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domingo, 30 de junho de 2019

INEP DIVULGA EDITAL PARA INTERESSADOS EM TRABALHAR NO ENEM 2019

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O presidente do INEP divulgou recentemente a abertura de inscrições para cadastramento, adesão e habilitação de cidadãos que tenham o interesse de participar da Rede Nacional de Certificadores (RNC), para a atuação como fiscal no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2019. O fiscal deverá executar atividades e certificação e fiscalização dos procedimentos durante a realização das provas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União , com a finalidade de convocar servidores públicos do Poder Executivo Federal e de professores das redes públicas para a atuação no Enem 2019. 

Para participar do processo, o candidato deverá corresponder aos seguintes pré-requisitos:
  • Ser servidor público, efetivo e em exercício do Poder Executivo Federal ou ser docente em redes públicas de ensino;
  • Formação mínima no ensino médio;
  • Não estar inscrito como participante do Enem 2019;
  • Não possuir cônjuge/companheiros ou parentes de até 3º grau que estejam inscritos no Enem 2019;
  • Não possuir vínculos com os processos de elaboração, impressão, distribuição e aplicação, além de correção da redação;
  • Servidores públicos não poderão exceder 120 horas de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso;
  • Possuir smartphone ou tablet com acesso próprio a internet móvel, compatível com sistema operacional Google Android ou Apple iOS;
  • Disponibilidade de computador com internet para realização do curso de capacitação.
Como Realizar a Inscrição
Para fazer a inscrição, o interessado deverá entrar no site de Certificadores do Inep a partir das 10 h do dia 3 de julho e realizar o cadastramento prévio. O cadastramento poderá ser realizado também pelo aplicativo da Rede Nacional de Certificadores (RNC). Posteriormente após a realização do cadastro prévio, o interessado já poderá realizar a inscrição para ser fiscal, por meio do site ou do aplicativo RNC. O período de inscrições de iniciam às 10h do dia 3 de julho e se estendem até as 23h59min do dia 22 de julho, de acordo com o horário de Brasília.

Etapas da Inscrição
O candidato deverá preencher todas as informações solicitadas pelo sistema de forma correta, por meio do site ou do aplicativo da RNC. Além disso, será necessário confirmar a veracidade das informações fornecidas por meio do Termo de Compromisso e Confidencialidade, no momento de inscrição. Assim, o candidato poderá escolher, durante a inscrição, até três cidades para atuação ou sub-regiões, caso a cidade oferte essa opção. Ao finalizar a inscrição, o candidato receberá um e-mail com as informações sobre a situação da inscrição realizada. Dessa forma, a Polícia Federal irá verificar os dados fornecidos durante a inscrição. Caso as informações ao Inep não sejam corretas ou mentirosas, a inscrição poderá ser cancelada automaticamente pela Polícia. Caso o inscrito deseje cancelar sua inscrição, ele terá o período de inscrições para realizar tal ação. 

Vale lembrar que o cancelamento é irreversível caso o cancelamento seja feito após o término do prazo de inscrição. Se houver demandas atribuídas ou aceitas ao candidato, elas deverão ser canceladas anteriormente para realizar o cancelamento da inscrição. Além disso, o Inep poderá cancelar a inscrição do inscrito que não corresponder aos pré-requisitos feitos no edital, gerando uma anulação dos atos decorrente. Em caso de informações falsas ou inexatas,além do cancelamento da inscrição, o candidato poderá também sofrer penalidades previstas em lei. A conta informada para a realização do pagamento deverá ser conta corrente ou conta poupança, pertencente ao inscrito. Caso seja informada uma conta conjunta, o candidato deverá ser um dos titulares. Contas salário não serão aceitas para a realização do pagamento.

CONVÊNIO: SEEC/RN DESTINA R$ 100 MIL PARA APOIAR EVENTO DE ENVERGADURA NACIONAL

Tem publicidade por intermédio da edição deste sábado (29) do Diário Oficial do Estado cópia do extrato do Termo de Convênio nº 04/2019 pactuado entre a Secretaria Estadual de Educação e Cultura do RN (SEEC/RN) e a Associação Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Públicas (ANEPCP)

O contrato, com dotação financeira de R$ 100 mil, objetiva dar apoio ao 3º Encontro Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de Pública, que acontecerá de 27 a 30 de agosto vindouro na capital do estado, com o tema “Democracia no Século XXI e os Desafios para a Gestão Pública”. O prazo de vigência terá vigência até o término do evento (30 de agosto), acrescido de mais 60 dias para prestação de contas.

MEGA-SENA ACUMULA E VAI PAGAR R$ 34 MILHÕES NA 4ªFEIRA, 3 DE JULHO

Ninguém acertou as seis dezenas sorteadas ontem no concurso 2164 da Mega-Sena.

Eis os números: 16 - 17 - 25 - 47- 48 - 58.
A Quina, com 5 números acertados, teve 51 apostas ganhadoras. Cada uma receberá R$ 43.294,26. A Quadra, com 4 números acertados, registrou 3.431 apostas ganhadoras, com R$ 915,35 para cada uma.
As informações são do site da Caixa Econômica Federal. A estimativa de prêmio para o próximo concurso, dia 3 de julho, quarta-feira, é de R$ 34.400.

