande do Norte não irão receber o valor referente a mais uma parcela do retroativo do piso salarial de 2022 dentro da data inicialmente prevista. De acordo com a Secretaria de Administração do Estado (Sead/RN) e a Secretaria de Educação (Seec/RN), devido a ‘divergências no fechamento da folha suplementar’, o pagamento da parcela vai ocorrer no dia 10 de outubro. Segundo a Sead, a liberação do valor estava prevista para ocorrer na próxima sexta-feira (30), data em que serão pagos os salários da categoria. 

O valor da parcela corresponde ao retroativo do piso do magistério de 2022, que foi reajustado em 33, 4%, elevando o salário para R$ 3.845,63. Na época, conforme já apurado pela TRIBUNA DO NORTE, a categoria chegou a entrar em greve reivindicando a implementação do valor. O movimento só encerrou após o Executivo assegurar o pagamento do piso e garantir o acerto dos retroativos.De acordo com informações do Sinte-RN, o retroativo do percentual restante ficou acordado para ser pago em 12 parcelas ao longo de 2023, desde que o pagamento mensal do retroativo fique abaixo de 2,5% da receita corrente líquida do Estado. Para o caso do percentual ultrapassar os 2,5%, o retroativo será quitado em até 18 parcelas, de janeiro de 2023 a junho de 2024.

Desta vez, um novo atraso ocorreu para pagamento do retroativo. “Por divergências no fechamento da folha suplementar referente a 6º parcela do acordo dos 2,5% da RCL [Receita Corrente Líquida], decorrente do retroativo do reajuste do magistério de 2022, o pagamento da referida irá ao banco no dia 10 de outubro. O pagamento salarial segue confirmado para o dia 30 de setembro”, diz a nota conjunta das pastas da Sead e Seec. O Coordenador Geral do SINTE/RN, professor Bruno Vital, disse que a informação que o Sindicato tem até o momento sobre o atraso é de que a SEEC está fazendo ajustes na folha de pagamento. "Já há alguns meses que vêm ocorrendo erros na folha", afirma.

Atualmente, além do piso de 2022, o Governo do Estado paga o retroativo referente ao ajuste para 2023. O percentual de aumento, de 14, 95%, aumentou o salário do magistério de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. No RN, a mudança foi regulamentada por meio da Lei Nº 737, sancionada em 6 de junho, que prevê o reajuste em três parcelas de 7,21%, 3,61% e 3,41%. Os valores seriam pagos, respectivamente, em maio, novembro e dezembro, mas a primeira parcela também foi paga em atraso para quem ganha acima de R$ 4.420,5. O pagamento do reajuste, como aponta a norma, contempla trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas. No que se refere aos valores retroativos a 1° de janeiro, o pagamento vai ocorrer de maneira parcelada entre maio e dezembro de 2024. 

RECEITA PAGA NESTA SEXTA-FEIRA ÚLTIMO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IR

Cerca de 1,2 milhão de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa recebem nesta sexta-feira (29) o último dos cinco lotes de restituição de 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Quem estava esperando restituição e não recebeu até agora caiu na malha fina. O pagamento está sendo feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes residuais.

Ao todo, a Receita Federal desembolsará R$ 1,96 bilhão a 1.261.100 contribuintes. Do valor total, informou o Fisco, R$ 507,78 milhões (26%) se referem a contribuintes com prioridade no reembolso. A maioria (1.027.838) dos contribuintes que recebem neste quinto lote não está na lista de prioridades, mas entregou a declaração até 15 de setembro. Esse é o primeiro lote que contempla contribuintes que enviaram o documento depois do prazo de 31 de maio. Entre os contribuintes com prioridade, a maior parte, 141.577, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Novidade na declaração a partir deste ano, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento. O restante dos contribuintes tem direito a prioridade legal, sendo 7.402 idosos acima de 80 anos; 57.572 entre 60 e 79 anos; 6.847 contribuintes com alguma deficiência ou doença grave e 19.864 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Consulta
Liberada no último dia 22, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar Restituição não Resgatada na Rede Bancária.

A BOA DO DIA...

SINTE/RN ATUALIZA REDE ESTADUAL SOBRE AÇÃO COLETIVA DO FUNDEF

O Governo do Estado comunicou em 27 de setembro que o Rio Grande do Norte foi o primeiro beneficiado com o acordo histórico formalizado entre o Governo Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) e que tem por objetivo resolver questões relacionadas ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Com a formalização desse acordo, a União fica obrigada a “Pagar ao Estado, na forma prevista no art. 100 da Constituição Federal e art. 4⁰ da Emenda Constitucional nº 114/20021, o montante de R$ 593.835.141,60 (quinhentos e noventa e três milhões oitocentos e trinca e cinco mil cento e quarenta e um reais e sessenta centavos), a título de diferença do repasse dos recursos do FUNDEF, atualizados com juros de mora e correção monetária até agosto de 2023.”

