Nomeação imediata
de candidatos deve ser feita para cumprir decisão judicial
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
recomendou que o Governo do Estado nomeie, de forma imediata, os candidatos
aprovados no concurso para provimento de cargos no quadro de pessoal do
Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). A recomendação da 70ª
Promotoria de Justiça de Natal, publicada na edição desta sexta-feira (31) do
Diário Oficial do Estado, é direcionada ao governador do RN e ao secretário da
Administração e dos Recursos Humanos. No documento, a Promotoria frisa que já há sentença
transitada em julgado homologando termo de acordo celebrado entre o MPRN e o
Estado do Rio Grande do Norte para provimento de cargos do quadro de pessoal do
Itep, mediante a realização de três concursos públicos. O prazo para a nomeação
dos aprovados no primeiro dos três concursos públicos expirou em 31 de julho
passado.
O MPRN ressalta também que o provimento dos cargos
de peritos médicos legistas, peritos médicos legistas psiquiatras, peritos
criminais, agentes de necropsia e agentes técnicos forenses oferecidos no
concurso público homologado é medida estratégica e urgente para a promoção do
direito fundamental à segurança pública. Além disso, o documento destaca que o
descumprimento de decisões judiciais gera, em tese, graves consequências, tais como
impeachment, intervenção federal, improbidade administrativa e crime. O documento lembra que a nomeação dos candidatos
aprovados no concurso público, “ainda que no transcurso dos três meses que
antecedem as eleições e dos 180 dias anteriores ao final do mandato, é não
apenas legítima e, portanto, imune a qualquer sanção, mas sobretudo
obrigatória”.
O MPRN deu prazo de 15 dias para o governador do
Estado e o secretário da Administração e dos Recursos Humanos informarem as
providências eventualmente adotadas a partir da recomendação. Eles foram
advertidos que, em caso de não acatamento, restará ao MPRN o ajuizamento de
cumprimento de sentença ou outra medida judicial cabível para a nomeação dos
candidatos aprovados.
Clique aqui leia a íntegra da
recomendação.
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