BOA NOITE, FELIZ ANO NOVO - 2021 COM MUITA SAÚDE, OBRIGADO A TODOS...

AVALIAÇÃO NEGATIVA DO STF SOBE DE 29% PARA 35%, MOSTRA PODERDATA

 

Os que avaliam o trabalho do STF (Supremo Tribunal Federal) como “ruim/péssimo” passaram de 29%, em outubro, para 35% em dezembro. Os números são de pesquisa PoderData. Eram 48% os que diziam que a atuação da Corte era “regular”. Agora, são 44%. As avaliações “ótimo/bom” passaram de 20% para 16%. 

Nos 2 casos, a oscilação ficou no limite da margem de erro da pesquisa, de 2 pontos percentuais. Isso significa que é muito provável que o movimento detectado pela pesquisa esteja certo, mas não é possível cravar. A evolução de “ruim/péssimo” superou a margem de erro, por isso é seguro dizer que essa avaliação ganhou espaço.

Fonte: Poder 360

POLÍTICA/BRASIL: BOLSONARO NOMEIA JORGE OLIVEIRA PARA VAGA DE MINISTRO DO TCU

 

O “Diário Oficial da União” (DOU) publicou nesta quinta-feira (31) a exoneração do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, e a nomeação dele para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A saída estava programada. Jorge Oliveira assume a vaga de ministro do TCU no lugar de José Múcio Monteiro, que se aposentou.

A aposentadoria de Monteiro também foi publicada na edição desta quinta do “Diário Oficial.” Ex-presidente do TCU, Múcio antecipou em 2 anos e 9 meses o prazo da aposentadoria compulsória, quando servidores completam 75 anos de idade. Oliveira tem 46 anos e poderá ficar no TCU até 2049. Major da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal e advogado, ele foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o tribunal e teve seu nome aprovado pelo senado em outubro. 

Composto por nove ministros, o TCU é um órgão de controle responsável por fiscalizar os gastos públicos. Entre suas atribuições também está a de auxiliar o Congresso Nacional no julgamento das contas do presidente da República. A Corte dá um parecer, mas cabe a deputados e senadores aprovarem ou rejeitarem as contas.

ANO DE 2021 TERÁ TRÊS FERIADOS NACIONAIS; CONFIRA AS DATAS

 

Em meio a uma pandemia e expectativa da chegada de vacinas, o ano de 2021 terá três feriados prolongados nacionais, sem considerar os feriados estaduais e municipais e festejos como carnaval e Corpus Christi, que são pontos facultativos – e não feriados - em diversas cidades. Feriados prolongados são os que caem às segundas ou sextas-feiras, podendo ser emendados com os fins de semana. O primeiro feriado nacional prolongado já acontece nesta sexta-feira, 1º de janeiro, dia da Confraternização Universal e celebração do ano novo.

Já em fevereiro haverá o carnaval, que não é feriado em todo o Brasil. Apenas algumas cidades o adotam como feriado; outras o consideram ponto facultativo. Em 2021, a tradicional celebração carnavalesca é dúvida em muitos locais do país.  Em algumas cidades, como São Paulo, ele não será celebrado em fevereiro. Para evitar a formação de aglomerações em meio à pandemia do novo coronavírus, o prefeito Bruno Covas determinou que o carnaval terá nova data em 2021 e será celebrado em meados do ano. Além do dia 1º de janeiro, também são considerados feriados nacionais, estabelecidos na lei federal 10.607/2002, os dias 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Independência do Brasil), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal). Dois destes feriados vão cair em fins de semana em 2021.

Na Câmara dos Deputados tramitam dois projetos de lei (PL) que, caso aprovados, podem trazer mudanças ao calendário de feriados. Um deles, o projeto de lei 1.222/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), quer transformar o carnaval em feriado nacional. O outro, o PL 5.129/20, do deputado Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), pretende decretar ponto facultativo no dia 3 de julho (um sábado) e transformar em feriado nacional os dias 5 e 6 de julho de 2021. O objetivo, segundo o deputado, é estimular os setores ligados ao turismo, ajudando a gerar empregos.

*Veja os feriados nacionais prolongados de 2021

*janeiro	1º - Ano Novo	sexta-feira
*fevereiro	16 - Carnaval	terça-feira
*março	-	-
*abril	2 - Paixão de Cristo 4 - Páscoa 21 - Tiradentes	sexta-feira domingo quarta-feira
*maio	1º - Dia Mundial do Trabalho	sábado
*junho	3 - Corpus Christi	quinta-feira
*julho	-	-
*agosto	-	-
*setembro	7 - Independência do Brasil	terça-feira
*outubro	12 - Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil	terça-feira
*novembro	2 - finados 15 - Proclamação da República 20 - Dia da Consciência Negra	terça-feira segunda-feira sábado
*dezembro	25 - Natal	sábado

Agência Brasil/Portal Grande Ponto

OAB/RN APROVA REAJUSTE URH E ATUALIZA VALORES DA TABELA DE HONORÁRIOS

 

A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte e o Conselho Seccional Pleno aprovaram, na última sessão, o novo valor da Unidade Referencial de Honorários (URH), promovendo a valorização dos honorários advocatícios. A URH é o padrão utilizado para a fixação dos valores a serem cobrados pela advocacia a título de honorários advocatícios pelos serviços prestados aos seus clientes, conforme a tabela da OAB/RN. 