O valor acordado põe fim a um conflito jurídico e dá garantia e previsibilidade dos valores devidos aos professores e professoras da Rede Estadual, que estão protegidos pela AÇÃO COLETIVA nº 0836859-50.2021.8.20.5001, proposta pelo SINTE/RN. Sobre isso, nossa Assessoria Jurídica lembra a todos e todas que, a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, em 2021, requereu o bloqueio e o rateio dos 60% do FUNDEF. Essa ação foi julgada procedente pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, com valores rateados para todos os substituídos em outubro de 2022. Recentemente, um novo acordo foi celebrado entre o Estado e o SINTE/RN, garantindo todos os direitos reivindicados pelo Sindicato; GARANTINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES FUTUROS A SEREM RECEBIDOS PELO ESTADO, RELATIVOS AO FUNDEF, conforme Acordo Cível Originário nº 700.

Assim, está absolutamente GARANTIDO, POR DECISÃO JUDICIAL E PELO TERMO DE ACORDO ASSINADO EM SETEMBRO DE 2023, que os professores e professoras, ativos, aposentados e pensionistas, que atuaram na Rede Estadual de Ensino entre novembro de 1998 e dezembro de 2006, terão pleno direito a receber os 60% do montante negociado entre Estado e União. No momento, aguarda-se a homologação do Supremo Tribunal Federal (STF). Apenas após essa homologação, os recursos serão destinados para a educação e para os/as professores/as. O SINTE/RN, através da sua Assessoria Jurídica, está atento quanto a forma e o momento do pagamento dos valores do FUNDEF devidos a categoria. Assim, informará a todos e todas, na medida de novas movimentações.

RESULTADOS DESTA QUARTA-FEIRA, 27.09.2023 E JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 28/09/2023

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 27.09.2023
*Copa Libertadores – Semifinal
Fluminense 2×2 Internacional

*Copa Sul-Americana – Semifinal
LDU Quito 3×0 Defensa y Justicia

*Brasileirão – Série A – 22ª Rodada
São Paulo 2×1 Coritiba

*Copa da Alemanha – Primeira fase
Wehen Wiesbaden 2×3 RB Leipzig

*Campeonato da Itália – 6ª Rodada
Cagliari 1×3 Milan
Empoli 1×0 Salernitana
Verona 0x1 Atalanta
Internazionale 1×2 Sassuolo
Napoli 4×1 Udinese
Lazio 2×0 Torino

*Campeonato da Espanha – 7ª Rodada
Villarreal 1×2 Girona
Real Madrid 2×0 Las Palmas
Athletic Bilbao 2×2 Getafe
Valencia 0x1 Real Sociedad
Cádiz 0x0 Rayo Vallecano

*Copa da Liga de Portugal – 1ª Rodada
Farense 1×0 Tondela
Leixões 1×2 Estoril

*Copa dos Estados Unidos – Final
Inter Miami 1x2 Houston Dynamo

*Copa da Liga Inglesa
Newcastle 1×0 Manchester City
Liverpool 3×1 Leicester
Chelsea 1×0 Brighton
Brentford 0x1 Arsenal
Lincoln City 0x1 West Ham
Blackburn Rovers 5×2 Cardiff
Bournemouth 2×0 Stoke City
Aston Villa 1×2 Everton
Fulham 2×1 Norwich

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 28/09/2023
*Copa Libertadores – Semifinal
21:30h Boca Juniors x Palmeiras

*Brasileirão – Série B – 30ª Rodada
19:00h Mirassol x CRB
21:30h Londrina x Sampaio Corrêa

*Campeonato da Itália – Série A – 6ª Rodada
13:30h Frosinone 1x1 Fiorentina
13:30h Monza 0x0 Bologna
15:45h Genoa x Roma

*Campeonato da Espanha – 7ª Rodada
14:00h Celta x Alavés
14:00h Granada x Betis
16:30h Osasuna x Atlético Madrid

*Campeonato de Portugal – 7ª Rodada
16:15h Estrela da Amadora x Braga

Copa da Liga de Portugal – 1ª Rodada
16:15h Casa Pia x Nacional Madeira

SAÚDE: COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ASSEGURA DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TEREM ACOMPANHANTES EM EXAMES

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência durante consultas, exames e internação. A medida vale para qualquer situação em que a pessoa, independentemente da idade, estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia. “A falta do acompanhante aumenta o risco de tratamentos inadequados ou antiéticos", afirmou a relatora, deputada Rosângela Moro (União-SP). "Além disso, não podemos ignorar os riscos de agressões ou violações, algo que infelizmente tem acontecido", acrescentou a parlamentar.

Rosângela recomendou a aprovação do Projeto de Lei 2383/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), com algumas mudanças. O texto original tornava o acompanhamento obrigatório. As alterações, explica Rosângela, buscam deixar claro que o acompanhamento não é obrigatório se a pessoa não tiver necessidade ou que não quiser acompanhante.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias