SERRA NEGRA DO NORTE: MPRN FIRMA ACORDO COM PREFEITURA PARA ADEQUAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL

Mercado não está regularizado de acordo com as normas de segurança para incêndios

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Serra Negra do Norte para que sejam cumpridas as exigências técnicas preconizadas pelo Corpo de Bombeiros local no Mercado Público Municipal de Serra Negra do Norte. O acordo foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (31). O acordo foi firmado após as investigações do inquérito civil aberto pela Promotoria de Justiça da cidade com o intuito de analisar as condições de segurança da estrutura do local, que havia presenciado uma explosão em um de seus caixas eletrônicos.

Os bombeiros já haviam emitido um parecer de acordo com as normais estaduais e nacionais para estabelecer o mínimo necessário para que a segurança seja assegurada no local. Entre as especificações, estão um projeto de segurança contra incêndios, com parecer do Corpo de Bombeiros. Conforme relatado em ofício, a estrutura já tem esse plano aprovado, entretanto ainda existem algumas pendências como a implantação de um sistema de hidrantes. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas acarretará em interdição imediata da estrutura, assim como imputação de multa no valor de R$ 10 mil por cláusula estabelecida. Caso a cláusula descumprida será a implantação de hidrantes, a multa passará a ser de R$ 50 mil.

Confira aqui a íntegra do acordo.

PREFEITURA DO NATAL PAGANDO 100% DOS SALÁRIOS DE AGOSTO NESTA SEXTA (31)

Os servidores públicos municipais de todas as categorias, entre ativos, inativos e pensionistas, recebendo o salário referente ao mês de agosto nesta sexta-feira (31). Os créditos bancários estão sendo enviados à instituição financeira responsável pelo pagamento e os funcionários poderão movimentar o dinheiro no final do dia. São pouco mais de R$ 58 milhões circulando na economia da capital potiguar.

O prefeito de Natal, Álvaro Dias, lembra que o pagamento em dia do funcionalismo público municipal é um direito sagrado e vem sendo rigorosamente respeitado pela gestão. Ele ressalta ainda que, apesar das dificuldades financeiras enfrentadas, a Prefeitura de Natal tem buscado honrar seus compromissos para oferecer o melhor para o natalense. “Esse é mais um mês com os servidores recebendo rigorosamente em dia e dentro do mês trabalhado. Isso é fruto do nosso esforço, trabalho, compromisso e zelo”.

MPRN RECOMENDA QUE GOVERNO NOMEIE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DO ITEP

Nomeação imediata de candidatos deve ser feita para cumprir decisão judicial

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Governo do Estado nomeie, de forma imediata, os candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos no quadro de pessoal do Instituto Técnico-Científico de Perícia  (Itep). A recomendação da 70ª Promotoria de Justiça de Natal, publicada na edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial do Estado, é direcionada ao governador do RN e ao secretário da Administração e dos Recursos Humanos. No documento, a Promotoria frisa que já há sentença transitada em julgado homologando termo de acordo celebrado entre o MPRN e o Estado do Rio Grande do Norte para provimento de cargos do quadro de pessoal do Itep, mediante a realização de três concursos públicos. O prazo para a nomeação dos aprovados no primeiro dos três concursos públicos expirou em 31 de julho passado.

O MPRN ressalta também que o provimento dos cargos de peritos médicos legistas, peritos médicos legistas psiquiatras, peritos criminais, agentes de necropsia e agentes técnicos forenses oferecidos no concurso público homologado é medida estratégica e urgente para a promoção do direito fundamental à segurança pública. Além disso, o documento destaca que o descumprimento de decisões judiciais gera, em tese, graves consequências, tais como impeachment, intervenção federal, improbidade administrativa e crime. O documento lembra que a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, “ainda que no transcurso dos três meses que antecedem as eleições e dos 180 dias anteriores ao final do mandato, é não apenas legítima e, portanto, imune a qualquer sanção, mas sobretudo obrigatória”.

