A regra
que limita trabalho nos feriados no comércio começa a vigorar a partir desta
segunda-feira (1º). A medida exige convenção coletiva para autorização do
expediente nessas datas. Antes,
valia o acordo entre patrões e empregados. Com a mudança, o funcionamento de
serviços e comércio nos feriados deverá passar por acordos coletivos com os
sindicatos. A
Portaria nº 3.665/2023, que determinou a mudança, foi publicada em novembro de
2023 e adiada por cinco vezes. Até a sexta-feira (29), não havia sido publicado
pedido de novo adiamento.
O
último adiamento foi em 25 de fevereiro deste ano, após tentativa de negociação
sobre o tema não avançar e não haver consenso entre centrais sindicais,
empregadores e governo sobre as mudanças. A
nova legislação provocou reação negativa entre as empresas, porque prevê a
necessidade de negociar com sindicatos e lidar com custos adicionais.
O que
muda
O
texto revogou a autorização permanente para trabalho aos feriados que havia
sido concedida, por portaria de 2021, para as seguintes atividades:
•
Mercados, supermercados e hipermercados;
•
Varejistas de peixe;
•
Varejistas de carnes frescas e caça;
•
Varejistas de frutas e verduras;
•
Varejistas de aves e ovos;
•
Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de
receituário);
•
Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
•
Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
•
Comércio em hotéis;
•
Comércio em geral;
•
Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
•
Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
•
Comércio varejista em geral.
Para
empresas
Lojas,
shoppings, supermercados e farmácias, por exemplo, só podem funcionar nos
feriados se houver uma cláusula expressa na convenção coletiva fechada com o
sindicato da categoria.
Atividades
essenciais
Setores
com autorização permanente em lei podem funcionar sem a necessidade da
convenção. Estão nessa lista farmácias de manipulação (apenas as que têm
plantão previsto em lei), postos de combustíveis, padarias, açougues,
feiras-livres.
Direitos
do trabalhador
Para
os trabalhadores, a lei garante o pagamento do dia em dobro ou a concessão de
uma folga compensatória nos feriados.
E aos
domingos?
A
Portaria 3.665 determina apenas o trabalho nos feriados. Já o trabalho aos
domingos continua regido por leis anteriores (como a Lei nº 10.101/2000), que
têm regras próprias.
Fim da
escala 6X1
A
nova regra coincide com o feriado de Corpus Christi nesta semana e com as
discussões sobre o fim da escala 6X1 no Concresso Nacional. Na
semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) 221/19, que prevê a diminuição da jornada de trabalho de 44 para
40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem redução salarial.
Pela
proposta, o fim da escala 6x1 — com garantia de ao menos duas folgas semanais,
preferencialmente aos domingos — entrará em vigor 60 dias após a promulgação do
texto. Período de transição deverá ser de um ano. O texto ainda precisa passar
pelo Senado antes de começar a valer. Em
tese, essa proposta não mudaria a determinação da portaria do Ministério do
Trabalho e Emprego sobre o trabalho nos feriados.
Portaria
Segundo
o ministério, a portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao
trabalho em feriados, conforme determina lei, que foi alterada. O
ministério defende que a medida corrige uma distorção introduzida durante o
governo anterior, quando portaria passou a autorizar o trabalho em feriados,
contrariando a legislação vigente.
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