A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os Municípios terão até o dia 31 de maio para enviar o cronograma de ações da nova contabilidade municipal para os Tribunais de Contas e para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). É o que determina a Portaria STN nº 753/2012.
De acordo com a Portaria, o envio do novo cronograma à STN visa construir um banco de dados que contenha a evolução da implementação das regras e procedimentos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A Confederação alerta que o envio para a STN pode ser realizado por meio de ofício endereçado à Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, na Secretaria do Tesouro Nacional, em Brasília, ou pelo correio eletrônico: consolidacao.df.stn@fazenda.gov.br. Para o envio aos Tribunais de Contas, os Municípios deverão entrar em contato com o Tribunal o qual se encontra jurisdicionado, para saber como as informações devem ser enviadas.
Cronograma de Ações
A Portaria STN nº 753/2012 apresenta como anexo o seguinte modelo de cronograma de ações que deverá ser enviado pelos Municípios brasileiros: acesse aqui
Veja aqui a Portaria STN nº 753/2012 na íntegra
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