SINTE/RN ATUALIZA REDE ESTADUAL SOBRE AÇÃO COLETIVA DO FUNDEF

O Governo do Estado comunicou em 27 de setembro que o Rio Grande do Norte foi o primeiro beneficiado com o acordo histórico formalizado entre o Governo Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) e que tem por objetivo resolver questões relacionadas ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Com a formalização desse acordo, a União fica obrigada a “Pagar ao Estado, na forma prevista no art. 100 da Constituição Federal e art. 4⁰ da Emenda Constitucional nº 114/20021, o montante de R$ 593.835.141,60 (quinhentos e noventa e três milhões oitocentos e trinca e cinco mil cento e quarenta e um reais e sessenta centavos), a título de diferença do repasse dos recursos do FUNDEF, atualizados com juros de mora e correção monetária até agosto de 2023.”

O valor acordado põe fim a um conflito jurídico e dá garantia e previsibilidade dos valores devidos aos professores e professoras da Rede Estadual, que estão protegidos pela AÇÃO COLETIVA nº 0836859-50.2021.8.20.5001, proposta pelo SINTE/RN. Sobre isso, nossa Assessoria Jurídica lembra a todos e todas que, a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, em 2021, requereu o bloqueio e o rateio dos 60% do FUNDEF. Essa ação foi julgada procedente pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, com valores rateados para todos os substituídos em outubro de 2022. Recentemente, um novo acordo foi celebrado entre o Estado e o SINTE/RN, garantindo todos os direitos reivindicados pelo Sindicato; GARANTINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES FUTUROS A SEREM RECEBIDOS PELO ESTADO, RELATIVOS AO FUNDEF, conforme Acordo Cível Originário nº 700.

Assim, está absolutamente GARANTIDO, POR DECISÃO JUDICIAL E PELO TERMO DE ACORDO ASSINADO EM SETEMBRO DE 2023, que os professores e professoras, ativos, aposentados e pensionistas, que atuaram na Rede Estadual de Ensino entre novembro de 1998 e dezembro de 2006, terão pleno direito a receber os 60% do montante negociado entre Estado e União. No momento, aguarda-se a homologação do Supremo Tribunal Federal (STF). Apenas após essa homologação, os recursos serão destinados para a educação e para os/as professores/as. O SINTE/RN, através da sua Assessoria Jurídica, está atento quanto a forma e o momento do pagamento dos valores do FUNDEF devidos a categoria. Assim, informará a todos e todas, na medida de novas movimentações.