O MPRN deu prazo de 15 dias para o governador do Estado e o secretário da Administração e dos Recursos Humanos informarem as providências eventualmente adotadas a partir da recomendação. Eles foram advertidos que, em caso de não acatamento, restará ao MPRN o ajuizamento de cumprimento de sentença ou outra medida judicial cabível para a nomeação dos candidatos aprovados.

Clique aqui leia a íntegra da recomendação.

ORÇAMENTO DE 2019: GOVERNO PROPÕE SALÁRIO MÍNIMO DE R$ 1.006 E PREVÊ ALTA DE 2,5% NO PIB

O governo federal propôs ao Congresso Nacional que o salário mínimo no ano que vem seja de R$ 1.006. Além disso, estimou crescimento de 2,5% no Produto Interno Bruto (PIB) de 2019. Os valores constam da proposta de orçamento do ano que vem, encaminhada nesta sexta-feira (31) ao Poder Legislativo. Atualmente, o salário mínimo é de R$ 954. Em abril deste ano, a estimativa para o mínimo no ano que vem era de R$ 1.002. O reajuste do salário mínimo, se aprovado pelo Congresso, começará a valer em janeiro do ano que vem, com pagamento a partir de fevereiro.

Entretanto, o governo ainda pode mudar o valor caso haja alteração na previsão para a inflação deste ano, que compõe a fórmula para o cálculo do reajuste do mínimo do ano que vem. Se confirmado este valor, será a primeira vez que o salário mínimo, que serve de referência para cerca de 45 milhões de pessoas, ficará acima da marca de R$ 1 mil.

Como o salário mínimo é reajustado?

O reajuste do salário mínimo obedece a uma fórmula que leva em consideração o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. Para o salário mínimo de 2019, portanto, a fórmula determina a soma do resultado do PIB de 2017 (alta de 1%) e o INPC de 2018. Como só será possível saber no início do ano que vem a variação do INPC de 2018, o governo usa uma previsão para propor o aumento.

Além da inflação e do resultado do PIB, no reajuste do mínimo de 2019 está embutido uma compensação pelo reajuste do mínimo deste ano, que ficou abaixo da inflação medida pelo INPC. Este é o último ano de validade da atual fórmula de correção do mínimo, que começou a valer em 2012. O próximo presidente da República, a ser eleito em outubro próximo, vai propor como será definido o valor do salário mínimo de 2020 em diante.

Impacto nas contas

O reajuste do salário mínimo tem impacto nos gastos do governo. Isso porque os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos aposentados não podem ser menores do que um salário mínimo. O governo projeta que cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera um incremento de cerca de R$ 300 milhões ao ano nas despesas do governo.

Segundo cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), porém, o salário mínimo "necessário" para despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, seria de R$ 3.674,77 ao mês em julho deste ano.

Expansão do P

IBO governo também informou, na proposta de orçamento do ano que vem, que está estimando uma alta de 2,5% para o Produto Interno Bruto (PIB) - o que representa aceleração frente ao patamar de 2018. O Produto Interno Bruto é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve para medir a evolução da economia. Nesta sexta-feira (31), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que a economia brasileira registrou expansão de 0,2% no segundo trimestre deste ano. O mercado financeiro estima uma alta de 1,47% para o PIB neste ano e uma expansão de 2,5% em 2019. Para a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a estimativa do governo federal é de 4,25% para o próximo ano. O valor estimado pela equipe econômica está em linha com a meta central de inflação - que é de 4,25% para 2019. Com o intervalo de tolerência do sistema de metas, ela pode variar de 2,75% a 5,75%.

Meta fiscal

O governo também confirmou que manteve em até R$ 139 bilhões a meta para o rombo nas suas contas no próximo ano. O valor já havia sido divulgado em abril deste ano. Com isso, o governo está propondo que o Congresso autorize que suas despesas possam superar as receitas com impostos e contribuições até esse valor. Por esse conceito, não são contabilizadas as despesas com juros da dívida pública. Neste ano, a meta de rombo nas contas públicas é de até R$ 159 bilhões, mas o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, declarou nesta semana que o resultado pode ser melhor, com um déficit em torno de R$ 130 bilhões.

