EX-GOVERNADOR FERNANDO FREIRE É TRANSFERIDO PARA PRESÍDIO NA ZONA NORTE DE NATAL

O juiz da Vara de Execuções Penais, Henrique Baltazar, determinou a transferência do ex-governador Fernando Freire para o presídio da Polícia Militar, na Zona Norte de Natal, onde também funciona a sede do BOPE. Freire estava preso no comando geral da Polícia Militar. “O ex-governador precisava ser transferido para uma unidade prisional. Pensando em preservar sua vida, decidimos transferi-lo para o Presídio da Polícia Militar na Zona Norte de Natal. É a unidade prisional que dispõe de mais segurança para o ex-governador”, explicou Henrique Baltazar ao Blog.

Fernando Freire foi preso em 25 de julho, em Copacabana, no Rio de Janeiro. Contra Freire, que é condenado a 39 anos de prisão por peculato, havia quatro de mandados de prisão expedidos pela Justiça potiguar. Fernando Freire já havia sido preso anteriormente em 2007 quando foi acusado pelo Ministério Público do RN de estar “manobrando para impedir a realização do seu interrogatório, evadindo-se do distrito da culpa”. O interrogatório do qual ele é acusado de evitar diz respeito ao processo no qual foi denunciado por suposto desvio de R$ 346.024,02 do Governo do Estado, em maio de 2007.

O pedido de prisão preventiva foi feito pela Promotoria do Patrimônio Público do Rio Grande do Norte em novembro de 2007, quando o membro do MP informou, à época, que tentava ouvir o ex-governador desde 31 de agosto daquele ano. A ação que resultou na prisão do ex-governador contou com a participação do serviço de inteligência da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sesed) que repassou informações à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro.

Fonte: tnonline

DELCÍDIO CONTRATA ADVOGADO ESPECIALISTA EM DELAÇÃO PREMIADA

O senador Delcídio do Amaral, preso há quase duas semanas na superintendência da Polícia Federal, em Brasília, abriu uma nova frente de defesa na Operação Lava Jato e contratou  um especialista em delações premiadas: Antônio Figueiredo Basto. O criminalista está  assumindo  a defesa do parlamentar junto com o advogado Mauricio Leite. Basto ficou nacionalmente conhecido após fechar delações relevantes para as investigações na Operação Lava Jato, entre elas a do doleiro Alberto Youssef e a do dono da UTC, Ricardo Pessoa. Basto, que tem escritório em Curitiba, esteve em Brasília com Delcídio nesta terça. Eles tiveram a primeira conversa na sala onde o senador está preso, na superintendência da Polícia Federal.

Por meio de nota à imprensa, o escritório do advogado Mauricio Leite, confirmou a contratação de Basto. "A defesa do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) informa que o advogado Antonio Augusto Figueiredo Basto foi contratado", diz o texto. A nota explica que a condução do pedido de revogação de prisão do parlamentar no Supremo Tribunal Federal permanece sob a responsabilidade de Leite. Delcídio cumpre prisão preventiva, sem prazo para acabar, e ontem foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República. Advogados da Lava Jato entendem que a negociação com a nova defesa sinaliza que Delcídio está disposto a fechar delação premiada – contar o que sabe em troca de redução de pena.

As tratativas com a Procuradoria Geral da República ainda não começaram, mas a defesa avalia que uma delação ainda não está descartada, já que a família de Delcidio o pressiona bastante pra entregar o que sabe e tentar sair da cadeia. A denúncia da PGR contra Delcídio o acusa de impedir e embaraçar a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa (com pena de 3 a 8 anos) e patrocínio infiel (6 meses a 3 anos), que é quando o advogado trai o interesse de seu cliente, e exploração de prestígio (com penas de 1 a 5 anos). Caberá agora à Segunda Turma do STF aceitar ou rejeitar a denúncia. O colegiado é composto pelos ministros Teori Zavascki (relator da Lava Jato na Corte), Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Se a denúncia for aceita, os acusados passam a ser considerados réus num processo penal.

A BOA DO DIA…

RN: MINISTRA ANULA PERDÃO JUDICIAL A CARLA

Em liberdade por força de decisão judicial, Carla Ubarana corre risco de retornar à prisão. Ela está em liberdade desde maio de 2013/Magnus Nascimento

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a um recurso movido pelo Ministério Público do RN  (MPRN) em desfavor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). No Agravo em Recurso Especial nº 615.189-RN,  o MPE requereu, entre outros pontos, o perdão judicial da ex-chefe da Divisão de Precatórios do TJRN, Carla Ubarana. O órgão usou a argumentação de que a delação premiada assinada por Carla Ubarana justificaria a remissão da sua pena, imposta pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Natal em 2013, em 10 anos e quatro meses em regime fechado pelo crime de peculato. A ministra sentenciou que a referida delação não justifica o perdão judicial por causa da ausência dos requisitos subjetivos que excluiriam a punição. Em  liberdade por força de decisão judicial, Carla Ubarana corre o risco de voltar à prisão.