GOVERNADORA NÃO APRESENTA PRAZO PARA NOVO LEILÃO DOS ROYALTIES


Maricelio Almeida/Da Redação - DEFATO
Cumprindo agenda em Mossoró na sexta-feira, 28, onde participou da solenidade de reinstalação da Junta Comercial do Rio Grande do Norte (JUCERN) no Centro da cidade, a governadora Fátima Bezerra (PT) afirmou que os recursos repassados mensalmente pelo Tesouro Nacional a título de royalties do petróleo e gás natural serão destinados para garantir o pagamento da folha atual dentro do mês. Com isso, não há um novo prazo para o leilão de antecipação dos royalties, alternativa anunciada no início do ano pela própria gestão estadual como uma das possíveis soluções para o equacionamento do passivo salarial de 2018, ainda em aberto.

A afirmação da governadora veio após questionamento da reportagem do JORNAL DE FATO, que perguntou à chefe do Executivo se o Estado havia desistido do leilão. “Não se trata disso. Em decorrência da calamidade financeira a que nós estamos submetidos ainda, inclusive com a queda de receitas, especialmente do FPE, verificada já neste mês de junho e prevista neste trimestre, que o Governo terá de utilizar os royalties também para garantir aquilo que é um compromisso inegociável da governadora, assegurar o pagamento dentro do mês a todos os servidores, eu não abro mão de maneira nenhuma desse compromisso que assumi com os servidores públicos do Rio Grande do Norte e assim está sendo feito”, respondeu.

Em abril deste ano, nenhuma instituição financeira demonstrou interesse no pregão realizado pelo Governo para a contratação de cessão definitiva de parte dos créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras do Rio Grande do Norte, referente ao período de 1° de maio de 2019 a 31 de dezembro de 2022. A expectativa do Governo do Estado era de que a operação resultasse em uma receita extra de até R$ 400 milhões, mas a licitação, realizada no dia 26 daquele mês, foi deserta. Na mesma data, o Governo anunciou que usaria o valor dos royalties dos meses de maio e junho para iniciar o pagamento dos salários atrasados, de forma cronológica, contemplando nesse primeiro momento os servidores que ainda não tinham recebido o 13° salário de 2017 em sua integralidade. O Estado também afirmou, à época, que um novo pregão seria publicado na primeira semana de junho, o que não aconteceu.

“Venda da folha está em processo avançado”
A governadora Fátima Bezerra também informou à imprensa mossoroense que o processo de venda da folha de pagamento do Estado está “avançado”. Essa operação pode resultar em uma receita extra de até R$ 240 milhões, conforme estimativas do próprio Governo. Segundo Fátima, essa é apenas uma das alternativas buscadas pela gestão para quitar os passivos salariais referentes aos meses de novembro, dezembro e 13° de 2018. “A venda da folha já está em processo avançado, mas não é só isso; as receitas extras em maior volume, digamos assim, deverão vir, se Deus quiser, através da cessão onerosa, do bônus de assinatura e da inclusão do Rio Grande do Norte no Programa de Ajuda Fiscal aos Estados”, comentou a governadora, citando o Plano Mansueto do Governo Federal, que prevê aporte financeiro às unidades da Federação, que em contrapartida deverão atender a uma série de exigências da União, como, por exemplo, a venda de empresas estatais. 

Também durante a passagem por Mossoró, Fátima Bezerra reforçou o compromisso que assumiu com o Fórum dos Servidores na reunião da última quinta-feira, 27. “Foi uma reunião extremamente respeitosa, em que anunciei o calendário para os próximos três meses, julho, agosto e setembro, assegurando, portanto, todos os servidores públicos do Estado, tanto os que estão na ativa quanto os que estão aposentados, recebendo religiosamente dentro do mês, bem como também anunciamos a liberação dos empréstimos consignados na segunda quinzena de julho, ao mesmo tempo em que lá afirmei e reafirmei toda a luta incansável que nós estamos travando em busca de receitas extras para até dezembro quitar o passivo, porque nós terminamos de pagar o 13° de 2017 agora em junho, mas ainda temos em aberto o passivo de novembro e dezembro e o 13° salário de 2018”, concluiu a governadora.

A BOA DO DIA...

sábado, 29 de junho de 2019

ÁLVARO DIAS LIDERA INTENÇÃO DE VOTOS PARA PREFEITO EM NATAL

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Pesquisa da Consult publicado pela Tribuna do Norte, o prefeito Álvaro Dias lidera a corrida para a reeleição. Álvaro tem 24,38%, seguido de Kelps Lima com 10,88%, Natalis Bonavides 8,25, Sandro Pimentel 4,88%, Hermano Morais 4,25%, General Girão 3,38%, Rafael Motta 3% e Paulinho Freire 1,25%. Nenhum 21,75 e não sabe dizer 18%. 

O prefeito Álvaro Dias tem sua gestão aprovada por 54,5% dos entrevistados. A Consult ouviu 800 pessoas entre os dias 21 e 25 de junho, em 31 bairros de Natal. Margem de erro 3,5% e índice de confiabilidade 95%

GOVERNO DO RN CRIA COMITÊ PARA RELACIONAMENTO COM FORNECEDORES


As relações contratuais entre o Governo do Estado e seus fornecedores de bens ou serviços agora têm um novo dispositivo de execução. Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado, 28, o Decreto Nº 28.962, que institui o Comitê de Relacionamento com Fornecedores (COREF) de bens ou serviços ao Poder Executivo Estadual, cujo objetivo é abrir um canal de diálogo permanente com os fornecedores que têm contratos em execução. Dúvidas sobre processos licitatórios, propostas vindas da iniciativa privada, entre outros assuntos, serão tratados no comitê que vai orientar políticas públicas para garantir a valorização das empresas que fomentam a economia do estado. 

