MUNICÍPIOS RECEBEM ÚLTIMA PARCELA DO FPM NESTA SEXTA; CONFIRA OS VALORES

Participação dos Municípios (FPM). O valor do repasse será de R$ 5.771.614.987,10, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 7.214.518.733,88.

De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 3º decêndio de maio de 2025, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 21,56% em termos nominais. O mês de maio fechou com crescimento de 17,90% em relação ao mesmo período do ano anterior. Quando o valor do repasse é deflacionado, retirando-se o efeito da inflação do período e comparado ao mesmo período do ano anterior, é observado um crescimento de 15,72% no decêndio e de 12,24% no mês de maio. 

Considerando o ano de 2025, o FPM cresceu, em termos nominais, 9,33% em relação ao mesmo período do ano anterior. Ao se retirar o efeito da inflação do período, é possível observar um crescimento real de 4%.  A CNM orienta aos gestores municipais que mantenham cautela e atenção no uso dos repasses em 2025. Ainda alerta para a questão de que a Receita Federal paga na próxima sexta-feira, 30, o 1º lote de restituições do Imposto de Renda 2025. Este é o maior valor pago pela Receita em um lote de restituição na história, podendo afetar o repasse do FPM do próximo mês. É de extrema importância que o gestor tenha pleno controle das finanças do Município.

 

 

 

 

 

 

 

 

Da Agência CNM de Notícias 

A BOA DO DIA...

RN/CAICÓ: ESTADO E MUNICÍPIO DEVEM FORNECER MEDICAMENTO EM CINCO DIAS PARA TRATAR PROBLEMA OCULAR DE PACIENTE

O Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Caicó foram condenados a fornecer, no prazo de cinco dias, os medicamentos Eylia (aflibercepte) ou Lucentis (ranibizumabe) e o procedimento de panfotocoagulação retiniana, conforme prescrição médica, para o tratamento da visão de uma paciente. A decisão é do juiz Luiz Villaca, do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó. Alega a parte autora, em síntese, que é portadora de degeneração da mácula e do polo posterior, necessitando dos medicamentos Avastin (bevacizumabe), Lucentis (ranibizumabe) ou Eylia (aflibercepte), necessários para o tratamento de sua visão. Sustenta que não possui condições econômicas de custeá-los, considerando ser dever do Estado fornecer os remédios, em razão dos direitos constitucionais. 

Analisando os autos, o magistrado embasou-se no art. 196 da  Constituição Federal, ao estabelecer que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.  Além disso, o juiz não acatou os argumentos do Estado do Rio Grande do Norte, que alegava a incompetência do juízo em função da responsabilidade da União pelo fornecimento dos medicamentos requeridos. “A despeito das impugnações feitas pelo Estado e pelo Município, fato é que os medicamentos Lucentis e Eylia estão padronizados pelo Sistema Único de Saúde e possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária”, analisou. 

CAERN DEVE INDENIZAR CONSUMIDOR APÓS INTERROMPER FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA DE CAICÓ

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) foi condenada a pagar indenização por danos morais a um consumidor que teve seu fornecimento de água interrompido de forma indevida. A decisão é do juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó. 

De acordo com a sentença, o cliente comprovou o pagamento regular das faturas referentes ao consumo de água, não havendo débito que justificasse a suspensão do serviço. Alegou que a interrupção ocorreu sem qualquer notificação prévia e o restabelecimento do abastecimento só se deu após decisão judicial em sede de tutela de urgência.  Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a relação entre as partes envolvidas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que se trata da prestação de um serviço público essencial. A Caern, segundo a decisão, não apresentou provas capazes de afastar sua responsabilidade, caracterizando-se falha na prestação do serviço. 

“É notório que o fornecimento de água constitui serviço público essencial, sendo sua suspensão injustificada apta a ensejar não apenas violação à dignidade da pessoa humana, mas também abalo moral presumido, nos termos da jurisprudência consolidada. Como dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua, adequada, eficiente e segura”, destacou o juiz na decisão.   Com isso, a decisão fixou em R$ 3 mil o valor da indenização por danos morais. De acordo com o juiz, o valor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter punitivo e pedagógico da medida. A sentença também confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida e determinou a atualização do valor com juros legais e correção monetária. 

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO: VEJA QUANDO SERÁ PAGO O SALÁRIO DE MAIO, SEGUNDO O GOVERNO

Em maio de 2025, o salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas deve ser pago no dia 30, próxima sexta-feira. Essa informação é do calendário de pagamento divulgado pelo governo do Estado em janeiro.