Através da assessoria de imprensa, o Ministério Público Estadual informou que não foi notificado pessoalmente sobre a decisão e, quando isto ocorrer, analisará a possibilidade de entrar com recurso. O advogado de Carla Ubarana, Marcus Vinícius Coelho Leal, não foi localizado para comentar o caso. O pedido para o abrandamento da pena imposta pelo Judiciário à Carla Ubarana e ao marido, George Leal, partiu do próprio órgão ministerial potiguar. Apesar de ser uma decisão monocrática, que deverá passar pelo crivo do Pleno do STJ, a sentença proferida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura abrirá precedente para que outras delações premiadas com foco no perdão judicial do acusado, principalmente as que estão envolvidas em operações capitaneadas pelo MPE, se tornem alvos de questionamentos jurídicos e possíveis revogações.

Na decisão, a ministra do STJ entendeu que a delação premiada assinada por Carla Ubarana junto ao órgão ministerial potiguar não seria suficiente para seu perdão judicial. Maria Thereza de Assis Moura seguiu entendimento do desembargador Glauber Rêgo, relator da Apelação Criminal nº 2013.007685-8 no âmbito da Corte de Justiça local. No documento em referência, o desembargador relata que o MPE, em suas contrarrazões manifestou-se parcialmente favorável ao provimento dos apelos no sentido de conceder ao casal Carla Ubarana e George Leal o benefício da causa da diminuição da pena em 2/3, em função do acordo de colaboração premiada, além da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com a concessão de habeas corpus.

Em sua decisão, o desembargador Glauber Rêgo argumentou que “o perdão judicial é medida mais benéfica ao acusado e somente pode ser adotada quando presentes os requisitos definidos em lei e que, logicamente, são mais rigorosos do que os definidos para a aplicação da causa de diminuição da pena”. Concluiu ele que “para a concessão do perdão judicial, seja decorrente da colaboração premiada ou da delação premiada, deve o magistrado levar em conta a personalidade do beneficiado, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso”. O desembargador relembrou que a “personalidade dos colaboradores (Carla Ubarana e George Leal) desfavoráveis à concessão de uma medida excludente de punibilidade”. Além disso, “os termos de compromisso de colaboração premiada” firmados pelo casal “não asseguram aos compromissários o perdão judicial vindicado (reivindicado)”.

Dano ao erário está longe de ser recomposto
A Justiça ainda não conseguiu recompor nem um terço do volume de recursos – R$ 14,1 milhões – desviados por Carla Ubarana da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Semana passada, a casa de quatro suítes, salão de jogos e piscina semi-olímpica e que ocupa um terreno de 2,2 mil metros quadrados na Praia de Bacopari, no município de Baía Formosa, litoral sul potiguar, que pertenceu ao casal e foi sequestrada judicialmente, foi à leilão.

Ninguém, porém, deu o  lance mínimo do imóvel, que era de R$ 2,49 milhões. O pagamento teria que ser à vista em 20% do valor e o restante pago em até 15 dias. O arrematador pagaria, ainda, mais 5% do valor do bem adquirido ao leiloeiro. Além deste imóvel, outras duas casas e um terreno que também pertenciam ao casal estão à venda. Outros bens, como carros de luxo, joias e um apartamento de alto padrão em Natal, já foram leiloados e mais de R$ 1 milhão arrecadado. Como ninguém se interessou, a Justiça deverá marcar um novo certame, com a possibilidade de redução dos valores dos bens.

III SEMANA NACIONAL JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA SERÁ LANÇADA NA ASSEMBLEIA/RN NESTA TERÇA-FEIRA (1º)

A juíza Fátima Soares, da Coordenadoria de Combate à Violência contra a Mulher do Tribunal de Justiça, com o apoio da Assembleia Legislativa, por meio da deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB), vai apresentar as ações da III Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa, na Grande Natal e no interior do Estado. A divulgação vai acontecer em coletiva à imprensa nesta terça-feira, às 10h, no auditório da Assembleia.

Atualmente, o Brasil é o 5º país no mundo com mais casos de agressões à mulher. “Há um crescimento nos casos de violência contra a mulher. Por isso, a importância do Poder Legislativo apoiar esse projeto do Tribunal de Justiça, que atua em diversas frentes com o objetivo de prevenir e combater a violência doméstica no nosso Estado”, afirmou a deputada Cristiane Dantas (PCdoB). A terceira edição da Semana ocorre de 30 de novembro a 4 de dezembro. Entre as ações, estão previstas a realização de audiências de processos sobre violência contra a mulher, atendimentos sociais e ações educativas.

Carnatal
O Carnatal deste ano vai apoiar a campanha contra a violência doméstica e familiar. Segundo a juíza Fátima Soares, o carnaval fora de época da capital potiguar, com a participação de mais de 200 mil pessoas, irá contribuir para a disseminação do slogan “Amor Sim, Violência Nunca”, que integra a campanha de conscientização da sociedade para a proteção dos direitos da mulher.

MINISTRO DO STF DECIDE MANTER ANDRÉ ESTEVES PRESO

André Esteves - Pablo Jacob / O Globo

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), converteu neste domingo as prisões temporárias de Diogo Ferreira, chefe de gabinete do senador Delcídio Amaral (PT-MS), e do banqueiro André Esteves em prisões preventivas. A decisão foi tomada a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. De acordo com o ministro, o material coletado nas buscas e apreensões e os depoimentos colhidos no decorrer das prisões temporárias permitiram o preenchimento dos requisitos para a decretação das prisões preventivas.

De acordo com o artigo 312 do Código do Processo Penal, esses requisitos são: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Na terça-feira, Ferreira e Esteves tiveram prisões temporárias decretadas por Zavascki. A duração desse tipo de prisão é de cinco dias, que venceram hoje. Agora, os dois continuarão presos por tempo indeterminado.

A BOA DO DIA…

RN: JUSTIÇA NEGA HABEAS CORPUS AO EX-GOVERNADOR FERNANDO FREIRE

Por não reconhecer nenhuma ilegalidade na prisão cautelar do ex-governador Fernando Freire, a desembargadora Zeneide Bezerra negou o pedido de Habeas Corpus feito pela defesa dele. Com a decisão liminar da magistrada, foi rejeitado o pedido para que Fernando Freire tivesse revogada sua prisão preventiva e, consequentemente, fosse expedido o alvará de soltura. Os autos serão remetidos à Procuradoria Geral de Justiça.

Na decisão - divulgada nesta sexta-feira (27) - a desembargadora deixa claro que a medida liminar em casos de Habeas Corpus só deverá ser concedida em situações excepcionalíssimas, quando o constrangimento ilegal a que é submetido o preso se apresente de forma evidente. A magistrada de Segundo Grau enfatiza, na liminar dessa quinta (26), que a decisão de primeira instância está embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia do ex-governador para resguardar a aplicação da lei penal, “daí afastar neste momento a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão”. E recorda que foram frustradas diversas tentativas de intimação do ex-governador.

A prisão preventiva do político que governou o Rio Grande do Norte em 2002, foi decretada pela 7ª Vara Criminal da capital em 08 de outubro de 2014. Em 12 de fevereiro de 2015, foi proferida sentença penal condenando o ex-gestor estadual, sendo negado a Freire o direito de recorrer em liberdade. A prisão dele somente ocorreu em 25 de julho, no Rio de Janeiro. Os advogados de Freire alegaram que o investigado permaneceu toda a instrução do processo em liberdade, se mostrando diligente e compromissado com a Justiça, comparecendo espontaneamente a todos os atos processuais. Destacaram que não há nenhum ato da instrução que deixou de se realizar por sua culpa, "não sendo justo afirmar que sua postura processual representou ou representa ameaça a aplicação da lei penal”.

RN: TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPRA CADEIRAS POR R$ 288 MIL

Parece que está sobrando dinheiro no Tribunal de Justiça do RN. Só assim, para explicar a compra de cadeiras importadas no valor de R$ 8.750,00 cada uma e ainda pedir para reduzir a garantia de 12 para 6 anos. Ao todo, as 33 cadeiras custarão R$ 288.750 e deverão substituir as atuais poltronas dos magistrados nos gabinetes e no pleno do tribunal.

Segundo matéria de Marcelo Lima para a Tribuna do Norte, o modelo comprado, Aeron Chair, já foi exposto no Museu de Arte Moderna de Nova Iorque (Moma) como obra-prima do design. A compra foi feita à empresa Cidade Jardim Design cujo nome fantasia é Creative Original Design (COD). Embora tenha franquia em Natal, segundo o franqueado Anchieta Júnior, a compra foi feita direto à matriz localizada em São Paulo. “É uma cadeira reconhecida internacionalmente. Toda semana eu vendo três ou quatro cadeiras dessas para clientes particulares. Tem deles que dizem que a cadeira resolveu o problema de coluna. A única marca que poderia fazer concorrência ao nosso produto seria as poltronas da marca Giroflex, contudo a fabricante brasileira fechou suas portas em meados de 2014”, argumentou.

De acordo com o Tribunal de Justiça, a compra mais recente de cadeiras para o pleno e os gabinetes ocorreu em 21 de dezembro de 2002.  Sobre o pregão eletrônico no qual a COD foi escolhida, o TJ/RN informou que outras 13 empresas concorreram. O resultado final foi divulgado no Diário da Justiça Estadual em 29 de outubro passado. A licitação especificava “a necessidade de observação das características de ergonomia e conforto dado que as cadeiras serão utilizadas pelos Desembargadores e Desembargadoras do Poder Judiciário deste Estado, alguns já com idade que já requer maior atenção quanto à postura física e que, não raro, no Pleno e em seus gabinetes, são submetidos a sessões e reuniões que ultrapassam seis horas consecutivas.” Agora vai!

CESPE UNB DIVULGA RESULTADO DO CONCURSO PARA JUIZ DO TJRN

O CESPE/UnB divulgou o resultado final do concurso para ingresso na Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte. A divulgação foi feita por ordem decrescente da MÉDIA FINAL.

O concurso público oferece 40 vagas para o cargo de juiz de Direito substituto do TJRN. Para a conclusão da seleção é necessária a homologação do resultado pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Confira o RESULTADO FINAL do concurso para juiz substituto do TJRN.

Para outras informações acesse:
http://www.cespe.unb.br/concursos/TJRN_12/.

