FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 27/12/2023 E PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 28/12/2023

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA QUARTA-FEIRA, 27/12/2023
*Campeonato da Inglaterra – 19ª Rodada
Brentford 1 x 4 Wolverhampton
Chelsea 2 x 1 Crystal Palace
Everton 1 x 3 Manchester City

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUINTA-FEIRA, 28/12/2023
*Campeonato da Inglaterra – 19ª Rodada
16:30h Brighton x Tottenham
17:15h Arsenal x West Ham

*Campeonato de Portugal – 15ª Rodada
17:15h Estrela da Amadora x Arouca

*Campeonato da Arábia Saudita – 19ª Rodada
12:00h Al-Ettifaq x Al-Hazm
12:00h Al-Riyadh x Damac

RECEITA PAGA HOJE RESTITUIÇÕES DE LOTE RESIDUAL DO IMPOSTO DE RENDA

A Receita Federal paga nesta quinta-feira (28) o lote residual de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) do mês de dezembro. Nesta leva, o dinheiro é pago a 244.476, no valor de R$ 370.453.244,97. 

Desse total, R$ 268.895.534,49 referem-se aos contribuintes que têm prioridade, sendo 4.314 idosos acima de 80 anos de idade; 39.830 entre 60 e 79 anos; 4.945 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 8.831 cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 93.584 contribuintes que receberam prioridade pelo uso da Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contemplados ainda 92.972 contribuintes não prioritários. 

Pagamento 
O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como por exemplo, a conta informada foi desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB, acessando o endereço do Banco do Brasil para restituição ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).  Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. 

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.   A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.  A Receita disponibiliza, ainda, o aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. 

CONQUISTA: LEI QUE REDUZ ALÍQUOTA DO INSS PARA MAIS DE 5,3 MIL MUNICÍPIOS É PUBLICADA

Está promulgada a redução de alíquota de contribuição para mais de 5,3 mil Municípios ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para 8%. A Lei 14.784/2023 – que representará economia de R$ 11 bilhões por ano para ao menos 5.366 cidades – foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 28 de dezembro – depois que o veto integral ao projeto foi derrubado pelo Congresso Nacional.

Pleito do movimento municipalista, a redução da alíquota foi defendida, ao longo do ano, pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em reuniões com os parlamentares e o governo federal. Diversas mobilizações, com forte adesão, foram convocadas pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, em busca da aprovação da proposta.  “Essa conquista é fruto das mobilizações que ocorreram durante este ano, especialmente dos prefeitos nordestinos, mais afetados pela dívida previdenciária, mostrando a angústia que estão vivendo na ponta para prestar serviços à população”, avaliou Ziulkoski no momento da derrubada do veto. Antes da apreciação do tema no Congresso, a CNM convocou os gestores municipais a atuarem em diálogo com as bases parlamentares dos seus Estados em busca de apoio.

Como o texto não foi publicado no prazo pela União, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou a medida. A CNM monitora a ação do governo federal que sinalizou que deve recorrer junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a legislação. O movimento municipalista continuará unido e atuará na defesa do interesse dos Municípios.

FONTE:  Agência CNM de Notícias

ITEP/RN ABRE SELEÇÃO PARA 12 VAGAS DE ESTÁGIO; REMUNERAÇÃO É DE R$ 1.320

O Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep/RN) abriu seleção para 12 vagas de estágio em diferentes áreas. As inscrições podem ser feitas a partir desta quarta-feira (27) até 10 de janeiro de 2024 pelo email: itep.estagio@gmail.com. A bolsa-auxílio é no valor de R$ 1.320,00, além de auxílio-transporte de R$ 80,00.

As oportunidades são para os seguintes cursos: administração ou áreas afins (5 vagas); análise e desenvolvimento de software ou áreas afins (4 vagas); arquitetura (1 vaga); direito (1 vaga); e engenharia civil (1 vaga). O local de lotação é a sede do Itep/RN, que fica localizada na Avenida Duque de Caxias, 97 – Ribeira, em Natal.

Para poder participar, o candidato precisa estar cadastrado na Escola de Governo. Para realizar o cadastro, basta acessar o site da Escola do Governo. Mais informações podem ser conferidas por meio deste documento.

BRASIL: GOVERNO DEVE FECHAR 2023 COM DÉFICIT PRIMÁRIO DE R$ 125 BI, DIZ SECRETÁRIO DO TESOURO

O governo central, que reúne as contas de Tesouro, Banco Central e Previdência Social, deve fechar 2023 com déficit primário acumulado em 12 meses de aproximadamente R$ 125 bilhões, disse nesta quarta-feira (28) o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. Em entrevista para comentar dados fiscais, o secretário destacou que a tendência é que o resultado mensal de dezembro fique próximo a um rombo de R$ 10 bilhões. O número oficial será divulgado pelo Tesouro apenas no fim de janeiro. De acordo com Ceron, esse déficit acumulado do ano, se confirmado, ficará em cerca de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB), patamar que ficou mais alto por conta do impacto da aprovação de uma lei que ampliou repasses do governo federal a Estados e municípios neste ano. 

