Proposta de Emenda à
Constituição (402/18), em análise na Câmara dos Deputados, transfere para a
União a responsabilidade de pagar os salários dos professores. A decisão
passaria a valer cinco anos após a promulgação da PEC. Pelo texto, o novo
salário dos professores em todo o País será igual ou superior ao salário pago a
professores no Distrito Federal. O ex-deputado Moisés Diniz, autor da PEC,
argumenta que os salários dos professores são a maior prova de incompetência
dos agentes públicos. “É tão grave a situação
que o salário do professor no Brasil varia de 1 a 5 salários mínimos. Ou seja,
estado ou município rico não é sinônimo de salário decente para professor”,
critica Moisés. Para ele, federalizar o salário do professor brasileiro é uma
exigência histórica. “É a reparação de uma injustiça que incomoda e uma tarefa
inadiável da nossa geração”, diz.
Pelo texto, o governo
Federal deverá constituir uma comissão especial, formada por representantes da
União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, para definir os
critérios de transição dos professores para os quadros do Ministério da
Educação. Caberá também à comissão
especial produzir propostas sobre as compensações financeiras envolvendo a
Previdência Social e os fundos constitucionais da educação. Tramitação A PEC será inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica
legislativa. Se admitida, será examinada por uma comissão especial. Por
conta da intervenção federal no Rio de Janeiro, a PEC só poderá ser votada em
2019.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
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