RN: AUXÍLIO MORADIA DO TJ E MP CUSTA R$ 22 MILHÕES/ANO

Além do Ministério Público e TJRN, os membros do Tribunado de Contas do RN também já podem requerer o benefício, inclusive o valor retroativo a 2014/ana silva

No ano em que os órgãos públicos adotaram o corte de gastos como mantra, o Tribunal de Justiça (TJRN) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irão gastar, aproximadamente, R$ 22,2 milhões no pagamento do auxílio-moradia aos seus membros. Nos dois órgãos, o benefício é pago em seu valor máximo – R$ 4.377,73 – e tem como finalidade ser uma “ajuda de custo para fins de moradia” nas localidades em que não houver residência oficial à disposição dos juízes, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça. Em outubro, com o auxilio-moradia, o TJRN gastou R$ 879.923,73. No Ministério Público estadual, foram pagos  R$ 971 mil. Para 2016, a expectativa é de que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) inicie o mesmo tipo de pagamento e os membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE) também requeiram o benefício.

Somados todos os benefícios, o TJRN e o Ministério Público estadual vão gastar, este ano, acima de R$ 91 milhões com a rubrica “indenizações”. Os ganhos incluídos dessa forma nos vencimentos dos magistrados, promotores e procuradores não entram no cálculo para o teto remuneratório constitucional e na declaração de Imposto de Renda. A vantagem é dupla: somente em outubro, um desembargador recebeu líquido, como “indenizações”, R$ 7.406,00. O valor corresponde a aproximadamente um quarto do salário bruto mensal que lhe foi pago e que terá descontos do imposto de renda: R$ 30.471,11. No TJRN, 96,63% dos juízes e desembargadores recebem o auxílio-moradia e têm direito a outros seis tipos de benefícios. Na ativa, existem atualmente 208 magistrados no Rio Grande do Norte. Destes, apenas sete não solicitaram o pagamento do auxílio-moradia, mas percebem outros benefícios que acabam por complementar a remuneração mensal. Em nota enviada à TRIBUNA DO NORTE, a assessoria de imprensa do TJRN esclareceu que são pagos três tipos de auxílios aos servidores e magistrados.

O alimentação, que é comum a magistrados e servidores ativos; o moradia, restrito aos juízes e desembargadores; e o auxílio-saúde, pago aos servidores ativos e inativos. Por mês, cada um deles recebe R$ 1.200,00 pelo auxílio alimentação; os que tem direito ao auxílio-moradia recebem R$ 4.377,73; e os que tem direito ao auxílio-saúde  R$ 120,00. Dos 234 integrantes (promotores e procuradores) do Ministério Público Estadual ativos,  94,87% recebem o auxílio-moradia. Uma dúzia não entrou com processo administrativo para ter o benefício concedido. No mês passado, o gasto com o pagamento do referido auxílio foi de R$ 971 mil. O valor é pouco menos da metade do que foi pago em indenizações diversas no mesmo mês – R$ 2.351.714,08. Caso todas as vagas de promotores criadas em lei estivessem ocupadas, o custo seria ainda maior. A vacância atual é de 23 cargos, cujo preenchimento está impedido de ocorrer como consequência dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar de serem alvos de críticas pela população,  os pagamentos desses benefícios são amparados por decisões judiciais e não são considerados ilegais. O julgamento quanto à moralidade cabe a cada cidadão-contribuinte, pois os órgãos em referência estão amparados numa Ação Ordinária expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e em uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Por se tratarem de direitos incorporados ao patrimônio de quem recebe, tais indenizações não podem ser  afetados por cortes de gastos.

*Números
R$ 91 milhões é o valor que TJRN e MPRN vão gastar este ano apenas com ‘indenizações’ R$ 4,4 mil é o valor mensal que cada juiz e promotor recebe como auxílio-moradia

TJRN ANUNCIA PAGAMENTO DE R$ 90 MILHÕES EM PRECATÓRIOS A PARTIR DE DEZEMBRO

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Claudio Santos, anunciou que a partir de 1º de dezembro, o TJ irá iniciar o pagamento de R$ 90 milhões em precatórios. Os pagamentos desse montante, referentes a dívidas do Estado e do Município de Natal, devem ser concluídos até março de 2016. A informação foi transmitida pelo desembargador ao presidente da OAB/RN, advogado Sérgio Freire, durante visita deste ao presidente do TJRN nesta sexta-feira (20). “Este é um valor financeiro que vai circular na economia, incrementando o movimento em setores como o comércio e serviço, e demonstra os avanços que temos visto na Divisão de Precatórios, uma das prioridades desta gestão, respeitando o direito dos credores, a ordem cronológica e atuando para agilizar os pagamentos”, destaca Claudio Santos.

E os números produzidos pela unidade, este ano, têm sido superlativos. Apontam mais um recorde alcançado pela unidade, que até outubro realizou o pagamento de R$ 65 milhões a 3.316 credores. Sérgio Freire avalia que a notícia que recebeu do presidente da Corte Estadual de Justiça é positiva, não só por conta do atendimento da necessidade da sociedade, mas também pelo resultado que será dado ao trabalho dos advogados. “Nos encontros com o presidente, sempre ouvimos soluções para vários tipos de demandas no Judiciário, seja para o melhor relacionamento com os advogados seja para questões que desenvolvem a própria Justiça”. O presidente da OAB disse sempre sair das reuniões com a atual administração com proposições que ajudam a resolver problemas.