Ele avaliou o provável resultado de 2023 como positivo, justificando que sem a transferência adicional a Estados e municípios, o déficit ficaria em cerca de 1% do PIB, patamar que era tratado como alvo pela equipe econômica. Em relação às perspectivas para 2024, Ceron afirmou que as contas do governo devem contar com a ajuda de um repasse da Caixa Econômica Federal ao Tesouro em valor de até R$ 14 bilhões, relativos a depósitos judiciais. O pagamento seria feito neste ano, mas atrasou e ficará para os próximos meses. Outro fator é um ganho previsto de R$ 20 bilhões após uma mudança de regras sobre a tributação de transações comerciais entre empresas do mesmo grupo econômico que operam em diferentes países.

Segundo ele, em nenhum dos dois casos essa receita adicional está prevista na Lei Orçamentária. Isso significa que o incremento da arrecadação tende a melhorar o resultado fiscal de 2024, quando o governo tenta zerar o rombo nas contas públicas. Ceron também disse que o atraso na implementação de medidas neste ano pode empurrar ganhos para 2024, citando como exemplo as mudanças nas regras do Conselho Administrativo De Recursos Fiscais (Carf), que levaram meses até serem aprovadas. Após agentes do mercado manterem suas projeções em um déficit de 0,8% do PIB no ano que vem, segundo o mais recente boletim Focus do Banco Central, mesmo após a aprovação de uma série de medidas fiscais pelo Congresso, o secretário disse que esse ceticismo tem aspectos positivos. “Supondo que os resultados venham melhores (do que as projeções do mercado), isso afetará positivamente todos os outros indicadores”, afirmou. “Temos boas perspectivas para 2024.”

FONTE: CNN Brasil

GOVERNO DO RN PROMOVE 567 POLICIAIS MILITARES

"Isso é gestão de um governo que trabalha de maneira séria e que respeita o direito dos trabalhadores. É meu dever trabalhar para trazer respeito e dignidade”, assim disse a governadora Fátima Bezerra ao assinar a promoção de 567 alunos do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e do Curso de Formação de Sargentos (CFS). A solenidade ocorreu na tarde desta quarta-feira (27), no pátio externo do Quartel do Comando Geral, no bairro do Tirol. Foram 317 cabos promovidos para 3º Sargento, e 250 policiais a 2º Sargentos promovidos para o exercício de cargos e funções de 1º Sargento e Subtenentes da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

Essa é mais uma medida de valorização da categoria, que vem recebendo promoções desde o primeiro mandato de Fátima Bezerra, em 2019. Durante esse período já foram promovidos 13.244 praças e 350 oficiais na Polícia Militar do Rio Grande do Norte. “Esse é o maior número de promoções de todos os tempos em um único governo. Isso é muito importante para a valorização dos nossos policiais militares”, diz o Comandante-geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, o Coronel Alarico Azevedo. O objetivo dos cursos é o aperfeiçoamento das técnicas, a integração dos conhecimentos teóricos e práticos, a aquisição de competências e de hábitos exigidos pela profissão, além de valorizar o profissional de segurança pública visando a ascensão de suas carreiras. “Quem ganha com isso é o povo do Rio Grande do Norte, a sociedade potiguar, porque vocês estarão mais preparados para exercer essa função tão nobre que é proteger”, comemora Fátima Bezerra.

O Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS) teve sua conclusão em 20 de outubro de 2023 e durou dois meses, com 320 horas/aula, formando 343 sargento-alunos, dos quais 317 foram promovidos. Nesta formação, foram ofertadas disciplinas como Sistema de Segurança Pública, Operações Policiais, Procedimentos Administrativos, Armamento e Procedimentos para Tiro Policial, entre outras, todas indicadas na Matriz Curricular Nacional. Já o Curso de Formação de Sargentos (CFS) foi concluído em 15 de setembro de 2023, e ocorreu em Natal, Mossoró, Caicó e Nova Cruz. Com duração de cinco meses, sendo 570 horas/aula, formando 317 sargento-alunos, dos quais 250 foram promovidos. Cursaram disciplinas como, por exemplo, Polícia Militar e Polícia Judiciária Militar, Diversidade Étnico Sócio Cultural, Técnicas e Táticas Policiais, atendimento pré-hospitalar tático, entre outras. Os dois cursos totalizaram 660 formandos.

A BOA DO DIA...

ÚLTIMO DIA ÚTIL BANCÁRIO DE 2023 SERÁ NESTA QUINTA-FEIRA, 28

O último dia útil bancário neste ano de 2023 será nesta quinta-feira (28), conforme nota emitida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Por conta disso, A FEBRABAN está alertando os clientes que, no caso de pagamento de guia no dia 29 de dezembro, o valor somente será compensando em 2 de janeiro de 2024.

