MOSSORÓ: MP PROPÕE AÇÃO CONTRA ESTADO PARA MELHORIAS NO CIAD

A 10° Promotoria de Justiça da comarca de Mossoró, que responde pela Vara da Infância e Juventude, propôs uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra o Estado do Rio Grande do Norte devido a falta de estrutura do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Acusado de Ato Infrancional – CIAD. O MP apurou uma série de deficiências apresentadas pelo CIAD, como o funcionamento do órgão com um quadro mínimo de funcionários, a precariedade no atendimento socioeducativo, que acaba por não cumprir os requisitos legais e o CIAD desempenhando aspectos meramente carcerários.

Diante dos fatos, o MP entrou com pedido de liminar para que seja decretada a parcial interdição do CIAD, que passa a trabalhar com 12 adolescentes enquanto os problemas detectados não forem sanados, a concessão de tutela antecipada para a contratação de profissionais para os cargos de Agente Educacional, Psicólogo, Assistente Social, Advogado e Pedagogo em número suficiente para o bom funcionamento do CIAD.
Em caso de descumprimento das medidas, o governo pode ser multado em valores que variam de R$10 mil a R$ 700 mil.