TJRN PAGA AUXÍLIO DE FORMA INDEVIDA

O Desembargador aposentado, Aderson Silvino, concedeu pagamento enquanto presidente do TJ/Adriano Abreu

Sob a presidência do desembargador Aderson Silvino, o  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) efetuou, em 2014, o pagamento ilegal de R$ 26,6 milhões em auxílio-alimentação retroativo. O benefício, depositado na conta de 2.474 servidores que ocuparam cargos, efetivos e comissionados, entre abril de 2009 e junho de 2010, foi concedido antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 426/2010,  promulgada pelo Governo do Estado e que oficializa a instituição do auxílio-alimentação para servidores no âmbito do Poder Judiciário potiguar. Na sentença assinada pelo juiz Airton Pinheiro, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, há o reconhecimento da ilicitude e inconstitucionalidade da decisão assinada pelo então presidente do TJRN, Aderson Silvino, mas sem condenação ao ressarcimento do erário público.

Publicada na segunda-feira passada, a sentença do juiz  Airton Pinheiro teve origem a partir da Adriano Abreuapreciação de uma ação movida por um servidor do Poder Judiciário que requereu a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da correção monetária, juros e multa que incidiram sobre os valores retroativos do benefício. No Processo Administrativo nº 04673/2014, assinado pelo então presidente da Corte de Justiça, o hoje desembargador-aposentado Aderson Silvino, há o reconhecimento do pagamento do auxílio-alimentação aos referidos servidores entre 16 de abril de 2009 e 08 de junho de 2010. À época, o auxílio com destino ao reforço da alimentação de tal categoria girava em torno de R$ 770,09 por mês, perfazendo o valor de R$ 10.781,32 pago a cada servidor de forma retroativa. Hoje, o pagamento é amparado por lei.

No corpo da decisão, o magistrado expôs que a decisão administrativa do ex-presidente do TJRN, Aderson Silvino, “exorbitou suas competências e ofendeu o princípio da legalidade administrativa ao conceder o Auxílio-Alimentação retroativo a um período que não havia lei formal prevendo a referida vantagem para os servidores do Poder Judiciário”. O magistrado frisou, ainda, que restou “evidente que a decisão administrativa ingressou em campo proibido, inclusive, para atividade jurisdicional. Indiscutivelmente, ultrapassou (à fórceps) a inexistência de lei forma com uma construção para lá de criativa”. Para Airton Pinheiro, a medida de Aderson Silvino “foi um exercício do adágio popular: “triste do poder que não pode!”.

O assunto passo a passo
1.Em 09 de julho de 2014, enquanto presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o desembargador Aderson Silvino, hoje aposentado, decidiu administrativamente pelo pagamento retroativo de auxílio-alimentação aos servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário.

2.Não havia, porém, ordenamento jurídico que validasse a concessão da benesse no período – 16 de abril de 2009 a 08 de junho de 2010 - posto pela presidência do Tribunal de Justiça na decisão administrativa assinada por Aderson Silvino.

3.O pagamento do auxílio-alimentação retroativo aos 2.474 servidores efetivos e comissionados ativos, à época, consumiu R$ 26,6 milhões do orçamento do Poder Judiciário.

4.O pagamento do auxílio-alimentação aos servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário potiguar só foi institucionalizado através da Lei Complementar Estadual nº 426, promulgada pelo então governador Iberê Ferreira de Souza, em 08 de junho de 2010.

5.Todos os pagamentos de  benefícios de auxílio-alimentação anteriores à referenciada lei foram considerados ilegais.

PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL MANTÉM VETO DO GOVERNO AO REAJUSTE DO JUDICIÁRIO

O plenário do Congresso Nacional (Câmara e Senado) decidiu no fim da noite desta terça feira (17), em votação em separado, manter o veto da presidenta Dilma Rousseff ao reajuste de até 78% para servidores do Judiciário, previsto no Projeto de Lei 7.920/14. Segundo o governo, o reajuste causaria um impacto financeiro de R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos Para derrubar o veto eram necessários 257 votos sim, mas os deputados favoráveis à queda do dispositivo só conseguiram 251, uma diferença de 6 votos, contra 132 dos que votaram a favor da manutenção do veto. Foram 11 abstenções. Com o resultado, a matéria não precisou ser analisada pelos Senadores.

Após o resultado, servidores do Judiciário que ocupavam as galerias se manifestaram contra a decisão do plenário. Eles gritaram palavras de ordem contra a manutenção do veto, como “sem reajuste não vai ter eleição”, uma referência a uma possível greve no Judiciário no próximo ano, de eleições municipais. Ao colocar em votação, já no começo da madrugada, o veto do governo ao reajuste das aposentadorias da Previdência Social em valores acima do salário mínimo pelo mesmo índice aplicado ao salário mínimo, a oposição entrou em obstrução e o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), por falta de quórum encerrou a sessão, marcando outra para esta quarta-feira, às 11h30.

SINAL FECHADO: MPRN AJUÍZA AÇÃO PARA RESPONSABILIZAR 15 PESSOAS POR IMPROBIDADE

O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou uma Ação Civil Pública para responsabilizar 15 pessoas e três empresas por atos de improbidade administrativa investigados na Operação Sinal Fechado. A ação é em desfavor de George Olímpio, Wilma de Faria, Marcus Vinícius da Cunha, Carslos Theodorico Bezerra, Marcus Vinícius Procópio, Jean de Brito, Luiz Claudio Viana, Marluce Olímpio, Lauro Maia, Delevam Queiroz, João Olímpio de Souza, Rousseaux Rocha, além dos representantes de João Faustino, Iberê Ferreira e Daniel Maia, já falecidos, e do Instituto de Registradores de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas do Rio Grande do Norte (IRTDPJ/RN), MBMO Locação de Softwares e Equipamentos LTDA e DJLG Serviços de Administração e Gerenciamento LTDA.