De acordo com o secretário-geral da SeccionalPotiguar, João Victor Hollanda, a adequação da Tabela de Honorários da OAB/RN ocorre anualmente e, em 2020, foi realizada pela Resolução Nº 11/2020. “O Conselho Seccional, e-mail 2018, fez a reformulação da Tabela de Honorários, levando em consideração a nova realidade de precificação dos serviços advocatícios, tendo sido à época inseridos novas atividades e serviços em conformidade com as recentes modificações legislativas. Esse trabalho foi liderado pelo então Conselheiro Seccional, Augusto Maranhão e, desde então, ficou definido que a Unidade Referencial de Honorários (URH) utilizada para a quantificação dos serviços deve ser reajustada a cada doze meses, usando-se o Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) como parâmetro de correção”, explica.

Para o presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, a recomposição valoriza o exercício profissional. “A aplicação do índice é uma forma de não deixar a nossa tabela de honorários defasada em relação ao longo do tempo, com a perda do poder aquisitivo da moeda. E também de não ser necessária a discussão sobre reajuste a cada ano, tornando-o processo mais ágil e eficaz para advocacia”, destacou o dirigente. A atualização do valor da URH para a cobrança de honorários advocatícios no Estado do Rio Grande do Norte, relativo ao exercício de 2021, está fixado em R$ 129,48 (cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos).
 
*Confira a Resolução AQUI.

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 30.12.2020 E PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 31.12.2020

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 30.12.2020
*Copa do Brasil – Semi Finais 2
São Paulo 0x0 Grêmio* (finalista)
América-MG 0x2 Palmeiras* (finalista)
*PALMEIRAS E GRÊMIO DECIDEM A COPA DO BRASIL 2020

*Brasileiro Série B – 32ª Rodada
Juventude 2×1 Ponte Preta

*Copa do Nordeste – Pré-Copa – Fase Única
Globo 1×0 Altos
*Altos/PI classificado

*Campeonato Inglês – Premier League – 16ª Rodada
15:00 – Tottenham x Fulham (ADIADO)
Newcastle 0x0 Liverpool

*Campeonato Espanhol – La Liga – 16ª Rodada
Granada 2×1 Valencia
Celta 2×1 Huesca
Atlético Madrid 1×0 Getafe
Elche 1×1 Real Madrid

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 31.12.2020
Campeonato Espanhol – La Liga – 16ª Rodada
10:00- Athletic Bilbao x Real Sociedad
12:15- Osasuna x Alavés

GOVERNO DO RN CONVOCARÁ 332 NOVOS BOMBEIROS MILITARES

 

A governadora Fátima Bezerra assinou, na manhã desta quarta-feira (30), na sede do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) que permite a convocação de 332 novos bombeiros militares. O contingente reforçará o efetivo da corporação e representa mais segurança nas praias (guarda-vidas) e eficácia ao realizar ocorrências de salvamento terrestre, veicular, no combate a incêndio e entre outras atividades desempenhadas pelo CBM-RN. “Estou feliz em poder dar passos importantes para fortalecer o Corpo de Bombeiros”, disse a governadora. A chefe do Executivo estadual também afirmou que a convocação de hoje é fruto de um trabalho conjunto entre os órgãos da Segurança Pública do Rio Grande do Norte. “A palavra chave da nossa política de segurança é cooperação. Não há outra. Nesta área não cabe individualismos”, frisou.

Ao todo, serão chamados 150 praças e 20 oficiais, já em 2021, e mais 150 praças e 12 oficiais em 2022. Até então, o CBM-RN contava com 639 profissionais em atuação. O comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Coronel BM Monteiro, disse que a chamada “é um marco histórico. Isso nunca havia acontecido, nem de forma próxima. Temos uma dívida eterna por essa decisão que vai repor nosso efetivo. Estamos todos em festa”, afirmou. O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Coronel Francisco Araújo, também destacou a parceria com órgãos fiscalizadores do Estado, como o Ministério Público Estadual (MPE) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), como o ponto crucial para tornar possível a convocação dos militares. “Foi a soma de esforços para chegar ao momento de hoje”. E acrescentou: “A nossa função na Sesed é ser o agente facilitador para que as coisas andem”.