A BOA DO DIA...

STF LIBERA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM NAS EMPRESAS

Por 7 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram constitucional nesta quinta-feira a terceirização irrestrita, permitindo assim que as atividades-fim das empresas sejam desempenhadas por funcionários de companhias contratadas por elas. O julgamento do assunto havia sido interrompido na quarta-feira, quando o placar estava cinco a quatro pela constitucionalidade da medida. Os ministros julgaram duas ações que chegaram ao STF antes da sanção da Lei da Terceirização, de março de 2017, que permitiu a terceirização de todas as atividades da empresa.  Apesar da sanção dessa lei, juízes do trabalho decidiam o assunto com base na Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a terceirização das atividades-fim. 

O entendimento é que as empresas só podem terceirizar atividades que não têm relação com sua função principal. Dessa forma, uma escola não poderia terceirizar professores médicos não podem ser terceirizados por um hospital. Nesta quinta, os ministros Celso de Mello, que está há mais tempo no Supremo, e a presidente, Cármen Lúcia, também votaram pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim. Também votaram a favor os ministros Luís Roberto Barroso, Luis Fuix, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Votaram contra a terceirização irrestrita os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Barroso e Fux, que votaram na semana passada, são os relatores das duas ações analisadas pela Corte. Uma delas, por ter repercussão geral, irá destravar cerca de 4.000 processos trabalhistas ao final do julgamento. As ações em pauta no STF contestam decisões da Justiça do Trabalho que vedam a terceirização de atividade-fim baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho em torno do tema. No entanto, mesmo após as inovações de 2017, tribunais continuam decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto do TST.

Repercussão

Para o advogado Luis Fernando Riskalla, a permissão da terceirização de atividades-fim abre uma porta para a criação de postos de trabalho. “Muitos só analisam eventual retrocesso ou precarização, mas, na verdade, abre-se uma porta imensa para a criação de empregos e coloca-se uma pá de cal sobre a insegurança do empresariado”, analisa.

Segundo o especialista em Relações do Trabalho Carlos Eduardo Dantas Costa, “com as alterações implementadas pela reforma trabalhista, ficou permitida a terceirização de qualquer atividade, não mais fazendo sentido a discussão de atividade meio e atividade fim, que deu origem à Súmula 331, do TST”.

(Com Estadão Conteúdo)/VEJA

HOMEM É MORTO A TIROS APÓS SAIR DE UMA PADARIA NA ZONA SUL DE NATAL

Um homem identificado como José Juvenal de Sena Júnior, de 42 anos, foi morto a tiros na manhã desta quinta-feira, 30, na calçada de uma padaria na rua Oiti, no conjunto Cidade Satélite, bairro Pitimbú, na Zona Sul de Natal.

Segundo a Polícia Militar, testemunhas disseram que os assassinos estavam em um HB20, que parou na frente do estabelecimento. Foi quando a vítima, que chegou em uma Hilux branca, desceu do veículo e entrou na padaria. Na saída, após fazer uma compra, acabou sendo alvejado por vários tiros. Pelo menos quatro homens estavam no HB20, que partiu em disparada. A PM ainda fez buscas pela região, mas nenhum suspeito foi encontrado.O caso será investigado pela Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

DETRAN DIVULGA CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DE TESTE VEICULAR NO INTERIOR DO RN

A equipe de examinadores do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) inicia na segunda-feira (03) o cumprimento do cronograma de exames práticos de direção veicular que contempla as cidades do interior do Estado no mês de setembro. A primeira cidade a ter avaliado os candidatos a obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é Passa e Fica, no Agreste Potiguar. Outros 18 municípios serão contemplados no decorrer do mês. O planejamento de testes práticos de direção veicular aponta para avaliações em Nova Cruz (04); Canguaretama (05); Goianinha (06); São José do Mipibu (11); Currais Novos (12); São Paulo do Potengi (13); Extremoz (14); Caraúbas (17); Pau dos Ferros e São Miguel (18); Patu (19); Alexandria (20); Apodi (21); Jaçanã (24); Santa Cruz (25); Acari (26); Lagoa Nova (27); e Caicó (28).