Assim, os serviços prestados pelo Governo do RN ganham em agilidade, redução de custos e resolutividade, levando estes benefícios ao cidadão. O órgão tem caráter consultivo e será presidido pelo Gabinete Civil da Governadora do Estado (GAC). Sua composição terá um representante dos seguintes órgãos: Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), Secretaria de Estado da Administração (SEAD), Procuradoria-Geral do Estado (PGE),   Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RN (FCDL), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (FECOMERCIO) e Federação da Agricultura do RN (FAERN).

NOVAS INSTALAÇÕES: INSPETORIA DO CREA-RN GANHA NOVA SEDE EM CAICÓ


Emoção. Esse foi o sentimento que marcou a inauguração das novas instalações da Inspetoria Regional de Caicó, na quinta-feira (27). Idealizada para atender os profissionais e a sociedade com mais conforto, a nova sede da Inspetoria era um desejo antigo das lideranças da região que desde a instalação da Inspetoria no município, em 1985, sonhavam com esse momento. O conselheiro do Crea-RN, Reginaldo Clemente, é um desses profissionais. Ao descerrar a placa de inauguração, o profissional disse estar radiante com o novo espaço. “Batalhamos muito para trazer a Inspetoria para Caicó, na década de 1980. Poder participar da inauguração desse novo espaço é uma felicidade sem tamanho. 

É a comprovação que o sonho de um grupo de amigos, iniciado há mais de 30 anos, teve êxito ”, comentou. A presidente do Crea-RN, Ana Adalgisa Dias, explicou aos presentes que a obra da Inspetoria de Caicó foi iniciada na gestão do ex-presidente do Crea-RN, Modesto Ferreira dos Santos Filho. “Muitos gestores não gostam de dar continuidade ao trabalho iniciado pelo seu antecessor, mas eu faço questão de dizer que essa obra foi iniciada pelo ex-presidente e hoje estamos temos o prazer de inaugurar”, ressaltou.

A nova sede da Inspetoria, adaptada para atender pessoas com necessidades especiais, conta com um amplo espaço para atendimento ao público, auditório com capacidade para 50 pessoas, setores de fiscalização e tramitação de documento, copa, arquivo, sala de profissionais e estacionamento. Participaram da solenidade o vice-presidente do Crea-RN, Vilmar Segundo, o diretor administrativo do Crea-RN, Marcone Paiva, os diretores da Mútua RN, Edgard Gomes e Almir Mariano, o inspetor chefe de Caicó, Silvano Santos, os vereadores JOSÉ RANGEL E MARIA CLEIDE, representando a Câmara Municipal, o presidente da Associação dos Engenheiros de Segurança do Trabalho do RN, Abias Vale e o superintendente do Crea-RN, Carlos Noronha.
CREA-RN
Homenagens
Durante a inauguração, seis profissionais que se destacaram nas áreas de engenharia, agronomia e geociências foram homenageados em alusão ao cinquentenário do Crea-RN, comemorado no próximo dia 10 de julho. Visivelmente emocionado, o conselheiro do Crea-RN, João Luciano, agradeceu a todos pela homenagem. “Esse foi um presente maravilhoso que recebi. 

É o reconhecimento de todo nosso esforço pela engenharia e pelo Sistema Confea/Crea”, disse o conselheiro. O ex-deputado estadual e ex-prefeito de Caicó, o engenheiro civil, Vidalvo Dadá Costa, também foi um dos homenageados. Em sua fala o profissional fez uma retrospectiva de sua vida até chegar a cursar a engenharia, profissão que tem orgulho de exercer. Os engenheiros homenageados foram: Reginaldo Clemente, Jaime Azevedo, Solange Dias, João Luciano Faria, Pedro Bezerra e Vidalvo Costa.

DOIS JOVENS SÃO EXECUTADO À TIROS DE ESPINGARDA CALIBRE 12 DENTRO DE CASA EM CARNAUBAIS/RN


No início da tarde de sexta-feira, 28 de junho de 2019, a policia militar da cidade de Carnaubais sob o comando o Sg Simplício recebeu a informação de que duas pessoas teriam sidos alvo de disparos de arma de fogo, na rua Lourival da Fonseca, no bairro Pacheco, já nas casas novas do conjunto da caixa. Ao chegar no local, a polícia constatou a veracidade da informação, as vítimas são Pedro Marques do Patrocínio, 19 anos de idade, mais conhecido por "Pedro Neto" e Jardel Lima dos Santos, 24 anos de idade, ambos foram mortos no interior da residência. A polícia informou que, alguns elementos abordo de um veículo teriam chegado e efetuados vários disparos de espingarda calibre 12.
Ainda de acordo com a PM, a mulher do Jardel estava no imóvel com uma filhinha do casal, mas os assassinos ordenaram que as duas saíssem da residência. Vizinhos disseram à polícia que um dos jovens morto havia escapado de um atentado há aproximadamente duas semanas, porém, ainda não há confirmação se os crimes têm relação. A PM ainda fez buscas pelos bandidos, mas nenhum suspeito foi encontrado.

