BRASIL: ATENDENDO A REIVINDICAÇÃO DA CNM, GOVERNO PUBLICA DECRETO QUE PRORROGA RESTOS A PAGAR

Conquista municipalista. O governo federal atendeu a mais uma reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prorrogou até 14 de novembro de 2019 a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017. Segundo o Decreto 9.896/2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28 de junho, “a medida atende reivindicação das entidades municipalistas que vêm tratando do tema com o Executivo federal”.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, comemora a publicação e defende deve possibilitar a finalização de mais de 500 obras paradas. “Esta alteração é necessária e urgente, visto que temos inscritos em Restos a Pagar (RAP) no Orçamento Geral da União de 2019, cujos beneficiários são os Municípios, e o valor é de R$ 33,7 bilhões. Desse total, os Restos a Pagar inscritos de outros exercícios, somando os processados e não processados, são da ordem de R$ 23,184 bilhões”, lembra o presidente da CNM.

A norma destaca, no entanto, que a data padrão de RAP ainda permanece sendo dia 30 de junho do ano subsequente ao exercício do empenho da despesa. O texto ainda deixa claro que fica mantido o disposto no inciso I dos parágrafos 6º e 7º do artigo 68 do Decreto 93.872/1986, em relação aos restos a pagar. Segundo o governo, tais dispositivos tiveram a redação dada pelo Decreto 9.428/2018, sendo este normativo um dos mais completos dos últimos anos a tratar de RAP referente as transferências da União.

Pela publicação, o inciso I do parágrafo 6º do artigo 68 do Decreto 93.872 estabelece que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) providenciará até o encerramento do exercício financeiro, o cancelamento, no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), de todos os saldos de restos a pagar que permanecerem bloqueados. Já o parágrafo 7º dispõe que os restos a pagar não processados, desbloqueados nos termos do parágrafo 4º, que trata da comprovação da execução da despesa, e que não forem liquidados, serão cancelados em 31 de dezembro do ano subsequente ao do bloqueio.

EXPEDIENTE: TRT/RN FUNCIONARÁ EM NOVO HORÁRIO A PARTIR DA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA

A partir de segunda-feira (1º), o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) e as Varas do Trabalho funcionarão em novo horário: das 7h30 às 16h30. O atendimento ao público, que atualmente é das 8 h às 16 h, será mantido.

O objetivo da medida é reduzir o consumo de energia elétrica, responsável por um percentual significativo das despesas do TRT/RN, que sofreu uma redução de seu orçamento de custeio. Os impactos da mudança de horário serão avaliados nos próximos 70 dias, frisa informação da assessoria de imprensa do TRT potiguar.

POPULAÇÃO DO RN PODERÁ EMITIR CARTEIRA DE IDENTIDADE NOS CORREIOS

FONTE: PORTAL N10

O Governo do Rio Grande do Norte e os Correios firmaram nesta quinta-feira (27), no Auditório da Governadoria, um protocolo de intenções que visa ampliar o atendimento ao cliente no Balcão do Cidadão, serviço oferecido pelo órgão federal. O primeiro passo foi dado através do projeto pioneiro que está sendo desenvolvido com o ITEP-RN (Instituto Técnico e Científico de Polícia), para emissão de carteiras de identidade nas agências dos Correios. “O Balcão do Cidadão é a prova de que os Correios são uma empresa sólida e que deve continuar sendo estatal, porque está presente em todas as cidades brasileiras, tem caminhado junto às novas tecnologias e se mantém acessível às demandas da população”, declarou a governadora Fátima Bezerra. 

Em princípio, o projeto da emissão das identidades está sendo implantado na agência da Ribeira como um projeto-piloto. Em breve, após alguns ajustes, estará funcionando a pleno vapor e será ampliado para as demais agências. Atualmente, os Correios já prestam vários serviços em suas agências como a emissão, regularização e alteração de CPF, emissão de certificado digital, entrada no seguro por acidente de trânsito (DPVAT), distribuição de kit de conversão para recepção do sinal digital de TV e pagamento de aposentados do INSS por meio do Banco Postal. “Os Correios já conseguiram se adequar aos novos tempos e, com o Governo do RN, poderá lograr outras parcerias e implementar ainda mais os serviços já oferecidos”, disse o vice-governador Antenor Roberto. O diretor do ITEP, Marcos Brandão, destacou a importância da parceria e enfatizou o valor que o documento da identidade (ou registro geral – RG) tem para a população. “O RG é a base de todos os documentos que as pessoas venham a ter por toda a vida”, afirmou. 

Para ele, ampliar a oferta desse serviço é mais uma forma de garantir o direito à cidadania, além de ser uma política de segurança pública, uma vez que a identidade registra as digitais das pessoas. O superintendente dos Correios, Rodrigo do Patrocínio, agradeceu ao Governo pela recepção e pela parceria e destacou aos representantes dos demais órgãos presentes à solenidade, tais como Polícia Civil, AGN (Agência de Fomento do RN), Datanorte, entre outros, para que apresentem suas demandas à empresa. “Nossa ideia é ampliar cada vez mais a oferta de serviços do Balcão do Cidadão e acredito que outros órgãos tenham interesse em se aproximar da população através de nossas agências. Estamos presentes em todos os 167 municípios do estado”, informou.

ECONOMIA/BRASIL: PAULO GUEDES FALA EM REDUÇÃO DE ATÉ 50% NO PREÇO DO BOTIJÃO DE GÁS

Ministro disse que abertura de mercado vai baratear custo/AGÊNCIA BRASIL

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (27) que o preço do botijão de gás pode cair até 50% com a abertura do mercado do setor no país, por causa da maior competição entre empresas. Na última segunda-feira (24), o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou resolução com diretrizes para dar início à abertura do mercado de gás no Brasil. Atualmente, a Petrobrás detém o controle tanto da produção como da distribuição do gás no país. 

