A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta manhã, o projeto de lei para renegociação de créditos tributários e dívidas junto ao Procon e Idema. Em audiência extraordinária nesta manhã (3), os parlamentares encartaram uma emenda que amplia o prazo de vigência dos descontos e a faixa de beneficiados. Agora, a matéria deve ser apreciada na Comissão de Finanças e descer para votação em plenário. Os projetos são a base legal para o Mutirão Fiscal, anunciado pelo governo para a próxima segunda-feira (7), que amplia o renegociação de créditos para processos já inscritos em dívida ativa.
A expectativa é renegociar até R$51,6 milhões, segundo informações enviadas pelo Governo aos parlamentares. O deputado Hermano Morais (PMDB), que havia pedido vistas do projeto, subscreveu emenda do deputado Dison Lisboa (PSD) modificando os prazos e as faixas das dívidas. Agora, os débitos de ICMS E ICM partir de R$150 para pessoas físicas e R$400 para juridicas, bem como a partir de R$100 para físicas e R$300 jurídicas para IPVA e ITCMD poderão ser renegociados. A renegociação de débitos de ICMS têm prazo até 29 de janeiro de 2016, e os demais 29 de fevereiro. O projeto de negociação de multas com Idema e Procon foram aprovados sem mudanças.
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