APELO: OAB/RN PEDE AO ESTADO QUE REMOVA IMPEDIMENTO DE PAGAMENTOS DE ORDENS DA JUSTIÇA

A Ordem dos Advogados do Brasil do RN (OAB/RN) solicitou à governadora Fátima Bezerra que, em caráter de urgência, como parte das exceções ao funcionamento das agências bancárias, que inclua a autorização para pagamento das ordens emitidas pelo Poder Judiciário. Sendo estes: Precatórios, Requisitórios de Pequeno Valor (RPVs) e Alvarás já expedidos ou que serão expedidos nos próximos dias em favor dos jurisdicionados e em favor dos advogados e advogadas. O documento é assinado pelo presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, frisa informação do sítio da OAB potiguar.

Segundo apurado pela OAB/RN, a advocacia norte rio-grandense está encontrando obstáculos para o recebimento de alvarás na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, os quais alegam que o Decreto nº 29.541, não excepcionou a realização pagamento de Precatórios, RPVs e Alvarás expedidos pelo Poder Judiciário, estando suspensos. O presidente da OAB/RN, em contato com a Caixa Econômica Federal no RN, recebeu a informação, ao final da tarde desta terça-feira (25), de que a instituição financeira vai pagar as ordens do Poder Judiciário a partir desta quarta-feira (26). O presidente também destacou que com este entrave "toda a advocacia, em especial exercida pelos mais jovens profissionais, fica sem sua principal fonte de renda".