De acordo com a Febraban, OUTROS documentos com vencimento no dia 29 de dezembro poderão ser pagos no dia útil seguinte (2/1), sem o acréscimo de multa ou juros, mesma data em que os atendimentos presenciais voltam a ser feitos normalmente.

COM ALTA DE 31,5% NO ÚLTIMO REPASSE DE 2023, FPM FECHA POSITIVO E SEM NOVA RECOMPOSIÇÃO

Os cofres municipais receberão, nesta quinta-feira, 28 de dezembro, o terceiro decêndio deste mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O último repasse do ano terá, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), aumento de 31,59% na comparação com a transferência equivalente de 2022. O resultado positivo reverte a tendência de queda do Fundo, que fecha 2023 com crescimento de 1,45% e, portanto, não haverá nova recomposição do governo federal.

Com o valor de R$ 4.572.525.697,22 repartidos entre os Municípios brasileiros do terceiro decêndio de dezembro, o mês apresenta crescimento de 1,11%, considerando os efeitos da inflação. A quantia total já está com o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante soma R$ 5.715.657.121,53. À exceção de dezembro, todos os meses do segundo semestre representaram redução de repasse no FPM. Vale destacar que a tendência de queda foi revertida pela recomposição paga pela União pelas perdas ocorridas nos meses de julho a setembro e pelo comportamento positivo do Fundo no fim de dezembro.

Assim, o segundo semestre teve aumento de 0,18%, incluindo os adicionais de 1% do FPM e a recomposição. Já o primeiro semestre teve crescimento real de 2,85%. Se não houvesse os adicionais nem a recomposição do governo federal conquistada pela CNM, a queda real seria de 5,96% no segundo semestre. No fim de novembro, a União repassou R$ 4.171.170.607,96 referente às perdas no FPM de julho a setembro. A medida – prevista na  Lei Complementar 201/2023 – foi conquistada após mobilizações de peso convocadas pela CNM em Brasília, com a participação dos gestores municipais. A legislação também estipulava recomposição ao fim do exercício de 2023, se houvesse redução real no acumulado do ano, o que não ocorreu. 

Acesse aqui os valores que serão repassados do 3º decêndio de dezembro/2023 por coeficiente/Estado.

Da Agência CNM de Notícias

JUSTIÇA LIBERA R$ 2,17 BILHÕES DE ATRASADOS A PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO INSS

Valor corresponde à revisão de aposentadorias, auxílios-doença e pensões; data do pagamento depende do tribunal de cada região

Aposentados e pensionistas do INSS que buscaram a Justiça para a concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais receberão R$ 2,17 bilhões em atrasados neste mês.

*Por região, o valor das ações a serem pagas é o seguinte:

• TRF da 1ª Região: R$ 1,15 bilhão, sendo R$ 1,001 bilhão em ações previdenciárias/assistenciais.
• TRF da 2ª Região: R$ 197,33 milhões, sendo R$ 161,29 milhões em ações previdenciárias/assistenciais.
• TRF da 3ª Região: R$ 358,76 milhões, sendo R$ 280,50 milhões em ações previdenciárias/assistenciais.
• TRF da 4ª Região: R$ 485,01 milhões, sendo R$ 417,98 milhões em ações previdenciárias/assistenciais.
• TRF da 5ª Região: R$ 369,62 milhões, sendo R$ 313,80 milhões em ações previdenciárias/assistenciais.

*O número de processos e de beneficiários das ações previdenciárias/assistenciais também foi informado pelo Conselho da Justiça Federal:

• TRF da 1ª Região: 48,7 mil processos, com 57,6 mil beneficiários.
• TRF da 2ª Região: 7.185 processos, com 9.968 beneficiários.
• TRF da 3ª Região: 9.109 processos, com 11,7 mil beneficiários.
• TRF da 4ª Região: 21,2 mil processos, com 28 mil beneficiários.
• TRF da 5ª Região: 15,5 mil processos, com 24,6 mil beneficiários.

O valor total repassado aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) foi de R$ 2,56 bilhões, abrangendo 175,5 mil processos e beneficiando 218.261 pessoas. A maior parte desse montante, R$ 2,17 bilhões, destinou-se aos segurados da Previdência. Os depósitos seguirão o cronograma de cada TRF e correspondem às Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de novembro deste ano. As RPVs, que representam pagamentos atrasados de até 60 salários mínimos (R$ 79,2 mil em 2023), são destinadas a ações no Juizado Especial Federal. 

Os valores acima desse limite são considerados precatórios. Para receber o pagamento, o processo precisa ter sido concluído, sem possibilidade de recursos do INSS, e ter obtido o trânsito em julgado. Além disso, é necessário que a Justiça tenha concedido a ordem de pagamento, a requisição ou a autuação do processo. Os beneficiários que entraram com ações contra o INSS e desejam verificar se estão incluídos nos pagamentos autorizados em dezembro podem consultar o advogado responsável pela ação ou acessar o portal do Tribunal Regional Federal responsável, onde consta a data de emissão da ordem de pagamento. Essa informação está disponível na consulta de RPVs.