Apesar deste monopólio estatal já ter sido quebrado na legislação em 1997, a abertura para novas empresas não havia sido concretizada até agora. "Estamos dando um choque da energia barata, quebrando um duplo monopólio, tanto na extração e refino quanto na distribuição do gás. Vamos reindustrializar o país em cima de energia barata. Essa maior competição em petróleo e gás, aceleração do ritmo de extração desses recursos naturais vão acabar chegando no botijão de gás da família, diminuindo em 30%, 40%, até 50% o custo do gás lá no final da linha", disse Guedes após se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

O ministro também comentou sobre outras iniciativas em curso para abertura da economia. "Tem uma agenda grande pela frente, estamos abrindo a economia. Estamos a semanas, possivelmente, de fechar um acordo que está há duas décadas parado, que é o acordo [do Mercosul] com a União Europeia. Estamos recomendados para entrar na OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico]. Vamos fazer a simplificação e redução dos impostos", disse. 

FPM: ÚLTIMO DECÊNDIO DE JUNHO SOMA R$ 1,9 BILHÃO E SERÁ CREDITADO NESTA SEXTA, 28

O último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de junho será de R$ 1,9 bilhão, com a retenção destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o montante partilhado entre as 5.568 prefeituras chegue a R$ 2,3 bilhões sem considerar o porcentual destinado a educação. A verba entra nas contas municipais nesta sexta-feira, 28 de junho. A entidade disponibiliza, por meio de nota técnica, os valores que serão creditados por coeficientes e por Estado. Nas tabelas constam os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos — 20% do Fundeb, 15% da saúde e o 1% do Pasep. A transferência que será creditada nesta sexta representa em torno de 30% da soma total dos três repasses de junho.

De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), comparado com mesmo decêndio do ano anterior, houve queda de 4,80% no repasse, sem considerar os efeitos da inflação. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve redução de 7,89%, considerando a inflação. Com relação ao acumulado do ano, o valor total do FPM tem crescimento positivo. O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 3º decêndio de junho de 2019 apresenta crescimento de 2,85%, calculada a inflação, em relação ao mesmo período do ano anterior.

Coeficientes
A maioria dos Municípios têm coeficientes 0,6 na distribuição dos recursos do FPM. São 2.460 nesta faixa — o equivalente a 44,18%. Esses vão receber, juntos, R$ 474.417.626,19. É importante ressaltar que há diferença dos valores repassados para cada Estado. Por exemplo, um Município 0,6 do estado de Minas Gerais receberá neste decêndio o valor bruto de R$ 206.424,99. Já no Piauí, um Município com o mesmo coeficiente vai acumular, também sem os descontos, R$ 169.629,73.

A CNM alerta os gestores locais sobre a inconstância na distribuição de transferências. Na avaliação mensal, nota-se dois ciclos distintos. No primeiro semestre estão os maiores repasses do FPM, concentrados em fevereiro e maio, mas entre os meses de julho a outubro os repasses diminuem significativamente. Nesse período, com destaque para setembro e outubro. Por isso, é importante que os gestores municipais mantenham cautela ao gerir os recursos. A Confederação ressalta que é preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas.

FONTE: CNM

CNM DIVULGA ESTIMATIVA 1% DO FPM PARA JULHO DE 2019; CONFIRA

Mais de R$ 4,4 bilhões nas contas dos Municípios referente ao 1% extra de julho para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa é a estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizada com base em informações oficiais divulgadas por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta do governo federal. 

De acordo com o Relatório, referente ao 2º bimestre de 2019, a arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser de R$ 449,2 bilhões. Sabendo que o repasse do total do FPM em 2019 é de 24,5% do montante arrecadado de IR e IPI, chegou-se a um valor estimado de R$ 110 bilhões para o FPM em 2019.

O cálculo do repasse adicional de julho se dá de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro – determinado pela Emenda Constitucional 55/2007 - de cada ano, ou seja, com a incidência do percentual sobre a arrecadação total do IR e do IPI do ano anterior ao repasse extra. Com isso, para o pagamento em julho considera-se o acumulado da arrecadação desses dois impostos de julho do ano anterior até junho do ano vigente. Cabe salientar que de acordo com a redação da Emenda Constitucional 84/2014, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb. Entretanto, a CNM alerta que trata-se de uma transferência constitucional e por isso devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).

Luta
O repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014, que resultaram respectivamente no 1% de dezembro e no 1% de julho. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. Assim, o repasse passou dos então 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI para 24,5%. Em particular, o repasse extra de julho veio no sentido de procurar normalizar a queda do FPM nesse mês.

A entidade explica que, no mês de julho, o FPM apresenta uma forte queda, devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. Por isso, o repasse extra de julho oferece um pouco de fôlego financeiro para os gestores municipais. Essa é uma importante conquista da XVII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, onde ocorreu a promulgação da Emenda Constitucional 84/2014 em 02 de dezembro de 2014. A partir de 2017, o repasse passou a ser integral de 1%, conforme está expresso na Emenda Constitucional 84/2014. No ano de 2015, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aplicou 0,5% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2015 devido a uma interpretação equivocada do último artigo da Emenda. Em julho de 2016, o governo federal teve entendimento equivocado novamente para o crédito do recurso, quer seja: aplicação de 0,5% sobre a arrecadação dos dois impostos de julho a dezembro de 2015 e de 1% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2016, assim no referido ano tivemos um repasse efetivo de 0,75% e não de 1% como esperado.

Alerta
A entidade ressalta, no entanto, que esses valores são previsões para nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Isso porque as estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade econômica futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM.

