INSPEÇÕES DO TCE E TJRN AUDITARAM APENAS 93 PROCESSOS

O Setor de Precatórios passou por inspeções do TJ, TCE e CNJ

Dos 7.600 processos de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs) identificados em tramitação na Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), somente 93 foram auditados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em decorrência do escândalo de desvio de erário público protagonizado pela ex-chefe do setor, Carla Ubarana. O número de procedimentos analisados pela Corte de Contas corresponde a 1,2% dos processos localizados pela equipe que assumiu a operacionalização do setor após a saída de Carla Ubarana, que respondeu pelos precatórios de 2007 ao início de 2012.

O detalhamento  consta no Relatório Conclusivo de Inspeção nº 003/2012-SCE, assinado pelo conselheiro do TCE, Carlos Thompson Costa Fernandes, e apresentado à Justiça Estadual e ao Ministério Público. A TRIBUNA DO NORTE teve acesso com exclusividade ao documento composto por 165 páginas, datado de 19 de dezembro de 2012. Fontes ligadas ao Judiciário afirmam que as inspeções realizadas no Setor de Precatórios foram insuficientes e que o valor desviado é superior aos R$ 14 milhões tabulados tanto pela Comissão de Sindicância Interna, que fora presidida pelo desembargador Caio Alencar, hoje aposentado, quanto pelos cinco auditores da Corte de Contas. “Não posso me manifestar sobre o assunto. Eu encaminhei o relatório às autoridades mas ainda não foi objeto de discussão. Existem dados sigilosos e não posso comentar”, argumenta o conselheiro Carlos Thompson, quando questionado acerca do trabalho realizado pelo TCE no TJRN.

Divergências
O próprio relatório apresenta dados divergentes em relação ao valor final dos desvios. Além disso, identifica outros ‘laranjas’ além daqueles citados quando da deflagração da Operação Judas, pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, em janeiro de 2012, que culminou na prisão de Carla Ubarana, do marido George Leal e três pessoas que atuavam como “laranjas” no esquema – Carlos Eduardo Palhares, Carlos Alberto Fasanaro e Cláudia Sueli Oliveira. Todos, porém, estão em liberdade e a denúncia final do MPE recaiu sobre Carla Ubarana e George Leal.

O TCE identificou que foram desviados do Setor de Precatórios o equivalente a R$ 14.195.702,82.   Nas considerações e recomendações expressas na conclusão do relatório, o órgão opina que, como penalidade, deverá ocorrer a  devolução, de “cada um dos responsáveis e interessados”, do valor anteriormente exposto. Entretanto, detalha (vide facsímile), que as 16 pessoas supostamente envolvidas no esquema deve ressarcir cofres públicos com a monta de R$ 46.277.719,97. Contudo, conforme exposto por Carlos Thompson, o relatório ainda está na fase de instrução e, os supostos envolvidos, quando citados, deverão apresentar defesa e terão direito ao contraditório.

Sem comentários
O conselheiro do  TCE não comenta a discrepância dos valores com o argumento de que o processo ainda será julgado. Além disso, quando questionado sobre a quantidade de procedimentos analisados pelos técnicos auditores da Corte de Contas, reafirma que não pode tecer comentários sobre o tema. No decorrer do documento, porém, há a informação de que a auditoria foi efetuada por amostragem, conforme processos encaminhados pelo próprio TJRN. Fontes da TN com trânsito no Tribunal de Justiça afirmam que nenhuma das três inspeções realizadas no Setor de Precatórios expôs a real dimensão dos desvios efetuados por Carla Ubarana. Visto que, segundo a mesma fonte, a Comissão Interna cessou os trabalhos quando identificou os supostos autores, o TCE não analisou uma gama maior de processos e o CNJ não reestruturou, de fato, a Divisão de Precatórios.