O cronograma de exame de direção veicular foi planejado observando a necessidade de abranger todas as principais cidades de cada região, que devem receber também usuários dos municípios circunvizinhos. Os peritos analisam o conhecimento prático de volante dos alunos que já foram considerados aptos nos exames médico e psicológico, e que também já concluíram a carga horária de aulas prática e teórica ministradas pelo centro de formação de condutor de sua escolha. Para que o candidato seja aprovado no teste é necessário que ele não cometa nenhuma falta eliminatória e que a soma dos pontos negativos seja menor do que três. No caso de reprovação o candidato só poderá repetir o exame decorrido 15 dias da divulgação do resultado.

De acordo com informações coletadas no setor de Estatística do Detran, nos primeiros sete meses deste ano foram realizados no Estado 30.048 testes práticos de direção veicular. Até o momento, a média mensal do ano corresponde a 4.293 avaliações por mês. Já a frota veicular atual do RN é de 1.269.000 veículos.

COMUNICADO OFICIAL DA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRE-RN

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, face a reiterados atrasos verificados no encaminhamento de e-mails destinados a endereços hospedados em provedores externos, provocado pelo expressivo trânsito de conteúdos eletrônicos junto aos servidores do TSE responsáveis pela entrega de mensagens, e, sobretudo, à extrema necessidade de utilização desse meio de comunicação durante o período eleitoral, procedeu à criação de endereço eletrônico em domínio ”.com”, objetivando o cumprimento, em tempo hábil, das notificações previstas nas Resoluções nºs 23.547/2017, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta, e 23.551/2017, que dispõe sobre propaganda eleitoral e horário eleitoral gratuito.

Desse modo, sempre que se fizer necessário, as citações e intimações destinadas às coligações, aos partidos políticos, às emissoras de rádio e de TV e aos provedores de Internet serão encaminhadas, pela Secretaria Judiciária, por meio do endereço judiciaria.trern@gmail.com, que passa, doravante e até ulterior deliberação, a funcionar como meio oficial e institucional de comunicação utilizado para a promoção de notificações judiciais referentes aos atos proferidos nos processos relacionados às Eleições 2018, visando ao adequado deslinde das tratativas alusivas ao processo eleitoral, especialmente quanto aos prazos fixados pela legislação vigente.

A solução adotada, a exemplo de procedimentos semelhantes adotados por outros tribunais eleitorais afetados pela mesma problemática, foi tecnicamente balizada pela Secretaria de tecnologia da Informação e Comunicação e pela Comissão Permanente de Segurança da Informação do TRE/RN, outorgando à Secretaria Judiciária a utilização da mencionada ferramenta para salvaguardar os requisitos de segurança e de agilidade que conferem a eficiência e a eficácia que devem ser imprimidas às notificações judiciais, especialmente durante o período eleitoral. Ressalte-se que permanecerão em vigor as demais formas de notificação, a exemplo do Mural Eletrônico e do Diário de Justiça Eletrônico, quando estes forem os meios de comunicação fixados pelas normas de regência.

Secretaria Judiciária, em 30/8/2018

SÃO FERNANDO: MPRN RECOMENDA FINALIZAÇÃO DE PLANO BÁSICO DE SANEAMENTO

Recomendação visa fazer com que o Município cumpra as obrigações assumidas no Termo de Execução Descentralizada (TED) junto à UFRN e à Funasa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, recomendou à Prefeitura de São Fernando que adote as providências para concluir a elaboração do plano municipal de saneamento básico. A recomendação visa fazer com que o Município cumpra as obrigações assumidas no Termo de Execução Descentralizada (TED) junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e à Fundação Nacional de Saúde no Rio Grande do Norte (Funasa/RN).O papel da UFRN e da Funasa é capacitar e apoiar tecnicamente a elaboração dos planos municipais de saneamento básico de 86 municípios do Rio Grande do Norte que firmaram o TED –  dentre os quais, o Município de São Fernando. 