REGRA É REGRA/BRASIL: RECEITA DEVE CUMPRIR PRAZO DE ENVIO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

Conforme manda a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias, contado a partir do vencimento de cada dívida, para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos a serem inscritos em dívida ativa. Assim, a 14ª Vara Federal de Porto Alegre ordenou que o delegado da Receita Federal na capital gaúcha encaminhe à PGFN os débitos tributários de uma empresa, vencidos há mais de 90 dias, para inscrição em dívida ativa.

Segundo a defesa, a decisão é importante porque apenas a PGFN possui editais de transação tributária que oferecem descontos e até 145 prestações em parcelamentos, aplicáveis apenas aos débitos inscritos em dívida ativa. Ou seja, a empresa terá a possibilidade de parcelar em melhores condições. O edital de transação atualmente aberto na PGFN permite adesões até esta quinta-feira (28/12). Na ação, a empresa informou sua pretensão de transacionar os débitos com a PGFN, devido às condições melhores do que as propostas pela Receita. De acordo com os advogados, o envio dos débitos evitaria um reparcelamento de valores e um pedágio de 20% sobre os débitos parcelados anteriormente.

O prazo de 90 dias para o encaminhamento dos débitos federais está previsto no Decreto-Lei 147/1967 e na Portaria 447/2018 do Ministério da Fazenda. Os advogados Yuri Andara, Juliano Coitiño e Guilherme Zanchi, do escritório ACZ Advogados, que representaram a empresa, apontam que a Receita costuma alegar problemas operacionais e, assim, deixa de remeter os débitos dentro do prazo em questão. O pedido foi acatado pelo juiz Tiago Scherer, em decisão liminar, no final de outubro. Um mês depois, o juiz Fábio Soares Pereira confirmou a medida por meio de sentença.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 5074829-49.2023.4.04.7100

GOVERNO DO RN APROVA REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA BRUTA

Foi divulgado pelo Governo do Rio Grande do Norte o Decreto Nº 33.286, que estabelece as diretrizes para a cobrança referente ao uso de água bruta no território estadual. Segundo as informações publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira 27, o montante a ser cobrado será determinado pela multiplicação do volume indicado pelo usuário, seja ele medido ou outorgado, pelo preço unitário correspondente. De acordo com as disposições do decreto, entende-se por água bruta qualquer tipo de água em seu estado natural, tal como encontrada na natureza. O montante a ser exigido pela utilização de corpos de água para diluir, transportar e assimilar efluentes será determinado pela multiplicação das cargas lançadas pelos preços unitários correspondentes. 

No que diz respeito ao cálculo do custo, o artigo 9º estipula que a função social, ambiental e econômica da água, juntamente com a disponibilidade hídrica local, as condições socioeconômicas dos usuários e a operação e manutenção da infraestrutura hídrica serão os critérios considerados. Estão isentos da cobrança pelo uso de recursos hídricos o agricultor familiar, os agricultores com até 10 hectares irrigados, assim como os usuários de água cuja salinidade seja superior a 0,5 g (cinco décimos de grama) de sal por litro e aqueles cujos usos estejam enquadrados na Lei Estadual nº 10.925, de 2021. O cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos levará em consideração o volume de água efetivamente empregado pelo usuário de recursos hídricos, comprovado por medição realizada e reportada pelo usuário detentor de outorga ou, na ausência deste, pelo volume outorgado.

A responsabilidade de aprovar propostas de programas anuais e plurianuais, além de direcionar recursos financeiros para serviços e obras em prol da gestão de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica, é atribuída aos comitês de Bacias Hidrográficas, considerando suas áreas de atuação. Eles também têm a incumbência de estabelecer mecanismos de cobrança, sugerir os valores a serem aplicados pelo uso dos recursos hídricos e aprovar o Plano de Recursos Hídricos da respectiva bacia.

PETROBRAS PAGA HOJE 3ª PARCELA DOS DIVIDENDOS REFERENTES A 2022

A Petrobras informou que paga nesta quarta-feira (27) a terceira parcela dos dividendos complementares referentes ao exercício 2022. O valor bruto a ser distribuído corresponde a R$ 0,56252157 por ação.  Dividendos são uma forma de as empresas distribuírem resultados e remunerarem os acionistas, sejam pessoas físicas ou jurídicas. A União é a maior acionista da Petrobras.   Apenas os investidores que detinham ações no dia 27 de abril de 2023 – data de anúncio da distribuição - terão direito de receber os rendimentos. No jargão do mercado de ações, essa é a “data com”, ou seja, data corte para recebimento. 