Após a assinatura de hoje, o documento segue para a homologação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em seguida, os novos bombeiros serão convocados. Fátima Bezerra ainda destacou outros investimentos importantes feitos neste ano para uma maior estruturação da corporação militar, como a construção de dois novos postos de guarda-vidas — um na Praia do Meio, em Natal, e outro na praia de Búzios, em Nísia Floresta —, a entrega de novas viaturas e da piscina semiolímpica. Também participaram da solenidade o vice-governador Antenor Roberto, o procurador-geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, o Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Pedro Florêncio, a secretaria de estado da Administração, Virgínia Ferreira, o comandante-geral da Polícia Militar do RN, Coronel Alarico Azevedo, a delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, o diretor-geral do ITEP, Marcos Brandão, o presidente da Comissão do Concurso, José Ediran Magalhães, o Diretor de Administração Geral do Corpo de Bombeiros, Ten. Coronel Franklin Araújo de Souza, o chefe de gabinete do ITEP, Sargento Bombeiro Tiago Thadeu, a vereadora da Câmara Municipal de Natal, Ana Paula Araújo e o secretário-adjunto da Sesed, Osmir Monte.

GOVERNO DO RN CONVOCA 1.336 PROFESSORES PARA A REDE ESTADUAL

 

O Governo do Rio Grande do Norte convoca 1.336 professores para a rede estadual de ensino. A lista completa Diário Oficial Edição do Dia 31.12.2020 no Diário Oficial do Estado (DOE). “Neste momento, vemos como o Governo está comprometido com a educação do RN”, afirmou a governadora Fátima Bezerra (PT) em solenidade nesta quarta 30, no auditório da Governadoria, em Natal. Do total de profissionais que serão nomeados hoje, 593 serão efetivos e 743 temporários. Os professores temporários substituirão educadores afastados por motivo de doença, como, por exemplo, aqueles acometidos pela Covid-19, licença para estudo e nos casos em que o professor titular assume função de direção, deixando a vaga em sala de aula. 

A governadora expressou claramente a vontade de convocar muitos outros professores para compor o quadro de docentes do Estado. Mas, o desejo esbarra em impedimentos legais. “Não é falta de vontade, nem de prioridade, mas, infelizmente a legislação não nos permite”, pontuou. O secretário de Educação e Cultura do RN, Getúlio Marques, disse que “ainda não conseguimos levar a nossa educação aonde queríamos. Mas, este será nosso desafio em 2021”. Getúlio também falou sobre a importância de valorização dos professores. “Sem professores não chegamos a lugar nenhum”. “É um desafio imenso para nós avançarmos no campo da educação; ainda mais enfrentando uma crise sanitária, a maior deste século”, frisou a governadora, professora Fátima Bezerra. Porém, após um entendimento com o Ministério Público, a chefe do Executivo estadual anunciou que o calendário letivo de 2021 está previsto para iniciar em 1º de fevereiro de 2021. A governadora ainda adiantou que, até o fim de janeiro do próximo ano, o governo pretende anunciar um grande investimento na área da Educação. Serão R$ 260 milhões em recursos.

*Clique AQUI e Veja Relação Concurso Púlbico 1

*Clique AQUI e Veja Relação de outros aprovados Concurso 2

FONTE: AGORA RN

AOS LEITORES DO BLOG... OBRIGADO PELOS OS ACESSOS NESTE ANO E QUE 2021 ESTAREMOS JUNTOS NOVAMENTE...

BRASIL: COM ACORDO DA LEI KANDIR, ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 3,1 BI

 

A União vai repassar R$ 3,119 bilhões para 3.851 municípios, 19 estados e o Distrito Federal nesta quinta-feira (31). O repasse é referente à Lei Complementar nº 176/2020, que institui transferências obrigatórias da União para estados, municípios e o Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996. A lei complementar, sancionada na terça-feira (29) pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial.

As primeiras unidades da Federação a receberem os recursos foram as que assinaram declaração de renúncia à disputa judicial até as 11 h de quarta-feira (30). Para as demais, até o prazo de dez dias úteis a contar da publicação da lei, o repasse será feito em janeiro de 2021. No caso dos municípios, 69% recebem amanhã. Do total de estados contemplados, além do DF, 74% terão os recursos creditados nesta quinta-feira.

Entenda
No artigo 1º, a lei prevê o repasse total de R$ 58 bilhões aos entes federados. São cerca de R$ 4 bilhões ao ano entre 2020 e 2030, montante reduzido em R$ 500 milhões ao ano até 2037, data do último pagamento. Também há previsão de repasse de R$ 4 bilhões, condicionado à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).

Outros R$ 3,6 bilhões, o que totalizaria os R$ 65,5 bilhões, serão distribuídos caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada. Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios com os 25% restantes.

ECONOMIA/BRASIL: BOLSONARO ANUNCIA AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA R$ 1.100

 

O presidente Jair Bolsonaro anunciou ontem, quarta-feira (30), em redes sociais, a assinatura de uma medida provisória (MP) que elevará o salário mínimo para R$ 1.100, com vigência a partir de 1º de janeiro. O valor atual é de R$ 1.045. “O valor de R$ 1.100,00 se refere ao salário mínimo nacional. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, e também para as aposentadorias e pensões”, afirmou o presidente.

