STF DETERMINA QUE GOVERNO/RN REGULARIZE TRANSFERÊNCIAS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou ontem que o Governo do Estado regularize os repasses orçamentários cabíveis ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) até o final do ano. O montante, também chamado "duodécimo", diz respeito ao total orçamentário cabível ao TJ/RN - de até 6% do financeiro estadual - cujo valor inclui transferências vindouras e algumas já em atraso. O Poder Judiciário alegou, ao ingressar com um Mandado de Segurança no STF, que as recorrentes falhas do Executivo - ora retardando o pagamento, ora deixando de repassá-lo integralmente - têm gerado infortúnios financeiros, como a impossibilidade de arcar com compromissos firmados, incluindo a folha de pessoal, que no caso do Tribunal de Justiça é significativa.

Lewandowski já havia deferido parcialmente o requerimento assinado pela desembargadora Judite Nunes, quando ordenou no final de outubro que a governadora Rosalba Ciarlini efetuasse o imediato repasse do exercício financeiro do mês, no total de R$ 57.469.491,45. Após a decisão, o ministro ouviu os argumentos do Governo antes de acatar plenamente o pedido. O TJ/RN solicitou o remanescente de R$ 14.293.084,76 do mês de setembro; R$ 72.180.518,27 de atrasados de junho a agosto (valor que poderá ser parcelado em três vezes); e que seja feita a transferência integral dos meses de outubro a dezembro. O total  reivindicado pelo Judiciário - incluindo os valores de novembro e dezembro - é de R$ 143.180.518,27. Em caso de descumprimento, os magistrados requererem multa diária de R$ 10 mil ao Governo e o bloqueio do montante.

O advogado do Tribunal de Justiça, Carlos Kelsen, afirmou que ainda não sabe se o ministro do STF acatou o pedido da instituição em todos os termos ou se deferiu apenas os repasses completos dos dois últimos meses do ano. "Nós presumimos que a ordem do ministro diz respeito ao requerimento como um todo, mas como até agora não tivemos acesso ao inteiro teor da decisão não temos como precisá-la", enfatizou o advogado. A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça informou que a presidente Judite Nunes não falaria ontem sobre o assunto. Mas já se tem, contudo, uma certeza: o Governo não realizou os repasses integrais, inclusive o de outubro,  este já com a salvaguarda do Supremo. A TRIBUNA DO NORTE tentou contato com os secretários de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues; de Comunicação, Alexandre Mulatinho; e o consultor-geral, José Marcelo Costa, mas os telefones estavam desligados. De toda forma, o argumento principal do Governo,  para justificar  a frustração dos repasses, tem sido a queda no Fundo de Participação dos Estados (FPE), a principal fonte de receita. Com isso, destacou em entrevista recente o controlador, Anselmo Carvalho, não tem sido possível transferir ao Judiciário o montante tal qual foi aprovado no Orçamento Geral (OGE). Os desembargadores  argumentam que um somatório de dificuldades têm afetado também parte dos contratos firmados, além da impossibilitar o investimento em estruturas necessárias.