GOVERNO ESTADUAL VETA INTEGRALMENTE 13 PROJETOS DE LEI APROVADOS NA ALRN

Nada menos que 13 Projetos de Lei aprovados no âmbito da Assembleia Legislativa do RN em dezembro passado foram vetados integralmente pelo governador Robinson Faria (PSD) que, para tanto, levou em conta parecer de sua assessoria jurídica. Todos os Projetos foram interpretados pelo órgão como inconstitucionais e os vetos integrais tiveram divulgação neste sábado (10) por meio do Diário Oficial do Estado. Agora, os vetos do governador retornarão à deliberação plenária da ALRN, logo que forem iniciados os trabalhos ordinários de 2015. Da deputada Márcia Maia (PSB) foi vetado o Projeto de Lei nº 079/2014, que considera como patrimônio cultural imaterial do estado o passeio de buggy. Do deputado Nélter Queiroz (PMDB) foi vetado o Projeto de Lei nº 054/2014, que dispõe sobre a atividade de despachante documentalista.

Os outros 11 projetos embargados pelo governo Robinson são todos de autoria do deputado Leonardo Nogueira (DEM): nº 025/2015, que institui o Programa Bolsa-Atleta; nº 065/2014, que dispõe sobre a participação dos municípios na arrecadação de taxas de licenciamento ambiental executados por órgãos ambientais estaduais; nº 055/2014, que disciplina o acesso de torcidas organizadas nos eventos esportivos no âmbito do estado; nº 086/2011, que dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% do total das Unidades dos programas habitacionais que tenham a participação, a qualquer título, do poder público estadual, às pessoas com deficiência; nº 011/2013, que torna obrigatória a contratação de seguro contra incêndio e seguro de eventos por boates, casas noturnas e estabelecimentos similares; nº 003/2013, que proíbe a utilização de artefatos pirotécnicos ou fogos de artifício em ambientes fechados; nº 201/2011, que dispõe sobre a estadualização da estrada municipal que liga a RN-032 a RN-017 no município de Felipe Guerra; nº 190/2011, que dispõe sobre a estadualização da estrada municipal de Alagoinha, em Mossoró; nº 072/2012, que reconhece a existência do Ecossistema Hipersalino do Estuário do Rio Apodi/Mossoró compreendendo áreas dos Municípios de Mossoró, Grossos e Areia Branca; nº 189/2011, que dispõe sobre a estadualização da estrada municipal de Passagem de Pedras, em Mossoró; e, nº 004/2013, que estabelece placas indicativas da capacidade máxima e da quantidade de público presente em casas de diversões públicas noturnas no RN.