Presidente do STJ atendeu pedido do governo federal e deferiu liminar impedindo que a PRF entre em greve - Divulgação
BRASÍLIA - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
o ministro Francisco Falcão, atendeu pedido do governo federal e deferiu liminar
impedindo que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) entre em greve ou faça
operação-padrão. Caso os policiais descumpram a decisão, deverão pagar multa de
R$ 400 mil. Na liminar, Falcão lembrou que “o Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento de que determinadas categorias de servidores estão impedidas do
exercício do direito de greve, em razão de suas atribuições”.
Uma dessas atribuições é a segurança pública, que, conforme
destacou o ministro, é dever do Estado, sob responsabilidade de vários órgãos,
entre eles a PRF. “Defiro a liminar para determinar às entidades rés que se
abstenham de deflagrar o movimento paredista, inclusive na forma de
'operação-padrão' ou outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a
interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente
adotados, no âmbito interno e no tratamento ao público, sob pena de multa de R$
400 mil por dia de descumprimento, nos termos do art. 461, parágrafos 4º e 5º.
do Código de Processo Civil”, escreveu Falcão em outro trecho da decisão. O
presidente do STJ determinou também que a liminar fosse comunicada com urgência
ao Ministério Público e aos sindicatos que representam os policiais, como a
Federação Nacional dos Policias Rodoviários (FenaPRF).
Em 24 de dezembro, a FenaPRF soltou nota negando que já
estivesse articulando uma greve. Na ocasião, informou que estava fazendo
consulta aos sindicatos locais sobre proposta feita pelo Ministério do
Planejamento três dias antes, prevendo um aumento de 27,9% em quatro etapas:
5,5% em agosto de 2016, 6,99% em janeiro de 2017, 6,65% em janeiro de 2018 e
6,31% em janeiro de 2019. "A greve para ser considerada como instrumento justo e
legal de manifestação dos trabalhadores, inclusive do serviço público, precisa
seguir a um rito próprio, com comunicação prévia à sociedade, à administração
pública e outras formalidades, o que não foi feito justamente em razão dos
Policiais Rodoviários Federais não estarem em greve. Fica notória, entretanto, a
insatisfação do efetivo policial em diversos estados sobre o tratamento que o
governo federal vem dando à categoria, principalmente na forma inadequada de
conduzir as negociações, que tem por objetivo o fortalecimento institucional da
PRF como um todo para dar melhores condições de trabalho aos policiais e um
melhor atendimento à sociedade que usa as rodovias e estradas federais", dizia
trecho da nota da FenaPRF.
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