UNP FAZ DEMISSÃO EM MASSA DE PROFESSORES

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Um grupo de alunos da Universidade Potiguar (UnP) entrou em contato com o Blog do Barreto para relatar que a instituição fez uma demissão em massa de professores. Estão perdendo os empregos professores com mestrado e doutorado com atuação relevante na pesquisa e extensão. Eles serão substituídos por profissionais menos qualificados e isso gerou revolta dos alunos. Os discentes da turma de direito 2019.2 enviaram ao Blog uma nota de repúdio à decisão da universidade:

NOTA PÚBLICA DA TURMA 2019.2 (MA) DE DIREITO – UNP – CAMPUS MOSSORÓ
É com profundo pesar que a turma de concluintes do curso de Direito da Universidade Potiguar – Campus Mossoró vem a público repudiar a última leva de demissão dos professores do curso e vamos além: enquanto estudantes que estão concluindo o curso, NÃO o recomendamos a absolutamente ninguém daqui em diante! Isso porque com essas demissões a Universidade escancara de vez o seu total descaso com os próprios alunos, com a comunidade acadêmica, com o seu corpo docente e com a produção científica universitária.
O fato de demitirem justamente os professores que impulsionam a pesquisa científica de forma séria no campus diz muito sobre o que esse curso pretende ser no futuro. É um ato político e totalmente passível de indignação por parte da atual gestão da coordenação do curso de Direito eleger para a demissão professores que incentivavam os alunos a pesquisar, desafiando-os, tirando-os das suas zonas de conforto. Qual o medo da coordenação de curso, da Universidade Potiguar e da Rede Laureate em permitir que os seus alunos pensem criticamente?
A Universidade pode justificar (o injustificável) a partir das avaliações feitas pelos estudantes. No entanto, pelo o que se observa dos posicionamentos dos alunos no que concerne às avaliações na Comissão Própria de Avaliação (CPA), é evidente que outros professores que subentende-se que também possuem notas baixas continuam admitidos, deixando claro que existe, de fato, alguns professores que a Universidade e a Coordenação de curso escolheram manter. Ninguém sabe o motivo.
Não adianta tentarem mascarar a situação enquanto uma condição democrática quanto os resultados da CPA não são divulgados aos estudantes! Não temos ideia quais são os professores que possuem baixo desempenho na CPA, quais deles também deveriam ser demitidos – se o critério for esse baixo desempenho mesmo.
O fato é que o curso de Direito da UnP no Campus Mossoró nunca mais será o mesmo depois do dia de hoje. As perdas que tivemos hoje são inestimáveis e concluímos que elas desestabilizam a própria Universidade em si. Aliás, do que adianta ter na nossa Constituição Federal, em seu artigo 207, que as universidades obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão quando demitem arbitrariamente os poucos professores que incentivam a produção científica, que possuem a titulação de Mestres e Doutores ou estão no processo de doutoramento?
As demissões desses professores desestabilizam a própria confiança que os alunos possuem para com a coordenação de curso e a Universidade, tendo em vista que resta claro que a visão que a UnP tem de nós é de meros clientes. Clientes que não merecem ser ouvidos, consultados. Que não merecem saber de forma clara e evidente os motivos pelos quais os professores estão sendo demitidos. Que não merecem tomar conhecimento dos desempenhos dos professores na CPA, uma vez que, talvez, esse é o critério para a demissão.
Ao permitir que as demissões se deem a partir do desempenho dos professores na CPA, a coordenação e a Universidade não respeitam a autonomia do professor, que é um dos princípios básicos para a profissão, tendo em vista que, para não ser mal avaliados, os professores não poderão desafiar seus alunos, não poderão ser rígidos, exigir deles, reprová-los. O ambiente que se cria é de conforto. De falta de senso crítico por parte dos alunos. Os alunos são acomodados a uma situação em que professores não os desafiam, não exigem muita coisa deles. Que tipo de profissional o curso de Direito da UnP – Campus Mossoró está querendo colocar no mercado?
É por tudo isso que não recomendamos o curso de Direito da UnP para ninguém. Um curso que, a partir de hoje, poderá se tornar descredibilizado no mercado, que demite os melhores professores da instituição e que não se importa com o seu corpo discente e docente.
Esperamos uma posição TRANSPARENTE e PÚBLICA da coordenadora de curso sobre tudo isso. Que ela se manifeste, não se esconda, justifique os motivos pelos quais justamente os professores demitidos foram demitidos.

Até lá, não nos calaremos.
Atenciosamente,
Turma 2019.2 (MA) do Curso de Direito da UnP – Campus Mossoró

GOVERNADORA FÁTIMA VAI PAGAR FOLHAS EM ATRASO ATÉ DEZEMBRO


A atual dívida do Estado com os funcionários estaduais é de R$ 900 milhões/JOSÉ ALDENIR - AGORA RN
A governadora Fátima Bezerra revelou nesta sexta-feira, 28, que já definiu um prazo para pagar os salários atrasados dos servidores da rede estadual. Durante agenda em Mossoró, ela prometeu colocar em dia os salários em atraso até dezembro deste ano. A atual dívida do Estado com os funcionários estaduais é de R$ 900 milhões. Estão em atraso as folhas somadas de novembro, dezembro e o 13º salário de 2018.
Para saldar este valor, o Governo espera que, nos próximos meses, ocorra a venda da conta única da folha de pagamento dos servidores, avaliada em  R$ 250 milhões, além de obter os R$ 1,3 bilhão previstos com o plano de recuperação fiscal dos Estados do governo federal. “Estamos em buscar de receitas extras para quitar o passivo até dezembro. A venda da folha está em processo avançado, mas não é só isso. As receitas extras de maior volume deverão vir da cessão onerosa do Pré-Sal, bônus de assinatura e da inclusão do RN no programa de ajuda fiscal aos estados”, explicou.