Como a distribuição é referente ao exercício contábil do ano passado, o valor a ser creditado já está incluindo correção monetária pela Selic, a taxa básica de juros determinada pelo Banco Central. O pagamento será efetuado pelo Banco Bradesco, instituição depositária das ações escriturais da Petrobras. Todos os acionistas com cadastro devidamente atualizados terão os valores creditados automaticamente em suas contas bancárias.  

Para os acionistas com ações custodiadas na bolsa de valores de São Paulo, B3, o pagamento será efetuado por meio das suas respectivas corretoras.  Para os detentores de American Depositary Receipts (ADRs) - papéis negociados na Bolsa de Valores de Nova York (NYSE), o pagamento ocorrerá a partir do dia 4 de janeiro de 2024. A companhia esclarece que os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, a contar da data do pagamento, prescreverão e reverterão em favor da companhia.

CURSO DE MEDICINA DA UFRN DE CAICÓ TERÁ VAGAS AMPLIADAS EM 2024 E 2025

Curso de Medicina da UFRN de Caicó terá vagas ampliadas em 2024 e 2025 | Foto: Cícero Oliveira

A Pró-Reitoria de Graduação (Prograd/UFRN), juntamente com o Colegiado e o Conselho da Escola Multicampi de Ciências Médicas do Rio Grande do Norte (EMCM/UFRN), aprovou o Plano de Expansão de Vagas do curso de Medicina do campus Caicó. Está confirmada a ampliação de 10 vagas para o ano de 2024. É esperado que sejam implementadas 30 vagas para 2025, a depender do Ministério da Educação (MEC) e de pactuações com os serviços de saúde da região. O incremento se dará com o Sistema de Seleção Unificada (SiSU), no qual os candidatos poderão concorrer utilizando a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Criado em 2014, no âmbito do programa Mais Médicos para o Brasil, o curso de Medicina da Multicampi opera com atividades desenvolvidas tanto na sede quanto nos municípios de Currais Novos, Santa Cruz, Macaíba e Natal. Anualmente, tem entrada de 40 estudantes em uma turma única. Desde a criação do curso de Medicina na unidade acadêmica, já era esperada uma ampliação para a oferta de 80 vagas anuais. De acordo com George Dantas, diretor da EMCM, foi recebida, neste ano de 2023, a sinalização por parte do MEC acerca da importância de retomar o Plano de Expansão de Vagas.

Elda Melo, pró-reitora de Graduação da UFRN, explica como a gestão atua nesse processo de expansão de vagas. “Buscamos assessorar os cursos a pensar e dimensionar suas potencialidades e fragilidades, a como tornar-se flexível, interdisciplinar, inovador, inclusivo em consonância com as demandas legais, sociais e do mundo do trabalho”, aponta. Ainda de acordo com Elda, essa mediação contribui para que os cursos enxerguem como podem ampliar e qualificar sua formação, como no caso do curso de Medicina da Multicampi. Para George Dantas, é importante destacar as parcerias que contribuem com o funcionamento das atividades da Instituição, como o papel dos serviços de saúde, as gestões municipais e estadual, os hospitais universitários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), além do curso de Medicina do Campus Central. “Essas pactuações deverão ser retomadas, a partir de 2024, de forma a tornar possível a execução plena do nosso plano de expansão, com oferta futura de 80 vagas anuais no curso de Medicina”, reforça o diretor da Escola Multicampi.

Trazer novas vagas para o curso de Medicina da Escola Multicampi propicia ganhos inestimáveis para o RN e para toda a região, é o que diz Elda Melo. “Para o interior do estado, a relevância dessas vagas adquire grande magnitude, uma vez que objetiva sobre a responsabilidade social de levar os médicos às comunidades mais carentes e distantes das zonas urbanas. O curso de Medicina da unidade acadêmica está voltado às necessidades locais e regionais, buscando formar um profissional alinhado com as demandas contemporâneas do mundo do trabalho”, afirma a pró-reitora da Prograd.

Curso de Medicina conceito máximo pelo Inep
Recentemente, o curso de Medicina da Escola Multicampi foi reconhecido com conceito máximo pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Como parte desse reconhecimento, destaca-se algumas iniciativas, como os programas de Residência Médica (Cirurgia Geral, Clínica Médica e Medicina de Família e Comunidade), os programas de Residência Multiprofissional (Atenção Básica e Saúde Materno-Infantil), além do programa de Mestrado Profissional em Educação, Trabalho e Inovação em Medicina.