Para emitir a recomendação, o MPRN ainda considerou que é de inteira responsabilidade do Município apresentar ao grupo de trabalho do TED todos os produtos firmados, e que, de acordo com o cronograma de atividades do referido termo, as Prefeituras já deveriam ter finalizado a elaboração de todos os produtos. Para o MPRN, a situação é preocupante porque o termo assinado tem vigência apenas até o mês de novembro do corrente ano, prazo durante o qual a UFRN ainda disponibilizará apoio técnico à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. Além disso, há o agravante de que compete ao Município ressarcir integralmente à Funasa os valores despendidos para a sua execução, em caso de descumprimento das obrigações assumidas. No TED, está previsto que as seguintes orientações do grupo de trabalho da UFRN competem ao Município: assinar o termo aditivo ao próprio termo; indicar técnicos municipais mediante a instituição, por portaria, do comitê executivo; participar das oficinas de capacitação; fornecer a logística necessária para a mobilização social; e apresentar a minuta do plano de saneamento básico,  bem como a minuta da lei municipal que condiciona sua validação e implementação, dentre outras providências. 

O plano municipal de saneamento básico é instrumento estratégico de planejamento e de gestão participativa, devendo ser discutido, elaborado, e aprovado, seguindo-se as diretrizes da legislação. Ocorre que o Município de São Fernando está descumprindo uma Lei Federal 11 anos, uma vez que a formulação do plano é uma obrigação imediada e certa. O MPRN chegou a celebrar com o Município de São Fernando um termo de ajustamento de conduta (TAC) fixou 18 meses para que instituísse a política e o plano municipal de saneamento básico. Porém, o prazo foi descumprido. 

O plano de saneamento deverá abranger com integralidade as quatro esferas de atuação anteriormente citadas: 1) abastecimento de água; 2) esgotamento sanitário; 3) limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; e 4) manejo de águas pluviais.  A recomendação expressa os produtos que devem ser finalizados até novembro: relatório do diagnóstico técnico participativo; relatório de prospectiva e planejamento estratégico; relatório dos programas, projetos e ações; plano de execução; minuta do projeto de lei do plano municipal de saneamento básico; relatório de indicadores de desempenho do plano; sistema de informações para auxílio à tomada de decisão e o relatório final do plano. 

Lei a recomendação na íntegra, clicando aqui.

TJRN/RESIDÊNCIA JUDICIAL: DIVULGADO RESULTADO PARA HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO PARA O MÓDULO R2

O Colegiado do Programa de Pós-graduação em Residência Judicial torna público o resultado para a Prática Jurisdicional Tutelada (Módulo R2) aos discentes da Turma 2018/2019. Foram selecionados os quarentas maiores índices de Coeficiente de Rendimento (CRm).

Confira o resultado aqui.

Do processo para habilitação

As habilitações para o Módulo R2 serão realizadas presencialmente na Secretaria de Cursos da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), no período de 29 a 31 de agosto, no horário das 8 h às 17 h. Na ocasião da habilitação, o discente deverá preencher o formulário (anexo IV do edital n.° 4) de acordo com a intenção de habilitação e entregar juntamente com a proposta de investigação empírica para fins de TCC (anexo V).

Além disso, o discente deverá entregar, até o dia 6 de setembro, a seguinte documentação: declarações ou certidões negativas criminais da Justiça Federal, Eleitoral, Estadual ou Distrital e da Justiça Militar do local onde residiu nos últimos 5 anos; declarações ou certidões negativas dos Tribunais de Contas da União, do Estado e, quando for o caso, do Município; declaração ou certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça; declaração ou certidão negativa do Conselho ou órgão profissional competente, constando a informação de que não foi punido ou excluído do exercício da profissão. O candidato que não apresentar os documentos citados acima dentro do prazo estipulado renunciará automaticamente a vaga no Processo Seletivo.