*Confira aqui o valor que seu Município deve receber.

Por Mabilia Souza/Agência CNM de Notícias

A BOA DO DIA...

GOVERNO DO RN DEFINE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATÉ SETEMBRO. CONFIRA AS DATAS

Em reunião com o Fórum Estadual de Servidores o Governo do Estado acertou um calendário de pagamento para os três próximos meses. Ao contrário dos meses anteriores a base para recebimento de salário integral será para quem recebe até R$ 3 mil.

Nesta sexta-feira (28), o Governo quita uma das folhas em atraso, a do décimo terceiro de 2017 (RESTANTE). “Estamos fazendo o que é possível para o Estado. Julho, agosto e setembro são meses de queda na arrecadação, principalmente do Fundo de Participação dos Estados”, disse o chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves. Ele acrescentou ainda que, dada a baixa na arrecadação, os salários serão pagos dentro do mês com os recursos provenientes dos royalties.

Consignados

Na segunda quinzena de julho vai ser retomado o crédito consignado – empréstimo feito pela rede bancária com juros mais em conta – com taxa de 1,79% ao mês e carência de seis meses. Por enquanto isso só será possível pelo Banco do Brasil.

O calendário ficou assim:

15/7

Integral para quem recebe até R$ 3 mil bruto.

30% para quem recebe acima de R$ 3 mil

31/7

70% para quem recebe acima de R$ 3 mil

15/08

Integral para quem recebe até R$ 3 mil bruto.

30% para quem recebe acima de R$ 3 mil

31/08

70% para quem recebe acima de R$ 3 mil

16/09

Integral para quem recebe até R$ 3 mil bruto.

30% para quem recebe acima de R$ 3 mil

30/09

70% para quem recebe acima de R$ 3 mil

*O reajuste de 16,38% e a antecipação de 40% foram descartados pela governadora Fátima Bezerra (PT).

*Adiantamento do 13° de 2019 para o conjunto do funcionalismo - O governo disse que só devem receber agora no meio do ano o adiantamento de 40% do 13º salário de 2019 apenas as categorias que dispõem de receita própria. Os trabalhadores em educação da ativa, conforme prometeu o Secretário Estadual de Educação em audiência com o SINTE/RN na última terça (25), deverão receber o adiantamento, uma vez que têm como fonte o FUNDEB. Já os aposentados ficarão para dezembro, prazo limite determinado por a lei para se pagar o décimo terceiro, pois têm sua arrecadação a partir dos recursos do Estado.

*Folhas em atraso - Não há previsão para quitar as 3 folhas que ainda estão em atraso (novembro, dezembro e 13º salário de 2018).

PREFEITURA DE NATAL PAGA SALÁRIOS DE JUNHO E 30% DO 13º DOS PROFESSORES NESTA SEXTA

Os salários de todas as categorias do funcionalismo público municipal, entre ativos, aposentados e pensionistas, e referentes ao mês de junho, serão pagos nesta sexta-feira (28). A Prefeitura de Natal também adianta o pagamento de 30% do décimo terceiro salário dos professores da rede municipal de ensino. 

Serão injetados R$ 66 milhões na economia da capital potiguar. "A Prefeitura segue com os salários em dia e pagando aos servidores dentro do mês trabalhado. Isso é fruto de muito trabalho, responsabilidade fiscal e respeito ao funcionalismo público. Muito do sucesso da nossa gestão se deve ao empenho e à dedicação das mulheres e homens que trabalham no governo municipal e têm o direito de receber seus vencimentos sem atrasos", destaca o prefeito Álvaro Dias.

POLÍCIA PRENDE BANDIDO ARMADO DE REVÓLVER NO CENTRO DE CAICÓ NESTA MADRUGADA

Por Caicó na Rota da Notícia

LUCAS MATHEUS ROMÃO DA SILVA, de 19 anos mais conhecido como “DIMENOR“? natural de Currais Novos foi preso por volta de 2 horas da madrugada de hoje, quinta feira (27) no Centro da cidade de Caicó.N Uma guarnição de reforço que participava de uma operação, resolveu abordá – lo e efetuou a prisão. A “Operação Colateral” vem ocorrendo em Caicó desde a segunda quinzena do mês de maio, onde duas viaturas extras composta por 4 policiais cada, trabalham em 3 horários diferentes durante o dia, aonde o objetivo é realizar abordagens a pessoas e veículos suspeitos, o que vem surtindo efeito positivo na diminuição da criminalidade.

O Curraisnovence, “DIMENOR“, empurrava uma moto (Honda/CG 150 FAN ESDI 2013/2014 preta placa QGI 6131 DE Caicó/RN), pela Rua Carlindo Dantas em frente à Caixa Econômica quando foi abordado pelos policiais que faziam o patrulhamento ostensivo durante a madrugada. Durante a abordagem policial foi encontrado um revólver calibre 32 na cintura do acusado, que já tem passagem pela polícia por furto e que, inclusive, chegou a ameaçar um Policial Militar quando morou na cidade de Cruzeta.

Um mototaxista que passou na hora da prisão do acusado, comunicou aos policiais que um vigilante havia dito a ele que; “aquela moto tinha acabado de ser furtada!”. Foi então que os policiais militares, com apoio de equipes do GTO e da Reforço 02 foram até a residência, aonde o acusado moraria, no bairro Walfredo Gurgel, e lá foram encontradas apenas algumas roupas do mesmo. A casa tinha até uma câmera de vigilância que na hora estava desativada.

FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS DEFENDE PRORROGAÇÃO DO FUNDEB

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) discutiu em audiência pública interativa nesta quarta-feira (26) a prorrogação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. 