Dentre os pedidos formulados, o Ministério Público pugnou pela perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos promovidos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pagamento de indenização por dano moral coletivo, além do ressarcimento pelos danos patrimoniais causados aos consumidores que foram compelidos ao pagamento da taxa indevida.

Memória
A Operação Sinal Fechado, deflagrada em 24 de novembro de 2011, pelo MPE resultou na prisão de diversas pessoas, apreensão de centenas de documentos, dezenas de computadores e no sequestro judicial de bens dos envolvidos. As investigações apontaram para suposto esquema fraudulento envolvendo membros do Judiciário, Governo do Estado, políticos, empresários e lobistas para falcatruas dentro do Detran/RN, tendo como foco principal a Inspeção Veicular e a Central de Registro de Contratos (CRC).

O advogado George Olímpio foi apontado como mentor do esquema. No dia em que a Operação foi deflagrada, 12 pessoas foram presas em Natal - dentre elas, o próprio George Olímpio e o ex-deputado federal João Faustino. O Judiciário acatou denúncias contra 27 pessoas e há investigação transcorrendo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre possível participação dos desembargadores Saraiva Sobrinho e Expedito Ferreira, apontados pelo lobista Alcides Fernandes. Não há, no entanto, decisão judicial sobre o mérito da questão

DEPÓSITOS JUDICIAIS VÃO RENDER R$ 56 MI AO GOVERNO DO RIO GRANDE DO NORTE

O Governo do Estado terá ao seu dispor cerca de R$ 56 milhões em  depósitos judiciais  caso um projeto de Lei encaminhado a Assembleia Legislativa para saques desses recursos seja aprovado. A previsão é de que ele seja discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana. Um levantamento preliminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) apontou que há entre R$ 75 e 80 milhões em depósitos judiciais no Banco do Brasil, referentes a ações nas quais o Estado é parte interessada. Os depósitos judiciais são recursos, em dinheiro, depositados numa conta vinculada às ações para garantir pagamentos referentes às processos. Esta conta só pode ser movimentada com ordem judicial. De acordo com o projeto de Lei, o governo poderia utilizar cerca de 70% desse valor para pagar dívidas. Em tese, apesar de o Estado utilizar o dinheiro, o recurso continua garantido ao vencedor do processo.

Apesar da expectativa do governo, uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última terça-feira (27) definiu que os entes públicos só podem usar os recursos para pagamento de precatórios – dívidas dos entes públicos com entidades e pessoas físicas, decorrentes de ações transitadas e julgadas. Para o consultor-geral do RN, Francisco Wilkie, ainda que o governo não possa utilizar o recurso para sanar outras dívidas, a medida é vantajosa. “De toda forma, será útil para pagar dívidas do Estado. No RN, seguimos à risca a lei federal. Outros estados foram até mais ousados. Estamos com um fundo garantidor de 30%, enquanto o Rio Grande do Sul, por exemplo, tem 5%”, argüiu. O Tribunal de Justiça do RN mantém o mesmo entendimento do CNJ, de acordo com o chefe da Divisão de Precatórios, juiz Bruno Lacerda. Foi o próprio judiciário quem recomendou ao Estado o envio do projeto de regulamentação. “Ele traz a possibilidade de utilização dos valores dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios.

O Estado tem uma dívida considerável e esse valor vem ajudar a pagá-la”, afirmou. Questionado a respeito da validade, confirmou: “só pode ser utilizado para pagamento de precatórios”. A única exceção é para os casos em que os precatórios estão todos pagos. Isso, porém, está longe de acontecer no Estado. Somente até o ano passado, o RN tinha dívida acumulada de R$ 250 milhões em precatórios e já está estimada em R$ 300 milhões em 2015. Para o magistrado, os repasses representariam um alento às pessoas que estão aguardando, há vários anos, o recebimento de um valor de condenação contra o Estado. O recebimento ocorre por ordem de entrada na fila de precatórios

PROJETO
O projeto do governo foi enviado ao Legislativo no último dia 6. Na verdade, a matéria é baseada na Lei Complementar nº 151, da União, de agosto deste ano. “Os depósitos judiciais (...) nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial”, prevê a Lei.  “A instituição financeira oficial transferirá para a conta única do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município 70% do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais”, complementa o texto da lei.

Para poder usar o recurso, torna-se necessária a implantação do fundo de reserva, previsto na lei estadual, destinado a garantir a restituição da parcela transferida. O Banco do Brasil é o responsável pela conta no Rio Grande do Norte. O projeto ainda prevê que, se o Estado descumprir as normas três vezes, perderá o direito de usar o recurso.  O consultor-geral, Francisco Wilkie, avaliou que o uso do fundo é seguro e não há risco de perdas para nenhum lado. O assunto ainda gera debate a nível nacional, especialmente entre juristas, quanto à capacidade do poder público de repor os valores utilizados.