Infelizmente o calendário de pagamento ainda se mostra incompleto, pois os servidores não sabem quando vão receber seu 13º salário. Uma falta de informação que traz angústia às servidoras e servidores que necessitam de previsibilidade para o dinheiro que tanto ajuda na compra de seus medicamentos, para fazer sua feira e pagar suas contas.

Agora, em maio, o SINSP/RN protocolou ofício cobrando adiantamento de 40% do 13° salário de todos os servidores do Poder Executivo do Estado do RN. Agora, já valendo o aumento do ICMS, o governo tem total condição de dar esse adiantamento, além da previsibilidade às servidoras e servidores, de quando vão receber o restante do décimo.

Fonte: SINSP/RN

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA TERÇA-FEIRA, 27/05/2025 E PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 28/05/2025

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA TERÇA-FEIRA, 27/05/2025

*Taça Conmebol Libertadores – 6ª Rodada

Libertad 2 x 2 Alianza Lima

São Paulo 2 x 1 Talleres

Botafogo 1 x 0 Universidad de Chile

Estudiantes 2 x 0 Carabobo

Independiente Del Valle 2 x 1 Barcelona-EQU

River Plate 1 x 1 Universitario

*Copa Sul-Americana – 6ª Rodada

Lanús 2 x 2 Puerto Cabello

Vasco 3 x 0 Melgar

América de Cáli 1 x 1 Racing Montevideo

Huracán 1 x 0 Corinthians

*Campeonato Brasileiro – Série B – 9ª Rodada

América-MG 2 x 1 Atlético-GO

*Campeonato Brasileiro – Série D – 6ª Rodada

Independência 0 x 0 Tuna Luso

*Campeonato Brasileiro Série A Sub-20 – 12ª Rodada

Corinthians 4 x 4 Santos

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA QUARTA-FEIRA, 28/05/20

*Taça Libertadores – 6ª Rodada
19:00h Internacional x Bahia
19:00h Nacional-URU x Nacional-COL
21:30h Bolívar x Cerro Porteño
21:30h Flamengo x Deportivo Táchira
21:30h LDU Quito x Central Córdoba
21:30h Palmeiras x Sporting Cristal

*Copa Sul-Americana – 6ª Rodada

19:00h Guaraní-PAR x Boston River

19:00h Independiente x Nacional Potosí

21:30h Cruzeiro x Unión Santa Fé

21:30h Defensa y Justicia x Cerro Largo

21:30h Palestino x Mushuc Runa

21:30h U. Católica-QUE x Vitória

*Copa Espírito Santo – 6ª Rodada

19:00h Porto Vitória x Rio Branco-ES

*Liga Conferência da UEFA – Final

16:00h Betis x Chelsea

*Campeonato Brasileiro Série A Sub-20 – 12ª Rodada

15:00h Grêmio x Atlético-GO

15:00h Bahia x Fluminense

15:00h Athletico-PR x América-MG

15:00h Atlético-MG x Juventude

15:00h Vasco x Bragantino

16:00h Cuiabá x Cruzeiro

*Campeonato Brasileiro Série B Sub-20 – Semifinal

15:30h Criciúma x Vitória

15:30h Avaí x Sport

MEGA SENA CONCURSO 2.868 DE TERÇA, 27/05/2025

A Caixa Econômica Federal realizou na noite desta terça-feira (27), no Espaço da Sorte, em São Paulo (SP), o sorteio do concurso. 2.868 da Mega-Sena, com prêmio de R$ 6.804.650,95 milhões, e ninguém acertou as dezenas da faixa principal, ficando o prêmio acumulado em R$ 11 milhões.

Os números sorteados hoje foram: 10 – 19 – 22 – 26 – 38 e 51.

29 apostas acertaram cinco dezenas e para cada uma delas a Caixa vai pagar R$ 62.629,59. Outras 2.724 acertaram quatro dezenas e vão receber R$ 952,51 cada. O próximo sorteio está marcado para quinta-feira (29).

SENADO APROVA INCLUSÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Após cinco sessões de discussão, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que insere guardas municipais e agentes de trânsito na categoria de profissionais da segurança pública. O texto, na verdade, incorpora à Constituição Federal uma previsão já estabelecida pela Lei 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e elenca os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública.

Apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), a proposta confere mais reconhecimento e segurança jurídica às duas categorias, além de garantir o mesmo tratamento oferecido a outros profissionais da segurança pública.

A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

DIA LIVRE DE IMPOSTOS TEM LITRO DA GASOLINA A R$ 3,82 EM NATAL; VEJA LOJAS PARTICIPANTES

Mais de 120 lojas de diversos segmentos participam do Dia Livre de Impostos em Natal na próxima quinta-feira (29). Durante a ação, produtos e serviços terão descontos equivalentes aos tributos embutidos nos preços. A gasolina, por exemplo, será vendida a R$ 3,82 o litro. A venda será limitada a 20 litros por carro. Confira abaixo algumas das lojas participantes:

• G Trigueiro,
• Stalker,
• Mahogany,
• Miranda Computação,
• Magazine Luiza,
• Santa Lolla,
• Oticalli,
• Ótica Diniz,
• Ecologica,
• Rio Center,
• Sport Master,
• A Graciosa,
• Grand Optical,
• USAFLEX,
• Romanell,
• Açaíteria do Vale,
• Bella Vista,
• Alecrim Colchões,
• Superzon,
• Matersol,
• Posto Amigo, localizado na Avenida Integração, em Candelária.

A lista inclui ainda lojas situadas nos principais shoppings da cidade, como Natal Shopping, Midway Mall, Praia Shopping, Partage Norte Shopping, além de unidades no Alecrim, Cidade Alta e Zona Norte. Vestuário, calçados, alimentos, cosméticos, farmácias, postos de combustíveis, papelarias, eletrodomésticos, óticas, suplementos e até clínicas de estética estão entre os segmentos confirmados. Os estabelecimentos participantes estarão identificados com a comunicação visual do Dia Livre de Impostos.

A campanha não representa uma isenção oficial: os tributos serão pagos pelos lojistas normalmente. O ato simbólico é justamente assumir esse custo por um dia, chamando a atenção da sociedade para o tema de forma prática e direta. A ação é coordenada localmente pela CDL Jovem Natal e promovida nacionalmente pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

Fonte: g1/RN

ECONOMIA: DESCONTOS INDEVIDOS DO INSS SERÃO RESSARCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO

Os aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão ressarcidos até 31 de dezembro, disse nesta terça-feira (27) o presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior. Em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), ele disse que o Tesouro Nacional poderá adiantar parte do reembolso, com o valor bloqueado e apreendido das entidades sendo devolvido ao governo posteriormente.

Segundo Waller, o cronograma de devolução sairá em breve. “Com certeza, até 31 de dezembro todo mundo que foi lesado será ressarcido”, disse. Em relação às fontes de recursos, Waller disse que R$ 1 bilhão em recursos bloqueados das entidades investigadas já estão disponíveis para o ressarcimento. O INSS aguarda a Justiça decidir sobre o bloqueio de outros R$ 2,5 bilhões, pedido pela Advocacia-Geral da União (AGU). “Mais de R$ 1 bilhão foram bloqueados para garantir ressarcimento ao erário, e a AGU pediu bloqueio de mais R$ 2,5 bilhões, o que está pendente de decisão judicial”, ressaltou o presidente do INSS.

Em seguida, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, acrescentou que o ressarcimento ocorrerá independentemente da busca de recursos pela AGU. A antecipação de recursos do Tesouro Nacional, explicou o presidente do INSS, é cogitada por causa da demora em vender os bens das associações e entidades bloqueados pela Justiça.

Estimativas
Waller reiterou que o valor retirado indevidamente de aposentados e pensionistas ainda é desconhecido, mas ficará menor que os R$ 5,9 bilhões descontados de março de 2020 a abril de 2025 de 9 milhões de aposentados e pensionistas, o que inclui valores retirados com autorização. O desconto médio não autorizado está em R$ 48 por mês, enquanto as retiradas entre R$ 60 e R$ 70 têm percentual menor de contestação. O presidente do INSS também informou que os descontos ilegais se concentram nos últimos dois anos, não nos últimos cinco anos. Segundo Waller, isso deve diminuir o valor a ser ressarcido.

Há cerca de duas semanas, cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas foram notificados pelo aplicativo Meu INSS e devem informar se os descontos para associações e entidades foram autorizados ou são ilegais. Nesta terça-feira, o INSS publicou a lista de cerca de 4,7 mil agências dos Correios que atenderão os segurados com dificuldade de acesso à internet.