O fundo tem prazo até o final de 2020. Uma das propostas de mudança é tornar o Fundeb permanente. O fundo é responsável por 63% dos recursos para o financiamento da educação básica. 

CDH APROVA ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE AUTOMÓVEL POR DEFICIENTE AUDITIVO

As pessoas com deficiência auditiva poderão ter direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para uso no transporte autônomo de passageiros. É o que prevê Projeto de Lei 1.243/2019, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), aprovado nesta quinta-feira (27) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). 

A proposição acrescenta a palavra “auditiva” ao rol de deficiências mencionado na Lei 8.989, de 1995, e define sua vigência após publicação no Diário Oficial da União. Em sua justificativa, a autora diz não ser justo o tratamento diferenciado aos deficientes auditivos na legislação. “A situação das pessoas com deficiência auditiva é análoga à das demais pessoas com deficiências não sendo justa a diferença de tratamento tributário hoje existente na aquisição de veículos”, argumentou. 

A relatora na CDH, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), emitiu voto favorável, mas fez questão de ressaltar que os impactos financeiros com a renúncia fiscal devem ser analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o projeto será votado em caráter terminativo. “Na medida em que implica renúncia, a proposição deve contar com estimativa de seu impacto fiscal, conforme o arts. 14 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”, explicou.

FONTE: Agência Senado

PREFEITURA DE PARNAMIRIM ABRE CONCURSO PÚBLICO COM 50 VAGAS PARA GUARDA MUNICIPAL

A Prefeitura de Parnamirim informa que a partir desta quinta-feira, dia 27 de junho, até o dia 21 de julho, estão abertas as inscrições para o concurso da Guarda Municipal de Parnamirim, que poderão ser efetuadas exclusivamente através do site da Fundação à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (www.funcern.br) , responsável pela execução do certame. São 50 vagas e 135 para o cadastro reserva. A exigência é de nível médio completo com remuneração base de R$ 998,00 e gratificação de risco de vida no valor de R$ 946,00, com jornada de 44 horas semanais, em regime de trabalho especial. Aos interessados, será cobrada uma taxa de inscrição no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a ser paga exclusivamente mediante boleto bancário.

Vale destacar que, para ingressar no Quadro de Guarda Municipal de Parnamirim, é necessário ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos na data da contratação; além de possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria “AB” ou superior. O edital do concurso – N. 002/2019 -, foi divulgado no diário oficial desta quarta-feira, 26, e traz todos os detalhes da seleção (confira aqui). “Sempre me preocupei com a segurança de Parnamirim, e tenho direcionado esforços para melhorar essa estrutura. Trouxe a unidade do Corpo de Bombeiros, o Esquadrão Águia, vamos inaugurar a central de monitoramento e agora teremos a guarda municipal”, disse o prefeito Rosano Taveira.

Ao todo são seis etapas do concurso. A primeira será a prova objetiva no dia 4 de agosto deste ano. Serão 50 questões do tipo múltipla escolha, com quatro alternativas sobre Língua Portuguesa, Direito Constitucional, Matemática, Noções de Direito Penal e Processual Penal, Legislação de Trânsito e Informática. O resultado da prova objetiva será divulgado no dia 16 de agosto. A segunda etapa será o teste de aptidão física a ser realizado entre os dias 23 a 28 de agosto com exigência de abdominais, flexão de braços, corrida e barra fixa. A terceira etapa será a avaliação psicológica, de caráter eliminatório seguida da quarta etapa com a investigação social. A quinta etapa será o curso de formação profissional, também de caráter eliminatório e a sexta e última etapa será a apresentação dos exames médicos. O curso de formação ocorrerá do dia 30 de setembro a 30 de novembro e o resultado final será no dia 3 de dezembro. O prazo de validade deste Concurso Público será de 02 (dois) anos contados a partir da data de publicação da homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado uma única vez, por mais 02 (dois) anos.

FONTE: PORTAL N10

MEGA-SENA, CONCURSO 2.163: NINGUÉM ACERTA E PRÊMIO ACUMULA EM R$ 10 MILHÕES

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.163 da Mega-Sena, realizado na noite desta quarta (26) em São Paulo. O prêmio acumulou. 

Veja as dezenas sorteadas: 08 - 18 - 20 - 24 - 36 - 45. 

A quina teve 75 acertadores; cada um receberá R$ 23.088,84. Já a quadra teve 4.758 apostas ganhadoras; cada um levará R$ 519,92.  O próximo concurso (2.164) será no sábado (29). O prêmio está acumulado em R$ 10 milhões.

CREA-RN INAUGURA NOVA INSPETORIA DO SERIDÓ

O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio Grande do Norte (CREA-RN) realiza um Encontro do Seridó, promove o 3º Encontro Microrregional de Profissionais  nesta quinta-feira (27) e sexta-feira (28), em Caicó. Tem como objetivo reunir os profissionais da engenharia, agronomia e geociências, ouvindo propostas com o intuito de aprimorar o Sistema Confea, Crea e Mútua. 

As propostas definidas durante o 10º CEP serão encaminhadas para o Congresso Nacional de Profissionais (CNP) que será realizado em Palmas (TO), de 19 a 21 de setembro de 2019, logo após a 76ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia (Soea). 

Ocorrerá a inauguração da nova inspetoria, localizada na Cidade Judiciária, bairro Maynard em Caicó/RN e vai homenagear alguns profissionais da região, entre eles, Dadá Costa e Reginaldo Clemente.