FONTE: Novo Jornal

TJRN VAI SELECIONAR 259 ESTAGIÁRIOS DE DEZ CURSOS SUPERIORES

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) vai selecionar 259 novos estagiários dos cursos de direito, administração, biblioteconomia, ciência contábeis, ciências da computação, comunicação social, estatística, pedagogia, psicologia e serviço social. A seleção será feita pela Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) e a previsão é que as contratações aconteçam em até 60 dias.

As bolsas de estágio são de R$ 774 para 20 horas semanais e R$ 1.113,80 para 30 horas por semana. “Ganha o estudante e ganha o Judiciário, com a vinda dessas pessoas ávidas por aprender novos conhecimentos e obterem experiência, duas condições vitais para o bom desempenho no trabalho”, afirmou o desembargador Claudio Santos, presidente do TJRN.

Para o curso de direito, serão reservadas 206 vagas distribuídas assim: Natal, Grande Natal e Agreste (151), Mossoró (18) e Pau dos Ferros e Alto Oeste (13). Outras 53 vagas foram definidas para alunos dos outros cursos.
De acordo com a assessoria de imprensa do TJRN, a nova seleção vai incluir cadastro de reserva. Em três convocações este ano, já chamou estagiários para atuação em unidades da Justiça Estadual, sendo : 457 de direito, oito de administração, três de biblioteconomia, 19 de ciências contábeis, um de ciência da computação, cinco de comunicação social, cinco de estatística, dois de pedagogia, 16 de psicologia e 17 de serviço social. Deste contingente, 349 assumiram as vagas abertas pelo TJRN.

JUDICIÁRIO PARALISA ATIVIDADES POR TRÊS DIAS E GREVE GERAL DEVE SER DEFLAGRADA NA PB

Os servidores do Poder Judiciário da Paraíba paralisarão suas atividades a partir desta terça até quinta-feira, nos dias 20, 21 e 22, em todo o estado, cumprindo a determinação da Assembleia Geral da categoria realizada no início deste mês. Com a paralisação deixarão de ocorrer audiências agendadas para essas datas, atendimento ao público, cumprimento de determinações judiciais, expedições e cumprimentos de mandados judiciais e vários outros serviços de cartorários e os prestados pelos Oficias de Justiça em toda a Paraíba. A paralisação de advertência é contra a falta de atenção da presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Marcos Cavalcanti, junto as reivindicações salariais dos servidores do quadro e os privilégios dados a cargos comissionados do Tribunal. Na Capital, haverá Ato Público em frente ao TJPB na terça-feira (20), primeiro dia da paralisação. Em Campina Grande, haverá outra manifestação, essa em frente ao Fórum Afonso Campos. Ambas a partir das 14h.

Após a paralisação, será realizada mais uma Assembleia no próximo dia 28 para avaliar o movimento e analisar a possibilidade de deflagração de uma greve geral por tempo indeterminado. Além disso, uma Sessão Especial na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), de autoria do deputado Janduhy Carneiro já está agendada para o próximo dia 13 de novembro, com o objetivo de levar ao conhecimento dos parlamentares e da população as reivindicações dos servidores mostrando a real situação da Justiça na Paraíba. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB), do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Governo do Estado e de entidades e associações que representam o judiciário serão convidados.

Para Benedito Fonseca, presidente do Sindicato dos Oficias de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), “a pauta salarial dos servidores apresentada ao presidente do Tribunal de Justiça desde o início do ano não está sendo respeitada. Os servidores do quadro lutam pela adoção de percentual da database que reflita as perdas decorrentes da inflação. Também lutam pela incorporação dos auxílios aos vencimentos, a abertura dos editais de remoção, entre outros pontos”. Benedito afirma que para o conjunto dos servidores efetivos “o aumento de salário concedido para quem já recebe bem, diretores e assessores dos desembargadores que não são do quadro, só causa mais intranquilidade e indignação aos servidores. Também não se aponta nenhuma solução para a Resolução 153/2012 do CNJ que trata das diligências dos Oficiais, o que causa prejuízo financeiro à categoria, enquanto há uma clara demonstração de disponibilidade orçamentária para esse fim”, declarou o presidente do Sindojus-PB.

Camilo Amaral, presidente da Associação dos Técnicos e Analistas do Judiciário Estadual (ASTAJ-PB), afirma que o “recente aumento de 30% concedido para os cargos comissionados do Tribunal de Justiça da Paraíba e a total falta de capacidade do presidente da Corte Estadual, desembargador Marcos Cavalcanti, em negociar saídas para a grave situação financeira dos servidores de carreira (quadro) tem levado esses ao limite de sua paciência”, disse Camilo. O presidente da ASTAJ-PB ainda declarou que “os magistrados paraibanos terão um aumento de 16% nos seus já elevados salários, acima de R$ 20 mil, isso sem contabilizar benefícios que percebem, tais como, auxílio moradia, auxílio alimentação, entre outros. Enquanto isso, os servidores efetivos não possuem qualquer certeza de quanto terão de aumento”. Ao tempo em que o primeiro escalão da alta cúpula do Tribunal e integrantes de cargos comissionados foram agraciados recentemente com aumentos que chegam R$ 3 mil, os ocupantes da função de chefe de cartório do primeiro grau, cargo essencial a prestação de serviços jurisdicionais, tiveram aumento de apenas R$ 150. Um diretor do Tribunal de Justiça, do primeiro escalão, que não seja efetivo, vai sair dos atuais R$ 9 mil, aqui não contabilizados as verbas indenizatórias (auxílios e diárias), para R$ 11.700 já nesse mês.