Decisões suspensas
A reunião do CNPS deste mês não teve a participação dos representantes das associações investigadas pela Polícia Federal, afastados preventivamente pelo ministro da Previdência, Wolney Queiroz. Por causa do afastamento, a reunião desta terça não teve decisões deliberativas.

O CNPS, que decide sobre questões como o teto de juros do crédito consignado do INSS, só voltará a deliberar após as centrais sindicais indicarem os substitutos dos conselheiros afastados. Há a expectativa de que, no encontro de junho, os nomes dos futuros conselheiros sejam definidos.

A BOA DO DIA...

GESTÃO DA SEEC/RN RETIROU 1800 SERVIDORES ADMINISTRATIVOS, DIMINUINDO EM 44% O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS NAS ESCOLAS DO ESTADO

Parece que a gestão da secretaria de Educação do Estado está trabalhando para acabar com a existência de servidores administrativos nas escolas, DIRECs e DRAEs. O número de servidoras e servidores que atuam em importantes atividades em fevereiro de 2018 era de 4.042, sete anos depois houve uma queda de 44%.

*Veja os números segundo o SIGEDUC:
02/2018 - 4.042 servidores
2/2025 – 2.244 servidores

Ao mesmo tempo, o número de professores que ocupam cargos administrativos ilegalmente disparou, como o SINSP vem denunciando publicamente e aos órgãos de controle. Somado ao crescimento vertiginoso de professores temporários, que quando Fátima Bezerra assumiu eram cerca de 800 e hoje ultrapassam o número de 5 mil. Outra forma de retirar professores da sala de aula.

Os dados oficiais acima mostram a política da gestão da SEEC:
*Retira professores da sala de aula, coloca esse professor para exercer funções as quais não prestou concurso nem foi nomeado, escanteia o servidor, e ainda faz concurso público para preencher as vagas de professor que ficaram ociosas após o ato de desvio de função ilegal.

Todos esses dados, como outros que dizem respeito ao desmando da gestão da SEEC, estão nas mãos do Ministério Público do Rio Grande do Norte, assim como também do Ministério Público Federal, por se tratar de recursos federais oriundos do FUNDEB. O SINSP/RN, além de encaminhar todas as documentações para os órgãos de controle, também vai apresentar os dados para comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

FONTE: SINSP/RN

DESEMBARGADORA DÁ PRAZO DE 5 DIAS PARA GOVERNO DO RN PAGAR EMENDAS DE 2024

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte emitiu decisão na manhã desta segunda-feira, 26 de maio, obrigando o Governo Fátima a pagar emendas parlamentares do deputado estadual Luiz Eduardo que não foram pagas desde 2024. A decisão é contra a governadora e contra o secretário de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, pré-candidato do PT a governador do RN. A desembargadora que relatou a decisão, Berenice Capuxú, deu 05 dias para o cumprimento da liminar, sob pena de sanções previstas na lei.

A desembargadora reconheceu o prejuízo para as ações públicas devido ao atraso do Governo, principalmente pelas emendas que se destinam à saúde. “O periculum in mora está igualmente configurado, uma vez que eventual atraso na execução das programações orçamentárias poderá comprometer a efetivação das ações públicas às quais se destinam as emendas voltadas à promoção da saúde (emendas nº 165, 283, 295, 297, 678, 684, 935 e937), à assistência social (emendas nº 281 e 288), à cultura (emendas nº 318 e 932), ao esporte (emendas nº 286, 292 e 676) e às Transferências Especiais (emenda nº 275).”, diz a liminar.

O deputado Luiz Eduardo lamenta ter que entrar na Justiça para obter um direito que deveria ser automático da iniciativa do Executivo, mas que vem sendo descumprido pela governadora e pelo secretário de Fazenda. “As emendas impositivas são direito dos mandados dos deputados, beneficio para a população que eles representam e o Governo comete um mal terrível ao não pagá-las”, enfatiza o parlamentar.