VIGILANTE É PRESO EM NATAL SUSPEITO DE 'MATAR MULHER' QUE NÃO MORREU; TJRN ESCLARECE CASO COMO 'TENTATIVA'

O preso foi levado para a Central de Flagrantes da Delegacia de Plantão da Zona Sul da cidade, onde permanece detido, esperando que a Justiça esclareça o ocorrido — Foto: Klênyo Galvão/Inter TV Cabugi

Um vigilante foi preso nesta quarta-feira (26), em Natal, suspeito de ter assassinado a própria mulher. Detalhe: além de a mulher estar viva, ela ainda mora com ele. O mandado de prisão preventiva foi cumprido por policiais civis da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). O suspeito de feminicídio foi levado para a Central de Flagrantes da Delegacia de Plantão da Zona Sul da cidade, onde permanece detido. 

Segundo a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, aconteceu que o homem, na verdade, foi preso por "tentativa de homicídio", ou melhor, "tentativa de feminicídio", no caso. E, como ambas as situações levam o acusado a júri popular, por se tratar de crimes contra a vida, a tipologia é a mesma. O TJ acredita que, possivelmente, houve uma falha de comunicação por parte dos policiais que, ao comunicarem ao suspeito o motivo da prisão, devem ter dito que ele estava sendo detido por um crime de feminicídio, como se ele tivesse sido consumado, e não pela tentativa. O G1 consultou o site do Tribunal de Justiça do RN e encontrou o processo. De fato, o vigilante responde a um crime de feminicídio, no qual o nome da mulher dele realmente aparece como vítima. A questão é que na consulta online não aparece em nenhum momento o termo feminicídio tentado, ou seja, não há menção de que a morte não se consumou.

No processo, inclusive, consta o mandado de prisão expedido pela 2ª Vara Criminal de Natal. Também na consulta online não há informações de como o crime teria acontecido. Há apenas a referência ao artigo 121 do código penal, que é o crime de matar alguém, com referência ao crime de feminicídio, pela condição de a vítima ser mulher. O G1 ainda questionou a razão de, na página on line das consultas processuais, não aparecer a tipologia feminicídio tentado, ao invés de apenas feminicídio, como o que consta no momento, mas a assessoria do TJ não soube explicar. Sobre a prisão, o TJ disse que o homem deve permanecer detido até ser julgado, uma vez que a prisão preventiva, seja ela por motivo de feminicídio tentado ou consumado, foi legal. "Uma possibilidade de a mulher tentar reverter a situação da prisão, é ela constituir um advogado e procurar o Ministério Público para convencer a acusação de que o marido não tentou matá-la. Mas, isto é apenas uma possibilidade", ressaltou a assessoria do Tribunal.

Voz de prisão

À Inter TV Cabugi, o vigilante disse que foi preso por volta das 18h desta quarta (26), quando estava saindo do trabalho. "Cinco agentes e um delegado me deram voz de prisão. Eu, sem saber de nada, só obedeci. Fui levado para fazer exame de corpo de delito no Itep, depois fui levado para a DHPP e em seguida trazido aqui, para a delegacia. Consta que eu estava foragido desde o dia 5 de junho", relatou. 

Ainda de acordo com o vigilante, ele e a mulher convivem há 7 anos e têm uma filha de 1 ano e 7 meses. "Estou aqui, preso, ainda sem saber o que fazer. Minha esposa esteve aqui na delegacia e também não sabe o que fazer", acrescentou. O único problema que o vigilante diz ter tido com a esposa foi uma briga há dois anos, quando ele chegou a responder pelo crime de Maria da Penha. "Foi briga de casal. Cheguei a cumprir uma medida protetiva, e que já foi resolvida e o caso arquivado", afirma.

'Vivemos bem, graças a Deus'

A Inter TV Cabugi também falou com a esposa, que é apontada como a vítima do feminicídio. Ela disse que até agora não entende o que aconteceu. "Sobre a briga que tivemos há 2 anos, é um caso que já havíamos dado como encerado. Foi uma briga de casal que já havíamos resolvido. Mas, pelo crime de feminicídio, isso não é justo. A prova é que estou aqui, viva", disse a mulher. "Estamos juntos há 7 anos e vivemos bem, graças a Deus, e nossa relação é ótima. Acredito que tenha sido um mal entendido na Justiça", concluiu.

SENADO APROVA DEZ MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO COM PUNIÇÃO PARA JUÍZES E PROCURADORES

Relator do projeto, Rodrigo Pacheco diz que proposta foi aperfeiçoada durante tramitação no Senado. Texto terá de voltar à Câmara

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (26) o projeto de lei que fixa dez medidas de combate à corrupção, inclusive a criminalização do abuso de autoridade cometido por juízes e membros do Ministério Público. A proposta (PLC 27/2017) retornará à Câmara, onde havia sido aprovada em 2016, para nova apreciação dos deputados, já que foi alterado pelos senadores. O texto-base recebeu o apoio de 48 senadores. Outros 24 votaram contra. Já os destaques foram apoiados pela maioria dos partidos. Os únicos a se posicionarem contrariamente foram o Cidadania, o PSB e a Rede. O Podemos e o PSL liberaram suas bancadas, embora tenham recomendado voto contrário.

O placar, porém, não significa que a aprovação foi fácil. É que os artigos que criminalizam o abuso de autoridade cometido por juízes e membros do Ministério Público geraram polêmica entre os senadores, já que muitos consideram que, ao invés de fiscalizar, o abuso cria "uma mordaça" para a magistratura. Esses trechos não constavam do projeto original, de iniciativa popular, proposto pelo Ministério Público Federal. O abuso de autoridade foi incluído pelos deputados. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou até a cogitar o adiamento da votação por conta do volume de emendas e destaques apresentados no plenário. "Vou continuar buscando consenso, mas por acreditar que a medida é importante e já foi discutida vamos seguir o caminho natural e decidir por voto", afirmou, por fim.