Em meados de dezembro, o Congresso havia aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, fixando o salário-mínimo em R$ 1.088. Na proposta aprovada pelos parlamentares, não houve aumento real no salário, tendo sido feita apenas a correção com base na previsão da inflação acumulada no ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Jair M. Bolsonaro

@jairbolsonaro

- Assinarei ainda hoje MP que eleva o salário mínimo para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021. É um aumento de 5,26% em relação ao valor atual (R$ 1.045).

6:20 PM · 30 de dez de 2020

28,3 mil

6,9 mil pessoas estão tweetando sobre isso

A BOA DO DIA...

PROCESSOS DA AÇÃO DO SINTE/RN SOBRE OS ATRASADOS DE ROBINSON JÁ ESTÃO PRONTOS PARA SEREM PAGOS

 

A Assessoria Jurídica do SINTE/RN informa aos trabalhadores e trabalhadores em Educação da Rede Estadual de Ensino, ativos/as e aposentados/as, que o Sindicato já protocolou 3.814 mil processos de execução para que o Governo do RN pague os salários atrasados oriundos da gestão Robinson Faria (dezembro e 13º de 2018), bem como a correção monetária de todas as folhas salariais que foram pagas com atraso.

Enquanto ocorre a tramitação judicial para o pagamento dos créditos, o SINTE segue recebendo os documentos de servidores da Educação que desejam ingressar na ação coletiva, independentemente de serem associados/as ou não a entidade. Todo o processo para integrar à ação junto ao Sindicato ocorre de forma virtual, através do link: http://sintern.org.br/acao-dos-atrasados-do-governo-robinson-faria/

*A documentação exigida para os servidores/as é a seguinte:

• Procuração preenchida e assinada;
• Cópia do RG;
• Cópia do CPF (se o número não constar no RG);
• Contracheque mais recente do Banco do Brasil; e
• Comprovante de residência.

PREFEITURA DE NATAL PAGA 40% DA FOLHA DE DEZEMBRO NESTA QUARTA-FEIRA (30)

 

A Prefeitura do Natal informa que efetua nesta quarta-feira (30) o pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro aos professores, servidores ativos da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico (Arsban); Companhia de Serviços Urbanos (Urbana); Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal (NatalPrev); Alimentar e Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte). Ao longo do dia, a Secretaria Municipal de Administração está repassando as informações com os créditos financeiros à instituição bancária responsável pelo crédito nas contas e os funcionários poderão movimentar o dinheiro nessa quinta-feira (31). 

Com isso, a gestão municipal atinge 40% do pagamento da folha de dezembro. A expectativa é que a Prefeitura quite completamente a folha de dezembro até o quinto dia útil do mês de janeiro. Com isso, a Prefeitura fecha o ano com os pagamentos em dia. Durante todo o ano a folha de pessoal foi paga dentro do mês trabalhado. O décimo terceiro foi pago integralmente no dia 18 de dezembro. Com a queda dos repasses do FPM devido a pandemia da Covid 19, a Prefeitura irá aguardar a entrada de novos recursos próprios para complementar a folha na próxima semana.

MUNICÍPIO DE CAICÓ EMITE NOTA SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020

 

A prefeitura municipal de Caicó, vem por meio desta informar sobre o pagamento dos servidores municipais em relação aos meses de novembro e dezembro de 2020 e o 13º salário. A gestão destaca que com FPM (Fundo de Participação dos Municípios) zerado, as receitas diminuíram, além da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) que prejudicou os municípios, mas mesmo assim, a prefeitura conseguiu quitar o salário de novembro de 2020 de todos os servidores efetivos, contratados e comissionados e pagou o 13º salário de todos os efetivos, comissionados e contratados. 

Com relação ao mês de dezembro, será quitado 50% do total da folha dos servidores nessa quarta e quinta, dias 30 e 31 de dezembro. Receberam os servidores efetivos da Secretaria de Educação lotados no FUNDEB 40 e 60; os servidores da Secretaria de Saúde lotados no CER, CEREST, Hospital do Seridó, Laboratório Nailde Dantas e ASGs; os servidores da Assistência Social lotados no CRAS, CREAS, PETI, Pro Jovem e SCFV; além dos servidores da Administração, Planejamento, Turismo, Meio Ambiente, Controladoria, Finanças, Contabilidade e Tesouraria. Também receberam os servidores contratados da Secretaria de Saúde lotados no CER, CEREST, ESF, SAI, Saúde Bucal, Urgência Pediátrica e COVID; e os servidores contratados da Assistência Social lotados no CRAS, CREAS, PETI, Pro Jovem e SCFV, além de 100% da folha dos servidores comissionados; bem como os incentivos dos agentes comunitários e de saúde. O prefeito Batata assumiu a prefeitura de Caicó em 2017 com o mês de dezembro de todos os funcionários efetivos sem pagar, herdado da outra gestão, além de três meses de todos os contratados em atraso. Durante 2017, a gestão municipal conseguiu quitar o salário de dezembro e sempre procurou pagar em dia o salário dos servidores nesses quatro anos de governo. A gestão Batata também conseguiu colocar em dia, os três meses de contratos atrasados e também pagar em dia dentro do mês, o salário dos contratados.