FUTEBOL: RESULTADOS DOS JOGOS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 26/05/2025 E PROGRAMADOS PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 27/05/2025

*RESULTADOS DOS JOGOS DESTA SEGUNDA-FEIRA, 26/05/2025
*Campeonato Brasileiro – Série A – 10ª Rodada
Red Bull Bragantino 1 x 0 Juventude

*Campeonato Brasileiro – Série B – 9ª Rodada
Criciúma 0 x 1 Coritiba
Botafogo-SP 2 x 1 CRB
Cuiabá 1 x 0 Vila Nova

*Campeonato Brasileiro – Série C – 7ª Rodada
Guarani 0 x 0 Figueirense
Brusque 1 x 0 São Bernardo

*Campeonato Brasileiro – Série D – 6ª Rodada
São Luiz 0 x 1 Joinville

*Campeonato da Arábia Saudita – 34ª Rodada
Al-Khaleej 2 x 3 Al-Okhdood
Al-Fateh 3 x 2 Al-Nassr
Al-Hilal 2 x 0 Al-Qadisiya
Al-Ettifaq 2 x 1 Al-Wehda
Al-Raed 1 x 2 Al Kholood
Al-Ittihad 1 x 0 Damac
Al-Fayha 0 x 2 Al-Shabab
Al Orubah 3 x 2 Al-Taawon
Al-Riyadh 0 x 1 Al-Ahli

*Campeonato Brasileiro Série A Sub-20 – 12ª Rodada
Palmeiras 2 x 1 Flamengo

*JOGOS PROGRAMADOS PARA ESTA TERÇA-FEIRA, 27/05/2025
*Taça Conmebol Libertadores – 6ª Rodada
19:00h Libertad x Alianza Lima
19:00h São Paulo x Talleres
21:30h Botafogo x U. de Chile
21:30h Estudiantes x Carabobo
21:30h Ind. Del Valle x Barcelona-EQU
21:30h River Plate x Universitario

*Copa Sul-Americana – 6ª Rodada
19:00h Lanús x Puerto Cabello
19:00h Vasco x Melgar
21:30h América de Cáli x Racing Montevideo
21:30h Huracán x Corinthians

*Campeonato Brasileiro – Série B – 9ª Rodada
19:30h América-MG x Atlético-GO

*Campeonato Brasileiro – Série D – 6ª Rodada
21:00h Independência x Tuna Luso

*Campeonato Brasileiro Série A Sub-20 – 12ª Rodada
18:00h Corinthians x Santos

DECISÕES JUDICIAIS/RN: ESTADO DEVE FORNECER CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE CÁLCULO RENAL EM ATÉ CINCO DIAS

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a fornecer procedimento cirúrgico, em até cinco dias, para o tratamento de uma paciente que apresenta problemas com cálculo renal. Assim decidiu o juiz Marco Antônio Mendes Ribeiro, da Vara Única da Comarca de Almino Afonso. Segundo narrado nos autos, a enferma foi acometida por cálculo localizado na pelve renal esquerda, de aspecto parcialmente obstrutivo, necessitando de um tratamento cirúrgico a fim de evitar infecções, perda da função renal e óbito. Sustenta não ter condições de arcar com o referido procedimento, que possui o valor de R$ 52.040,82. Alega, ainda, ter buscado a Secretaria de Estado da Saúde Pública, no entanto, não obteve êxito para conseguir a medicação necessária ao seu tratamento. 

Ao analisar o caso, o magistrado embasou-se na Constituição Federal, no artigo 196, ao citar que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O dispositivo busca garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. “Consoante a legislação vigente, é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde, não dispondo de condições financeiras de arcar com os custos”, afirmou o juiz.

Diante disso, o magistrado esclarece que, após consulta ao e-NatJus, o parecer emitido nos autos é corroborado pelas demais provas juntadas (laudos médicos, relatórios, exames etc.). “Desta forma, demonstrada a necessidade do medicamento/procedimento requerido na inicial, conforme laudo médico, exames e prescrição médica acostados, impõe-se reconhecer a procedência do pedido.”

CONSELHEIROS FEDERAIS APROVAM PEDIDO DE INGRESSO DA OAB EM AÇÃO SOBRE COTAS ELEITORAIS; RN FAZ RELATORIA

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por aclamação, nesta segunda-feira (26/5), a proposição para que a entidade ingresse como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419. A ação contesta a anistia concedida a partidos políticos que, em eleições anteriores à Emenda Constitucional 117/2022, deixaram de destinar os percentuais mínimos de recursos às candidaturas de pessoas negras e de mulheres. A matéria foi relatada pelo conselheiro federal Aldo Medeiros (RN), que acolheu integralmente o parecer favorável emitido pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, presidida por Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “A atuação da OAB neste processo está plenamente alinhada à sua missão institucional de defesa da Constituição, dos direitos humanos e da ordem democrática”, afirmou Aldo Medeiros. 

