O Núcleo Recursal e de Controle de Constitucionalidade (NRCC)
do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), dando continuidade a
investigação anterior, detectou a concessão irregular de pensões vitalícias a
ex-gestores, ex-parlamentares e a dependentes em sete municípios do Estado. Os
promotores de Justiça que atuam em São Rafael, Santa Cruz, Coronel Ezequiel,
João Câmara, Jardim de Angicos, Nísia Floresta, Afonso Bezerra e Caicó receberam representações do Núcleo Recursal
para tomarem conhecimento de cada caso e adotarem as providências adequadas para
sanar as irregularidades. As pensões vitalícias em questão foram criadas por
leis municipais específicas, nominando os beneficiados. Em princípio, os atos de
concessão podem contrariar a Constituição Federal, violando princípios como os
da simetria, isonomia, impessoalidade e moralidade – além de inexistir fonte de
custeio correspondente para o benefício, na maioria das vezes.
O MPRN inclusive já obteve na Justiça, após interposição de
ações civis públicas (ACP), a anulação de legislações semelhantes. Após
ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade contra leis dos municípios
de Parnamirim e Taipu, em setembro do ano passado, a Procuradoria-Geral de
Justiça encaminhou ofício a todas as Prefeituras Municipais do Estado do Rio
Grande do Norte, requerendo informações acerca da existência de lei ou ato
normativo municipal que instituísse benefício previdenciário ou pensão especial
para ex-prefeitos ou ex-vereadores, bem como pensão vitalícia para dependentes,
como viúvas e filhos menores, dentre outras situações de pensão especial.
Em resposta aos ofícios, as oito prefeituras dos municípios
mencionados informaram as leis que se enquadravam na especificação. As
Promotorias de Justiça com jurisdição nas localidades possuem a atribuição para
tomar providências nestes casos. Para os casos de leis genéricas, que não citem
nominalmente o beneficiário, seja ex-parlamentar, ex-prefeito ou depententes, a
investigação, assim como a adoção de medidas, cabem ao Núcleo Recursal do
MPRN.
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