FUTEBOL: RESULTADOS DESTA TERÇA-FEIRA, 26/12/2023 E PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 27/12/2023

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA TERÇA-FEIRA, 26/12/2023
*Campeonato da Arábia Saudita
Al Ittihad 2×5 Al Nassi

*Campeonato Inglês
Newcastle 1×3 Nottm Forest
Bournemouth 3×0 Fulham
Sheffield United 2×3 Luton
Burnley 0x2 Liverpool
Manchester United 3×2 Aston Villa

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 27/12/2023
*Campeonato Inglês
16h30 – Brentford x Wolverhampton
16h30 – Chelsea x Crystal Palace
17h15 – Everton x Manchester City

MEC AUTORIZA AMPLIAÇÃO DE VAGAS NOS CURSOS DE DIREITO E MEDICINA DO PROUNI

O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta terça-feira, 26 de dezembro, a Portaria n. 528/2023, emitida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres). O documento autoriza a ampliação do número de vagas anuais nos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2024, visando atender, exclusivamente, ao Programa Universidade para Todos (Prouni). A medida é um cumprimento das condições estabelecidas no artigo 11 do Decreto n. 5.493/2005.  

A nova Portaria tem como objetivo evitar possíveis prejuízos aos processos seletivos de algumas instituições de educação superior, tendo em vista o cronograma e os procedimentos relacionados à adesão, à renovação da adesão e à emissão de Termo Aditivo para o processo seletivo do Prouni, referente ao primeiro semestre de 2024. Em especial, leva em consideração o maior volume de novas bolsas do Prouni exigido das entidades beneficentes de assistência social com atuação na educação superior, a partir da adaptação do Sistema Informatizado do Prouni (SisProuni) à Lei Complementar n. 187/2021 (Lei da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Cebas). 

A ampliação é uma continuidade das medidas propostas pela Portaria n. 144, de 14 de junho de 2023, que inicialmente autorizou a expansão do número de vagas anuais nos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2023, no âmbito do Prouni.  

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Seres 

2024 SERÁ UM ANO DE POUCAS FOLGAS PROLONGADAS

Os brasileiros não terão moleza em 2024 quando o assunto for um descanso extra. No próximo ano, ao contrário de 2023, o número de feriados vizinhos ao fim de semana será bastante reduzido: apenas três. Dos dez feriados nacionais de 2024, o Dia da Confraternização Universal (1° de janeiro, segunda-feira), a Paixão de Cristo (29 de março, sexta-feira) e a Proclamação da República (15 de novembro, sexta-feira) serão os únicos que vão possibilitar a emenda com o final de semana.

Se contarmos os pontos facultativos nacionais, o número de folgas prolongadas pula para seis, com o Carnaval (12, 13 e 14 de fevereiro, segunda a quarta), Corpus Christi (30 de maio, quinta-feira) e o Dia do Servidor Público (28 de outubro, segunda-feira). Quatro dos dez feriados do próximo ano vão cair em fins de semana: Tiradentes (21 de abril, domingo), Independência do Brasil (7 de setembro, sábado), Dia de Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro, sábado) e Finados (2 de novembro, sábado).

*Veja na lista abaixo os feriados de 2024:
*Feriados nacionais:

1º de janeiro (segunda-feira): Confraternização Universal
29 de março (sexta-feira): Paixão de Cristo
21 de abril (domingo): Tiradentes
1º de maio (quarta-feira): Dia Mundial do Trabalho
7 de setembro (sábado): Independência do Brasil
12 de outubro (sábado): Dia de Nossa Senhora Aparecida
2 de novembro (sábado): Finados
15 de novembro (sexta-feira): Proclamação da República
20 de novembro (quarta-feira): Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra
25 de dezembro (quarta-feira): Natal

*Pontos facultativos:
12, 13 e 14 de fevereiro (segunda, terça e quarta): Carnaval
30 de maio (quinta-feira): Corpus Christi
28 de outubro (segunda-feira): Dia do Servidor Público

BRASIL:GOVERNO AUMENTARÁ O SALÁRIO MÍNIMO EM 2024; VEJA QUAL SERÁ O NOVO VALOR

O governo federal definiu o valor do salário mínimo para o próximo ano, a partir de janeiro: R$ 1.412. A quantia segue a nova fórmula estabelecida pela política permanente de valorização do mínimo do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O valor pago a partir de fevereiro de 2024 sobe de R$ 1.320 para R$ 1.412. Até o último dia de dezembro, a decisão será oficializada em decreto assinado pelo presidente.

A proposta inicial do governo era de R$ 1.421. A base de cálculo utilizada para reajustar o mínimo é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Quando o governo enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 ao Congresso, o índice era de 4,48%. Em dezembro desde ano, no entanto, a porcentagem foi atualizada para 3,85%. A atualização no índice motivou a pequena redução no valor do mínimo para o ano que vem, e o valor de R$ 1.412 foi chancelado na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pelo Executivo.

Entenda o cálculo
A nova política de valorização do mínimo usa uma combinação de dois índices:

• a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses encerrados em novembro do exercício anterior ao do reajuste; e
• a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, a partir de 1º de janeiro.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o INPC de novembro: 3,85%. A ele é somado ao PIB de 2022, que cresceu 3%, segundo dados revisados pelo IBGE. O valor exato obtido seria de R$ 1.411,95, mas a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo estabelece que, quando houver valores decimais, o valor seja arredondado para cima.