A BOA DO DIA...

sexta-feira, 28 de junho de 2019

SENADO PODE VOTAR PROJETO QUE OBRIGA PRESO A RESSARCIR GASTOS

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia.  Em discurso, à tribuna, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).  À mesa, presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), conduz sessão.  Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Pode ser votado na próxima semana, em Plenário, projeto que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção. PLS 580/2015 chegou a entrar na pauta do Plenário em maio, mas voltou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde foi aprovado com alterações. O pedido foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O receio de alguns parlamentares era de que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que poderiam estar com dívidas elevadas.

Na CDH, o projeto, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), foi aprovado com parecer favorável da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ela apresentou um substitutivo com várias mudanças. Uma delas garante a ausência de uma sentença definitiva que deve impedir os ressarcimentos. Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.

Descontos e prazos
A versão aprovada na CDH também traz um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. Também buscando atender detentos sem condições financeiras, a relatora sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, para que haja tempo de mudança na condição econômica do devedor.

A parlamentar declarou estar ciente de que nem sempre o Estado terá condições de prover oportunidades de trabalho para os encarcerados. Nestes casos, não será exigido que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção. O texto também estabelece que o preso que tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou a trabalhar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.

Outros textos
Também está na pauta a proposta de emenda à Constituição (PEC) da proteção de dados, para a votação em primeiro turno. A (PEC 17/2019) insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988. PEC 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte, está pronta para ser votada em segundo turno. 

A proposta busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores. O Plenário pode voltar a discutir o projeto que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores que pedem demissão. PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), esteve na pauta no fim de 2018, mas não foi votado.

FONTE: Agência Senado

OAB/RN: PROVA DA PRIMEIRA FASE DO XXIX EXAME DE ORDEM ACONTECE NO DOMINGO


A Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN) recebeu 1.348 inscrições, sendo 369 em Mossoró e 979 em Natal, para o XXIX Exame de Ordem Unificado. A prova objetiva (1ª fase) será realizada no próximo domingo (30), a partir das 13h, revela informação do portal eletrônico da OAB potiguar.
A aplicação acontecerá simultaneamente em todo o país pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Fundação Getúlio Vargas.

No estado do RN, as provas acontecerão nas cidades de Mossoró, no Colégio Diocesano Santa Luzia, e em Natal, na Universidade Potiguar (UnP), Unidade Roberto Freire. A prova objetiva será composta por 80 questões, do tipo múltipla escolha, que abrange as disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, além de questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental e Direito Internacional. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados às 22 h do domingo e o resultado preliminar da primeira fase na data provável de 15 de julho.

BRASIL: ANEEL DEFINE BANDEIRA AMARELA NAS CONTAS DE ENERGIA DE JULHO

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A bandeira tarifária utilizada como referência nas contas de luz do mês de julho será a amarela. O anúncio foi feito hoje (28) em comunicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com a medida, as cobranças terão um acréscimo de R$ 1,50 para cada 100 quilowatts-hora consumidos. O adicional retorna às contas após a autoridade reguladora ter definido bandeira verde em junho, situação em que não é cobrado acréscimo nas contas. No comunicado, a Aneel justificou a bandeira amarela pelo fato de julho ser um mês “típico da seca nas principais bacias hidrográficas do país”. “A previsão hidrológica para o mês sinaliza vazões abaixo da média histórica e tendência de redução dos níveis dos principais reservatórios. 

Esse cenário requer o aumento da geração termelétrica, o que influenciou o aumento do preço da energia (PLD) e dos custos relacionados ao risco hidrológico (GSF) em patamares condizentes com o da Bandeira Amarela”, justificou a agência. O sistema de bandeiras tarifárias foi criado, de acordo com a Aneel, para sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. O funcionamento das bandeiras tarifárias tem três cores, a verde, a amarela e a vermelha (nos patamares 1 e 2), que indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração. O cálculo para acionamento das bandeiras tarifárias leva em conta, principalmente, dois fatores: o risco hidrológico e o preço da energia. 

Os recursos pagos pelos consumidores vão para uma conta específica e depois são repassados às distribuidoras de energia para compensar o custo extra da produção de energia em períodos de seca. No dia 21 de maio, a Aneel aprovou um reajuste no valor das bandeiras tarifárias. Com os novos valores, caso haja o acionamento da bandeira amarela, o acréscimo cobrado na conta passou de R$ 1 para R$ 1,50 a cada 100 kWh consumidos. Já a bandeira vermelha patamar 1 passou de R$ 3 para R$ 4 a cada 100 kWh e no patamar 2, passou de R$ 5 para R$ 6 por 100 kWh consumidos. A bandeira verde não tem cobrança extra.

MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA ALTERAÇÕES NO CONCURSO DA PM/RN

concurso PM RN concurso polícia militar do rn 2018
A 70ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuição no Controle Externo da Atividade Policial, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (28) recomendação para que o presidente da comissão especial do concurso públicopara Provimento de Vagas do Quadro de Praças da Polícia Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte ratifiquem o item e anexo que tratam do teste de aptidão física do certame. 

A recomendação partiu da verificação no Edital n.º 003/2018-SEARH/PMRN, na parte que versa sobre o teste de aptidão física, que não foi observado o disposto em Portaria que estabelece novo Padrão de Aptidão Física Inicial (PAFI) para o Exame de Avaliação do Condicionamento Físico (EACF), além das normas para sua aplicação e os índices mínimos a serem exigidos nos concursos públicos para ingresso na Polícia Militar do RN. 

De acordo com o órgão ministerial, esta Portaria, por buscar fundamento em dispositivo de Lei e de Decreto Estaduais, prevalece sobre o edital do concurso, que lhe é hierarquicamente inferior. “Como o concurso público ainda não atingiu a fase do teste de aptidão física, o MPRN entende ser oportuno adequar o respectivo edital às normas de regência do padrão de aptidão física exigido para o ingresso nas fileiras da Polícia Militar, para fins de direcionar os candidatos em sua preparação e de trazer maior segurança jurídica ao certame”O presidente da comissão especial do concurso público e o Comandante Geral da Polícia Militar devem informar, no prazo de 15 dias, as providências adotadas a partir da recomendação ministerial. Em caso de não acatamento, o Ministério Público procederá o ajuizamento de mandado de segurança, ação civil pública ou outra medida judicial cabível.

Para ler a recomendação publicada no DOE, clique aqui.

FONTE: PORTAL N10

RN: CONTROLADORIA DO ESTADO CONSTATA IRREGULARIDADES NO PROGRAMA TRANSPORTE CIDADÃO


Uma ação de controle implantada pela Controladoria Geral do Estado, em conjunto com a Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), constatou uma série de irregularidades no Programa Transporte Cidadão, criado em 2016 e responsável pelo transporte intermunicipal gratuito de pessoas em estado de vulnerabilidade dentro da Região Metropolitana de Natal. O trabalho realizado se soma às auditorias realizadas no âmbito interno do Executivo Estadual desde o início desta gestão e que já economizaram em torno de R$ 154 milhões na receita líquida do Estado, com a revisão ou cancelamento de contratos.

O relatório final, apresentado na tarde desta quinta-feira (27) na Sethas, foi montado após três meses de análise documental dos processos licitatórios e contratos firmados, pesquisas, entrevistas com responsáveis e visitas in loco realizadas entre março e abril deste ano. Ausência de regulamentação legal do Programa e de documentos nos contratos e autorizações de empenho, indícios de direcionamento na licitação e de ilegalidade ao incluir a cidade de Macau no itinerário, falta de controle e fiscalização, além dos veículos sem acessibilidade ou licença para trafegar são algumas das irregularidades constatadas. “A fonte de recursos para o Transporte Cidadão é receita própria oriunda de outros programas de Governo (o Restaurante Popular, com cobrança de 1 real, o Café Cidadão e Sopa Cidadã, por 0,50 centavos, cada). É dinheiro público, pago pelo contribuinte e até então mal empregado. Esta foi apenas mais uma ação de controle de gestão realizada pela Control, desta vez em parceria com a Sethas, para melhor eficiência e economia da máquina do Governo, mostrando a responsabilidade desta gestão com o patrimônio e o bem público”, comentou o controlador geral do Estado, Pedro Lopes.

O Programa custa R$ 275.119,18 mensais ao Estado, sendo R$ 212.657,60 de transporte (à empresa Transporte Genipabu) e R$ 62.461,58 para monitoramento (à empresa Montecom Segurança). Segundo o contrato, são dez ônibus com capacidade para transportar 420 pessoas ao dia – passageiros com doenças crônicas, com demência e seus acompanhantes, desempregados, gestantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda. No entanto, a Control constatou que menos de 10 pessoas, em média, utilizam o serviço ao dia e com apenas cinco ônibus disponíveis que não realizam o trajeto firmado em contrato. Diante do quadro, a auditoria recomendou, entre outras ações, a imediata regulamentação do Programa à Lei Estadual nº 10.092/2016, o cadastramento contínuo dos usuários, proibição ou restrição ao transporte de usuários não cadastrados, mecanismos de controle diário das viagens e números de usuários transportados, cumprimento rigoroso das rotas, horários e pontos de saída e paradas, parcerias com municípios para ampliar os acessos e controles, além da reestruturação das equipes de execução (Sethas) e fiscalização (DER), no caso de continuidade do Programa.

Fonte: ASCOM/SEPLAN

GOVERNO DO RN FECHA ACORDO COM BANCO DO BRASIL PARA RETOMADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES

O Governo do Estado fechou acordo com o Banco do Brasil para retomada de empréstimos consignados dos servidores públicos do Rio Grande do Norte.

O serviço será retomado na segunda quinzena de julho com juros mais em conta. A taxa será de 1,79% ao mês e carência de seis meses. Por enquanto isso só será possível pelo Banco do Brasil.

