O Ministério da Fazenda publicou, nesta segunda-feira (6), nota à imprensa informando que o reajuste da remuneração de
servidores federais, aprovado no Congresso Nacional na última quinta-feira (2),
estará sujeito ao limite constitucional de gastos que o governo vai propor ao
poder Legislativo por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
Confira o texto na íntegra:
O governo já anunciou que vai propor ao Congresso
Nacional emenda constitucional que limitará, pela primeira vez, o crescimento do
gasto público e proporcionará o necessário ajuste estrutural das contas
públicas.
Essa proposta de emenda constitucional (PEC) adotará os
valores considerados no Orçamento deste ano e definirá que não haverá
crescimento real, ou seja, esses valores serão reajustados com base na inflação
medida no ano anterior.
É prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os
recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo limite constitucional,
caso a PEC seja aprovada.
O reajuste do funcionalismo estará sujeito ao limite
constitucional de gastos. Portanto, não há nenhuma divergência entre o
Ministério da Fazenda e o presidente da República em exercício Michel
Temer.
Nenhum comentário:
Postar um comentário