Desperdício de dinheiro público
Para José Ivonaldo, diretor de Finanças da ASTAJ-PB, “as entidades também denunciam que o atual presidente do TJPB desperdiça recursos públicos com serviços desnecessários à Justiça paraibana. Recentemente o presidente autorizou o pagamento de mais de R$ 50 mil em favor de um profissional especializado para aplicação de folhas de ouro a fim de adornar móveis antigos do prédio do Tribunal de Justiça. A prova do desperdício está publicado no Diário da Justiça do dia 07 de outubro deste ano”, afirmou.

Para os três líderes sindicais, caso as negociações com o presidente do Tribunal de Justiça em relação às demandas salariais dos servidores não avancem rapidamente, uma nova Assembleia da categoria ocorrerá no fim desde mês a fim de apreciar a deflagração de uma greve geral dos servidores do judiciário paraibano.

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: JUÍZES E PROMOTORES DIZEM QUE OS MUNICÍPIOS NEM SEMPRE DEVEM ASSUMIR RESPONSABILIDADES

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem intensificado o trabalho para diminuir a Judicialização da Saúde. Em meio à crise, arcar com pedidos feitos por meio de processos judiciais só prejudicam a adminsitração municipal. Ainda mais quando a ação é de média e alta complexidade, que não são de competência das prefeituras.

Em Pelotas (RS), em recente evento, a Confederação palestrou sobre o assunto, a convite da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). O mais interessante é que, neste evento, juízes e promotores disseram que as responsabilidade de cada Ente devem ser respeitadas. Não deve recair tudo sobre as prefeituras. O Rio Grande do Sul tem alcançado bons resultados na dimunição de processos e seria interessante que Municípios de outros Estados conhecessem esse trabalho.

Comitê
Juiz corregedor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Lucas Kachny, apresentou as melhorias alcançadas desde que as instituições judiciais formalizaram uma rede de cooperação em prol da diminuição da judicialização. Além da significativa redução de mais de 80% de demandas, situação que qualifica a atuação dos magistrados, o Comitê gerou uma rotina para resolução de parte dos desafios que a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) impõem aos agentes.

Além da Corregedoria do Tribunal de Justiça, congregam este Comitê representantes dos Ministérios Público Estadual (MPE-RS) e Federal (MPF), das Defensorias Públicas Estadual (DPE-RS) e da União (DPU), da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e da Secretaria Estadual de Saúde (SES/RS). Com a atuação direta do Tribunal de Justiça e das demais entidades, foi possível capacitar as equipes de assessores dos juízes e desembargadores do Estado no sentido de reconhecer as normas infraconstitucionais que regulamentam o SUS. Essa ação esta em consonância com a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela admite que o juiz deferira medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente cumprimento a um determinado Ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências.

Como trabalham
"No caso do Comitê, o foco inicial foram as ações judiciais que demandavam medicamentos. Assim mapeamos toda, desde a prescrição de medicamentos até compreender como o sistema de justiça recebia e direcionava essas demandas. A partir da metodologia do PGS foram traçados os passos para consolidar a rede de cooperação", explicou o promotor Rodrigo de Moraes.

Os Municípios foram recomendados a adotarem uma ação de planejamento para formação de comitês locais – com magistrados, promotores, defensores, representantes dos gestores do Município e do Estado. "Antes de tomarmos conhecimento da experiência do Comitê Gestor da Saúde do CNJ, toda demanda era imediatamente judicializada. Atualmente antes de ingressar com a ação verificamos se a pessoa está referenciada em algum serviço publico de saúde. Se não está, solicitamos que a mesma procure primeiro o seu serviço de referência. Se após essa procura a situação não se resolver, a Defensoria ajuíza desde que se apresentem laudos, negativas e outros documentos pertinentes", esclareceu a defensora pública da Comarca de Pelotas, Gabriela Vaz.

‘QUALQUER HORA PODE MORRER MAIS’, DIZ JUIZ HENRIQUE BALTAZAR SOBRE MORTES EM CADEIAS DO RN

O juiz Henrique Baltazar, da vara de execuções penais de Natal, classificou como ‘absurdas’ as mortes dentro das unidades prisionais do Rio Grande do Norte. De janeiro até esta sexta-feira (16), 19 presos morreram dentro de presídios no estado. Destas, 17 foram registradas nos últimos dois meses. “A qualquer hora pode morrer mais um preso porque o Estado não tem controle alguma das unidades prisionais”, disse o magistrado. A última morte aconteceu nesta sexta na Penitenciária de Alcaçuz, a maior do estado.

Nesta sexta (16), o corpo de Clésio Barbosa de Souza Oliveira, de 36 anos, foi encontrado pendurado em uma pilastras no pavilhão 4. “Ele estava aqui em Alcaçuz desde fevereiro deste ano. Tinha condenação de 17 anos e 4 meses de cadeia por porte ilegal de arma de fogo, associação criminosa e por facilitação de fuga”, disse Eider Pereira, diretor de Alcaçuz.