O prefeito Geraldo Gomes (DEM), de Currais Novos volta a enfrentar problemas com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o Acórdão Nº 734/2012, publicado no fim de semana, Geraldo teve irregularidade das contas prestadas, em decorrência da ausência de comprovante de publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - R.R.E.O. e dos Relatórios de Gestão Fiscal - R.G.F.
Ainda de acordo com o TCE, impondo-se a Geraldo Gomes: a) A cominação de sanção administrativa, na forma de multa na proporção de 30 % do valor do subsídio anual do gestor na época, que no presente feito perfaz o montante de R$52.200,00, devidamente corrigido monetariamente pelo Corpo Técnico, com fulcro no o art. 5°, inciso I e § 1°, da Lei Ordinária n° 10.028/2000, e no art. 26, inciso V, da Resolução n° 012/2007 - TCE, por ter infringido as normas que determinam a comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal - R.G.F. Geraldo Gomes também teve outras multas: b) A cominação de sanção administrativa, na forma de multa de R$ 6.000,00, sendo R$1.000,00 por bimestre, relativa a não comprovação de publicação do R.R.E.O pertinente ao exercício de 2009.
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