Gabriela Salcedo e Marina Dutra - Do Contas Abertas
A semana de aniversário da Lei de Responsabilidade Fiscal, que completou quinze anos na terça-feira (5), alertou para uma realidade nada positiva: no mês de abril, 83,3% dos municípios brasileiros apresentaram irregularidades fiscais. Com tais restrições, os municípios ficariam, teoricamente, impedidos de receber transferências voluntárias por parte da União. Em abril, dos 5.568 municípios brasileiros contabilizados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 4.638 tiveram algum tipo de apontamento no Cadastro Único de Convênios (Cauc).
O Cauc é o sistema utilizado pelo governo federal para acessar informações administrativas, fiscais e contábeis dos estados e municípios antes de realizar as tranferências voluntárias. Para apontar um município como irregular basta que este não tenha cumprido uma das obrigações listadas dentro dos quatro grandes critérios da Cauc, sendo estes: adimplência financeira, prestação de contas de convênios, transparência e cumprimento de obrigações legais. Dentre as obrigações, a maior parte dos irregulares não consegue prestar contas por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que está dentro do critério transparência.
O não cumprimento dessa prestação de conta já impediria que mais da metade dos municípios receba recursos da União. Ao todo, 3.738 prefeituras (67,7%) não divulgaram o relatório bimestral que auxilia no acompanhamento da execução orçamentária. O grande número de prefeituras inadimplentes pode ser atribuído, em parte, à dificuldade encontrada pelos municípios de incluir os dados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Pesquisa da CNM, realizada com 3.607 prefeituras, demonstrou que 40% delas tem dificuldade no preenchimento das planilhas do sistema. Outras questões relatadas dizem repeito à falta de pessoal técnico capacitado e problemas com conexão à Internet.
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