Até o dia 18 de setembro, o discente deverá se apresentar a Secretaria do Programa de Residência Judicial para: assinar a declaração de que não exerce atividade remunerada ou profissional incompatível com a carreira da magistratura; assinar o Termo de Compromisso do Residente (ambos os documentos fornecidos pelo Programa de Residência); e entregar o requerimento de licenciamento da inscrição na respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, devidamente protocolado.

Divulgação do resultado

A lista com os Residentes habilitados, seus respectivos preceptores e designações para o cumprimento do Módulo R2 será divulgado no dia 12 de setembro, bem como a data de início das atividades em todas as Unidades Judiciais participantes do Programa.

PEC FEDERALIZA SALÁRIO DE PROFESSORES E PROPÕE DF COMO PISO

Proposta de Emenda à Constituição (402/18), em análise na Câmara dos Deputados, transfere para a União a responsabilidade de pagar os salários dos professores. A decisão passaria a valer cinco anos após a promulgação da PEC. Pelo texto, o novo salário dos professores em todo o País será igual ou superior ao salário pago a professores no Distrito Federal. O ex-deputado Moisés Diniz, autor da PEC, argumenta que os salários dos professores são a maior prova de incompetência dos agentes públicos. “É tão grave a situação que o salário do professor no Brasil varia de 1 a 5 salários mínimos. Ou seja, estado ou município rico não é sinônimo de salário decente para professor”, critica Moisés. Para ele, federalizar o salário do professor brasileiro é uma exigência histórica. “É a reparação de uma injustiça que incomoda e uma tarefa inadiável da nossa geração”, diz.

Pelo texto, o governo Federal deverá constituir uma comissão especial, formada por representantes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, para definir os critérios de transição dos professores para os quadros do Ministério da Educação. Caberá também à comissão especial produzir propostas sobre as compensações financeiras envolvendo a Previdência Social e os fundos constitucionais da educação. Tramitação A PEC será inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. Se admitida, será examinada por uma comissão especial. Por conta da intervenção federal no Rio de Janeiro, a PEC só poderá ser votada em 2019.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-402/2018

A BOA DO DIA...

*REAJUSTE SALARIAL DO STF

TEMER E STF FECHAM ACORDO PARA REAJUSTE DE 16,38% NOS SALÁRIOS

O presidente Michel Temer fechou acordo com o Judiciário para incluir o reajuste dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no Orçamento de 2019. Para evitar que o aumento, de 16,38%, impacte ainda mais as contas públicas, os ministros da Corte se comprometeram a enviar ao Congresso uma proposta acabando com o auxílio-moradia.

ENTENDA: Reajuste terá impacto em salários de desembargadores e juízes federais

Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, o STF se comprometeu a entregar ao governo nesta quinta-feira uma proposta orçamentária na qual o reajuste será compensado pela extinção do auxílio-moradia. Temer começou a negociar o acordo em conversas com os ministros do STF Dias Toffoli e Luiz Fux na semana passada. Mas Temer e Toffoli devem voltar a se reunir na quinta, para fechar detalhes. Para reduzir o desgaste com o funcionalismo de aumentar apenas os salários dos ministros do STF, Temer também desistiu de encaminhar ao Congresso uma proposta para adiar o reajuste salarial dos servidores públicos de 2019 para 2020. Segundo técnicos do governo, a medida representaria uma economia de R$ 6,9 bilhões para os cofres públicos e era importante para o fechamento das contas do ano que vem. Diante do quadro de fragilidade fiscal da União, Temer estava disposto a seguir sugestão do Ministério do Planejamento e propor o adiamento. No entanto, o cenário mudou depois da conversa com o STF na semana passada.

