
Pode ser votado
na próxima semana, em Plenário, projeto que obriga o preso a ressarcir os
gastos do Estado com sua manutenção. O PLS 580/2015 chegou
a entrar na pauta do Plenário em maio, mas voltou à Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde foi aprovado com alterações. O pedido foi
feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O receio de alguns
parlamentares era de que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos
forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração,
já que poderiam estar com dívidas elevadas.
Na CDH, o
projeto, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), foi aprovado com parecer favorável
da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ela apresentou um substitutivo com
várias mudanças. Uma delas
garante a ausência de uma sentença definitiva que deve impedir os
ressarcimentos. Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão
depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das
despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de
absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.
Descontos e prazos
A versão
aprovada na CDH também traz um teto no desconto das despesas com a manutenção
do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas
situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida
por ele. Também buscando atender detentos sem condições financeiras, a relatora
sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, para que haja
tempo de mudança na condição econômica do devedor.
A parlamentar
declarou estar ciente de que nem sempre o Estado terá condições de prover
oportunidades de trabalho para os encarcerados. Nestes casos, não será exigido
que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção. O
texto também estabelece que o preso que tiver condições financeiras, mas se
recusar a pagar ou a trabalhar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda
Pública.
Outros textos
Também está na
pauta a proposta de emenda à Constituição (PEC) da proteção de dados, para a
votação em primeiro turno. A (PEC
17/2019) insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros
residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de
garantias individuais estabelecido pela Constituição de 1988. Já a PEC
57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de
pequeno porte, está pronta para ser votada em segundo turno.
A proposta busca
simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e
empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores. O Plenário pode
voltar a discutir o projeto que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) por trabalhadores que pedem demissão. O PLS
392/2016, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), esteve na pauta no fim de
2018, mas não foi votado.
FONTE: Agência
Senado
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