RN: GOVERNADORA COBRA PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PASSAGEM DAS TRAÍRAS E ADUTORAS

Governadora Fátima Bezerra se reuniu com representantes do Dnocs e Codevasf

Para tratar das obras referentes à Barragem Passagem das Traíras, Projeto Seridó (Adutora Seridó), Adutora Agreste, Barragem Oiticica e do PISF - Projeto de Integração de Águas do Rio São Francisco, a governadora Fátima Bezerra se reuniu nesta terça-feira, 26, com representantes do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF) e das construtoras contratadas. “Água é vital para desenvolvimento humano e econômico. Temos muitas obras em parceria com o Governo Federal. A começar pela Transposição de Águas do São Francisco com a conclusão do ramal Apodi em 2025, a Barragem Oiticica, em Jucurutu, que será inaugurada em junho de 2024, a barragem Passagem das Traíras, em São José do Seridó, e as adutoras Seridó e Agreste", registrou Fátima Bezerra ao abrir a reunião no auditório da Governadoria.

A governadora disse que é imprescindível "definir um calendário assertivo de compromisso com o povo do RN para conclusão e entrega das obras, comprometendo autoridades públicas e dirigentes das construtoras". As obras de recuperação da barragem Passagem das Traíras foram retiradas da gestão do Governo do Estado para o DNOCS há três anos. Passagem das Taíras, que deveria estar concluída neste mês de dezembro, é considerada principal prioridade pela governadora. O diretor da construtora RCA, Rodrigo Sarmento se comprometeu a entregar as obras civis até março. Mas o DNOCS realizou apenas no último dia 22 a licitação para contratação do sistema de comportas, tubulação e dispersão de água, conjunto tecnicamente denominado hidromecânico. O deputado federal Fernando Mineiro definiu como preocupante a situação atual do andamento das obras. "Vivemos momentos difíceis, com estiagem severa em várias áreas. Temos a atenção do Presidente da República Lula e do Ministro Waldez Góes. As coisas são decididas em Brasília, mas aqui no estado demoram a acontecer. Muitas cidades estão fortemente afetadas pela estiagem. A não conclusão agrava a situação e faz com que o Estado perca a oportunidade de armazenar água no período chuvoso. É preciso cumprir prazos e agilizar serviços", cobrou o parlamentar.

Diante das cobranças, a direção do DNOCS se comprometeu a agilizar os processos para instalação dos hidromecânicos e entregar a obra concluída até março próximo. Em relação à adutora Seridó, a CODEVASF informou que mantém em execução o trecho Currais Novos/São Vicente, para concluir em março, vai iniciar o trecho Jucurutu/São Vicente e os outros dois trechos, Jucurutu/Florânia e Currais Novos/Acari - inicialmente previstos para conclusão em setembro de 2025 - antecipar para o tempo mais curto possível. "Vamos continuar atuando junto ao Governo Federal para liberar recursos e agilizar as obras", afirmou Fátima Bezerra. Sobre a adutora do Agreste, também incluída no PAC 3 do Governo Federal, será licitada conjuntamente as duas etapas até abril próximo. A adutora teve o projeto original ampliado para incluir o município de Tangará. "Nos primeiros 15 dias de janeiro estaremos no Seridó para consolidar junto ao povo este compromisso de conclusão de Passagem das Traíras firmado pelo Governo do RN, MIDR, DNOCS, CODEVASF e construtoras. É imprescindível que até março, os serviços estejam concluídos para aproveitar as chuvas e armazenar água", informou Fátima Bezerra.

GASTO COM VIAGENS DO GOVERNO DO BRASIL AO EXTERIOR SOBE 76%

Foto: Ricardo Stuckert/Cláudio Humberto – Diário do Poder

As viagens de Lula e Janja mundo afora drenaram R$96,2 milhões do orçamento do Ministério das Relações Exteriores (MRE) em 2023. O gasto disparou com a manobra do governo Lula empurrando para as embaixadas parte das extravagâncias presidenciais, para fingir redução de gastos em cartões de crédito corporativos. Em junho, a coluna revelou que sobrou para a embaixada brasileira em Paris (França) bancar R$728 mil por 17 quartos no luxuoso Hotel Intercontinental Paris Le Grand.

Embaixadas locais onde Lula e Janja desembarcam assumem gastos como hospedagens luxuosas e até miudezas, como cabo de dados. A última fatura do tipo, paga em 20 de dezembro, é das 18h que Lula ficou no Paraguai, custou R$36,6 mil a embaixada em Assunção. Em 2022, último ano da gestão de Jair Bolsonaro, o mesmo tipo de despesa do MRE fechou o ano em R$54,4 milhões. A fatura empurrada nas embaixadas ajuda na lipoaspiração dos gastos com cartões corporativos da Presidência e geram notícia de “economia”.