Compra de votos e caixa dois

Relator do projeto, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) afirmou que, apesar de ter sido modificado durante a tramitação na Câmara e no Senado, o texto encampado pelo Ministério Público Federal mantém sua essência. "A aprovação significa, enfim, a criminalização da compra de votos e do caixa dois de campanha", defendeu Pacheco. Ele informou ainda que a pena para compra de votos vai de 1 a 4 anos. Já a do caixa dois vai de 2 a 5 anos.

O PLC 27/2017 também prevê o aumento da pena imposta aos crimes contra a administração pública de 2 para 4 anos. Esse tipo penal, inclusive a corrupção e o peculato, ainda passa a ser considerado como crime hediondo quando a monta envolvida for superior a 10 mil salários mínimos. "Outras medidas rechaçadas pela Câmara de combate à corrupção poderão ser debatidas depois, no pacote anticrime do ministro Sérgio Moro, por exemplo", sugeriu Pacheco. Mais cedo o PLC 27/2017 havia recebido 19 votos favoráveis e três contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Duas votações

A votação no plenário foi dividida em duas partes. Primeiro, os senadores votaram o teor geral do texto. Só num segundo momento, como solicitou o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), os artigos que tratam do abuso de autoridade foram apreciados em destaque. "Julgo equivocado misturar abuso de autoridade, um assunto polêmico, com medidas de corrupção que têm amplo apoio popular", afirmou Kajuru. Líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP) também criticou a inclusão do abuso de autoridade no texto e recomendou aos colegas de partido que votassem contra o projeto por conta disso. "O projeto traz medidas de combate à corrupção, conteúdos do projeto anticrime do ministro Moro, mas também os artigos que estão impropriamente colocados no projeto criminalizando a conduta da magistratura. [...] 

Há medidas salutares, mas o vício permanece", opinou Olimpio, dizendo que, não fosse isso, o projeto poderia ser aprovado de forma unânime. Rodrigo Pacheco afirmou que a questão do abuso de autoridade foi aperfeiçoada no texto. "Fizemos duas ressalvas para garantir a independência de juízes e membros do Ministério Público. A primeira é a exigência de dolo específico. Isto é, só se caracteriza abuso se houver finalidade de prejudicar alguém ou beneficiar a si próprio ou a terceiros. E a segunda é a previsão de que a interpretação da lei e a valoração do fato da prova não constituiu abuso de autoridade. Isso significa que não existirá crime de hermenêutica", destacou Pacheco. Ele também aliviou o inciso que criminaliza magistrados que agem segundo motivações político-partidárias, acrescentando a palavra "evidente" antes de motivação.

> Os principais pontos do abuso de autoridade

A BOA DO DIA...

EX-GESTORAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RN SÃO CONDENADAS A DEVOLVER R$ 9 MILHÕES AO ESTADO

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça potiguar a condenação da ex-diretora do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), Sandra Maria Garcia de Oliveira, e da colaboradora dela, Maria Auxiliadora Praxedes de Freitas, por improbidade administrativa. As duas foram condenadas a ressarcir o erário o valor de R$ 9.330.648 mais a correção monetária, em decorrência de aplicações financeiras realizadas pelo Instituto em fundos de investimentos privados. Elas também tiveram os direitos políticos suspensos por 5 anos. O MPRN ajuizou a ação civil pública em 2015. Após uma auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social, que motivou o aprofundamento de investigação na 44ª Promotoria de Justiça, apontou irregularidades em investimentos realizados pelo Ipern com o BNY Mellon, relativo ao Fundo Roma Fia Fundo de Investimentos em Ações e Roma Crédito Privado de Investimentos.

O relatório apontou a existência de operações atípicas, com infrações a normas legais ou regulamentares ou às práticas usuais de mercado, como as aplicações realizadas em fundos de investimento de crédito privado, no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2011. Pelo relatório da auditoria, o Ipern adquiriu, no ano de 2010, cotas do fundo de investimento Roma Firf Crédito Privado, administrado pelo BNY Mellon Serviços Financeiros, investindo um total de R$ 14 milhões, valor que representava 9,03% dos recursos do Instituto. O histórico cronológico da aplicação realizada no fundo de investimento em ações espelha um decréscimo patrimonial que foi suportado pelo erário. O montante investido foi de R$ 14 milhões. Num primeiro momento, em agosto de 2012, o Ipern conseguiu reaver R$ 284.491,20. No mês seguinte, resgatou R$ 239.735,90. Mas o saldo na aplicação na época do ajuizamento da ação era de apenas R$ 327.800,82.

No tocante à Roma Ações Fia, do total de R$ 2 milhões originariamente investidos o Ipern resgatou R$ 800 mil restando somente R$ 279.632,13. De igual forma, no tocante ao Roma Firf, os R$ 14 milhões investidos nunca puderam ser resgatados, remanescendo na época do ajuizamento da ação apenas R$ 5.748.984,15 do valor original. O Conselho Monetário Nacional, em Resolução nº 3.922, estabelece que investimento dessa natureza deve ser de 5% do patrimônio líquido, em razão do risco apresentado, mas a gestora ultrapassou este limite, e os fundos de investimento privados por parte do Ipern alcançaram mais de 12%. O MPRN sustentou que as condutas das demandadas excederam o limite inerente aos riscos da atividade negocial na medida em que houve a opção deliberada por um fundo que era gerido de uma praça distante (São Paulo), sem qualquer suporte no Estado do Rio Grande do Norte e sem a menor tradição no mercado local, além do que houve a violação da normatização imposta pelo CMN.

GOVERNO RN 2019: FÁTIMA SE REÚNE COM SINDICATOS NESTA QUINTA-FEIRA, 27

A governadora Fátima Bezerra (PT) se reúne nesta quinta-feira (26) com representantes do Fórum dos Servidores (sindicatos). Será às 15 h, na Governadoria.