O aumento dos ministros tem um efeito cascata e abre caminho para que outras categorias também pressionem por reajustes. Assim, uma proposta de adiamento teria, na avaliação do governo, poucas chances de aprovação. Pelas contas do Ministério do Planejamento, o aumento nos salários dos ministros terá impacto de R$ 250,1 milhões por ano nas despesas do Executivo. Para 5.773 servidores civis que têm remuneração superior ao teto do funcionalismo e sofrem descontos em seus contracheques para se adequar ao limite, fixado hoje em R$ 33,7 mil, o impacto será de R$ 243,1 milhões. Além disso, o reajuste também terá repercussão sobre os salários do presidente, vice-presidente e ministros que estão sujeitos à regra do abate-teto. Neste caso, o impacto é de R$ 7 milhões por ano. O aumento dos salários dos ministros do STF, contudo, tem uma repercussão muito mais ampla sobre as despesas públicas, pois também impacta as remunerações dos poderes Judiciário e Legislativo, inclusive nos estados, que já estão com suas contas combalidas.

Segundo os técnicos do governo, a economia obtida com a postergação do aumento era importante para dar espaço fiscal para o pagamento de outras despesas. Como há um teto de gastos, pelo qual as despesas públicas só podem crescer com base na inflação do ano anterior, e as despesas obrigatórias são muito elevadas, a equipe econômica terá uma margem muito pequena para gerir o Orçamento de 2019. Com o adiamento do reajuste, o Planejamento propunha aumentar recursos para algumas áreas estratégicas, com educação e investimentos.

NO RN, SERVIDORES ESTADUAIS DA SAÚDE ANUNCIAM PARALISAÇÃO PARA ESTA QUINTA-FEIRA (30)

Os atendimentos nas unidades de saúde do Rio Grande do Norte ficarão reduzidos na quinta-feira (30). Para esse dia, os servidores do setor farão uma manifestação no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel para reivindicar a conclusão do pagamento do 13° salário de 2017 e também contra os atrasos de salários que, de acordo com a categoria, acontecem desde janeiro de 2016. Conforme explicado pelo Sindicato dos Servidores em Saúde do RN (SINDSAÚDE), como os trabalhadores de várias unidades estarão concentrados no maior hospital do estado, toda a rede será afetada. No começo de agosto, o Governo do Estado prorrogou o decreto de calamidade na saúde pública pela terceira vez. A situação permite ao gestor público contratar com mais facilidade, bem como dá prioridade no envio de recursos federais. 

Também neste mês, foi iniciado o pagamento do 13° salário dos servidores estaduais de 2017. De acordo com o Governo do Estado, a porcentagem dos trabalhadores que ainda não receberam o direito é de 25%. Mesmo utilizando as reservas do Fundo Financeiro da Previdência (FUNFIR), que aumenta ainda mais o rombo na aposentadoria estadual, o Governo declarou que não tem previsão de pagar o 13° atrasado de quem ganham acima de 3 mil reais. Isso significa que o adiantamento dos 40% do 13° de 2018 também não tem perspectiva para ser pago. 

O Sindsaúde, mais uma vez, estará presente para cobrar respostas do Governo e exigiu o pagamento em dia dos salários dos servidores e do 13° atrasado. “Nas reuniões anteriores disseram que na medida em que os recursos entrassem, o pagamento do 13° seria quitado. Isso no mês de julho e continuamos sem nada. A gente não aguenta mais sair dessas audiências e dizer aos servidores que não existe data para se pagar um direito que é deles. Dessa vez, o Governo é que vai ter que aguentar os servidores se rebelarem, pois vai ter luta”, disse Rosália Fernandes, diretora do Sindsaúde.

CARGA DE CONTRABANDO É APREENDIDA EM AREIA BRANCA, RN; CINCO PESSOAS SÃO PRESAS

Mercadorias contrabandeadas, avaliadas em cerca de R$ 2 milhões, foram apreendidas pela Polícia Civil na madrugada desta quarta-feira (29) no município de Areia Branca, na região da Costa Branca potiguar. Cinco pessoas foram presas.

