RN: SECRETÁRIA QUER REAPRESENTAÇÃO DE 800 PM’s CEDIDOS

Policiais militares estão cedidos a outros poderes, entre eles, o Tribunal de Justiça do RN/Humberto Sales

A atual gestão da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte (Sesed/RN) também está tentado trazer de volta cerca de 800 policiais militares cedidos para órgãos de diferentes poderes. Em entrevista a uma rádio ontem, a titular da pasta, Kalina Leite, afirmou que esse número representa 10% do contingente da corporação. No ano passado, o governo Rosalba Ciarlini tentou o mesmo, sem sucesso. A Polícia Civil também possui servidores cedidos, mas em número bem menor: 15  policiais. No total, são 1.590 segundo a Delegacia Geral de Polícia (Degepol). A diferença entre o número de cedidos poderia se explicar somente pela necessidade mais acentuada de policiamento ostensivo nos órgãos solicitantes, função típica da  Polícia Militar. No entanto, a diferença está na legislação que organiza essas corporações.

Há um dispositivo legal no Estatuto da Polícia Civil (lei complementar 270/2004 e suas alterações posteriores)  que impede a cessão de mais de 3% do efetivo total a outros órgãos. Hoje o número de cedidos representa menos de 1%. Mas em 2013 o quantitativo ultrapassou o percentual previsto em lei. A Polícia Civil chegou a ter  124 servidores desviados de sua finalidade. O quadro provocou uma recomendação do Ministério Público Estadual para que a cessão estivesse dentro dos ditames legais.  
Além disso, o Estatuto da Polícia Civil estabelece que o ônus da cessão, a remuneração do policial, seja de responsabilidade do órgão que o recebe. No caso da Polícia Militar, a população não só perde o contingente que poderia estar fazendo serviço nas ruas, como o poder Executivo também tem sido onerado.

A intenção da secretária agora é que caso os militares não se reapresentem à Segurança Pública, os órgãos nos quais os cedidos trabalham paguem sua remuneração. Kalina Leite não detalhou se essa modificação seria possível legalmente. O problema também foi recentemente discutido no pleno da Assembleia Legislativa, que possui 55 militares cedidos da Sesed no seu quadro funcional. O deputado estadual Nélter Queiroz (PMDB) defendeu, em pronunciamento, o retorno de parte dos policiais militares cedidos às ruas, principalmente aqueles que estão no poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Para ele, o grande problema é a falta de policiais militares no combate direto ao crime, e não o ônus do poder Executivo. “A Assembleia poderia pagar esse cedidos, mas ia ficar faltando policiais militares nas ruas. Acredito que o exemplo tem que começar de casa”, disse a nossa equipe de reportagem. Para substituir os policiais militares que estão trabalhando na Assembleia Legislativa, o parlamentar sugeriu a criação de uma Polícia Legislativa por meio de concurso público.