A pauta é a seguinte:

*16,38% de reajuste salarial para todos os servidores do Executivo; • Calendário de pagamento dos salários atrasados e de 2019; • Antecipação dos 40% do 13º salário de 2019; • Combate ao aumento da Terceirização.

BRASIL/EDUCAÇÃO: DEBATEDORES PROPÕEM MUDANÇAS NA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB

Especialistas também apontaram a necessidade de aprimoramento da arrecadação do Especialistas também apontaram a necessidade de aprimoramento da arrecadação do novo Fundeb

Os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foram questionados pelos participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta quarta-feira (26). Os debatedores também apontaram a necessidade de aprimoramento da arrecadação do novo Fundeb. A vigência do fundo atual expira em dezembro de 2020. O Fundeb é a soma de 27 fundos em contas correntes de estados e municípios no montante de R$ 160 bilhões. 

Os recursos do fundo são distribuídos periodicamente por meio de crédito na conta específica de cada governo estadual ou município, para serem investidos em educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de professores, diretores e orientadores educacionais. O restante vai para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como o pagamento de outros profissionais ligados à educação, a compra de equipamentos e a construção de escolas.

Receitas

O Fundeb é composto das receitas dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM); dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Produtos Industrializados (IPI), sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e Imposto Territorial Rural (ITR), entre outros. A melhoria na qualidade da educação com a criação do Fundeb, especialmente nos primeiros anos do ensino fundamental, é unanimidade entre os especialistas. No entanto, Herton Ellery Araújo, coordenador de Estudos e Pesquisas em Educação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), aponta uma injustiça fiscal que chama de “lado sombrio” no repasse dos valores.

— Pode ser que um município muito rico esteja recebendo dinheiro, tirando mais do Fundeb do que dando. Enquanto um município pobre esteja dando mais do que recebendo. Basta você mexer naquele percentual do quanto de imposto ele recebe da União e do estado e quanto ele é capaz de arrecadar propriamente, que é IPTU, ISS e ITBI. Se o município é muito rico nesses três impostos, o Fundeb olha para ele só pelo lado das transferências. Se ele não é muito rico em termos de transferências, vai ser considerado pobre, apesar de ser rico — observou. Atualmente, oito estados do Nordeste e dois estados da Região Norte não conseguem arrecadar o mínimo estabelecido para alcançar o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano, e que é complementado pela União.

Ceará

Ao contrário de outras cidades nordestinas, o município de Sobral, no Ceará, se destaca no cenário nacional ao apresentar bons resultados no Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (Ideb). Experiência da qual participou Maurício Holanda Maia, que atualmente é consultor legislativo da Câmara dos Deputados na área de educação. Ele destacou o sucesso da estratégia de usar a cota-parte municipal de ICMS como um incentivo às boas práticas de educação nos municípios cearenses. Tudo começou em 2007, quando o então governador, e agora senador, Cid Gomes (PDT-CE), lançou o Programa de Alfabetização na Idade Certa. O passo seguinte foi melhorar o desempenho nas turmas de 5º e 9º anos.

— O que tem de inovador é que além de isso ter sido uma política pedagógica, de apoio, de formação de professores, de avaliação externa da aprendizagem, foi também uma política que falou diretamente aos prefeitos, que foi assim: “senhor prefeito, o seu ICMS será melhor, um pouquinho mais gordo, se o senhor cuidar do resultado de aprendizagem dos seus alunos — ressaltou.

Prefeitos

O secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, defendeu o aprimoramento da arrecadação dos municípios, que também são responsáveis pela educação nas creches.

— Existe um potencial de IPTU para ser explorado, por isso a FNP tem uma proposta concreta, que é a criação de um índice de eficiência de arrecadação. Como se fosse um Selo Procel, pode ser por tributo ou no conjunto dos tributos próprios do município, para que se possa medir efetivamente a partir das condições socioeconômicas daquele território — explicou. Gilberto Perre observou que a discussão não pode se prolongar porque o prazo está acabando e os municípios precisam fazer a lei orçamentária no meio do ano de 2020 com os recursos do Fundeb, muito importantes para o planejamento municipal. O secretário questionou ainda os critérios de repasse do FPM e ICMS por privilegiar quem já tem maior arrecadação e causar distorções. Ele defendeu que o novo Fundeb seja permanente, com aumento dos recursos da União.

— É provável que os prefeitos de médias e grandes cidades ofereçam muita resistência à inclusão do IPTU e do ISS na cesta de tributos do Fundeb — opinou. Em resposta, o senador Flávio Arns (Rede-PR), que requereu o ciclo de audiências e é relator da PEC 65/2019, para tornar o fundo permanente, lembrou que as propostas em tramitação não incluem os tributos municipais.

— Estamos mantendo a mesma cesta de impostos, inclusive não aumentando a participação deles. Estamos unicamente discutindo a necessidade de aumentar a participação da União, na linha da sugestão dos governadores, de R$ 15 bilhões para R$ 60 bilhões — disse.

FONTE: Agência Senado

COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, GOVERNO DO RN VAI LOCAR VEÍCULO COM BLINDAGEM DE MAIOR NÍVEL DE PROTEÇÃO PARA FÁTIMA BEZERRA

De olho na insegurança perpetuada na capital e Interior do Rio Grande do Norte, o Gabinete Civil tomou as providências. Através de ato publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), o Governo do RN optou por dispensa de licitação na locação de um veículo blindado nível III-A para a governadora Fátima Bezerra. A empresa favorecida e o valor da locação não foram divulgados.