GOVERNO DO RN ESTABELECE NOVA DATA PARA FIM DAS ADESÕES AO SUPER REFIS

 

O Governo do Rio Grande do Norte decidiu ampliar por mais 30 dias o prazo para adesões ao Super Refis, que é o Programa de Regularização Tributária. A nova data limite para contribuintes desfrutarem das vantagens oferecidas pelo programa fica estabelecida em 29 de janeiro de 2021. A decisão visa abranger um número maior de empresas e pessoas físicas que ainda não procuraram a Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) ou a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que é encarregada de gerenciar a Dívida Ativa do Estado, para regularizar a situação fiscal.

Em dois meses de vigência, o Super Refis recebeu 28.100 adesões, o que representa uma negociação de R$ 120,5 milhões, que foram quitados à vista, e cerca de R$ 415 milhões pactuados em função do parcelamento disponibilizado pelo programa.  “Os números são positivos, mas acreditamos que ainda há contribuintes com perfil para aproveitar os benefícios e condições que o Refis tem a oferecer. E por isso, a governadora Fátima Bezerra optou por aumentar o prazo para adesão e dar mais uma chance a esses contribuintes com débitos poderem regularizar a situação fiscal”, explica o secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.

Para aderir ao Super Refis, o contribuinte deve acessar o site: https://refis2020.set.rn.gov.br e contar com as condições oferecidas. São descontos sobre juros e multas que vão de 60% a 95%, neste último caso para pagamentos à vista. O contribuinte inadimplente pode parcelar os débitos em até 60 meses. É possível renegociar dívidas de ICMS e de IPVA que ainda estão na instância da SET-RN ou aquelas já inscritas na Dívida Ativa do Estado, anteriores a 31 de julho deste ano para o ICMS. Já os débitos de IPVA que podem ser renegociados são aqueles anteriores a 2020.

MUNICÍPIO DE CAICÓ ANTECIPA FEIRA LIVRE PARA QUINTA-FEIRA (31)

 

O Município de Caicó publicou o decreto Nº 835 de 23 de dezembro de 2020, onde antecipa a Feira Livre no município de Caicó e dá outras providências.

Pelo decreto, fica antecipada para quinta-feira, dia 31 de dezembro do corrente ano, a feira livre do município de Caicó/RN, que se realizaria no sábado, dia 02 de janeiro de 2021. A antecipação se dá em virtude do feriadão, sendo que no dia 02 de janeiro de 2021, o comércio será fechado através do acordo firmado recentemente entre a Casa do Empresário e os comerciários.

GOVERNO DO RN CONVOCA 1.323 PROFISSIONAIS PARA A EDUCAÇÃO

 

A governadora Fátima Bezerra anuncia, nesta quarta-feira, 30/12, a convocação de 1.323 educadores para os quadros da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC). O evento será realizado, às 11 h, no auditório da Governadoria, Centro Administrativo do Estado.

Entre os novos profissionais estão 580 professores efetivos e 743 professores temporários, sendo estes convocados em substituição aos educadores afastados por motivo de saúde, como, por exemplo, os acometidos pela COVID-19, licença para estudo e nos casos em que o professor titular assume função de direção e deixa a vaga em sala de aula.

*SERVIÇO
Evento: Convocação de novos educadores
Data: 30/12 (Quarta-feira)
Hora: 11h
Local: Auditório da Governadoria – Centro Administrativo do Estado (Av. Sen. Salgado Filho, 1 – Lagoa Nova)

*OBS: A lista com todos os profissionais convocados será publicada na edição ordinária desta quinta-feira (31), do Diário Oficial do Estado (DOE)

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA TERÇA-FEIRA, 29.12.2020 E PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 30.12.2020

 

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA TERÇA-FEIRA, 29.12.2020
*Brasileiro Série B – 32ª Rodada
Avaí 0x1 CRB
Cruzeiro 0x0 Cuiabá

*Campeonato Capixaba – Decisão
Rio Branco-VN 1×0 Rio Branco-ES
*RIO BRANCO-VN CAMPEÃO CAPIXABA 2020

*Brasileirão Sub-20 – Playoffs
Corinthians U20 0 x 0 Grêmio U20
Palmeiras U20 0 x 0 Atlético-MG U20

*Campeonato Inglês – Premier League – 16ª Rodada
Burnley 1×0 Sheffield United
Southampton 0x0 West Ham
Brighton 0x1 Arsenal
West Brom 0x5 Leeds United
Manchester United 1×0 Wolverhampton

*Campeonato Espanhol – La Liga – 16ª Rodada
Sevilla 2×0 Villarreal
Barcelona 1×1 Eibar
Levante 4×3 Betis
Cádiz 0x0 Valladolid

*Campeonato Português – 11ª Rodada
Benfica 2×1 Portimonense
Moreirense 1×0 Santa Clara
Vitória de Guimarães 2×3 Porto