“Cabe à OAB, enquanto instituição que zela pela supremacia dos princípios constitucionais, manifestar-se em defesa da estabilidade e da progressividade dos direitos fundamentais, contribuindo para o controle concentrado de constitucionalidade da matéria”, acrescentou o relator. “A decisão do Conselho Pleno reflete o compromisso inegociável da OAB com a promoção da igualdade e com o respeito às normas constitucionais. Ao ingressar como amicus curiae nesta ação, a Ordem reafirma seu papel histórico na defesa dos direitos fundamentais e na luta contra retrocessos que possam comprometer a efetividade das ações afirmativas. Não se trata apenas de uma questão jurídica, mas de garantir que a democracia seja, de fato, representativa e inclusiva para todos os segmentos da sociedade”, disse o presidente da OAB/RN, Carlos Kelsen. 

Segundo Aldo Medeiros, a anistia prevista nas normas impugnadas compromete seriamente o avanço das ações afirmativas no sistema político. “Ao perdoar descumprimentos reiterados das cotas de gênero e raça sem estabelecer critérios objetivos de transição, a norma afronta não apenas a efetividade das ações afirmativas, mas também o compromisso democrático com a Justiça Eleitoral e a integridade da representatividade”, concluiu. A proposição reforça o papel da OAB como agente ativo na defesa da igualdade e da participação política de grupos historicamente marginalizados, fortalecendo o compromisso institucional da Ordem com os pilares da democracia constitucional.

FPM: 3ª PARCELA DE MAIO SOMA R$ 5,7 BILHÕES; VALOR SERÁ TRANSFERIDO NESTA SEXTA-FEIRA (30)

A terceira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente ao mês de maio, soma R$ 5,7 bilhões. O valor será partilhado entre as prefeituras brasileiras. O repasse está previsto para esta sexta-feira (30) e é cerca de 21% maior do que o repassado no mesmo decêndio do ano passando, quando a quantia foi de R$ 4,7 bilhões.

Segundo o especialista em orçamento público, Cesar Lima, o resultado superou de forma significativa o valor repassado no mesmo período de 2024, sem a necessidade de arranjos legislativos para recomposição dessa verba.  “Apesar dos aumentos sucessivos da Taxa Selic, ainda temos um resultado positivo, e esperamos que isso se replique até o fim deste ano. Também temos uma situação de empregabilidade favorável, o que reflete diretamente na arrecadação do imposto sobre a renda, que é o principal formador dos recursos do FPM”, considera. 

*Municípios bloqueados 
Até o dia 25 de maio de 2025, 8 municípios estavam impossibilitados de receber valores do FPM. Esse impedimento pode ser causado por algum débito ou falta de documentação. Confira a lista das cidades:

• MADEIRO (PI)    
• CABO FRIO (RJ)
• CARAPEBUS (RJ)    
• PETRÓPOLIS (RJ)    
• SILVA JARDIM (RJ) 
• LAJEADO DO BUGRE (RS)    
• SÃO JOSÉ DOS AUSENTES (RS)    
• SEVERÍNIA (SP) 

Normalmente, os valores do FPM são repassados aos municípios brasileiros nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no final de semana ou feriado, o pagamento é feito no primeiro dia útil anterior.    

CIDADES DO RN APLICARAM SÓ 40% DOS RECURSOS PARA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

Os municípios potiguares usaram apenas R$ 26 milhões dos R$ 64 milhões transferidos pelo Ministério da Educação (MEC) para investir em Educação em Tempo Integral – o equivalente a 40%. A informação foi divulgada na última quarta-feira (21) pelo Instituto Articule e Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Rio Grande do Norte (Gaepe-RN), coordenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). Já o Governo do Estado, ainda segundo o TCE, aplicou apenas R$ 3 milhões dos R$ 16 milhões transferidos pelo MEC. No total, considerando estado e municípios, R$ 51 milhões estão “parados”.

Estado e municípios aplicaram, juntos, apenas R$ 29 milhões dos R$ 80 milhões transferidos pelo MEC, o equivalente a aproximadamente 37%, até 10 de abril, data do último levantamento. Para o TCE, os dados acenderam “um alerta para a necessidade de uma força-tarefa de execução” dos recursos. Atualmente, 30 municípios potiguares não utilizaram nenhum centavo dos recursos recebidos. Já outros 60 utilizaram menos de 30%. Por outro lado, 20 municípios aplicaram 100% dos recursos, enquanto 53 utilizaram entre 61% e 99%.O prazo final para utilização desses recursos é 31 de outubro de 2025.