A blindagem Nível III-A, a mais comercializada no mercado, suporta tiros de pistolas 9mm e revólveres .44 Magnum, conforme quadro comparativo entre os níveis de blindagem automotiva. Dentre os níveis de blindagem existentes, a blindagem nível III-A é aquela que apresenta o maior nível de proteção civil permitido pelo Exército Brasileiro e que se apresenta bastante adequada à atual realidade enfrentada no dia a dia de nossas grandes metrópoles.

SAÚDE: CERCA DE 50 PACIENTES COM HIV SUSPENDEM TRATAMENTO NO RN POR FALTA DE REMÉDIOS NA UNICAT

O medicamento é o Raltegravir de 400mg . Ilustração

Por causa da falta de medicamentos, 48 pacientes com HIV estão com o tratamento suspenso no Rio Grande do Norte. Segundo a Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), os remédios estão em falta desde o final do mês passado e só devem chegar no dia 12 de julho. O medicamento é o Raltegravir de 400mg. De acordo com o que explica o diretor técnico da Unicat, Thiago Vieira, a medicação tem uso específico para pessoas com HIV e que contraíram tuberculose, e também para mulheres grávidas portadoras do vírus. 

Os 48 pacientes que tiveram o tratamento interrompido estão nesse perfil. Thiago Vieira explica que há disponível na Unicat o Raltegravir de 100 mg, que tem uso direcionado a crianças com Aids. “No entanto, teríamos que dar uma dosagem maior a esses pacientes que tomam o de 400 miligramas. Eles precisariam tomar mais comprimidos e não temos a garantia de que surtiria efeito”, esclarece. O diretor técnico da Unidade Central confirmou também a falta de outras duas medicações: Zidovudina em forma xarope e injetável, e o Efavirenz em xarope. Entretanto, ainda segundo Thiago Vieira, para estes há a alternativa de ministrar em forma comprimidos, que estão disponíveis, e a falta dos remédios não está causando interrupções em tratamentos. Vieira afirma que a previsão é de receber esses remédios do Ministério da Saúde até a sexta-feira (28).

Fonte: G1RN

DROGA NO AVIÃO DA FAB: MILITAR PRESO COM COCAÍNA ESTARIA EM VOO DE VOLTA COM BOLSONARO, DIZ MOURÃO

FOTO: TEREZA SOBEIRA/MINISTÉRIO DA DEFESA/portal no ar

O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, disse nesta quarta-feira, 26, que o sargento da Aeronáutica preso na terça-feira, 25, por transportar drogas na bagagem não embarcaria no voo do presidente Jair Bolsonaro ao Japão, mas que a tripulação estaria no avião de volta do chefe do Executivo. O chefe do Executivo viaja ao país asiático para participar da cúpula do G-20. “Não (ao responder se ele embarcaria no avião da ida), o que acontece quando tem essas viagens, vai uma tripulação que fica no meio do caminho, então, quando o presidente voltasse do Japão, essa tripulação iria embarcar no avião dele. Então seria Sevilha-Brasil”, disse Mourão, ao ser questionada pela imprensa. O episódio, que criou desconforto ao Palácio do Planalto, levou o governo brasileiro a mudar a escala do presidente de Sevilha para Lisboa.

Mais cedo em entrevista à Rádio Gaúcha, Mourão disse que as Forças Armadas “não estão imunes a esse flagelo da droga”. “Isso não é a primeira vez que acontece, seja na Marinha, seja no Exército, seja na Força Aérea. Agora a legislação vai cumprir o seu papel e esse elemento vai ser julgado por tráfico internacional de drogas e vai ter uma punição bem pesada”, disse o vice de Bolsonaro. Ao falar novamente com a imprensa, Mourão voltou a afirmar que a corporação não está imune a situações como essa. “Foi o que falei hoje, essa questão do tráfico de drogas atinge a sociedade como um todo, e as forças armadas não é um agrupamento que vieram de Marte, eles pertencem aqui a nossa população e estão sujeitas, a toda… seja para o consumo seja para o tráfico”, disse o presidente em exercício.

A prisão do sargento ocorreu na escala na Espanha, durante o percurso para o Japão. O sargento preso embarcou em Brasília, no avião reserva da Presidência, o Embraer 190, do Grupo de Transportes Especiais, da Força Aérea, e que transportava três tripulações de militares para a missão presidencial. O militar preso não trabalha na Presidência da República, mas na FAB, e no avião exerce a função de comissário de bordo. “Aquilo não é avião presidencial, inclusive para vocês saberem, o avião que o presidente decolou ontem, esse avião decola, faz pra ver se está tudo bem, desce e é lacrado. Só é aberto novamente quando presidente está para embarcar”, disse Mourão.

TCE/RN REPROVA CONTAS DE ROBINSON FARIA

Reprovação das contas de Robinson foi à unanimidade

Foto: Maria Gabrielle Xavier/saulo vale

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu nesta quarta-feira (26/6), durante sessão extraordinária do Pleno, parecer prévio pela desaprovação das Contas Anuais do governador Robinson Faria (PSD) relativas ao exercício de 2017. O processo foi relatado pelo conselheiro Tarcísio Costa, cujo voto foi acompanhado à unanimidade pelos demais membros da Corte.

O conselheiro-relator apontou em seu voto que o governo voltou a cometer impropriedades, inconsistências e irregularidades que já haviam sido detectadas nas contas do exercício de 2016, cujo parecer também foi pela desaprovação. No caso das Contas Anuais de Governo, o parecer prévio do TCE tem caráter opinativo e segue como peça técnica para deliberação da Assembleia Legislativa, a quem compete reprovar ou aprovas as contas do governador. Os conselheiros também decidiram encaminhá-lo para o Ministério Público Estadual, para eventuais providências no âmbito do Poder Judiciário.

Veja todas as inconsistências elencadas pelo TCE AQUI.