DETRAN/RN: AUTARQUIA DIVULGA CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS PARA O ANO DE 2024

O calendário de licenciamento de veículos para o ano de 2024 (foto) foi divulgado sexta-feira (22) pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN), em Natal. A taxa alcança toda a frota de veículos em circulação do estado (1,546 milhão de unidades) e tem os seus primeiros vencimentos programados para o mês de fevereiro de 2024, contemplando as placas com finais um e dois. 

O valor do tributo não sofreu reajuste e permanece o mesmo cobrado desde 2019, sendo R$ 90,00, independente do ano ou modelo do veículo, frisa notícia do site oficial do órgão.

UFERSA/RN ABRE VAGAS PARA CURSO DE ELETRICISTA DE SISTEMAS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS

A Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) anunciou a abertura de 50 vagas para o curso de extensão de Eletricista de Sistemas de Energias Renováveis, a ser ministrada no Campus Mossoró. As inscrições iniciam em 02 de janeiro de 2024, e seguem até 10 de janeiro, exclusivamente online. Podem participar candidatos com 18 anos ou mais, com Ensino Fundamental completo. O processo de seleção será realizado por meio de sorteio. Do total de vagas de cada turma, 10 são reservadas a alunos regularmente matriculados na Ufersa. A seleção também prevê, no mínimo, 20% das vagas reservadas às mulheres interessadas. Não havendo candidatas para o percentual, as vagas poderão ser preenchidas pelos demais participantes.

Os(as) selecionado(as) receberão material necessário ao desenvolvimento do curso, além de auxílio financeiro para transporte/alimentação no valor de R$9,60 por dia frequentado. A capacitação é gratuita e presencial, e terá carga horária de 200 horas. O curso ocorrerá no período noturno de segunda a sexta-feira e, no período matutino, em alguns sábados. O curso tem o objetivo de formar profissionais para instalar, montar, operar e manter sistemas fotovoltaicos de acordo com as normas técnicas e procedimentos regulamentares, garantindo qualidade e segurança da instalação dos sistemas fotovoltaicos, com o melhor aproveitamento da conversão da irradiação solar em energia elétrica e respeitando o meio ambiente.

A BOA DO DIA...

EDUCAÇÃO INEP DIVULGA RESULTADOS DO ENCCEJA 2023

Os resultados individuais do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2023 já estão disponíveis no Sistema Encceja. A prova é uma forma de jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade adequada receberem certificado de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), também divulgou os resultados do Encceja Exterior e da versão do exame para jovens e adultos submetidos a penas privativas de liberdade (PPL) no exterior. Em 2023, o Instituto Federal Fluminense certificará os candidatos à conclusão do ensino médio, e o Colégio Pedro II, o ensino fundamental. 

Encceja 
Realizado pelo Inep desde 2002, de forma voluntária e gratuita, o Encceja avalia competências, habilidades e saberes adquiridos no processo escolar ou extraescolar. O exame tem quatro aplicações, com editais e cronogramas distintos:  
Encceja Nacional para residentes no Brasil;
Encceja Nacional PPL, para residentes no Brasil privados de liberdade ou que cumprem medidas socioeducativas;
Encceja Exterior, para brasileiros residentes no exterior;  Encceja Exterior PPL, para residentes no exterior privados de liberdade ou que cumprem medidas socioeducativas. 

Provas
As aplicações fora do Brasil são feitas em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (MRE).  As provas são aplicadas em um único dia, nos turnos matutino e vespertino. Em 2023, a aplicação ocorreu no mês de agosto. Este exame é composto por quatro provas objetivas, cada uma com 30 questões de múltipla escolha, além de uma redação. As provas objetivas avaliam áreas de conhecimento e respectivos componentes curriculares dos ensinos fundamental e médio. 

O Encceja ainda serve para orientar a implementação de políticas para melhorar a qualidade da educação de jovens e adultos, além de viabilizar o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre o sistema educacional brasileiro.  Os editais do exame de 2023 estão disponíveis no site do Encceja. O número 0800 616161 está disponível para mais informações. 

TERMINA NA SEXTA-FEIRA, 29, PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA SEMEAR 2024

 A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural (Seadru) reforça aos agricultores o prazo de encerramento para participação no programa Semear 2024. As inscrições podem ser realizadas até a próxima sexta-feira (29).

O programa Semear incentiva o pequeno agricultor familiar através do fornecimento gratuito de óleo diesel para o corte de terra na zona rural. Cada um recebe uma quantidade definida pela Seadru. O programa existe há mais de 20 anos e ajuda aos produtores rurais das comunidades a produzirem os frutos da terra necessários à subsistência e ao crescimento da renda familiar. “Nossos agricultores terão até a próxima sexta-feira para realizar a inscrição no programa corte de terra. 

As comunidades que ainda não entregaram a documentaçãao terão até o dia 29 para fazê-lo e aguardar o início do período chuvoso para a distribuição do óleo diesel”, explicou o titular da Seadru, Faviano Moreira. As inscrições para o corte de terra tiveram início na segunda quinzena de novembro.

(*) Secom/PMM