Seec diz que baixa execução “não é exclusivo do RN”
A Secretaria Estadual de Educação explicou, em nota, que o cenário de “baixa execução” dos recursos destinados à educação em tempo integral “não é exclusivo do RN”. “A condição tem sido observada em diversas unidades da federação, indicando desafios comuns entre os estados para o uso ágil e efetivo dos valores recebidos”, justificou a pasta. O comunicado diz, ainda, que a pasta “está mobilizando suas equipes com foco na celeridade dos processos administrativos, a fim de assegurar o cumprimento das metas pactuadas com o Ministério da Educação (MEC) e garantir que os recursos sejam aplicados com eficiência e impacto direto na qualidade do ensino”.

De acordo com a Seec, “estão em andamento processos estruturantes voltados à ampliação da Educação em Tempo Integral no Rio Grande do Norte, com cronograma de desembolso no biênio 2025-2026”. A pasta citou que, entre as ações já iniciadas, “destacam-se aquisições de equipamentos, reformas em unidades escolares e formações para equipes pedagógicas e gestoras”. “Essas iniciativas fazem parte da estratégia estadual para a execução dos recursos transferidos pelo governo federal por meio de programas de fomento à Implementação da Escola em Tempo Integral”, completou a nota.

Apenas 47,31% dos municípios potiguares instituíram políticas locais de educação integral
Durante a reunião do TCE com o Instituto Articule e a coordenadora de Educação Integral do MEC, professora Raquel Franzim, foi destacado que apenas 47,31% dos municípios potiguares instituíram políticas locais de educação integral – índice abaixo da média nacional e da média regional do Nordeste. Metade dos municípios que aderiram ao programa federal ainda não apresentou sua política local. Dos que apresentaram, 90% das propostas submetidas foram analisadas pelos conselhos de educação.

De acordo com o artigo 4º da Portaria nº 2.036/2023, os entes federados têm até 30 de junho para apresentar a política local de educação integral no Sistema Integrado de Monitoramento (Simec). A proposta deve ser apresentada junto da apreciação do respectivo conselho de educação. Caso não exista um conselho municipal, o documento pode ser submetido ao conselho estadual.

Recurso é complementar e temporário
A meta do Plano Nacional de Educação (PNE) é atingir 3,2 milhões de matrículas em tempo integral até 2026, sendo que o programa já contabiliza 1,9 milhão de matrículas nos dois primeiros ciclos. A expansão da educação integral é uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que tem como objetivo atingir 3,2 milhões de matrículas nessa modalidade até 2026. Nos dois primeiros ciclos, segundo o MEC, o programa contabilizou 1,9 milhão de matrículas. Já foram repassados R$ 4 bilhões, dos quais ainda há R$ 2,6 bilhões em conta-corrente de estados e municípios.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), metade das famílias brasileiras é chefiada por mulheres, o que, segundo o TCE, reforça a importância da educação em tempo integral como política de apoio social, ampliando as oportunidades de inserção dessas mães no mercado de trabalho. O recurso é complementar e de caráter temporário, devendo ser usado exclusivamente para a melhoria das condições de oferta da educação integral – como compra de mobiliário, material esportivo e infraestrutura. A verba não pode ser usada para pagamento de pessoal ou merenda escolar. 

O Manual de Execução Financeira, disponível no portal do MEC, detalha as possibilidades de aplicação. A professora Raquel Franzim ressaltou que a educação integral vai além do tempo na escola. “As crianças estão na escola para aprender mais e para se desenvolver no seu físico, na parte cultural, emocional e social. A escola é espaço de convivência e de formação para a vida”, destacou.

Encaminhamentos
O coordenador do Gaepe-RN, conselheiro Gilberto Jales, destacou que fala-se muito sobre a dificuldade de verbas para a educação, no entanto “há recursos parados ou que serão utilizados em regime de urgência correndo o risco de fazer algo não planejado”. Ele afirmou que o TCE elaborará uma nota técnica recomendando ações para que o Governo do Estado e os municípios não percam recursos destinados à educação. “Essas orientações e a ideia de um plantão do MEC para auxiliar os municípios é muito positivo, pois muitas gestões iniciaram este ano e precisam de melhor conhecimento do tema”, pontuou.