PREFEITURA DE CAICÓ INICIA PAGAMENTO DOS SERVIDORES REFERENTE A JUNHO NESTE SÁBADO (29)

A prefeitura municipal de Caicó inicia neste sábado (29), o pagamento dos servidores municipais referente ao mês de junho. De acordo com o secretário municipal de Tributação e Finanças, Francisco Oliveira, recebem no sábado, os lotados no Gabinete, Administração, Finanças e Tributação, Controladoria, Procuradoria, Planejamento, Infraestrutura, Meio Ambiente, Agricultura, Assistência Social, Turismo, além dos agentes de saúde e endemias e os servidores do Hospital do Seridó.

Na segunda-feira (01), o pagamento será efetuado para os efetivos e comissionados da Educação e Saúde. Os recursos para o pagamento já estavam disponíveis desde quarta-feira (26), mas por questões técnicas de sistema só foi possível enviar a folha de pagamento hoje. O prefeito Batata ainda trouxe uma boa notícia que será a antecipação dos salários de julho para o início da Festa de Santana, ou seja, os servidores entrarão a festa com dinheiro no bolso, data provável dia 19 de julho, aquecendo assim também a economia local. O pagamento em dia é um compromisso do prefeito Robson Araújo para com o funcionalismo de Caicó.

MPRN OBTÉM NA JUSTIÇA BLOQUEIO DE BENS DE EX-FANTASMA DA AL QUE MORA EM BRASÍLIA

MPRN obtém na Justiça bloqueio de bens de ex-fantasma da AL que mora em Brasília
Atendendo os pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou a indisponibilidade de bens de Maria Lygia Fernandes de Miranda Gomes, em caráter liminar, até o valor de R$ 305.602,93. Ela ocupou o cargo de agente legislativo na Secretaria Administrativa da Assembleia Legislativa do RN, sem efetivamente ter prestado o serviço, ou seja, como “funcionária fantasma”, entre os anos de 2012 e 2017. A decisão foi expedida pela 1ª vara da Fazenda Pública de Natal. A notícia anônima que originou o procedimento investigatório da 44ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público relatou que a demandada residia na cidade do Rio de Janeiro e não trabalhava efetivamente na AL. 

No intuito de colher maiores informações sobre os fatos relatados, em consulta ao portal da transparência da instituição, constatou-se que Maria Lygia ocupou cargo comissionado no órgão legislativo desde 2012, recebendo remuneração no valor mensal de R$ 4.756,50, até setembro de 2017. Durante as investigações, a informação remetida pela Polícia Federal registrou que na tentativa de localização de Maria Lygia Fernandes, a equipe de agentes descobriu que ela residia na cidade de Brasília/DF há aproximadamente 10 anos, onde exercia atividades de advocacia privada. Maria Lygia foi casada até março de 2017 com um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) e, em depoimento, disse que utilizou o Correio Aéreo Nacional para se deslocar às segundas-feiras para Natal, retornando às sextas-feiras para Brasília. 

Em decorrência dessa informação, o MPRN oficiou a FAB para que remetesse registros dos voos, indicando os dias e horários, em que Maria Lygia Fernandes viajou nos aviões militares, oportunidade em que o órgão informou que não havia nenhum registro de embarques em aeronaves da FAB em nome da demandada. Ao mesmo tempo, em consulta ao site da FAB, portal em que é possível verificar os voos realizados, constatou-se que não há sequer voos entre Natal e Brasília às segundas e sextas-feiras. Para o MPRN, ao aceitar participar da Administração Pública apenas com a intenção de auferir uma remuneração mensal sem ofertar a necessária contrapartida laboral, Maria Lygia Fernandes de Miranda praticou atos de improbidade administrativa que configuram enriquecimento ilícito. A indisponibilidade de bens tem a finalidade de assegurar o integral ressarcimento do dano ao erário. A ré tem o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a decisão, caso queira.

TJRN REJEITA PEDIDO DA DEFESA DE EX-DIRETOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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O Tribunal de Justiça do RN negou pedido de restituição de coisa “indevidamente apreendida” feito pela defesa do ex-diretor geral da Presidência da Assembleia Legislativa do RN, Luiz Gonzaga Meira Bezerra Neto, em sede de Mandado de Segurança. O ex-servidor foi alvo de um mandado de busca e apreensão, no âmbito da operação Canastra Real, deflagrada pelo Ministério Público Estadual no dia 17 de setembro de 2018 para apurar um suposto esquema de funcionários fantasmas na casa legislativa. A defesa alegou que teria havido equívoco no cumprimento da ordem referente a mandado de busca e apreensão expedido pela 3ª Vara Criminal de Natal nos autos do processo nº 0108476-73.2018.8.20.0001, em cujo teor não estaria inclusa autorização para apreensão, no que tange ao então diretor geral da Presidência da ALRN, de materiais de mídia e informática, como computadores, pen drives e mídias digitais.

Decisão monocrática havia negado pedido liminar da defesa para a imediata restituição dos bens alegadamente indevidamente apreendidos na residência do impetrante. No mérito, a defesa requereu ainda que sejam declaradas nulas as provas extraídas de tais itens. Ao prestar informações, o magistrado da 3ª Vara Criminal destacou que a ordem judicial questionada foi proferida em procedimento de natureza investigatória e que autorizou a apreensão de “quaisquer documentos relacionados à presente investigação”, independente de sua natureza (em papel ou em formato digital), assim como em qualquer meio ou local de armazenamento.