De acordo com o delegado Renato Oliveira, a carga estava em um barco que partiu do Pará. Entre os produtos apreendidos estão óculos, tênis e roupas. "A mercadoria, que não tem notas fiscais, era destinada a dois secretários de Areia Branca. Todo o material vai ser levado para a Polícia Federal, que deve intimar e ouvir os secretários", acrescentou o delegado.

UERN CONVOCA PROFESSORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-FUERN
Portaria nº 2357/2018 – GP/FUERN

Dispõe sobre a convocação e nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público para provimento de cargos de professor efetivo da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – FUERN. 

O Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais e estatutárias, especialmente as contidas no art. 8º, inciso I e no art. 9º da Lei Complementar Estadual Nº 122, de 30 e junho de 1994, e art. 15, “g”, do Estatuto da FUERN,

Clique  AQUI e veja  Convocação na íntegra

FPM: PREFEITURAS ENCERRAM AGOSTO COM REPASSE ACIMA DO ESPERADO

Será creditado nesta quinta-feira, 30 de agosto, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês. O valor é de R$ 1.880.894.705,38, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante chega a R$ 2.351.118.381,73.

De acordo com os dados da Secretária do Tesouro Nacional (STN), houve um crescimento, em comparação com o mesmo decêndio de 2017, de 11,38% em termos nominais, ou seja, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Se deflacionado, ou seja, levando-se em conta a inflação do período, verifica-se um aumento de 6,80%.

Em relação ao acumulado do ano, o valor total do FPM vem apresentando um crescimento positivo. O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 3º decêndio de agosto deste ano cresceu 7,93% em termos nominais em relação ao mesmo período de 2017. Ao considerar a inflação, o aumento fica em 4,39%.

Comparativo agosto
Observa-se que o mês teve um crescimento positivo de 8,75%, em termos nominais, em relação aos mesmos 31 dias do ano passado. Como a estimativa da STN era de um crescimento de 2,1%, agosto superou as expectativas. Da mesma forma, ao se comparar com o mês de julho deste ano, o FPM cresceu 26,16%, sendo que a estimativa era bem abaixo, de 18,4%. 

Apesar do cenário positivo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta mais uma vez para os gestores manterem cautela e se atentarem aos recursos municipais. Historicamente, os recursos do FPM do segundo semestre são menores em relação ao primeiro, de forma a ser necessária a elaboração de um planejamento estratégico para evitar surpresas negativas.

Veja o levantamento completo do terceiro decêndio de agosto.

Fonte:  CNM de Notícias

STJ NEGA HABEAS CORPUS QUE TRANSFORMAVA PRISÃO DE BATATA EM MEDIDAS MENOS GRAVOSAS

O ex-prefeito de Caicó, Robson de Araújo (Batata) teve UM habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça, que pedia a transformação de sua prisão preventiva por medidas liminares menos gravosas. Em decisão monocrática, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca indeferiu liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus, impetrado pela defesa de Batata, através do advogado Flaviano Gama Fernandes. O pedido foi negado por questão formal. O ministro entendeu que precisa primeiro ser feito no TJ do Estado.

Em sua defesa, Batata sustenta que o julgamento antecipado quanto ao mérito da causa revela grave defeito na prestação jurisdicional, que a distância entre a conduta supostamente praticada em 2016 e o decreto de prisão preventiva de 2018 demonstra a falta de urgência da medida extrema, que há apenas vagos indícios quanto ao suposto crime de corrupção ativa praticado em 2017 e que as medidas de afastamento da função pública, de proibição de adentrar em qualquer repartição pública municipal e de proibição de manter contato com quaisquer das pessoas mencionadas na investigação, tornariam absolutamente desnecessária a segregação cautelar. 

Adicionalmente, pontua que os réus de ação similar obtiveram a liberdade provisória, que as empresas mencionadas na investigação não têm mais relação com o Município e que todos os ocupantes de cargos comissionados do Ente foram substituídos pelo vice-prefeito, tudo a indicar a ausência de possibilidade de reiteração das alegadas condutas.

Fonte: Marcos Dantas/via Anna Ruth Dantas