*Copa da Liga Argentina – 3ª Rodada
Aldosivi 0x1 Rosario Central
Unión Santa Fé 2×0 Lanús
Atletico Tucumán 1×3 San Lorenzo

*Campeonato Brasileiro Sub 20 – Quartas de Final
Palmeiras 0x0 Atlético-MG
Corinthians 0x0 Grêmio

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 30.12.2020
*Copa do Brasil – Semi Finais
21:30 – São Paulo x Grêmio
21:30 – América-MG x Palmeiras

*Brasileiro Série B – 32ª Rodada
17:00 – Juventude x Ponte Preta

*Copa do Nordeste – Pré Copa – Fase Única
15:00 – Globo x Altos

*Campeonato Inglês – Premier League – 16ª Rodada
15:00 – Tottenham x Fulham
17:00 – Newcastle x Liverpool

*Campeonato Espanhol – La Liga – 16ª Rodada
13:00 – Granada x Valencia
15:15 – Celta x Huesca
15:15 – Atlético Madrid x Getafe
17:30 – Elche x Real Madrid

PREFEITURA DE NTAL CONSOLIDA PAGAMENTO DE R$ 6 MILHÕES DA LEI ALDIR BLANC AO SETOR CULTURAL

 

A Prefeitura do Natal, através da Secretaria Municipal de Cultura (Secult-Funcarte), consolidou na terça-feira (29) o pagamento dos 581 projetos contemplados nas Chamadas Públicas da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural e os 201 representantes dos Espaços Culturais, totalizando o pagamento de 782 projetos e quase R$ 6 milhões injetados na economia criativa da cidade.  "A pandemia afetou muitos setores da economia, mas o setor cultural foi sem dúvida um dos mais prejudicados pela impossibilidade de reunir pessoas e esses recursos vieram em boa hora para manter as atividades daqueles que produzem cultura na cidade", afirma o prefeito Álvaro Dias.

Foram nove chamadas públicas, destinando mais de R$ 3 milhões, distribuídos através de editais e quase 3 milhões destinados aos Espaços Culturais. A Secretaria de Cultura trabalhou em parceria e colaboração com setores artísticos, órgãos de controle, Ministério Público e a colaboração dos fóruns, coletivos, grupos e entidades que juntos, permitiram o êxito deste trabalho. “Fazer com que os recursos da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural chegassem ao seu final, nas mãos de quem os solicitou, foi uma vitória de um grande trabalho coletivo e dedicação”, comentou o secretário de Cultura de Natal, Dácio Galvão. Na reta final, apenas 2 proponentes ainda não conseguiram encaminhar a documentação necessária para a efetivação do pagamento bancário por problemas em suas respectivas contas e 1 processo foi indeferido por inconformidade com os requisitos do Edital. “O ineditismo da tramitação e o grande volume de processos e informações foi desafiador e também agradecemos a compreensão de todos que foram solicitados para complementação de documentação e demais esclarecimentos comuns neste tipo de trabalho”, avalia Dácio Galvão.

PREFEITURA DO NATAL CONCEDE PROMOÇÕES E ANTECIPA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS AOS PROFESSORES

 

Valorizar os professores é reconhecer a importância do seu trabalho, fundamental para a melhoria da escola pública. Neste final de ano, a Prefeitura do Natal concede promoção para 670 professores e educadores infantis da Rede Municipal de Ensino, entre mudança de nível, de padrão, gratificação por título e quinquênios. Os benefícios serão pagos agora no final do ano, na folha de pagamento de dezembro de 2020, da Secretaria Municipal de Educação (SME). Dessas vantagens, parte foi implantada em outubro, e agora, outra, está sendo paga com retroativos. Estas vantagens acrescidas do pagamento das férias dos professores, também em dezembro, totalizam um montante superior a R$ 8 milhões.

De acordo com a secretária municipal de Educação, professora Cristina Diniz, foi implantada na folha de pagamento de dezembro, a mudança de nível para 83 professores regidos pela Lei nº 058/2004, mudança de padrão para 137 educadores infantis regidos pela Lei Complementar nº 114/2010, e gratificação por título de especialista (10%), mestrado (20%) e doutorado (40%) para 177 educadores infantis e/ou professores do Ensino Fundamental. Todos esses benefícios serão pagos de maneira retroativa. “Com a devida autorização do prefeito Álvaro Dias, a Secretaria Municipal de Educação realizou todos os esforços para garantir a implantação dessas vantagens aos educadores infantis e professores, dentro do que está estabelecido no Plano de Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal de Natal”, destacou Cristina Diniz. Ainda na folha do mês de dezembro, a Secretaria Municipal de Educação garante o pagamento de quinquênios referente a 2020 para 182 professores e 35 educadores infantis, totalizando 217 profissionais beneficiados. O servidor público municipal tem direito ao recebimento de um adicional por tempo de serviço a cada cinco anos em efetivo exercício, o chamado quinquênio, que consiste em um acréscimo de 5%, calculado sobre o valor dos vencimentos.

