A edição de terça-feira (28) do Diário Oficial do Estado
veicula cópia da Portaria nº 70/2017, de 27 de março em curso, assinada pela
defensora pública-geral do RN, Renata Alves Maia, definindo o valor de R$ 1,4
mil a título de auxílio alimentação na esfera de toda a instituição, com efeitos
a partir do dia 1º de abril, sábado próximo, “observada a disponibilidade
orçamentária e financeira”.
A medida administrativa levou em consideração dois argumentos:
a autonomia administrativa e funcional das Defensorias Públicas, conforme artigo
134, da Constituição Federal; e, o teor do Processo Administrativo nº
40732/2017-8 iniciado com o objetivo de realizar estudo dos índices da cesta
básica para averiguar possível defasagem do auxílio alimentação e viabilidade
orçamentária para atualizar seu valor.
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