O juiz observou que já teria expedido ordem de restituição em face do ente ministerial, com abertura de prazo para tanto, autorizando o MP, no entanto, à finalização da extração das informações necessárias. A relatora do Mandado de Segurança, desembargadora Judite Nunes, entendeu que “de fato, diversamente do que defende o Impetrante, não existem nos autos quaisquer indícios concretos de eventual extrapolamento da ordem judicial que gerou a busca e apreensão questionada, não sendo possível afirmar que a decisão judicial objurgada estaria maculada por ilegalidade ou abusividade, nem tampouco que teria importado em violação desproporcional de sua intimidade, além daquela efetivamente necessária à consecução dos objetivos da investigação”. A relatora referiu-se também a decisão do juiz convocado Luiz Alberto Dantas, quando da negativa do pedido liminar. “De fato, sabe-se que a ordem de busca e apreensão deve ser o mais específica possível, devendo ser evitada, como regra, a expedição de mandado que tenha cunho demasiadamente genérico. No caso dos autos, porém, parecem coerentes todos os esclarecimentos ofertados pela autoridade coatora, que autorizou expressamente ‘a coleta de quaisquer documentos relacionados ao objeto da investigação’, não havendo razão, a priori, para afastar do domínio da autoridade investigatória a possibilidade de apreender documentos ou dados que estivessem em formato digital”, entendeu o magistrado.

(Mandado de Segurança Criminal nº 080686377.2018.820.0000)

JUSTIÇA DETERMINA BLOQUEIO DE R$ 1,2 MILHÃO NAS CONTAS DO ESTADO POR DÍVIDAS COM PRECATÓRIOS

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O juiz Bruno Lacerda, responsável pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN, determinou a realização de bloqueio de R$ 1.278.010,50 nas contas do Estado do Rio Grande do Norte, para saldar os valores em atraso referentes aos aportes mensais devidos para o pagamento de precatórios. Com a decisão, o Estado passa a ficar registrado como inadimplente junto ao SICONV - sistema eletrônico do Governo Federal que impede o recebimento de transferências voluntárias caso o Estado ou Municípios tenham, por exemplo, dívida com precatórios. 

“Não é demais lembrar que a previsão para o pagamento das dívidas de precatórios por orçamento (regime geral) ou dos aportes mensais (regime especial) é uma realidade para todos os entes devedores sujeitos ao pagamento de precatórios, em quaisquer dos regimes, não sendo escusável qualquer argumento que se escore na falta de recursos provisionados em orçamento para o cumprimento de tal obrigação, à vista das expressas disposições constitucionais (arts. 100, CF e art. 101 do ADCT)”, observa o magistrado em sua decisão.

O caso
A Divisão de Precatórios instaurou procedimento para acompanhamento do plano anual de pagamento apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte a fim de saldar as obrigações referentes ao exercício de 2019. Em sua decisão, o juiz esclarece que os pagamentos realizados pelo Estado têm ocorrido de acordo com o plano de pagamento homologado pelo TJRN. Segundo o plano, nos meses de janeiro a abril os valores aportados seriam oriundos, exclusivamente, de valores referentes a percentuais das contas de depósitos judiciais, ainda que tais recursos mensais não alcançassem o patamar de aporte devido mês a mês, calculado em R$ 9.842.143,07. Certidão apontou que entre janeiro e abril o Estado deixou de aportar o montante de R$ 9.570.857,93. Desta forma, o ente foi informado no último dia 10 da obrigatoriedade de apresentação de plano de pagamento para cumprimento de tal montante, bem como de complementação dos valores referentes ao mês de maio (R$ 189.631,88), totalizando uma dívida de R$ 9.760.489,81.

Segundo o plano de pagamentos, a partir do mês de maio, o Estado deve complementar os valores necessários ao alcance do aporte integral mensal. “Assim, induvidoso o descumprimento, no que se refere à integralização do aporte de maio de 2019 que, conforme já mencionado, foi de R$ 189.631,88. Quanto aos valores necessários à mesma integralização dos aportes dos meses de janeiro a abril, ressalvados pela aprovação do plano de pagamento em fevereiro, deveriam ter sido objeto de novo plano a ser apresentado pelo Estado, considerando que, segundo regra estabelecida no art. 101, ADCT, os valores aportados anualmente pelos entes devedores devem ser suficientes para a quitação dos débitos, segundo projeção realizada anualmente”, diz a decisão.

O responsável pela Divisão de Precatórios define que o montante de R$ 9.570.857,93 deve ser adimplido nos meses restantes até o final de 2019, resultando no valor mensal de R$ 1.196.357,24 a ser acrescidos ao valor mensal previsto de R$ 9.842.143,07. Assim, a parcela mensal devida pelo Estado será de R$ 11.038.500,31, a partir do mês de maio. Uma vez que no mês de maio, o aporte realizado foi de R$ 9.760.489,81, a Divisão de Precatórios observou a dívida de R$ 1.278.010,50, “pelo que deve ser realizado o bloqueio e sequestro de tal montante nas contas do referido ente devedor, conforme imposição do art. 104, I, ADCT”, conforme determina a decisão do juiz Bruno Lacerda. O Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Assembleia Legislativa serão oficialmente informados do inadimplemento, para adoção das medidas cabíveis.

(Processo nº 2019.050003-4)