Férias
A valorização e estímulo à categoria dos educadores não param. Segundo o diretor do Departamento de Recursos Humanos da SME, Daniel Victor Rendall, 4.101 profissionais do magistério irão receber suas férias no final deste mês, representando um impacto de mais de R$ 6 milhões. “Geralmente as férias dos professores eram pagas em janeiro. Nos últimos dois anos, tem saído em dezembro, ou seja, o prefeito Álvaro Dias vai realizar o pagamento das férias mais uma vez de maneira antecipada”, destacou o diretor do DRH. 

Também como vantagem, a SME vai conceder carga suplementar para 41 gestores escolares – retroativa de outubro a dezembro; e processo de tipologia para 10 profissionais, retroativo de março a novembro. Para a professora Cristina Diniz, é importante salientar o grande esforço que a Prefeitura do Natal, através da SME, tem feito para pagar os direitos represados dos professores e educadores infantis do município. “Ressaltamos que estamos fazendo um investimento de R$ 8.699.245,16 para o pagamento desses direitos no último mês do ano”, frisa Cristina. Incluindo benefícios e direitos serão contemplados 4.771 profissionais. A Prefeitura do Natal, em 15 de outubro deste ano, concedeu promoção para 3.130 professores e educadores infantis da Rede Municipal de Ensino.

SEGURO DPVAT TERÁ CUSTO ZERO PARA MOTORISTAS EM 2021

 

A Superintendência de Seguros Privados ( Susep ), órgão que regula o setor de seguros, informou hoje que foi aprovado prêmio zero para o seguro DPVAT em 2021. Com isso, não haverá custo da apólice para os motoristas no ano que vem. O objetivo da medida é consumir os recursos excedentes que há no fundo gerido pela Seguradora Líder que paga indenizações em caso de acidentes de trânsito até que o governo reformule o modelo deste seguro. A medida foi aprovada nesta terça-feira pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), em reunião extraordinária. Também foi autorizada a contratação de um novo operador do DPVAT em caráter emergancial e temporário pela Susep, que levantou dúvidas sobre a atuação da Líder.

O fim do consórcio liderado pela Líder, foi definido em novembro, como mostrou a coluna Capital. A decisão aconteceu uma semana depois de a Líder, uma das seguradoras que integravam o grupo, ter sido notificada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) a devolver R$ 2,2 bilhões referentes a despesas irregulares pagas com recursos públicos do seguro no período de 2008 a 2020. “A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”, informou a autarquia. “Corroborando esses esforços, o Tribunal de Contas da União emitiu decisão cautelar no dia de hoje determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.”, diz outro trecho da nota.

GOVERNO DO RN MANTÉM REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS PARA DIESEL E BIODIESEL EM 2021

A governadora Fátima Bezerra reafirmou o compromisso com empresários do setor de transporte coletivos, intermunicipais e alternativos do Rio Grande do Norte em manter reduzida a alíquota do ICMS sobre o diesel e biodiesel em 2021. O acordo foi assinado em uma solenidade, nesta terça-feira (29), no auditório da governadoria, no Centro Administrativo do Estado. Para que a redução possa valer durante todo ano, a chefe do Executivo estadual afirmou que o sistema de transportes não poderá reajustar o valor da passagem em 2021. “Isso significa estabilidade para a população. O Governo está zelando pela cidadania e direito daqueles que precisam do transporte público”, destacou.

Em junho passado, o Governo do Estado já havia decidido reduzir em 50% a alíquota desses combustíveis, que passou de 18% para 9%. “O governo mostra seu protagonismo, nós estamos dando o exemplo e queremos avançar ainda mais. O preço da tarifa pesa no orçamento e nós não podemos perder o olhar para o social”, acrescentou. Ainda segundo a governadora, o Estado pretende continuar avançando nas tratativas com o setor empresarial do transporte potiguar e, possivelmente, chegar à redução do valor da passagem.

O secretário de Tributação do RN (SET), Carlos Eduardo Xavier, elogiou a decisão da governadora e disse que “essa é uma ação de muita sensibilidade da governadora. Além de não haver aumento da tarifa, essa iniciativa também ajudará a atenuar os efeitos dessa grave crise sanitária”. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do RN, Júnior Rodoviário, também elogiou o acordo. “A classe trabalhadora só tem a ganhar. Muito me orgulha essa grande contribuição da governadora”.

A BOA DO DIA...

