A quarta e última atualização
da estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício
de 2024 foi publicada. A Portaria
Interministerial 13/2024 dos Ministérios da Educação
e da Fazenda (MEC/MF) consta no Diário Oficial da União (DOU) do dia 24 de
dezembro.
De acordo com a portaria, a
receita total do Fundeb cresceu R$ 18,2 bilhões, em relação à
primeira estimativa divulgada em dezembro do ano passado. O valor da receita
total passou de R$ 287,4 para R$ 305,6 bilhões, um crescimento de 6,3%. Em relação
à última Portaria 9/2024, divulgada em agosto, que tratou da terceira
estimativa, a receita cresceu 2,1%. Do montante total da receita,
R$ 256,9 bilhões correspondem ao total que Estados, Distrito Federal
e Municípios contribuem para o Fundo; R$ 25,7 bilhões referem-se à
complementação-Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF), R$ 19,3 bilhões são da complementação
- Valor Aluno Ano Total (VAAT); e R$ 3,8 bilhões correspondem à
complementação Valor Aluno por Resultados (VAAR) da União ao Fundo. A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) lembra que a Portaria 13 é a quarta e última estimativa de
receita do Fundeb para este exercício. Desde dezembro de 2023, quando foi
divulgada a 1ª portaria com as estimativas, outras sete portarias interministeriais
já foram publicadas, sendo quatro – 1/2024, 5/2024 e 8/2024 e 12/2024 – em
cumprimento a decisões judiciais para inclusão de matrículas não consideradas
no Censo Escolar de 2023, e três – 4/2024, 9/2024 e 13/2024 – para atualização
das estimativas do Fundeb que deve ocorrer a cada quatro meses, conforme
previsto na Lei 14.113/2020 (art. 16, §1º).
VAAF-MIN e complementação-VAAF
Considerando o aumento da contribuição dos Estados, do Distrito Federal (DF) e
dos Municípios ao Fundo, decorrente do aumento de arrecadação verificada no
exercício de 2024, e de quatro correções nas matrículas devido a retificações
do Censo Escolar de 2023 realizadas ao longo do ano, o valor aluno ano Fundeb
(VAAF) de todas as Unidades Federadas teve um pequeno aumento, em relação ao
estimado na primeira Portaria 6/2023. O VAAF-MIN definido nacionalmente para
2024 passou de R$ 5.361,92 para R$ 5.648,91. O valor total da
complementação-VAAF da União também aumentou. Continuam sendo beneficiados com
esses recursos federais dez Estados e todos os seus Municípios: Alagoas,
Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de
Janeiro. Apesar de a receita dessa complementação ter diminuído nos Estados de
Pernambuco e Rio de Janeiro, nenhum ente federado tem ajustes a débito nesse
final de ano.
VAAT-MIN e complementação-VAAT
O VAAT-MIN definido
nacionalmente para 2024, de acordo com a nova Portaria, aumentou, passando de
R$ 8.422,12 para R$ 8.510,81. Com esse novo valor, aumenta o número de
Municípios beneficiados com a complementação-VAAT em 2024, passando de 2.173
para 2.228 os que têm direito a receber esses recursos federais. O VAAT calculado para cada
Município beneficiado não mudou, pois seu cálculo tem como base as receitas de
2022 e permanece o mesmo valor divulgado na Portaria Interministerial 06/2023
que divulgou as estimativas do Fundeb para 2024. Porém, o valor total da
complementação-VAAT da União do Fundeb aumentou passando de R$ 18,1 bilhões
para R$ 19,3 bilhões, já que considera para seu cálculo o montante de recursos
que os entes federados contribuem ao Fundeb.
Complementação-VAAR
O valor estimado para a complementação-VAAR passou de R$ 3,62 bilhões para R$
3,85 bilhões, um aumento de R$ 230 milhões em relação à última
Portaria 06/2023. São beneficiadas com esses recursos federais 2.597 redes
municipais e 19 redes estaduais de ensino.
Alerta
A CNM alerta que, em razão do aumento do valor das complementações da União e
da receita que cada Município irá receber, é importante a observância pelos
gestores, por conta do final dos mandatos, dos lançamentos a débito ou a
crédito nas contas do Fundeb de cada Município. Além disso, é importante
estarem ainda mais atentos a esta última estimativa de receita do Fundo e à
correta aplicação dos recursos, especialmente em relação ao percentual do
mínimo de 70% dos recursos do Fundeb, incluindo, a complementação-VAAF e VAAT,
para pagamento da remuneração dos profissionais da educação. Ressalta-se que os
recursos da complementação-VAAR não entram na base de cálculo dos 70%
destinados à remuneração.
A Confederação reforça, ainda,
que percentuais mínimos dos recursos da complementação-VAAT da União ao Fundeb
devem ser aplicados pelos Municípios na educação infantil (creches e
pré-escolas), e em despesas de capital.
⇒ Confira a estimativa de
receita do Fundeb de seu Município no Conteúdo
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Da Agência CNM de Notícias
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