ASSEMBLEIA AUTORIZA GOVERNO DO RN A USAR PRECATÓRIOS PARA INVESTIR EM EDUCAÇÃO

 

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou uma série de projetos na sessão desta terça-feira (29). Entre eles, matérias enviadas pelo Governo do Estado que foram analisadas em regime de urgência com dispensa de tramitação após acordo entre os líderes da Casa. Uma das matérias enviadas pelo Governo do Estado e aprovada pelos deputados por 19 votos a 3, autoriza o Executivo a ceder, à instituições financeiras públicas ou privadas, créditos decorrentes do precatório federal. Segundo o projeto, o Governo fica liberado a ceder até o limite de R$ 260,7 milhões, valor do crédito decorrente do precatório. Segundo o projeto, os recursos financeiros decorrentes da cessão de crédito serão destinados, exclusivamente, ao financiamento de ações e programas considerados como ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica. A matéria recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Isolda Dantas (PT). 

Para o deputado José Dias (PSDB), essa "é uma negociação danosa ao RN. As informações que conseguimos ouvir é que teria deságio de quase 10%", explicou. O deputado Gustavo Carvalho (PSDB) relatou em seguida ter recebido da Secretaria de Planejamento a destinação dos recursos, o que lhe motivou a votar a favor da proposta, opinião semelhante do deputado Dr. Bernardo (Avante). Líder do Governo na Casa, o deputado George Soares (PL) ressaltou a importância desses recursos para a educação pública. Em seguida os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o projeto que altera a Lei Complementar Estadual e dispõe sobre a revisão anual do salário base, vencimento básico e subsídio mensal aplicado no âmbito do poder Executivo. A mesma matéria já havia sido analisada em plenário, mas precisou passar por um ajuste diante de mudanças impostas por Lei Federal. Mais uma matéria enviada pelo Governo autoriza o Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de abertura de crédito e de compra e venda de ativos firmado juntamente com a União. O objetivo é permitir a suspensão do pagamento no período de março a dezembro de 2020. A proposta também recebeu aprovação unânime. "O aditivo contratual e a respectiva autorização legislativa prévia são exigências do órgão concedente, que condicionou sua celebração como requisito à concessão do benefício aos Estados. Convém destacar que a Secretaria do Tesouro Nacional estabeleceu como prazo final para formalização do aditivo contratual a data de 31 de dezembro de 2020", diz o Governo na justificativa da proposta. O Estado informa ainda que com a assinatura do instrumento vai obter uma economia de R$ 19 milhões.

Entre as matérias que receberam aprovação dos parlamentares está a que considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a iguaria "Castanha de Caju da Serra do Mel", proposta do deputado estadual Albert Dickson (PROS).
 "No Nordeste brasileiro, um dos destaques na produção de caju é o município de Serra do Mel, que, apesar do nome, tem na castanha de caju o propulsor de sua economia desde sua fundação", diz Albert em sua justificativa. "Do Caju tudo é aproveitado. Do pedúnculo, rico em vitamina C e vitamina B12, é possível a produção de outros subprodutos industrializados como: doce, polpa, cajuína, carne  básica  do  caju,  bife,  paçoca,  omelete,  cuscuz,  sopa,  mel  natural,  rapadura,  bolo, geleia, pastel, pão, biscoitinho, hambúrguer, licor, dentre outros. Já a castanha de caju é rica  em  proteínas, calorias,  carboidratos,  cálcio,  fósforo  e  ferro", completa. Outra proposta de Albert Dickson aprovada pelo Legislativo proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos pedidos de cancelamentos ou de alteração para plano mais vantajoso nos serviços de tv por assinatura, telefonia ou internet, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus no RN. O descumprimento da Lei poderá acarretar o pagamento de multa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. "A catastrófica pandemia do coronavírus trará sérias consequências econômicas aos países. Muitos trabalhadores terão seus rendimentos diminuídos em razão desse vírus avassalador, modificando as condições na época da celebração dos respectivos contratos ou mudança de operadora para plano mais vantajoso, já que muitos cidadãos sofrerão grandes perdas financeiras", relata o deputado. As duas matérias de iniciativa de Albert Dickson foram aprovadas por unanimidade. Os deputados aprovaram, também por unanimidade, projeto do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação por parte das entidades públicas estaduais e municipais, do uso de novas tecnologias para oportunizar a população maior transparência na realização de seus processos licitatórios no RN. 

De acordo com a Lei, que recebeu substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, os órgãos públicos do Estado ficam obrigados a gravar em áudio e vídeo e a transmitir ao vivo os processos de licitações públicas via internet, em link disponibilizado nos sites das respectivas instituições, ou pelas redes sociais e demais canais oficiais de informação. Além disso, será necessário disponibilizar um endereço eletrônico próprio, em site oficial de transparência pública, para acesso das gravações e das transmissões ao vivo. "É importante registrar que presenciamos quase que diariamente, vários escândalos divulgados pela imprensa e redes sociais relativos a fraudes, esquemas e falta de transparência pública a processos licitatórios. É sabido por todos que neste período difícil de pandemia mundial, muitos gestores e servidores públicos se envolveram em verdadeiros assaltos aos cofres públicos. A utilização de novas tecnologias está presente, uma vez, que apresenta várias ferramentas disponibilizadas de forma gratuita, ou seja, sem ônus ou gerando o mínimo de gastos para a implementação e utilização das mesmas", explicou Ubaldo.